Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta quinta-feira, 29, decisão liminar que proíbe o Município de Centro Novo do Maranhão e o prefeito Joedson Almeida dos Santos de utilizarem verbas, estruturas, bens e servidores públicos no custeio e na realização do evento festivo de comemoração dos 32 anos de emancipação política do município. O evento estava anunciado para esta quinta-feira com show do artista Natanzinho Lima.
A Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência foi ajuizada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Comarca de Maracaçumé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara de Maracaçumé.
A medida judicial abrange a proibição imediata de pagamentos, repasses, empenhos, liquidações ou transferências para a apresentação artística e demais atrações, incluindo despesas acessórias com palco, som, iluminação, segurança, hospedagem, alimentação e combustíveis. A decisão também impede a cessão e o uso de bens, veículos, maquinários e servidores públicos para a montagem e apoio da festividade privada ou mista, resguardando apenas os serviços essenciais de segurança, trânsito e socorro médico.
Falta de Transparência e Prioridades
A atuação do MPMA decorre de Notícia de Fato instaurada para apurar a regularidade das contratações do evento. A apuração ministerial apontou que a contratação do show principal estava estimada em aproximadamente R$ 600 mil, acompanhada da potencial movimentação do Pregão nº 07/2026, cujo valor global informado é de R$ 3.410.000,00 para serviços de logística, estrutura e sonorização.
O Ministério Público destacou a ausência de disponibilização integral dos processos de contratação, pagamentos e origem dos recursos no Portal da Transparência. Constatou-se, ainda, que a divulgação oficial da festividade associava a imagem da Prefeitura Municipal à marca privada “Grupo JG” e ao nome do gestor, veiculando a festa como celebração da vitória eleitoral de sua esposa.
Na ação, o MPMA ressaltou a desproporcionalidade do gasto de recursos públicos frente às carências de serviços básicos na localidade, como saneamento e infraestrutura escolar, além do histórico de procedimentos investigatórios sobre a gestão municipal.
Determinações e Multas
Além de suspender os gastos públicos no evento, a decisão determinou que o Município e o gestor apresentem em juízo, no prazo improrrogável de seis horas, a cópia integral do processo do Pregão nº 07/2026, os procedimentos de contratação artística, contratos, notas fiscais, empenhos, atestados de exclusividade permanente e a identificação da origem dos recursos e de eventuais patrocinadores.
Em caso de descumprimento das determinações de não fazer ou da obrigação de exibição documental, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil em desfavor do Município de Centro Novo do Maranhão, até o teto de R$ 2 milhões, autorizando o bloqueio de verbas públicas. O magistrado fixou, ainda, multa pessoal ao prefeito Joedson Almeida dos Santos no mesmo valor e teto, sem prejuízo da apuração por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência.
As movimentações políticas para a escolha de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ganharam força nos últimos dias, com a abertura de mais uma vaga na Corte. Entre os nomes que aparecem nas articulações estão os deputados estaduais Othelino Neto (PSB) e Rodrigo Lago, além do consultor legislativo Flávio Olímpio Neves Silva.
Othelino Neto, ex-presidente da Assembleia Legislativa e que não conseguiu se eleger deputado federal nas eleições deste ano, é um dos nomes mencionados nas discussões. O parlamentar integra o quadro de servidores efetivos do TCE-MA. Rodrigo Lago também aparece entre os possíveis candidatos a uma cadeira no tribunal.
Outro nome que entrou na disputa é o de Flávio Olímpio Neves Silva, consultor legislativo da Assembleia Legislativa desde 2004. Ele já tentou disputar uma vaga em outras ocasiões, tendo, inclusive recebido apoio formal do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Sindsalem).
Além dos nomes agora cogitados, o advogado Flávio Costa já havia sido indicado para uma das vagas, mas o processo de escolha foi suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Costa atualmente é desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Além disso, o conselheiro Daniel Brandão – então presidente da Corte de contas – está afastado por 180 dias do cargo, por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, o preenchimento das vagas no TCE-MA enfrenta obstáculos jurídicos relacionados a ações que questionam os procedimentos de escolha dos conselheiros. A Assembleia Legislativa já solicitou ao STF uma solução para o impasse, alegando prejuízos ao funcionamento do órgão de controle.
