Vereadores aprovaram atualização da legislação urbanística durante sessão nesta segunda-feira / Leonardo Mendonça
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em segundo turno de votação, na manhã desta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei n° 174/19, que atualiza o Plano Diretor de São Luís, instrumento que estabelece como ocorrerá o crescimento da cidade na próxima década. A proposição segue agora para a análise do Executivo Municipal.
A proposição foi aprovada com 29 votos a favor dos 30 vereadores que participaram da sessão, de forma presencial e à distância, por meio da plataforma. Era necessário de no mínimo 20 votos a favor para o Plano Diretor ser aprovado, pois ações de intervenção urbana que envolvem o zoneamento da cidade exigem aprovação mediante quórum qualificado de 3/5 dos vereadores.
O último Plano Diretor foi aprovado no ano de 2006 e teve vigência até 2016. Durante os anos que se passaram ocorreram algumas tentativas de revisar o Plano Diretor, mas não tiveram sucesso. As discussões e debates para a revisão do plano vêm ocorrendo há cerca de quatro anos, já que o Projeto de Lei aprovado esta manhã data do ano de 2019.
O presidente da comissão especial formada para analisar o Plano Diretor, vereador Astro de Ogum (PCdoB), comentou sobre o momento. “Com muita tranquilidade e compreensão alteramos o texto original do INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural) deste Plano Diretor em mais de 40 artigos, também está aí contemplada 48 emendas parlamentares. Foi um momento democrático e decisivo. Nós conduzimos este trabalho com muita responsabilidade “, frisou.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta segunda-feira (13), do 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, organizado pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). Em pronunciamento, a parlamentar conclamou prefeitos a se unirem em defesa dos direitos das mulheres.
“Peço aos prefeitos mais atenção e sensibilidade às pautas femininas. Uma sociedade justa e igualitária só existe quando homens entendem a importância do olhar feminino no desenvolvimento de políticas públicas. Somos a maioria da população e precisamos ser olhadas com carinho”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.
Ainda em seu discurso, Iracema Vale também incentivou os prefeitos a criarem secretarias municipais que atuem em defesa dos direitos das mulheres ou, quando não for possível, departamentos nas secretarias de desenvolvimento social que sejam voltados às pautas femininas.
“Em 188 anos de história, esta é a primeira vez que uma mulher assume o Poder Legislativo do Maranhão. Só que eu não estou sozinha. Ainda temos a maior bancada feminina da história, formada por 12 deputadas muito dedicadas. Lá, faremos nossa parte, mas contamos com o apoio e atuação de vocês também”, concluiu a chefe do Parlamento Estadual.
Presidente da Assembleia, Iracema Vale, durante o 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense
O deputado estadual Florêncio Neto (PSB) apresentou indicações solicitando a instalação de unidades do Restaurante Popular em seis municípios maranhenses: Cajapió, Anapurus, Penalva, Buriti, Humberto de Campos e São Luís.
Segundo o parlamentar, a iniciativa é de suma importância para a garantia da segurança alimentar nesses municípios.
Nas indicações, o deputado pede que as solicitações sejam encaminhadas ao governador Carlos Brandão (PSB) e ao secretário de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé.
Em todos os pedidos, Florêncio Neto explicou que a medida visa ampliar a cobertura da Política de Segurança Alimentar no Estado, beneficiando esses municípios.
“As indicações têm como objetivo ampliar a oferta de alimentação com alto valor nutricional por um preço acessível para as famílias dessas cidades”, frisou o parlamentar.
A venda e a soltura de fogos de artifício com estampido acima de 100 decibéis no Maranhão poderão ser denunciadas ao Corpo de Bombeiros por meio do número 193. A decisão está no decreto aprovado pelo Governo do Maranhão que regulamenta a Lei 11.805/22, fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil).
As denúncias poderão ser feitas no canal de atendimento do órgão, contendo a identificação do denunciante (garantindo o sigilo da sua identidade), do local da ocorrência (soltura dos fogos), do possível infrator e, quando possível, as imagens e vídeos para comprovar a materialidade.
A Lei 11.805/22 proíbe a venda e soltura de fogos de artifício com estampidos acima de 100 decibéis em todo o território maranhense. De acordo com Neto Evangelista, beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com hipersensibilidade auditiva, idosos e animais.
“Não há como ter diversão com o sofrimento de algumas pessoas. A lei não proíbe a soltura de fogos em geral, mas aqueles que produzem efeitos sonoros que causam danos severos aos autistas, animais, idosos e outras pessoas com hipersensibilidade auditiva”, explicou o parlamentar.
O decreto determina ainda que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos abaixo de 100 decibéis deverão manter em local visível as informações do decreto, destacando a proibição da lei.
Além disso, a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos precisará da autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
“Pessoas físicas, jurídicas, associações, clubes, torcidas organizadas e entidades deverão requisitar um termo de responsabilidade para queima de fogos junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, assumindo a responsabilidade pela queima de fogos de artifício e artefatos em jogos e festividades”, acrescentou Evangelista.
