Texto constitucional assegura também igualdade entre mulheres e homens, reforçando norma que favorece Iracema Vale como mais adequada, além de garantir autonomia das Assembleias Legislativas para criação dos próprios regimentos internos

A regra para resolver casos de empate em votações está expressa na Constituição Federal. O artigo 77, parágrafo 5º, estabelece que, se houver empate entre candidatos após o segundo turno, será declarado vencedor o candidato com maior idade.

Apesar de tratar de uma eleição para a presidência da República, o dispositivo pode servir como base para encerrar a discussão aberta no STF (Supremo Tribunal Federal) que busca favorecer o deputado Othelino Neto (Solidariedade) na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em novembro, a atual presidente da Casa, Iracema Vale (PSB), foi declarada eleita para o segundo mandato no comando da Alema após empatar nos dois turnos com Othelino. Isso porque, seguindo o mesmo critério de desempate estabelecido na Constituição, o regimento interno da Alema prevê há mais de 30 anos que, em casos assim, o candidato com maior idade vence a eleição interna.

Iracema tem 56 anos e Othelino, 49.

Insatisfeito com o resultado, o Solidariedade, partido do deputado, ingressou com uma ação no Supremo questionando a validade do critério de idade para desempate na disputa. A alegação é de que o dispositivo seria inconstitucional e que o desempate deveria ser feito com base no número de mandatos. Na ação, além de questionar a norma adotada pela Assembleia Legislativa maranhense, a legenda pede, caso o critério de mais mandatos prevaleça, Othelino seja proclamado presidente.

A disputa também levanta discussões sobre representatividade de gênero na política. Enquanto Othelino Neto tem quatro mandatos e já presidiu a Alema por três vezes consecutivas, Iracema Vale, a primeira mulher a ocupar a presidência da Casa, em quase 190 anos de história do Parlamento estadual, está em seu primeiro mandato.

O questionamento sobre o critério de idade levantado pelo partido de Othelino pode ser interpretado como uma tentativa de reforçar barreiras históricas enfrentadas por mulheres na política, já que a sub-representação feminina resulta em trajetórias legislativas mais curtas, dificultando que alcancem critérios como o número de mandatos.

A relatora da ação no STF é a ministra Cármen Lúcia, atualmente a única mulher a integrar a Corte, o que adiciona uma dimensão ainda mais simbólica ao caso, considerando que a disputa envolve a única mulher a presidir a Assembleia Legislativa do Maranhão.

A Constituição prevê o princípio da igualdade entre mulheres e homens no artigo 5º, inciso I. O texto assegura igualdade de direitos e levanta discussões sobre a necessidade de critérios que promovam maior equidade em espaços de poder.

Já no artigo 27, parágrafo 3º, a Carta Magna assegura a autonomia das Casas legislativas para estabelecer seus próprios regimentos internos. Esse princípio reforça a independência das Assembleias para regulamentar questões como critérios de desempate em disputas internas para a Mesa Diretora.

Apesar da objetividade do texto constitucional, o a ação apresentada pelo Solidariedade ainda aguarda manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), conforme rito adotado por Carmen Lúcia. Ainda assim, com a proximidade do recesso da Corte, a ministra pode decidir monocraticamente. A análise do plenário, após a retomada das sessões, inclui a participação de Flávio Dino, ex-governador do Maranhão e integrante do STF, o que poderia levantar questionamentos sobre suspeição devido à proximidade histórica e pessoal do agora ministro com o deputado Othelino Neto.

A posse para a presidência da Assembleia Legislativa está prevista para o dia 1º de fevereiro de 2025, segundo o regimento interno da Casa. Também serão empossados os 1º, 2º, 3º e 4º vice-presidentes da nova Mesa Diretora, além de 1º, 2º, 3º e 4º secretários.

No comando da Casa até 2026, quando estará em disputa o Palácio dos Leões, Iracema deve fortalecer o capital político e se consolidar como nome natural do grupo governista à sucessão do governador Carlos Brandão (PSB), a quem tem demonstrado lealdade e proximidade.

