Apesar de várias solicitações, Município continua omiss

Em Ação Civil Pública, ajuizada nesta quinta-feira, 14, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Pastos Bons, requer que o Município de Nova Iorque (termo judiciário) seja obrigado, liminarmente, a regularizar veículos de transporte escolar, com apresentação de autorização emitida pelo órgão de trânsito.

O órgão ministerial também requer que a Justiça determine que o Município cumpra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à exigência de condutores maiores de 21 anos, habilitados com CNHs, no mínimo, na categoria D, e portadores de curso referente a transporte escolar, com apresentação de documentos e indicação de veículos conduzidos e rotas.

O valor da multa por descumprimento requerida pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra é de R$ 1 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo prefeito Daniel Castro e pela secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.

FATOS

Em maio de 2023, o MPMA instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, com o objetivo adequação da frota de veículos de transporte escolar no município. A adaptação deveria ter sido iniciada no início de 2018.

Denúncia recebida na Ouvidoria do Ministério Público, em 4 de abril de 2023, relatou que os motoristas do transporte escolar em Nova Iorque não teriam habilitação na categoria exigida pelo CTB, expondo crianças e adolescente a risco. Em junho do mesmo ano, a Prefeitura prestou informações à Promotoria de Justiça, negou a denúncia e não comunicou nenhuma providência para resolver o problema.

Diversas vezes, o Ministério Público tentou, extrajudicialmente, apurar a regularidade do serviço de transporte escolar. Não houve sucesso, devido às omissões da responsável pelo contrato, a secretária municipal de Educação, Liliam Passos.

Em setembro de 2023, a Promotoria de Justiça recebeu novos relatos sobre o transporte escolar de Nova Iorque, dando conta de ônibus incendiados e outros em mau estado de conservação. No mesmo mês, acompanhado da Polícia Militar, o MPMA realizou operação para fiscalizar os veículos de transporte escolar do Município. Foi constatada a existência de motoristas sem as devidas habilitações.

Outras irregularidades verificadas foram a falta de sinalização adequada dos veículos de transporte escolar, do registro destes como transporte escolar, e de inspeção semestral de segurança e equipamento registrador de velocidade.

RECOMENDAÇÃO

Em 10 de outubro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons expediu Recomendação, pedindo que o prefeito e a secretária de Educação providenciassem, no prazo de 10 dias, regularização dos veículos do transporte escolar e, também, condutores habilitados conforme exigência do CTB. Outro pedido foi a imediata identificação de todos os veículos, próprios ou alugados, que prestassem serviço de transporte escolar no município.

O Município apresentou resposta à Recomendação, reconhecendo a situação de ilegalidade e requerendo prazo de seis meses para adequação de motoristas e quatro meses para sinalização dos veículos. Para evitar que os estudantes corressem perigo, o MPMA propôs prazo de 30 dias para resolver a situação, considerando os 16 veículos utilizados e que os condutores têm carga horária de apenas 16 horas.

A administração municipal não apresentou qualquer manifestação. Em novembro de 2023, houve novo acidente envolvendo o transporte escolar de Nova Iorque. Em resposta a pedido de informações pelo MPMA, o Município confirmou o fato, apresentando como providências o desligamento do motorista da função e a substituição do veículo.

“Diante do exposto, está absolutamente comprovado que o Município de Nova Iorque não disponibiliza o transporte escolar aos seus alunos em cumprimento às normas e regulamentos de trânsito. Portanto, não resta outra alternativa senão a busca pela intervenção do Poder Judiciário para solução desse problema que já perdura há anos”, afirma o promotor de justiça, na ACP.

O MPMA também pede a confirmação das determinações liminares ao final do processo.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta quinta-feira (14), a visita de cortesia do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, acompanhado do ex-deputado Edilázio Júnior. A conversa abordou temas relevantes para o desenvolvimento do Brasil e do Maranhão, dentre eles a exploração do potencial petrolífero da Bacia da Margem Equatorial.

A chefe do Parlamento Estadual agradeceu a visita e os esclarecimentos prestados pelo presidente da Petrobras, reiterando o compromisso da Assembleia Legislativa em acompanhar todo o processo de pesquisa e exploração da Margem Equatorial, garantido a sustentabilidade ambiental.

