Uma Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, em 4 de fevereiro, levou a Justiça a determinar, na última sexta-feira, 6, que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação garantam o início das aulas em escolas localizadas nos povoados Mato Grosso, Flexeiras, Bom Jesus, Frangalhos e outros. A gestão municipal pretendia fechar essas escolas, direcionando os estudantes para uma unidade na comunidade Pirangi, em regime integral.

Seriam afetadas pela medida as escolas U.E. Bom Jesus, U.E. São Raimundo, U.E. Monteiro Lobato, U.E. Olhos D’Água e U.E. Manoel de Sousa Filho. A U.E. Santa Fé, no povoado Pirangi, passaria a funcionar em tempo integral, recebendo todos os estudantes.

A mudança, no entanto, não foi bem recebida pelas famílias, que fizeram abaixo-assinados e reunião na Câmara Municipal de Rosário. Além disso, o Ministério Público do Maranhão realizou visitas às comunidades, encontrando obstáculos que impediriam a concretização do projeto da Prefeitura.

Foi verificado, por exemplo, que a escola que receberia todos os alunos está em fase de ampliação e as obras não foram concluídas. Não há laudo de engenharia que ateste a segurança para o recebimento dos alunos e sequer placa que aponte o prazo de término dos serviços.

Outro impedimento é o déficit de transporte escolar existente. Apesar da Prefeitura de Rosário alegar a intenção de adquirir novos veículos, não foi apresentada nenhuma prova de conclusão do processo licitatório para a aquisição de vans e ônibus.

As comunidades quilombolas de Mato Grosso e Flexeiras, além do Povoado Bom Jesus, também são contrárias às mudanças. Entre os motivos para a contestação estão a grande distância que seria percorrida por crianças de baixa idade, a relevância histórica das escolas locais e a recusa ao regime integral compulsório.

A promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira observa que o direito à educação não é uma concessão estatal, mas um direito no qual as famílias têm papel central. “O Estado não pode impor modelos pedagógicos ou regimes de horário (como o tempo integral compulsório) sem o consentimento das famílias, especialmente quando isso implica no desenraizamento comunitário”, explica, complementando que tal imposição fere o direito de autodeterminação das famílias quilombolas e rurais de Rosário.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário apresenta, ainda, uma série de legislações que sustentam o pedido do MPMA, como a Constituição Federal, que prevê a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o fechamento de escolas do campo e quilombolas sem ouvir a comunidade escolas e o Conselho Municipal de Educação (CME), o que não ocorreu nesse caso; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito de acesso à escola pública gratuita e próxima à residência da criança.

LIMINAR

Na decisão, a juíza Mara Carneiro de Paula Pessoa determina que as aulas sejam iniciadas nesta segunda-feira, 9 de fevereiro, não diferenciando o calendário letivo da zona rural daquele adotado nas escolas da zona urbana. Até o final do dia, o Município de Rosário e a Secretaria Municipal de Educação deverão comprovar que as escolas estão em plano funcionamento, com corpo docente completo, auxiliares de serviços gerais, merendeiras, alimentação e transporte escolar.

Foi determinado prazo de 24 horas para que seja divulgada a relação de todas as escolas da rede municipal aptas a receber alunos, assegurando vaga naquelas mais próximas de suas casas para aqueles que as famílias não optarem pelo ensino integral. Cada escola deverá organizar uma equipe de atendimento para matricular alunos ainda não inscritos, mesmo após o início das aulas, comprovando a ampla divulgação desta etapa.

Em 72 horas o Poder Público Municipal deverá apresentar o número do processo licitatório para a aquisição de novos veículos escolares, apontando a fase em que se encontra. No mesmo prazo deverá ser entregue à Justiça laudo de engenharia da construtora e cronograma detalhado das obras da U.E. Santa Fé, em Pirangi.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil para cada item da decisão, a ser paga pelo Município de Rosário “sem prejuízo da apuração de responsabilidade pessoal dos gestores”.

O final de semana foi de muitas entregas de importantes obras estaduais nos municípios de Buriticupu, Açailândia, São João do Paraíso e Nova Colinas. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou das inaugurações ao lado do governador Carlos Brandão e dos prefeitos, destacando a importância do diálogo e do trabalho em parceria para o desenvolvimento do Maranhão.

“Muito feliz em fazer parte deste governo que está entregando obras tão importantes por todo o Maranhão. Na área da saúde, da educação, da infraestrutura, do meio ambiente e da segurança alimentar. Estamos cuidando das pessoas com grandes investimentos que transformam a vida dos maranhenses”, declarou Orleans Brandão.

Na sexta-feira (06), a população de Açailândia ganhou uma Unidade de Pronto Atendimento, que amplia a rede estadual de urgência e emergência, e a revitalização do Parque Ambiental, obra que promove a valorização urbana, incentiva a prática de esporte, lazer e preservação ambiental. O prefeito Dr. Benjamin agradeceu ao governador pelas obras e ao secretário de Assuntos Municipalistas por fazer a interlocução com os gestores municipais: “Orleans tem sensibilidade e foi um dos responsáveis por estarmos recebendo esses benefícios. É com essa união que vamos continuar avançando”.

Em Buriticupu, a inauguração do Centro de Hemodiálise Tomé Francisco de Sousa Silva expande a rede de assistência especializada aos pacientes renais crônicos da região, com capacidade para 72 atendimentos diários. No município também foi implantado o Colégio Militar, que vai atender 510 alunos.

