O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com petição de esclarecimentos na ADI em que o partido Solidariedade questiona a eleição da Mesa Diretora da Alema.

A manifestação da Procuradoria da Assembleia diz respeito ao voto divergente e antecipado do ministro Alexandre de Moraes, que sustenta que o critério de desempate por maior idade foi criado poucos dias antes da eleição da Mesa Diretora da Alema. Porém, conforme cita a petição, este critério está previsto no Regimento Interno da Assembleia desde 1991, sendo apenas realocado topograficamente ao longo dos anos, sem qualquer alteração de conteúdo.

A premissa de Moraes é totalmente equivocada e foi exatamente isso que a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa peticionou. A ALEMA informou que o critério já existe no Regimento Interno há 34 anos. “Todas as edições do Regimento Interno, desde 1991, previram o critério de desempate de maior idade”, diz trecho da petição assinada pelo procurador-geral Bivar Batista.

“O atual inciso IV do art. 8º do Regimento Interno (redação dada pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 5 de novembro de 2024) é reprodução de normas anteriores – vigentes há 34 anos -, quais sejam: art. 8º, IX, do Regimento Interno de 1991; art. 8º, IX, do Regimento Interno de 2001; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2004; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2011; e art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2021”, detalha o procurador no documento, para atestar a veracidade do que afirma e pôr prevenir qualquer interpretação errada que possa vir a surgir.

A petição destaca, ainda, que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceram essa continuidade normativa, afastando a tese de inovação recente.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, segue transformando a vida das famílias luminenses por meio do programa Regulariza Paço. Neste sábado (15), ele esteve na Vila Epitácio Cafeteira para realizar a segunda etapa da entrega de títulos de propriedade, garantindo segurança jurídica e dignidade para moradores que há décadas aguardavam essa conquista.
O evento reuniu centenas de pessoas e contou com a presença da secretária municipal da Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária, Tatianne Passos, do secretário de Cultura, Esporte e Juventude, Zico, além do deputado federal Duarte Jr. e dos vereadores Éder Alencar, Kamilla Belfort, Carmem Aroso, Neto Botão, Paulinho Lima Verde, Mauro Multibancos, Paulo Henrique e Geovane Abreu. Também participaram secretários adjuntos e representantes da comunidade.
Para os moradores, o momento foi de emoção e alegria. Francisco de Assis, que mora há mais de 40 anos na Vila Cafeteira, celebrou a conquista:
“Moro aqui há mais de quatro décadas e sempre sonhei em ter o título da minha casa. Hoje esse sonho se tornou realidade! Estou feliz demais e agradecido ao prefeito Fred Campos por trazer essa segurança para nós.”
Demonstrando o compromisso com a inclusão social, Fred Campos fez questão de visitar a casa da moradora Dona Gonçala, que é cadeirante e recebeu o título no próprio lar. Emocionada, ela agradeceu ao prefeito pela dedicação às famílias luminenses:

“Eu nem consigo explicar a minha felicidade. Esperei tantos anos por esse momento, e hoje, graças ao prefeito Fred Campos e à prefeitura, eu finalmente tenho o título da minha casa. Agora, posso dizer com orgulho que este lar é meu de verdade. Só tenho a agradecer por esse grande presente!”

Durante a solenidade, o prefeito ressaltou a importância do Regulariza Paço e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento da cidade:
“Nosso compromisso é garantir o direito à moradia e à dignidade das famílias de Paço do Lumiar. O Regulariza Paço é um marco na nossa gestão, porque transforma a vida das pessoas, dando a elas a segurança de serem donas daquilo que é delas por direito.”
A Prefeitura segue avançando com novas etapas do programa, levando a regularização fundiária a outros bairros e garantindo mais cidadania para a população luminense.

Mesmo com voto divergente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve o efeito prático do voto da ministra e relatora Cármen Lúcia, também do STF, no julgamento da ADI 7756, em que o partido Solidariedade questiona a eleição para presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Com o posicionamento, ele também faz incidir o desempate pelo critério de idade para a decisão do pleito, o que beneficia a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB).

A avaliação é do advogado Alex Ferreira Borralho, do canal Direito e Ordem, em texto sobre o julgamento da ADI. “Divergência aberta por Alexandre de Moraes só ocorreu quanto ao fundamento do voto, que contemplou o Princípio da Anualidade”, afirma o especialista.