Fonte:Yuri Almeida / Do Atual7

O réu, primário, admitiu ter praticado o crime de exercício ilegal da medicinaJuiz considerou, na fixação da pena, a confisão do réu e que a vítima facilitou, indiretamente, o crime

A 1ª Vara de Lago da Pedra realizou a última sessão do Tribunal do Júri do ano sob a presidência do juiz Marcelo Santana Farias, no dia 2/12,  a partir das 9h, na qual um enfermeiro foi condenado por homicídio culposo, pela morte de uma mulher, durante cirurgia estética ilegal.

No dia 31/05/2023, por volta das 21h, Alberto Rodrigues da Silva, procedeu procedimento cirúrgico de abdominoplastia para fins estéticos em E. J. D, sem a formação técnica-profissional e autorização legal, utilizando as instalações físicas do Hospital Municipal Raimundo Joaquim de Sousa, situado na cidade de Lago dos Rodrigues, ocasionando a morte da vítima no dia seguinte, no Hospital Laura Vasconcelos da cidade de Bacabal.

O réu primário Alberto Rodrigues da Silva admitiu ter praticado o crime de exercício ilegal da medicina, ao confessar que praticou ato privativo de médico, de realizar abdominoplastia (cirurgia plástica na barriga), sem habilitação legal.

OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA

No dia do julgamento, já era meia-noite quando o Promotor de Justiça pediu a condenação do réu por homicídio qualificado, exercício ilegal da medicina e falsa identidade. Já a defesa pediu para condenar o réu somente por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e para o absolver dos crimes de falsa identidade e de exercício ilegal da medicina.

Submetidos à votação, os jurados, por maioria, confirmaram a materialidade (existência do crime) e sua autoria, concordando com a tese da acusação – de homicídio culposo -, e rejeitando a tese do Ministério Público de que o acusado teria agido com dolo eventual (sem assumir o risco de matar).

Diante desse resultado, o juiz decidiu acolher, em parte, os pedidos da denúncia do Ministério Público e condenou o réu por homicídio culposo e exercício ilegal da medicina, a dois anos e 26 dias e  118 dias-multa, em regime aberto. De outro lado, o absolveu da acusação do crime de falsa identidade. Por estar preso desde 23/06/2023, o total da pena foi reduzido, restando cumprir apenas sete meses e 16 dias de detenção.

Como a Delegacia de Lago da Pedra não possui estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na forma aberta, o juiz Marcelo Farias determinou – em caráter excepcional, que o condenado cumpra o restante da pena em regime domiciliar, saindo de casa apenas para trabalhar.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

No julgamento, o juiz considerou que o comportamento da vítima favoreceu o réu, pois ela teria concordado em realizar o procedimento estético, mesmo sabendo que o acusado não possuía a habilitação técnica necessária, facilitando, indiretamente, a prática do crime.  “Essa conduta reflete uma aceitação imprudente do risco, contribuindo, ainda que de forma indireta, para o desdobramento dos fatos”, declarou o juiz na sentença.

Em relação ao réu, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, pois o crime foi praticado em um hospital público, e que o uso inadequado desse espaço para a realização de atos clandestinos, não apenas viola o propósito institucional, mas também compromete a integridade moral da instituição.

“Essa conduta demonstra um desprezo significativo pelas normas que protegem o bem jurídico saúde, aumentando a gravidade da ação e evidenciando um grau elevado de reprovabilidade social e jurídica”, declarou.

No início da tarde da última terça-feira (17), a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu em flagrante, um homem, de 26 anos, acusado pelo crime de feminicídio, tendo como vítima, a sua ex- companheira, de 18 anos, no município de São José de Ribamar. A prisão do autor contou com apoio operacional da Guarda Municipal.

Segundo informações do delegado Jader Alves, o casal conviveu durante três anos, possuiu um filho da convivência e, encontrava- se separado há um ano, mediante várias agressões físicas cometidas por parte do agressor.

Ainda de acordo com o delegado, por  não aceitar o fim do relacionamento, o agressor passou a ameaçar à vítima de morte, para que ela voltasse atrás e reatasse o relacionamento.

Após persistir com várias ameaças, com total brutalidade, na  madrugada da última segunda-feira (16), o agressor efetuou disparos de arma de fogo contra a vida da ex-companheira, no bairro Outeiro.

Diante do fato, com uma minuciosa linha de investigação feita pela Polícia Civil, foi possível identificar  o agressor, percorrendo uma avenida principal do município de  São José de Ribamar.

