Decisão da juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Civil e das Relações de Consumo de São Luís, fixa multa de até R$ 15 mil em caso de descumprimento

A Justiça determinou que Natanael Francisco Ferreira Júnior se abstenha de utilizar ou compartilhar expressões consideradas ofensivas e de baixo calão contra a honra do diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, Juraci Vieira da Silva Filho, e da ex-diretora de Comunicação Jacqueline Barros Heluy.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (3) pela juíza Maria José França Ribeiro, titular do 7º Juizado Civil e das Relações de Consumo de São Luís, no âmbito da ação movida pelos dois jornalistas.

Ao analisar o pedido de tutela provisória de urgência, a magistrada determinou que o requerido não publique, encaminhe ou compartilhe, em grupos de mensagens, redes sociais ou veículos de comunicação ofensas pessoais ou outras de teor equivalente que insinuem que o exercício de cargo público decorra de relação de natureza íntima ou que associem o desempenho profissional dos autores a autoritarismo.

A decisão também determina que o requerido se abstenha de dirigir aos autores, por qualquer meio de comunicação, palavras de baixo calão ou de conteúdo vulgar ou ofensivo à honra.

Para garantir o cumprimento da determinação judicial, a juíza estabeleceu multa de atém R$ 15 mil por ato infracional.

Decisão reforça o papel do jornalismo profissional

Ao proteger a honra dos autores, a Justiça evidencia a importância do verdadeiro jornalismo: aquele exercido com compromisso, ética e responsabilidade social.

Nesse sentido, a decisão reforça que o jornalismo não se confunde com ataques pessoais, ofensas ou tentativas sorrateiras de desqualificação.

Além da ação na esfera cível, os autores também ingressaram com medida na esfera criminal pela gravidade dos ataques que sofreram em um grupo de WhatsApp. Segundo eles, as mensagens podem configurar, em tese, os crimes contra a honra, calúnia e difamação, cuja apuração caberá às autoridades competentes.

Mensagens revelam que o banqueiro Daniel Vorcaro ameaçou expor favores prestados ao deputado bolsonarista

Mensagens trocadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, revelam que ele financiou viagens aéreas do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e cobrou recorrentemente o parlamentar por apoio, chegando a ameaçar expor os favores prestados. O teor das conversas indica uma relação de cobranças e controle após o deputado bolsonarista criticar publicamente um evento internacional patrocinado pela instituição financeira, informa reportagem de Juliana Dal Piva no portal ICL Notícias.

O histórico de financiamento de transporte aéreo envolvendo o parlamentar e o banqueiro já havia registrado episódios anteriores. Durante a campanha do segundo turno das eleições de 2022, Nikolas Ferreira utilizou uma aeronave executiva pertencente a Daniel Vorcaro ao longo de dez dias. O itinerário cobriu o Distrito Federal e nove estados em agendas em favor da reeleição de Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, o deputado viajava acompanhado do pastor Guilherme Batista, da Igreja Batista da Lagoinha. Quando o uso do jatinho foi revelado pela imprensa, o congressista alegou desconhecer a propriedade da aeronave, afirmando ter sabido que o avião pertencia ao empresário apenas posteriormente.

Procurada para prestar esclarecimentos sobre as revelações, a defesa de Nikolas Ferreira, representada pelo advogado Thiago Faria, classificou os questionamentos como sem fundamento e negou que o congressista tenha apagado postagens a pedido de terceiros. Contudo, levantamentos nas redes sociais indicam que uma publicação feita pelo parlamentar em 27 de abril de 2024, reproduzindo um discurso proferido na Câmara dos Deputados, foi removida de seu perfil oficial.

A tensão entre o banqueiro e o congressista atingiu o ápice em abril de 2024, quando Nikolas Ferreira passou a publicar questionamentos sobre o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres. O evento reuniu autoridades do governo federal e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Inicialmente, a organização do fórum foi atribuída à empresária Karim Miskulin, presidente do Grupo Voto, com patrocínio do grupo FS Security. Posteriormente, confirmou-se que o Banco Master figurava como um dos principais financiadores da agenda internacional. Diante das críticas do deputado sobre o custeio de viagens de magistrados ao exterior, Vorcaro articulou reações em três frentes: acionou a assessoria de monitoramento do banco, conversou com Flávio Carneiro e pediu a intervenção direta do pastor André Valadão, líder da Igreja Batista da Lagoinha, da qual Nikolas é fiel.

Paralelamente, Carneiro manifestou apreensão com os impactos políticos das postagens. Em conversa com Vorcaro, o empresário alertou para os riscos institucionais e mencionou a preocupação com eventuais pedidos de informação direcionados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Carneiro argumentou que a polêmica poderia “virar pauta de discussão no Congresso” e defendeu o uso de uma nota oficial para rebater as críticas, ressaltando que o fórum se tratava de um encontro privado sem exigências de transparência ostensiva.

Intermediação religiosa e pedido de desculpas

Para conter o deputado, Vorcaro solicitou a intervenção de André Valadão em 27 de abril de 2024. O banqueiro argumentou que o discurso de Nikolas prejudicava a ele próprio e ao banco, destacando que o evento em Londres contava com a presença de expoentes da direita e que o patrocínio havia viabilizado a palestra do ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair. “De novo pedir sua ajuda com Nikolas. Estão usando a fala dele pra me atacar”, escreveu o empresário ao religioso, que prontamente se ofereceu para intermediar o conflito.