“O presidente da Petrobras trouxe boas novas à população do Maranhão. Ele deixou muito claro que a empresa busca um desenvolvimento sustentável. Saímos dessa conversa com a tranquilidade de que não haverá danos ambientais e prejuízos às populações dessa área a ser explorada. Somos muito gratos pela visita”, afirmou Iracema Vale.

Participaram também do encontro os deputados Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), João Batista Segundo (Republicanos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Júlio Mendonça (PCdoB), Fabiana Vilar (PL), Neto Evangelista (União), Ricardo Arruda (MDB), Davi Brandão (PSB), Ricardo Seidel (PSD), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (PSC), Florêncio Neto (PSB), Zé Inácio (PT), Osmar Filho (PDT), Hemetério Weba (PP ), Rafael (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

Na ocasião, Jean Paul Prates manifestou a satisfação de visitar a sede do Poder Legislativo Estadual presidido, pela primeira vez, por uma mulher, e de conversar sobre questões relativas ao desenvolvimento do Maranhão. “É uma grande satisfação visitar esta Casa e ser muito bem recebido por todos os parlamentares. Trago, também, o abraço do presidente Lula à presidente Iracema Vale e demais parlamentares. Estamos à disposição para contribuir com o desenvolvimento do Maranhão”, disse.

Margem Equatorial

O presidente da Petrobras fez um breve relato do trabalho desenvolvido pela estatal e teceu considerações sobre a questão da exploração de petróleo na Bacia da Margem Equatorial, esclarecendo que não é somente petróleo que existe nessa área.

“Estamos falando de uma área que se estende desde o Rio Grande do Norte até o Amapá, que tem um grande potencial, não só de reservas de petróleo e gás, mas, também, de energia eólica, solar, logística, cabotagem e turismo. Essa área deve ser vista como um ambiente de investimentos sustentáveis, com responsabilidade social, que pode ser tremendamente importante para o desenvolvimento do Maranhão “, frisou Prates.

Preservação Ambiental

Diante das preocupações expostas pelos deputados quanto aos danos ambientais em face da exploração da Margem Equatorial, Jean Paulo Prates tranquilizou a todos afirmando que a Petrobras agirá em consonância com os órgãos ambientais.

“No momento, estamos na fase de pesquisa e dimensionamento do potencial da Margem Equatorial. Quando entrarmos na fase de exploração do seu potencial, cumpriremos todos os protocolos de observância da preservação ambiental. Temos plena consciência na qualidade do nosso investimento do ponto de vista da segurança ambiental, industrial e dos trabalhadores. Temos mais de três mil poços perfurados no mar, em todo o mundo, sem nenhum incidente”, salientou.

Sentença decorre de julgamento de Ação Civil Pública do Ministério Público estadual.

Sentença judicial obriga o Município de São Luís a resgatar, cuidar, cadastrar, acompanhar, identificar e buscar abrigo e adoção para os todos os animais de tração que se encontrem abandonados nas ruas da capital.

Em 60 dias, o Município de São Luís deve elaborar e apresentar um plano, com o auxílio de veterinários e assistentes sociais, para reduzir o número de animais de tração que circulam na cidade até a sua total proibição, no prazo máximo de dois anos.

O plano deve conter medidas voltadas para readequar ou recolocar os carroceiros cadastrados na Prefeitura, com pagamento temporário de um auxílio, para garantir uma renda mínima a esses profissionais.

Também deverá oferecer cursos profissionalizantes para qualificar os carroceiros para novas profissões e linhas de financiamento, para que os condutores cadastrados adquiram outros meios de transporte.

INQUÉRITO CIVIL

Na sentença, de 7 de março, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acolheu pedidos do Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, em “Ação Civil Pública”. Na ação o Ministério Público alegou que, por meio de Inquérito Civil, constatou que o Município de São Luís tem praticado condutas de maus-tratos aos animais de tração, violando a Lei Municipal nº 215/2010.

Alegou também que o Município tem pleno conhecimento da situação, mas que “se recusa a tomar qualquer providência que conduza ao controle dos veículos de animais de tração, o acompanhamento e identificação desses animais.

