O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).
O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.
De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
A Polícia Civil do Estado do Maranhão(PC-MA), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC), com apoio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO/PCCE), deflagrou na manhã desta sexta-feira(15), a segunda fase da operação Quebrando a Banca, que investiga pessoas ligadas a jogos de azar (jogo do tigre).
De acordo com o delegado Thiago Dantas, chefe do DCCO, cumpriu três mandados de prisão, 10 mandados de busca e apreensão e um mandado para implementação de cautelar diversa de prisão consistente na instalação de tornozeleira eletrônica.
Os líderes do grupo foram presos em um hotel de luxo na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, onde estavam hospedados para a realização de uma festa de lançamento de plataforma de jogos de azar. Em São Luís, as equipes policiais também cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão contra um alvo das investigações.
Ainda segundo com o delegado Thiago Dantas, além dos jogos ilegais, as pessoas presas nesta fase da operação são investigadas por crimes de homicídio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A operação também contou com o apoio de Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC), Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e do MJSP, através do Projeto IMPULSE, que está inserido no Programa de Enfrentamento a Organizações Criminosas (Enfoc).
Em setembro, a Polícia Civil do Maranhão deflagrou a primeira fase da operação contra suspeitos de envolvimento em um esquema de pirâmide financeira envolvendo o jogo Fortune Tiger, plataforma digital popularmente conhecido no Brasil como “Joguinho do Tigre”.
Na época, foram cumpridos no total cinco mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais, incluindo uma oficina mecânica, em São Luís. O principal alvo da operação foi uma influenciadora digital e divulgadora do jogo. Com ela, os policiais apreenderam três veículos, sendo dois de luxos, três motocicletas e um jet-ski.
O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), nesta sexta-feira (15), recebeu o secretário de Estado do Esporte e Lazer, Naldir Lopes. A conversa, comandada pelos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira, girou em torno da reinauguração do Ginásio Georgiana Pflueger (Castelinho), que será realizada no domingo (17).
De acordo com o secretário, o ginásio recebeu uma nova cobertura, com reforma completa dos ambientes internos e colocação de 4.700 assentos, sistema de combate a incêndio, novas instalações hidrossanitárias, elétrica e obras de acessibilidades, de acordo com as normas vigentes.
“O Castelinho recebeu melhorias importantes, como um placar de cubo central wireless e piso flutuante de alto desempenho, padrão NBA, usado nacional e internacionalmente. Além disso, a parte externa do ginásio contará com uma nova urbanização, incluindo acessibilidade, novo sistema de iluminação em tecnologia LED, paisagismo e um espaço demarcado para estacionamento”, afirmou.
Naldir Lopes destacou que, com as adequações, o local ficará mais atrativo e seguro para o uso da comunidade, o que estimula a prática esportiva e contribui para a saúde e qualidade de vida da população.
“A restruturação e modernização no Ginásio irá fortalecer o esporte no nosso estado, vai garantir um local adequado para os nossos atletas. O projeto de acessibilidade contempla pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência visual, por meio da construção de rampas, piso táctil, direcional e faixa de pedestre elevada”, destacou.
Revitalização
Além disso, ele informou que a restruturação também contempla a revitalização da entrada principal, equipada com bar e banheiros masculino e feminino adaptados para pessoas com deficiência, além das quatro entradas auxiliares, que possuem a mesma estrutura.
“O novo estacionamento do estádio vai contar com 100 vagas, incluindo as exclusivas para pessoas com deficiências, idosos e gestantes. Já o projeto paisagístico inclui o plantio de uma variedade de plantas regionais, além de iluminação planejada e lixeiras para coleta seletiva”, detalhou.
Por fim, o secretário disse que o Castelinho conta ainda com um setor administrativo, vestiários, dependência de árbitros, sala médica, academia, alojamento e camarotes. Todos esses espaços serão equipados e climatizados.
Decisão do TJ cassou liminar que suspendia procedimento do órgão ministerial
Acompanhando parecer do Ministério Público do Maranhão, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na última terça-feira, 13, revogou, por unanimidade, liminar concedida pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos ao assessor-chefe de Assuntos Institucionais de Rosário, Jonatha Carvalho Calvet, que tinha suspendido investigação da 1ª Promotoria de Justiça Rosário por ato de improbidade administrativa praticado pelo referido servidor municipal.
Em habeas corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça, Jonatha Calvet obteve a liminar que suspendeu a tramitação do processo, inclusive o interrogatório marcado para o dia 3 de outubro de 2023, até o julgamento do mérito.
Por meio de parecer assinado pela procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, “em razão da inadequação do pedido (da via eleita) em inquérito civil”, bem como pela cassação da liminar.