O cenário também envolve o calendário político estadual. Com o fim do mandato do governador Carlos Brandão (MDB) se aproximando e a posse do governador eleito Eduardo Braide (PSD) prevista para janeiro de 2027, há expectativa sobre quem terá influência nas próximas indicações.
Blog do Gilberto Léda
Sem mandato a partir de 2027, senadora busca espaço na estrutura petista e no governo federal; ex-ministro inicia uma nova etapa política com oito anos de mandato no Senado.
O resultado da eleição presidencial abre uma nova disputa nos bastidores da política maranhense. De um lado, a senadora Eliziane Gama (PT) tenta preservar seu espaço político depois de não conseguir a reeleição. Do outro, André Fufuca (PP), ex-ministro do Esporte e senador eleito, se prepara para iniciar um mandato de oito anos em Brasília, com grande força na esfera federal.
Os dois mantêm relações políticas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas partem de situações distintas no cenário que começa a se desenhar para 2027.
Eliziane aposta na continuidade da relação com Lula para permanecer relevante na política nacional. Depois de perder a disputa eleitoral, a senadora busca uma alternativa para continuar atuando no campo governista, seja por meio de uma função no governo federal, seja ocupando espaço na estrutura partidária do PT.
A aproximação com o presidente pode representar uma saída para evitar o afastamento dos principais centros de decisão em Brasília. O desafio, porém, será transformar a relação política em uma posição institucional capaz de manter sua influência no Maranhão.
André Fufuca, por sua vez, chega à próxima legislatura com um mandato próprio e musculatura política. Ex-ministro do Esporte no governo Lula, ele conseguiu se eleger senador e terá oito anos para construir sua atuação parlamentar e ampliar sua rede de alianças.
A situação coloca Fufuca em outra condição política. Além da experiência no Executivo federal, ele terá a estrutura do mandato no Senado para negociar pautas, estabelecer interlocução com o governo federal e fortalecer relações com lideranças municipais e estaduais. Tem mais a oferecer, do que Eliziane.
A eleição, entretanto, não elimina os desafios. Fufuca precisará administrar sua relação com Lula e, ao mesmo tempo, organizar seu espaço no novo cenário político maranhense, especialmente diante da mudança de comando no governo estadual.
A disputa por influência
O pós-eleição também coloca uma questão sobre a organização do campo político ligado a Lula no Maranhão. Eliziane construiu sua estratégia em torno da proximidade com o presidente e com o PT. Fufuca, por outro lado, chega ao Senado com uma trajetória que inclui a participação no governo federal, mas também alianças estaduais próprias.
Nesse cenário, a influência de cada um dependerá de fatores diferentes. Para Eliziane, será decisivo conquistar espaço político e institucional depois da saída do Senado. Para Fufuca, o desafio será transformar o mandato em capacidade efetiva de articulação e ampliar sua presença nas decisões que afetam o estado e o Brasil.
A relação com Lula poderá continuar sendo um ativo para ambos, mas não garante, por si só, protagonismo político.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 18 de outubro, a Cacau Show (Doce São Luís Alimentos, Cacau Comércio Eletrônico, Cacau Franquia Nordeste Consultoria e Assessoria em Negócios e Cacau Franquia Master Assessoria em Negócios) a manter telas operacionais voltadas aos consumidores nos caixas registradores da loja. A Ação Civil Pública foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa. Proferiu a sentença o juiz Douglas de Melo Martins.
Na decisão, foi determinada a instalação e a manutenção em funcionamento ininterrupto, no prazo de 90 dias, dos monitores ou visores voltados aos clientes em todos os terminais de caixa, permitindo a conferência concomitante dos preços dos produtos, quantidades, descontos e total antes do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Foi fixado, ainda, o pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Os valores decorrentes de eventual multa e da indenização fixada serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
IRREGULARIDADES
Durante a instrução processual, o MPMA requereu a realização de vistoria no local. Em diligência realizada em 30 de julho de 2025, foi verificado que, embora existissem monitores voltados aos consumidores, os equipamentos estavam desligados, impedindo a visualização das operações de compra. Os monitores utilizados pelos atendentes, por sua vez, não permitiam o acompanhamento pelos clientes.
