Três deputados já levaram para a Câmara dos Deputados que estão tentando tomar (na marra) a reeleição da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB).

O primeiro a denunciar a tentativa de golpe jurídico foi o deputado federal Rubens Pereira Júnior, do Partido dos Trabalhadores. Rubens, que é vice-líder do Governo Lula, foi técnico e recorreu somente à Constituição para declarar legalidade na eleição de Iracema. A defesa do petista aconteceu nesta terça-feira, 17.

“A curiosidade é que o Solidariedade questiona isso no Supremo Tribunal Federal dizendo que esta regra de desempate é inconstitucional. Alega que seria melhor escolher quem tem mais mandatos. Mas vejam, a Câmara privilegia quem tem mais mandatos, mas o Senado, o mais idoso. As duas saídas são constitucionais, porque este é um assunto interna corporis. Não cabe ao judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de mesa”, ressaltou Rubens Júnior.

Já nesta quarta-feira (18), outros dois deputados subiram o tom na denúncia do tapetão. O deputado Duarte Júnior (PSB) comparou a situação com a de um “menino birrento”, que quando sai da partida leva a bola para casa. “A reeleição de Iracema Vale foi legítima, respaldada pela Constituição Federal e Estadual. Lamento que uma ação judicial esteja sendo utilizada para interferir em um assunto interno da Casa”, disse no plenário da casa.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos), que nem pertence ao grupo governista, alertou que o partido Solidariedade tentou instigar a Suprema Corte ao erro, quando sugeriu que o regimento interno tinha sido mudado às vésperas da eleição. “O regimento não foi alterado este ano, como alguns alegam. O critério de desempate pela idade é legal, amplamente aceito em outras Assembleias e até no Senado Federal”, disse Mendes.

E foi além. “É crucial respeitar a decisão interna da Assembleia. O Supremo não deve se envolver nesse processo. O Maranhão precisa de tranquilidade para avançar”, concluiu.

Operação realiza buscas em endereços ligados a assessores dos deputados federais Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante

 A Polícia Federal (PF) realiza, nesta quinta-feira (19), uma operação que envolve buscas em endereços ligados a assessores dos deputados federais bolsonaristas Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A investigação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Segundo o g1, os nomes dos alvos e os endereços das buscas não foram divulgados até o momento.

De acordo com informações da GloboNews, a operação busca elucidar suspeitas sobre o uso irregular de recursos da cota parlamentar, que teriam sido utilizados para pagamentos sem justificativa aparente. Os investigadores identificaram indícios da prática conhecida como “smurfing”, uma estratégia que envolve o fracionamento de transações financeiras irregulares em pequenos depósitos sucessivos para dificultar sua detecção pelos órgãos de fiscalização.

A reportagem aponta, ainda, que a PF também investiga uma possível conexão entre os assessores e uma empresa que já foi alvo de apurações por fraudes em licitações no estado do Amazonas. Essa relação pode ampliar o escopo da investigação e envolver novos elementos que comprometem a lisura na administração de recursos públicos.

O prefeito eleito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou nesta quarta-feira (18) que a advogada Leny Vasconcelos será a nova Controladora Geral do município. Leny, que é moradora do bairro Maiobão, traz uma trajetória de 15 anos de experiência na área jurídica, consolidada por sua formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e especializações em Ciências Criminais e em Advocacia Pública Municipal e Licitações.

Fred destacou a escolha como um compromisso com a eficiência e a transparência na gestão pública. “Leny é uma profissional altamente capacitada, com o conhecimento técnico necessário para garantir que Paço do Lumiar tenha uma gestão responsável e eficiente. Sua experiência será fundamental para assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos”, afirmou o prefeito.

Com o anúncio, a nova Controladora Geral reforça a proposta de uma administração voltada para a responsabilidade fiscal e a participação cidadã. Leny Vasconcelos agradeceu pela confiança e destacou sua disposição em trabalhar para atender às demandas da população, garantindo um controle interno rigoroso e que atenda às melhores práticas da administração pública.

Nesta quarta-feira (18), o deputado Wellington utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para declarar apoio às mães atípicas que realizaram uma manifestação em frente à Casa Parlamentar contra o Projeto de Lei 4614/2024, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL tem sido criticado por propor mudanças que dificultam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), prejudicando diretamente pessoas com deficiência e suas famílias.

Durante seu pronunciamento, o parlamentar destacou a importância da mobilização e reforçou seu compromisso com a causa.

“Defendo a inclusão, os direitos das pessoas com deficiência e a dignidade das mães atípicas, como Poliana Gatinho e tantas outras que estão aqui hoje lutando por justiça social. O BPC é uma conquista fundamental para milhares de famílias que dependem dele para garantir uma vida minimamente digna. Não podemos permitir retrocessos! Contem comigo nessa luta”, afirmou o deputado.

Os deputados federais Aluísio Mendes (PL) e Duarte Júnior (PSB) fizeram pronunciamentos na Câmara dos Deputados (DF) contra ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona o critério usado na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

Duarte Júnior manifestou seu repúdio e afirmou que o critério utilizado para definição da vitória de Iracema Vale (PSB), após eleição empatada em dois turnos, é constitucional.

“Manifesto o meu repúdio a essa ação inconstitucional do Solidariedade e conclamo para que possamos nos unir, pois enquanto alguns políticos tentam brigar pensando em si, as pessoas perdem direitos”, destacou Duarte Júnior, em defesa da reeleição da deputada Iracema Vale.

Aluísio Mendes criticou a ação que tem por base premissas falsas e afirmou que o critério de desempate por idade está presente na Casa há mais de 30 anos. Também falou sobre o risco da judicialização dos atos do Legislativo.

“É importante que se diga aqui que o Maranhão vive uma judicialização excessiva de todas as suas ações. Isso tem causado uma grande insatisfação na população e uma instabilidade ao governador Carlos Brandão (PSB). Se diz muito no Maranhão que existe um elemento oculto por trás disso”, assinalou Aluísio Mendes.

BENEFÍCIO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 865 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2024. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta sexta-feira (20), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 26 (quinta-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até as 12h do dia 08 de janeiro de 2025, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º , art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.