O advogado explica, ainda, que “isso ocorre porque tanto o critério atual quanto o antigo, contemplam o desempate através do candidato que é mais idoso”.

Vale destacar, também, que a mudança atual apenas alterou o inciso, ou seja, passou do inciso IX, do artigo 8º, do Regimento Interno da Alema (ano de 1991), para o inciso IV, do artigo 8º, do mesmo Regimento (ano de 2024).

O voto da ministra Cármen Lúcia foi pela improcedência da ADI, alegando que o critério adotado não é casuístico porque já vem sendo adotado há mais de 30 anos pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

A semana de adaptação dos novos alunos do Colégio Militar 2 de Julho – Unidade XLIII José Carlos, em Paço do Lumiar, foi finalizada com a tradicional cerimônia de batizado e banho, marcando o início da jornada escolar dos estudantes. O evento, realizado com muita emoção e entusiasmo, contou com a presença do prefeito Fred Campos, que acompanhou as atividades e também participou do tradicional batismo, auxiliado pelo carro do Corpo de Bombeiros.

Centenas de alunos participaram da cerimônia, um momento de integração e fortalecimento do espírito de disciplina e compromisso com a educação. Além do prefeito, também estiveram presentes o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão, Cel. Célio Roberto, o coordenador da Defesa Civil do município, Arnoldo Bombeiro, além de pais e familiares dos alunos, que acompanharam de perto esse momento especial.

“É uma alegria imensa ver nossos jovens iniciando esse novo ciclo com tanto entusiasmo. O Colégio Militar 2 de Julho representa um ensino de qualidade, disciplina e valores que vão contribuir para a formação desses alunos. Estamos trabalhando para fortalecer cada vez mais a educação luminense, garantindo estrutura e oportunidades para todos”, destacou o prefeito Fred Campos.

O encerramento da semana de adaptação e o batizado são momentos simbólicos para os estudantes, que agora iniciam oficialmente suas aulas na próxima semana. O Colégio Militar 2 de Julho – Unidade XLIII José Carlos é uma referência em ensino, combinando rigor acadêmico, disciplina e formação cidadã, preparando os alunos para um futuro de sucesso.
A Prefeitura de Paço do Lumiar reafirma seu compromisso com a educação de qualidade, investindo em infraestrutura e programas que proporcionem um ensino cada vez mais eficiente e acessível para todos os luminenses.

Com a disposição para dialogar e sanar os problemas enfrentados pela população, o governador Carlos Brandão e o ministro dos Transportes, Renan Filho, debateram soluções para a melhoria da MA-014, que tem recebido um grande fluxo de veículos depois do problema na ponte que liga o município de Bom Jardim a Santa Inês. O encontrou ocorreu nesta quinta-feira (13) na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, e a parceria será formalizada no final de março, beneficiando a região da Baixada Maranhense.

“Alinhamos uma grande parceria do governo federal com o governo estadual para requalificar a MA-014. Com isso, colocaremos equipamentos do Estado e da União para melhorar toda a MA-014 e garantir mais mobilidade para a população da Baixada Maranhense. Vamos assinar essa parceria no dia 26 de março e daremos essa importante solução”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Outra medida para a melhoria do trânsito na região é a liberação da BR-316 para a passagem de veículos leves, anunciada pelo ministro Renan Filho. “Na BR-316, a partir de amanhã (dia 14), já vamos liberar o fluxo para veículos pequenos, para vans e micro-ônibus. Isso já vai amenizar parte do fluxo que está usando a MA-014, voltando para a BR-316. Estamos no caminho para restabelecer a normalidade da BR-316 em um trabalho conjunto que tenho feito com o governador Carlos Brandão”, explicou.

Durante a reunião com o ministro Renan Filho, foram destacadas outras ações já em curso no estado a partir da parceria entre governo estadual e federal. São mais de dez grandes obras em curso ou autorizadas, como a adequação de trecho de 157 km da BR-222, que liga Miranda do Norte a Santa Inês, e está recebendo a técnica conhecida como whitetopping, que consiste na aplicação de concreto para maior durabilidade da via.

Além disso, seis projetos de parceria entre Estado e União estão em fase de elaboração no Ministério dos Transportes. A disposição para o diálogo e parcerias para o desenvolvimento do estado e solução de problemas enfrentados pela população é uma das marcas da gestão estadual.