Constam entre as provas do processo diversas reportagens jornalísticas demonstrando a triste realidade do abandono de animais nas ruas do Município de São Luís, com diversos casos de animais de tração encontrados atropelados ou com graves ferimentos nas avenidas, bem como sofrendo maus-tratos, tortura e exaustão.

DIREITO DOS ANIMAIS

Em sua decisão, o juiz considerou que a Constituição Federal garante aos animais a preservação de sua integridade física e psíquica e estabelece que cabe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A sentença também menciona a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário e que, apesar de não possuir o poder de obrigar, serviu como grande estímulo para a renovação da consciência social acerca do Direito Animal.

“Na seara penal, a Lei nº 9.605/1998, também chamada de “Lei dos Crimes Ambientais – LCA)”, estendeu a sua proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal”, afirmou o juiz em sua decisão.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT informou, no processo, que no último levantamento realizado, em 2013, foram identificados cerca de 30 carroceiros atuando em São Luís, dentre eles 70% responderam que pretendiam abandonar a profissão em menos de 10 anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu, nesta quarta-feira, 13, Recomendação solicitando que o prefeito de Carolina, Erivelton Neves, a primeira-dama Mônica Rocha e o secretário de Educação, José Esio da Silva, evitem autopromoção na publicização de ações de gestão nas redes sociais e páginas oficiais. Também devem ser evitado enaltecimento da figura do prefeito ou de agentes públicos nestes meios.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Tulio Rodrigues Lopes, também pede que não seja usado o slogan “Renovação” (que remete automaticamente ao nome da chapa partidária com a qual Erivelton Nunes concorreu às duas últimas eleições) em atividades e eventos realizados pelo Município. O objetivo é manter o caráter impessoal da prefeitura e não representar vinculação partidária.

“A pretexto de divulgar ações da administração pública, a conta oficial do Município vem realizando postagens carregadas de pessoalidade, com citação ao nome do prefeito, da primeira-dama e referências elogiosas ao seu governo. Muitas publicações personificam o ato público na figura do gestor, em detrimento da impessoalidade própria da Administração Municipal”, descreve o promotor de justiça.

Ele esclarece que a propaganda institucional é custeada com recursos públicos. O desvio de finalidade na execução da atividade e o desacato ao princípio da impessoalidade, além de representar violação aos princípios administrativos, representam despesas irregulares e danos ao patrimônio público, caracterizando ato de improbidade.

O MPMA verificou existência de notícias vinculando os nomes do prefeito, primeira-dama e secretário de Educação a atos institucionais do Município, incluindo slogan em banners de divulgação de eventos oficiais.

Além disso, também foram constatadas diversas postagens nas contas oficiais do Município de Carolina, com menção direta ao nome do prefeito, primeira-dama e secretário de Educação, em atividades rotineiras da administração.

OUTROS PEDIDOS

Não devem, ainda, ser usados bonecos que remetem às imagens do prefeito ou agentes públicos, além de faixas de agradecimento pessoal em atividades e eventos promovidos realizados pelo Município.

Outra solicitação é que obras e feitos da administração municipal não sejam vinculados pessoalmente às imagens do prefeito, vice-prefeito, primeira-dama e secretários como forma de enaltecimento pessoal.

Nas publicidades e propagandas oficiais em redes sociais também não devem ser incluídos nomes, símbolos, imagens e slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores públicos ou partidos políticos.

No prazo de 10 dias úteis, devem ser retiradas todas as publicidades institucionais que atribuam feitos à pessoa do administrador municipal ou outro agente público, seja em mídias tradicionais ou virtuais.

A Prefeitura de Carolina deve, no prazo de cinco dias, preferencialmente, encaminhar ao MPMA, por e-mail institucional, lista dos meios nos quais estão sendo promovidas as publicações oficiais dos atos de gestão, comunicados e orientações aos cidadãos, incluindo redes sociais. Deve ser, também, enviada a relação dos responsáveis pela administração das divulgações, anexando portarias de nomeação, com indicação de função desempenhada, setor de lotação, remuneração e carga horária.

O descumprimento das solicitações levará à tomada de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.