No sábado (07), em São João do Paraíso, a inauguração do Restaurante Popular amplia a maior rede de segurança alimentar do país, que atende 185 municípios, fortalecendo o combate à pobreza extrema no Maranhão. O prefeito Marcos Vinícius agradeceu pelo apoio que tem recebido do governo estadual: “Temos 12 obras estaduais em execução em nossa cidade. Todos os avanços que temos conquistado em São João do Maranhão é graças à parceria com esse governo que é de verdade municipalista”.

Em Nova Colinas, mais um Restaurante Popular foi inaugurado. A parceria entre o Governo do Estado e o Município também tornou possível a implantação de mais uma unidade do Colégio Militar Tiradentes, e ainda foram assinadas ordens de serviço para reforma do Hospital Municipal, dois quilômetros de pavimentação asfáltica, implantação do portal de entrada da cidade e reforma da Delegacia de Polícia Civil. “O Governo do Estado está mudando a realidade no sul do Maranhão”, enfatizou a prefeita Mariana Macedo.

Em decisão proferida em regime de plantão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu parcialmente o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de São Luís e suspendeu o trecho da liminar que determinava a paralisação da tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, restabelecendo a autonomia do Parlamento municipal para organizar sua própria pauta.

O recurso foi interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, acolhendo pedido do Município de São Luís, autorizou a aplicação provisória de dispositivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), determinou a implantação imediata do reajuste do magistério, impôs prazo para votação do orçamento e ainda fixou multa diária pessoal ao presidente da Câmara.

A Câmara de Vereadores sustentou que a medida representava ingerência indevida em matéria interna corporis e afronta à autonomia do Poder Legislativo.

A decisão, proferida pela desembargadora Graça Soares Amorim, reconhece que a determinação de “congelar” toda a agenda legislativa extrapola os limites constitucionalmente admissíveis de intervenção do Judiciário, por interferir em matéria interna do Poder Legislativo e substituir a deliberação política do Parlamento por ordem judicial.

Conforme a decisão, o TJMA suspende a ordem que obrigava a Câmara a “parar tudo” e travar a tramitação de qualquer outro projeto até votar orçamento e PPA.
Isso restaura a autonomia legislativa para a Câmara organizar sua própria pauta, sem intervenção judicial sobre a agenda interna.

Também proíbe a edição de novos atos normativos suplementares que ampliem despesas/criem obrigações financeiras a partir desta decisão, declarando nulos os atos posteriores até que o PLOA seja votado.

A desembargadora registra que a separação dos poderes exige deferência institucional e que há limites para interferência judicial no processo legislativo. Aponta, também, como excessiva a ordem de “congelar” toda a pauta, por invadir a autonomia interna do Legislativo.

A decisão reduz a multa diária ao presidente da Câmara para R$ 5 mil, limitada à prerrogativa de pautar as matérias orçamentárias, e sugere que o presidente do Legislativo municipal e o prefeito de São Luís façam uma reunião institucional no prazo de 48 horas, com o objetivo de superar o impasse e garantir que direitos fundamentais da população não fiquem reféns de disputas políticas.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

Lula não quer Felipe Camarão governador do Maranhão. Essa constatação é resultado de conversas informais durante o aniversário do PT na Bahia, em Salvador. Para definir os rumos do Maranhão está em curso, em Brasília, a estratégia no estado será conduzida por Lula e Carlos Brandão para manter o grupo coeso no Maranhão.

As conversas aconteceram à margem da programação oficial. Segundo fontes ouvidas pelo blog do Sidnei Costa, o presidente não trabalha com a hipótese de Felipe Camarão como candidato ao governo do Maranhão em 2026.

Ainda segundo essas fontes, a saída construída como alternativa para Felipe Camarão foi a disputa por uma vaga de deputado federal. Essa seria a vontade direta de Lula, apresentada como um caminho politicamente honroso. Há, porém, um empecilho supremo, em Brasília, mas não altera o fato do Palácio do Planalto não o enxergar Camarão como candidato aos Leões.

Esse diagnóstico é retirado dos diálogos informais que envolveram Edinho Silva e outros dirigentes da executiva nacional.

Segundo fontes ouvidas pelo blog do Sidnei Costa é de que o PT precisa preservar a unidade do grupo no estado e que esse consenso, hoje, não passa pelo vice-governador.

Camarão não conta com apoio interno do PT do Maranhão e tampouco com uma sinalização positiva da direção nacional para encabeçar um projeto de consenso.

A prioridade do Planalto é evitar a fragmentação do campo lulista em um estado estratégico, mesmo que isso implique conter ambições individuais.

Com a percepção de que não será candidato ao governo, Felipe Camarão passa a reorganizar seus movimentos.

Nas redes sociais, como demonstrou o blog em postagem anterior, inicia um flerte cada vez menos disfarçado com o prefeito Eduardo Braide, elogiando ações da prefeitura e defendendo a gestão municipal.

O gesto mais recente veio no tweet em que comenta a não aprovação do orçamento de São Luís, sugere que se investiga quem estaria por trás da orientação para os vereadores sem citar a falta de diálogo da Comissão de Orçamento da Câmara com técnicos da Prefeitura de São Luís.

O conteúdo do tweet dialoga diretamente com a narrativa do Palácio de La Ravardière e funciona, na prática, como uma defesa política do prefeito.

Ao assumir esse discurso, o vice-governador sinaliza que, diante do fechamento do caminho ao governo do estado, prefere implodir o PT no Maranhão e ignorar a vontade de Lula de unificar o grupo no estado.