De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gestão de Felipe dos Pneus viola diversos direitos fundamentais. O artigo 53 do ECA garante às crianças e adolescentes o direito à educação de qualidade, que assegure o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Além disso, o artigo 58 estabelece que o poder público deve garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

No que tange à cultura, esporte e lazer, o artigo 59 do ECA afirma que os municípios devem criar programas de atendimento à população infanto-juvenil. Contudo, em Santa Inês, tais programas são praticamente inexistentes, evidenciando uma gestão que negligencia as necessidades básicas da juventude local.

É imperativo que a população de Santa Inês assista ao vídeo da denúncia que foi enviado ao blog do Sidinei Costa, onde são expostas as condições deploráveis da escola Simone Macieira e o desrespeito contínuo às promessas feitas pelo prefeito. Esse material é crucial para entender a gravidade da situação e mobilizar a sociedade em prol de uma educação digna e respeitosa para todas as crianças e adolescentes do município.

A administração municipal deve ser responsabilizada por suas promessas não cumpridas e pela violação dos direitos das crianças e adolescentes. É urgente que sejam tomadas medidas efetivas para garantir uma educação de qualidade, com escolas bem estruturadas e programas de apoio que promovam o desenvolvimento integral de nossos jovens. O futuro de Santa Inês depende do respeito e do cuidado que oferecemos às nossas crianças hoje.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em votação final, projeto que autoriza o tratamento químico hormonal (também conhecida como castração química) voluntário de reincidência em crime contra a liberdade sexual. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.127/2019 recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), com emendas. Caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O projeto determina que a aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.No parecer, lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi acatada emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que o tratamento possa ser possível após o condenado ter cumprido mais de um terço da pena, por mais de uma vez, nos crimes previstos pelo projeto. O senador argumentou que, sem regra própria, os condenados pelo crime contra a liberdade sexual teriam que cumprir dois terços da pena para obter o livramento condicional, o que ele reputou “ser improvável a aceitação do tratamento”.

O relator também aceitou sugestão de Moro para deixar claro que não basta a aceitação do tratamento pelo condenado para obtenção do direito ao livramento condicional, sendo igualmente necessário o preenchimento dos demais requisitos legais, constantes no Código Penal.

Na avaliação de Styvenson Valentim, que celebrou a aprovação do texto, a castração química é uma medida adequada e necessária, pois vai proporcionar um ganho na segurança pública com relação aos crimes sexuais, além de ser mais eficiente para reduzir a reincidência do que o monitoramento eletrônico.

— É uma opção para a diminuição de crimes sexuais, que é altíssima no nosso país.

Segundo Styvenson, a proposta se inspira na forma como a medida é regulada pela legislação da Califórnia, nos Estados Unidos, que permite a castração química voluntária desde a primeira condenação, mas a torna obrigatória em caso de reincidência, a não ser que o condenado opte pela castração cirúrgica, de efeitos permanentes.

Para Angelo Coronel, a opção por um tratamento hormonal é uma oportunidade de que o condenado realize uma intervenção terapêutica.

No seu voto, o relator avalia que o projeto leva em consideração a vontade do condenado, que será orientado sobre suas condições clínicas e sobre possíveis efeitos colaterais, e só então decidirá pela aplicação dos hormônios.

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Messias de Jesus (Republicanos-RR) ressaltaram que essa é uma pauta que extrapola o campo ideológico e que o Congresso não pode ter nenhum “tipo de condescendência” com esse tipo de criminoso. Eles destacaram os resultados positivos obtidos por países que também aplicaram a medida.

— Em alguns países a reincidência [do crime] baixa de 90% para cerca de 3% ou 4% de um estuprador reincidente — destacou Flávio Bolsonaro.

Outras alterações 
O relator acatou outra sugestão do senador Sergio Moro para que o tratamento hormonal tenha uma duração mínima igual ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado. No projeto original, a previsão era de que a duração do tratamento seria definida pela Comissão Técnica de Classificação.

O relator apresentou uma emenda que retirou do projeto original a possibilidade anteriormente prevista de que o condenado optasse por cirurgia de efeitos permanentes para substituir o tratamento, o que levaria à extinção da pena.