A multa para quem descumprir a lei é de R$ 4.284 a R$ 21.504. Após intimado, o autuado terá um prazo de dez dias úteis para pagamento da multa ou apresentação de defesa. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado. O montante arrecadado das multas será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
Ao retornar de uma maratona de viagens pelo interior do Maranhão ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), o deputado Arnaldo Melo (PP) parabenizou, no início da tarde deste sábado (11), o chefe do Executivo estadual pela entrega e anúncio de obras e serviços nas áreas de saúde, esporte, educação, cidadania e infraestrutura em diversos municípios.
“Quero cumprimentar o governador Carlos Brandão pela forma carinhosa, popular e democrática com que ele está tratando o povo do Maranhão. Realmente, a cada dia que passa o governador se revela um político mais popular, mais amigo dos mais pobres e daqueles mais precisam”, ressaltou o parlamentar.
Arnaldo Melo afirmou que ficou impressionado com a popularidade de Carlos Brandão, o que resultou no pleno sucesso da passagem do governador pelos municípios das regiões do Turi, da Baixada Maranhense, dos Cocais e do Médio Sertão, especialmente as cidades de Jatobá, Colinas e Mirador.
“Foi uma viagem muito proveitosa, durante a qual o governador, por onde passou, propagou uma mensagem muito positiva, deixando de lado o palanque, o adversário, e vi a forma impressionante com que ele conversa com o povo do Maranhão, as lideranças, os populares, sem nenhuma distinção”, declarou Arnaldo Melo.
Em ação itinerante da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, a cartilha “Mermã, teu direito é Lei”, que reúne uma compilação de leis de âmbito estadual e federal sobre os direitos da mulher, foi apresentada, na manhã deste sábado (11), à comunidade do Maiobão, no Clube dos Servidores da Alema. A iniciativa é uma determinação da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
Além da chefe do Legislativo maranhense, estavam presentes a procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Daniella (PSB); a presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), Carol Duailibe; a coordenadora das Delegacias da Mulher no Estado, delegada Kazumi Tanaka; o deputado Antônio Pereira (PSB) e outras autoridades.
Iracema Vale, que é a primeira mulher a estar no comando do Parlamento Estadual em 188 anos de história, destacou que a iniciativa marca o início das ações itinerantes da Procuradoria da Mulher da Casa, desenvolvidas em parceria com o Gedema, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), além de ser uma forma de ir ao encontro da comunidade.
“É uma data marcada pela celebração das conquistas femininas no Brasil e no mundo. Neste compilado, temos muitas leis que precisávamos levar ao conhecimento das mulheres maranhenses. O trabalho da Assembleia com o lançamento da cartilha é garantir, por meio do conhecimento, apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirmou Iracema Vale.
Linguagem acessível
Segundo a procuradora da Mulher, deputada Daniella, o material conta com uma linguagem simples e acessível. “Nosso objetivo é alcançar todas as mulheres do nosso Estado. Em uma leitura fácil e clara, reunimos todas as informações que elas precisam sobre as leis e programas federais e estaduais em favor e benefício das mulheres”, enfatizou.
A presidente do Gedema, Carol Duailibe, reforçou a importância das ações chegarem na ponta. “O empoderamento feminino se mostra uma arma eficaz na prevenção e combate à violência doméstica. Como ele surge através do conhecimento, queremos começar pelos lugares onde as informações tendem a demorar mais a chegar”, ressaltou.
Dados estatísticos
Na ocasião, a delegada Kazumi Tanaka ministrou uma palestra com o tema “A Violência Contra a Mulher”, a fim de reiterar os conhecimentos das mulheres presentes sobre os dispositivos legais existentes, esclarecer acerca das diversas formas de violência doméstica e informar dados estatísticos.
“No Brasil, um pedido de socorro em razão de violência doméstica é registrado a cada 2 minutos. Os dados indicam uma média de 180 estupros por dia e, em mais de 53% dos casos, as vítimas possuem menos de 13 anos. Nos últimos dois anos, 2.695 mulheres foram mortas pela condição de serem mulheres, sendo 37,5% brancas e 62% negras”, salientou a delegada.
No encontro, também foi exibido um vídeo institucional que destacou as conquistas da bancada feminina da Assembleia Legislativa. Formada por 12 deputadas, é a maior da história do Parlamento Estadual. O evento contou, ainda, com uma apresentação musical de participantes do Programa Sol Nascente, mantido pelo Gedema, além de um café da manhã.
Avaliação positiva
A professora Mariene Silva, membro da comunidade, parabenizou a iniciativa. “Sem a circulação da informação, de nada serve essas tantas leis e programas em prol das mulheres. Todas as mãos envolvidas nesse projeto estão de parabéns”, declarou.
Já Viviane Lima, estudante de Serviço Social, reforçou a importância das mulheres jovens estarem engajadas na causa. “Estamos em constante revolução e precisamos apoiar e nos envolver em todas as ações a favor dos nossos direitos. Nossa missão é jamais permitir que volte a ser como era antes”, concluiu.
Publicidade