Na sentença, o magistrado reconheceu que a ausência de equipamentos em funcionamento e visíveis aos consumidores viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destacou, ainda, que a disponibilização dos preços nas prateleiras e a emissão do cupom fiscal após o pagamento não substituem o direito do consumidor de conferir previamente os valores registrados.
A Justiça também reconheceu a configuração de dano moral coletivo, considerando que a prática atingiu número indeterminado de consumidores e comprometeu a confiança e a boa-fé objetiva que devem orientar as relações de consumo. A conduta foi classificada como violação de direito difuso, ensejando a caracterização de dano moral coletivo.
ORIGEM
O processo teve início a partir de reclamação de um consumidor e instauração de procedimento administrativo no Ministério Público. O órgão ministerial apontou que a unidade situada no São Luís Shopping impedia a visualização em tempo real do registro dos itens, quantidades, valores unitários, descontos aplicados (como os do programa de fidelidade da rede) e preço total antes do pagamento.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, requereu, no último dia 22, a anulação dos concursos públicos e do seletivo promovidos pelo Município de São José de Ribamar. Os certames, organizados pelo Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek (IJK), reuniram mais de 62 mil inscritos e são regidos pelos Editais nº 001/2026 (Educação), nº 002/2026 (Saúde) e nº 003/2026 (Guarda Civil Municipal).
O pedido, assinado pela promotora de justiça Bianka Sekeff Sallem Rocha, foi protocolado em processo que já tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. No mesmo processo, em 25 de setembro, a Justiça atendeu a pedido cautelar do MPMA e suspendeu a continuidade dos certames, medida mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão após recurso da banca organizadora.
De acordo com o MPMA, o Inquérito Civil apontou irregularidades no processo desde a sua origem, com denúncias de oferta de venda de vagas antes mesmo da publicação do edital. As investigações também identificaram falhas na segurança durante a aplicação dos exames, prejuízos no atendimento a candidatos com deficiência e padrões atípicos de notas e gabaritos. Entre as inconsistências citadas estão candidatos de locais e salas diferentes apresentando cadernos de respostas idênticos, incluindo as mesmas marcações incorretas.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA requer a declaração de nulidade integral dos três concursos ou, subsidiariamente, dos cargos em que houver comprovação de fraude. O órgão pede a manutenção da suspensão dos certames até o julgamento final da causa, a restituição das taxas de inscrição aos candidatos e a determinação para que o Município realize novos concursos em até 180 dias após a decisão definitiva, com regras de segurança reforçadas e garantias de acessibilidade.
O Ministério Público do Maranhão solicitou, ainda, que o Instituto JK seja obrigado a entregar à Justiça os registros eletrônicos e logs de seus sistemas para a realização de perícia técnica. De acordo com a promotora de justiça, as apurações sobre os fatos seguem em andamento, inclusive na esfera criminal, e novos elementos serão anexados ao processo à medida que forem concluídos.
O prefeito de Buriti, André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, foi multado após o Tribunal de Contas do Estado identificar falhas de transparência em quatro contratos de R$ 14,7 milhões firmados com o Instituto Ribeiro de Vasconcelos (IRDV) para terceirização de mão de obra.
A prefeitura terá de comprovar a capacidade operacional do instituto e a execução de serviços que motivaram pagamentos de R$ 366.997,40. O TCE exige documentos como a relação dos trabalhadores e os respectivos controles de ponto.
Se a comprovação não for apresentada, o caso poderá virar uma Tomada de Contas Especial para apurar eventual prejuízo aos cofres públicos de Buriti.
Os contratos foram firmados em outubro de 2025. Durante a tramitação da denúncia, a prefeitura cancelou dois processos administrativos ligados às contratações. O TCE, porém, julgou procedente a denúncia pelas falhas de publicidade e transparência ocorridas enquanto os acordos estavam em vigor.
Blog do Minard
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