Também foi proposta pelo relator alteração no Código Penal aumentando em um ano as penas mínimas para os crimes sexuais a que se aplica o projeto. Assim, a pena mínima de reclusão para o crime de estupro passa de seis para sete anos; violação sexual mediante fraude, de dois para três anos; e estupro de vulnerável, de oito para nove anos.

Fonte: Agência Senado

O deputado Soldado Leite (PSC) destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (22), a reunião que teve com o secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, para tratar de uma pauta de reivindicações dos policiais militares. Dentre os pleitos abordados pelo parlamentar estão a questão das escalas de serviços, as promoções e os processos de bravura dos militares.

Com relação à escala de serviços, Soldado Leite ressaltou que este modelo está sendo implementado nos municípios de Timon, Bacabal, Caxias e Codó e que tem causado dificuldades para conciliar o exercício das atividades com o retorno dos militares para as suas residências. “Precisamos dialogar e buscar superar essas dificuldades”, afirmou o parlamentar.

O deputado ressaltou que a questão das promoções é um item muito caro para a categoria e que procurou mostrar ao secretário a necessidade de ampliar vagas do quadro de praças. “Temos, agora, na iminência de ir para a reserva remunerada os policiais barra 92, 93 e 94. Muitos deles estão aguardando uma promoção para que possam levar um salário melhor para a reserva. Precisamos ter uma atenção com esses militares”, salientou.

Bravura

Quanto aos processos de bravura, o parlamentar revelou que estão com os pareceres favoráveis, mas parados e aguardando publicação. “Temos muitos militares nessa situação, aguardando apenas a publicação. Pedimos uma atenção especial do secretário para essas questões”, acrescentou.

Ainda durante seu pronunciamento, o deputado Soldado Leite anunciou que terá uma reunião, em breve, com o secretário de Estado de Administração, Guilberth Garcês, para tratar de questões relativas à vida previdenciária dos militares, junto ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA).

“Vamos discutir a possibilidade de se voltar à legislação anterior, que garantia descontos mais favoráveis aos servidores. Os descontos de hoje são maiores e estão comprometendo a renda dos aposentados e pensionistas”, afirmou.

Por fim, Soldado Leite disse que espera que o governador Carlos Brandão nomeie novos militares aprovados no concurso público, para fortalecer o Sistema de Segurança Pública do Maranhão.

O grande marqueteiro e braço direito de Léo Cunha, conhecido com Figueredo Locutor um dos principais apoiadores e responsável pela eleição do atual gestor na campanha passada perdeu a paciência. Cansado de ser chutado e injustiçado ele abriu o verbo e atacou seus próprios companheiros de gestão, inclusive secretários e outros que estavam na oposição na época da eleição de 2020 e hoje ocupam diversos cargos na prefeitura.

Acusado de esquecer daqueles que lhe ajudaram na eleição passada, Figueredo é um deles que se sente injustiçado e desvalorizado. Ele foi um dos primeiros que apoiou e recebeu o prefeito Léo Cunha na época que chegou a cidade de braços abertos e hoje é apenas um simples locutor com salário inferior ao daqueles que atacavam Léo Cunha naquela eleição.

A gestão atual conta com secretários, diretores, coordenadores em todos os órgãos sendo ocupados por pessoas que atacavam Léo Cunha, ofendiam e chamavam o atual prefeito de forasteiro, sapo cururu e outras coisas ainda piores. Esquecido e desvalorizado
Figueredo começou a mostra os bastidores da gestão que enfrente brigas internas, crise política e abandono de seus apoiadores.

Léo cunha tenta esconder a realidade, mas fica claro que o clima é dos piores possíveis, chegando ao ponto de um servidor como Figueredo ter de desabafar publicamente a injustiça. O prefeito não se posiciona o que mostra fraqueza, enquanto isso o clima vai piorando e alguns servidores e secretários já afirmam que irão deixar a atual gestão nos próximos dias por conta da falta de pulso do grupo em se posicionar sobre as falas de Figueredo.

Após ficar inelegível pela Justiça Eleitoral, Jackson Pereira, ex-candidata a prefeito de Estreito, vai apoiar a sua esposa, como pré-candidata a prefeita no município.

Maiane Dequigiovanni, será candidata pelo Replubicanos, comandando em Estreito, por Jackson Pereira.

Recentemente ele pediu exoneração do cargo de secretário de Turismo de Estreito, para dedica-se na pré-campanha de sua esposa.