Após ser capturado, o preso que possui seis ciclo no sistema prisional, foi conduzido para delegacia, em seguida, recambiado para Unidade Prisional, onde permanecerá  à disposição do Poder Judiciário.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.

Faltando poucos dias para o encerramento dos trabalhos legislativos de 2024, o vereador Álvaro Pires (PSB), alerta que a Câmara Municipal de São Luís se vê mais uma vez sem diálogo e articulação necessária por parte do Poder Executivo, para avançar na aprovação da LOA 2025. O prefeito Eduardo Braide (PSD), pregou novamente uma peça fictícia para esta Casa Legislativa, um Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 5.498.365.051,48 (Cinco Bilhões, Quatrocentos e Noventa e Oito Milhões), para o exercício financeiro de 2025, contudo, se observarmos nos balanços no relatório de execução fiscal, este ano de 2024, que ainda não acabou, a gestão já arrecadou basicamente este mesmo valor – é o terceiro ano consecutivo de subestimação de orçamento, aponta o vereador Álvaro Pires.

Álvaro Pires alerta que a falta de compromisso da atual gestão com o exercício financeiro é surreal e que teme e lamenta, que a Capital do Maranhão vá para o segundo ano consecutivo sem debate e sem orçamento aprovado como prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município – é lamentável .

O vereador faz um alerta que recentemente, para manter o diálogo e harmonia entre os Poderes, a Câmara aprovou um projeto às pressas, claramente passível de inconstitucionalidade, na qual aumentou apenas o subsídio da Vice-prefeita, dos secretários e secretários adjuntos , deixando de fora os salários dos Controladores, Procuradores e do próprio prefeito municipal. Álvaro Pires firmou ainda que a não aprovação do orçamento até o final deste ano, inviabilizará o desembolso das secretarias, uma vez que o Poder Executivo, só poderá utilizar, até a não aprovação do orçamento, 1/12 avos, do orçamento deste ano (2024), que foi aprovado em R$ 4,7 Bilhões.

Deste modo, mais uma vez pela falta de debate e diálogo, São Luís poderá sofrer graves consequências, tais como, ocorreu no ano passado, em que o orçamento não foi aprovado, e o prefeito Eduardo Braide cometeu grave crime de responsabilidade ao não executar o Orçamento dentro do período fiscal, deixando inclusive, emendas parlamentares impositivas em RAP.

“Mais uma vez a história se repete, a atual gestão inventa uma peça fictícia de orçamento, subestima receitas, não cumpre com a execução fiscal prevista em Lei, rasga a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz uma maquiagem no orçamento e os órgãos de controle não fazem nada – só quem perde é quem precisa dos serviços de saúde e dos demais serviços públicos do município”, finalizou vereador Álvaro Pires.

Percepção é de que a prisão de Braga Netto foi um golpe fatal para a estratégia de defesa de Bolsonaro

247 – A prisão do general Braga Netto, ex-ministro da Defesa, intensificou a crise política e jurídica envolvendo Jair Bolsonaro (PL), de acordo com avaliações de militares próximos ao antigo governo. Fontes consultadas por Andréia Sadi, do g1, destacam que a última linha de defesa do ex-mandatário foi rompida, colocando Bolsonaro em uma situação de extrema vulnerabilidade.

Ex-colaboradores do governo Bolsonaro afirmam que restam poucas alternativas ao ex-presidente, sendo uma possível anistia no Congresso ou um improvável apoio de líderes internacionais, como Donald Trump, suas últimas esperanças de evitar as graves consequências das investigações. “Não há muito o que ele possa fazer. Agora, é usar sua força política para tentar algo no Congresso ou pressão internacional, com ajuda de Trump”, disse um ex-integrante do governo.

Nos bastidores militares, a percepção é de que a prisão de Braga Netto foi um golpe fatal para a estratégia de defesa de Bolsonaro. Aliados consideram que ele era o principal obstáculo que impedia o avanço das investigações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Com o general sob custódia, a pressão sobre outros envolvidos cresceu significativamente.

Entre os investigados, o nome mais citado como potencial delator é o do general Mario Fernandes, acusado de integrar uma célula golpista que teria planejado o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O advogado de Fernandes, Marcus Vinicius Figueiredo, nega veementemente que seu cliente esteja disposto a colaborar com a Justiça por meio de delação premiada.