Aprovado PL que prevê prazo indeterminado para laudo médico que atesta Diabete Mellitus tipo 1
23 de novembro de 2023
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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 522/2023, de autoria do deputado Florêncio Neto (PSB), que prevê o