No julgamento, o desembargador-relator reformou a decisão liminar, ao indicar que o Ministério Público, amparado em suas atribuições constitucionais, tem amplos poderes investigatórios e pode atuar em ações cíveis e criminais. Ele também referendou o entendimento da procuradora de justiça, que destacou que “o inquérito civil em questão se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis, nos termos da Lei no 8.429/1992, não importando em qualquer ameaça à liberdade pessoal do paciente”.
INQUÉRITO CIVIL
O processo que envolve Jonatha Carvalho Calvet faz parte de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário para apurar possível enriquecimento ilícito do prefeito de Rosário, José Nilton Calvet Filho, da secretária municipal de Educação de Rosário, Lícia do Rosário Carvalho Calvet, que são irmãos.
Nos autos do processo, a titular da 1ª Promotoria de Justiça Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo, afirmou que reconhece a falta de atribuição para investigação criminal em razão da prerrogativa de foro do prefeito e que oficiou ao procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau sobre uma eventual matéria penal.
A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio do Núcleo de Cerimonial da Casa, realizou, nesta quinta-feira (14), o 1º Natal Solidário com a entrega de presentes a crianças da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Paço do Lumiar e do Instituto Educacional Turiúba, situado em São José de Ribamar.
A iniciativa foi acolhida pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), e por todos os demais parlamentares, que adotaram cartinhas enviadas pelos Correios para o Papai Noel, realizando sonhos de crianças de comunidades da Região Metropolitana de São Luís.
“Nós somos 42 deputados e estamos aderindo às cartinhas que as crianças enviaram ao Papai Noel. O nosso objetivo é que façamos um Natal mais feliz e alegre para a criançada do Maranhão”, afirmou Iracema Vale.
Os presentes foram entregues às crianças pelos deputados, que destacaram a satisfação em proporcionar essa surpresa de Natal para cada uma delas. “Esse é um dia muito especial para a Assembleia e queremos levar mais ações como essa para outras crianças e instituições”, completou o deputado Wellington do Curso (PSC).
A deputada Janaína Ramos (Republicanos) também falou da satisfação em participar do momento. “Mês de dezembro, está chegando o Natal, afloram esses sentimentos solidários em todos nós. Fico muito feliz de estar levando um pouco de alegria para essas crianças”, assinalou.
Agradecimento
Na última quarta-feira (13), crianças da Casa de Apoio Maria Passa na Frente, localizada no bairro Coroadinho, e da União de Moradores do Pau Deitado foram as primeiras contempladas. Agora, foi a vez da criançada da APAE de Paço do Lumiar e do Instituto Educacional Turiúba.
“Só temos a agradecer a iniciativa da Assembleia de levar às nossas crianças esses presentes, reforçando o espírito natalino e de solidariedade”, declarou Marcos Sodré , professor e psicopedagogo da APAE de Paço do Lumiar.
Milena Lima, representante do Instituo Educacional Turiúba, também destacou a felicidade para as crianças em receber os presentes. “As crianças estão muito felizes em ver os seus desejos realizados”, disse
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Investigações apontam fazendeiro como principal responsável por ataques à população quilombola em Alto Alegre do Maranhão
A Polícia Federal no Maranhão deflagrou nesta quinta (14/12) a Operação Dandara. Ao todo, 16 policias federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de intimação de medidas cautelares diversas da prisão nas cidades maranhenses de São Mateus do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão e Bacabal.
As medidas foram deflagradas no âmbito do inquérito policial que investiga uma série de ataques à população quilombola residente nos Quilombos Marmorana e Boa Hora, em Alto Alegre do Maranhão. As agressões são imputadas a um fazendeiro da região.
As investigações apontam o investigado como o principal responsável por incendiar residências, destruir lavouras e cercas, além de utilizar homens armados para ameaçar e constranger os quilombolas da região, impedindo que a população vulnerável faça uso da terra para sua subsistência alimentar e cultural.
Nesse sentido, a ação da Polícia Federal, além de representar uma resposta estatal, em sintonia com as solicitações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, busca reprimir as condutas criminosas praticadas, contribuindo para o restabelecimento da segurança, ordem e paz social dentro na terra quilombola.
Além disso, os mandados visam aprofundar as investigações para a elucidação completa das infrações penais praticadas, descobrir eventuais crimes conexos ainda não investigados e identificar os demais envolvidos nas condutas criminosas.
O alvo das buscas é investigado pela prática de incêndio qualificado, dano qualificado e ameaça, além de porte ilegal de arma de fogo.
Ao todo, as penas cominadas aos crimes investigados podem chegar a mais de 16 anos de reclusão, além de multa.
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