Após conversar com o congressista, Valadão relatou ao banqueiro que Nikolas desconhecia a ligação entre o evento e o Banco Master, afirmando que o parlamentar havia pedido perdão repetidamente e prometido contornar a situação. Pouco depois da mediação, em 4 de maio de 2024, Flávio Carneiro confirmou a Vorcaro que a publicação crítica havia sido apagada pelo parlamentar.

Desdobramentos posteriores mostram que a aproximação se manteve nos meses seguintes. Em áudio enviado a Daniel Vorcaro em 30 de março de 2025, Nikolas Ferreira pediu apoio ao banqueiro para a liberação de um ativo de mineração do advogado Thiago Rodrigues de Faria, ex-assessor do parlamentar. Na mesma mensagem, o deputado reiterou os pedidos de desculpas pelo episódio das postagens sobre o evento em Londres, atribuindo a polêmica a um desentendimento passado e reafirmando sua consideração pelo proprietário do Banco Master.

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), recebeu, nesta terça-feira (2), o apoio de mais um grupo político de Senador La Rocque, durante reunião com a liderança comunitária Fernando do Manezim. O encontro integrou a agenda do emedebista pela Região Tocantina e reuniu lideranças locais em torno de sua candidatura.

Também participaram da reunião o vereador José Filho, os ex-prefeitos de Senador La Rocque, Francisco Nunes e Dário, e a ex-vereadora Marta Fernanda, que também manifestaram apoio a Orleans e defenderam a continuidade dos investimentos estaduais no município e na região.

Durante o encontro, Fernando do Manezim afirmou que a decisão de apoiar Orleans está baseada na confiança em sua capacidade administrativa e no trabalho desenvolvido nos municípios maranhenses.

“Quero que o Maranhão continue avançando, e acredito que Orleans é a alternativa certa para dar sequência a esse trabalho e fazer ainda mais. É uma pessoa íntegra, comprometida e que conhece de perto as necessidades dos municípios. Por isso, estamos juntos nesse projeto”, declarou Fernando.

Orleans agradeceu a adesão de Fernando do Manezim e das demais lideranças presentes, ressaltando a atuação política do grupo em Senador La Rocque e a importância da união de forças em favor do município.

“Fernando é líder de um grupo que faz muito por Senador La Rocque e que decidiu seguir conosco também porque reconhece o nosso trabalho. É uma liderança que entende as necessidades da população, e eu sou muito grato por todo o apoio que ele e seu grupo têm nos dado”, afirmou Orleans.

Na reunião, o candidato também destacou propostas para ampliar o acesso da população aos serviços públicos, especialmente na área da saúde. Orleans defendeu a regionalização da assistência como forma de aproximar consultas, exames e tratamentos especializados dos moradores dos municípios do interior.

“Vamos regionalizar cada vez mais a saúde para beneficiar municípios como Senador La Rocque. Atenção à saúde é uma das demandas mais solicitadas por Fernando. Por isso queremos fortalecer a estrutura regional, ampliar as especialidades e garantir que as pessoas possam ter acesso a atendimento de qualidade mais perto de onde vivem, sem precisar percorrer grandes distâncias em busca de tratamento”, assegurou.

Em busca da reeleição à Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Ariston (MDB) destacou, em seu primeiro programa eleitoral de TV e rádio, uma das principais conquistas de seu mandato: a isenção do IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas.

“Nosso mandato sempre esteve próximo das pessoas, ouvindo suas necessidades e transformando demandas em resultados. Vamos continuar trabalhando para garantir mais oportunidades, direitos e qualidade de vida para os maranhenses”, afirmou Ariston.

A medida beneficia mais de 200 mil motociclistas em todo o estado, especialmente trabalhadores que utilizam a moto para garantir renda, prestar serviços ou realizar seus deslocamentos diários. Ao retirar essa despesa do orçamento familiar, a iniciativa proporciona mais economia, tranquilidade e dignidade aos maranhenses.

No programa, Ariston também apresenta parte de sua trajetória e reafirma o compromisso de continuar trabalhando por novas medidas voltadas aos motociclistas, entregadores e trabalhadores por aplicativo. Entre as prioridades estão propostas que garantam mais segurança, melhores condições de trabalho e custos mais acessíveis para essas categorias.

Ao levar essa conquista para a propaganda eleitoral, o candidato reforça uma das principais marcas de sua atuação parlamentar: ouvir as necessidades da população e transformá-las em resultados concretos.

Paralelamente à divulgação do programa, Ariston segue ampliando o diálogo com diferentes segmentos da sociedade. Nos últimos dias, reuniu-se com representantes dos trabalhadores dos Correios e manifestou apoio à defesa da empresa pública e à valorização da categoria.

O deputado também mantém uma intensa agenda de articulações e atos políticos com amigos e apoiadores para discutir os próximos passos da campanha e fortalecer a mobilização em torno de sua candidatura.

Com presença nas bases, diálogo com os trabalhadores e resultados apresentados à população, Ariston busca renovar a confiança dos eleitores e conquistar mais um mandato na Assembleia Legislativa.