O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu nesta quarta-feira, 13, liminar em habeas corpus pretendido pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), e determinou a suspensão imediata de três procedimentos investigatórios dos quais o parlamentar é alvo.

Estão suspensos um pedido de prisão preventiva, uma investigação e um pedido de busca e apreensão.

O magistrado determinou a paralisação dos procedimentos após denúncia de Paulo Victor segundo a qual o promotor Zanony Filho o teria extorquido para dar fim aos processos. O membro do Ministério Público do Maranhão nega.

Além do trancamento das ações, José Joaquim mandou que seja dado acesso ao advogado do vereador a todos os “elementos de prova e atos já documentados e que digam respeito à pessoa do paciente Paulo Victor Melo Duarte, devendo, inclusive, este relator ser comunicado acerca do acesso e do andamento das investigações”.

O Ministério Público também deverá enumerar todos os procedimentos investigatórios em trâmite envolvendo o presidente da Câmara.

Baixe aqui a decisão.

Blog do Gilberto Léda

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a Operação Maat (deusa egípcia da Justiça) resultou na prisão de cinco pessoas na manhã desta quarta-feira, 13. A operação teve origem em três investigações distintas sobre corrupção e desvios de recursos públicos formuladas pela Promotoria de Justiça de Cantanhede ao longo de aproximadamente três anos.

Foram presos preventivamente os ex-prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas, respectivamente, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como “Ruivo”; Domingos Costa, conhecido como “Padre”; e Eliseu Moura. Também foi presa Melissa Moura, filha do prefeito de Pirapemas e o vereador Gessivaldo Silva Mendes, da cidade de Matões do Norte.

Está foragido o empresário Tiago Robson de Carvalho Lima, envolvido nos desvios relativos a Cantanhede. As prisões foram efetuadas nas cidades de São Luís e Matões do Norte.

Os envolvidos foram denunciados, dependendo do caso, por associação criminosa, corrupção passiva e ativa, falsificação material e ideológica de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos, peculato, lavagem de capitais e fraudes em licitações.

As investigações foram conduzidas pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, da Comarca de Cantanhede. Os mandados de prisão foram emitidos pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que responde pela comarca.

CANTANHEDE

Motivaram a prisão do ex-prefeito de Cantanhede desvios de recursos na locação de veículos para uso pelas secretarias municipais.

O Município de Cantanhede firmou contrato fraudulento com a empresa Ipiranga Locações, de propriedade de Tiago Robson Lima, na qual não havia veículos cadastrados. Por outro lado, o ex-gestor Marco Antônio Rodrigues de Sousa contratava motoristas e veículos da cidade por um preço muito abaixo do mercado.

O contrato do Município com a empresa durou aproximadamente um ano, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão.

MATÕES DO NORTE

As prisões do ex-prefeito Domingos Costa e do vereador Gessivaldo Mendes foram efetivadas em razão de desvio de valores do erário por meio do arrendamento de um posto de combustíveis, antes da formalização da licitação para o fornecimento ao Muncípio.

Posteriormente, o mesmo posto foi contratado pelo Município por meio de licitação fraudada. Os recursos eram desviados diretamente para o ex-gestor. O rombo causado nos cofres municipais foi de R$ 1.058.620,49.

PIRAPEMAS

As prisões preventivas do ex-prefeito e ex-deputado Eliseu Barroso Moura e de sua filha Melissa Moura foram referentes à construção de uma ponte sob o Rio Pirapemas que não foi executada na época, tendo as contas sido prestadas com imagens de outra obra.

Foram desviados mais de R$ 100 mil de recursos do Município. O ex-prefeito já possui mais de R$ 2 milhões em condenações de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas.

Da Polícia Civil participaram a Delegacia-Geral e as superintendências da Capital (SPCC) e do Interior (SPCI) e o Setor de Inteligência.

COLETIVA

Detalhes das investigações foram apresentados em entrevista coletiva realizada, na manhã desta quarta-feira, 13, na Procuradoria-Geral de Justiça. Participaram o procurador-geral de justiça em exercício, Danilo Castro, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e os delegados Carlos Alessandro Rodrigues Assis (representando o delegado-geral Jair Paiva), Alessandro Gomes de Castro e Carlos César Veloso.

Para o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, que conduziu as investigações e a operação, o trabalho somente foi possível com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e de cada um dos servidores da Promotoria de Justiça de Cantanhede. “Uma das missões mais caras ao Ministério Público traçadas no Art. 127 e 129 da Constituição Federal é combater firmemente a corrupção e proteger os mais humildes e destinatários das políticas públicas de poderosos que infelizmente insistem em dilapidar recursos públicos”, declarou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça-feira (12), a prorrogação do prazo em mais 60 dias, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada para apurar supostas manipulações nos resultados de jogos de futebol do Maranhão. A decisão é resultado de um requerimento do deputado Osmar Filho (PDT), presidente da Comissão.

“Foi prorrogada a CPI, para que a gente possa ouvir novas testemunhas, que vão surgindo a cada depoimento, para que possam falar sobre fatos que foram mencionados nas oitivas realizadas. Também estamos aguardando documentações importantes solicitadas para outros órgãos”, justificou o parlamentar.

Iniciada em setembro, a comissão foi criada para investigar apostas ilegais e irregularidades relacionadas ao cenário do futebol maranhense; identificar os envolvidos, incluindo jogadores, dirigentes, clubes e outros atores, nas apostas ilegais; avaliar o impacto destas no desempenho esportivo, integridade e credibilidade do futebol maranhense; e, por fim, propor recomendações para combater e prevenir apostas ilegais no esporte.

A CPI das Apostas de Futebol Maranhense foi proposta pelo deputado Yglésio Moyses (PSB), membro titular, após a divulgação de denúncias de irregularidades nas partidas. Além de Osmar Filho, integram a comissão os deputados Ricardo Rios (PCdoB) e Davi Brandão (PSB), respectivamente, vice-presidente e relator, Zé Inácio (PT), Roberto Costa (MDB), Ricardo Arruda (MDB) e Leandro Bello (Podemos).

GESTÃO DOS BENS DE USO COMUM DO POVO

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de São Luís a retirar reboques, construções e ocupações irregulares existentes nas áreas públicas do loteamento Quitandinha, no bairro Altos do Calhau, na capital.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, também obriga o Município de São Luís a manter as áreas livres e desimpedidas, para o uso público e impedir qualquer ocupação futura.

O juiz acolheu o pedido da administração do Condomínio “Brisas”, localizado no loteamento Quitandinha, em Ação Civil, com o objetivo de obrigar o Município de São Luís a agir diante da ocupação do espaço público pelo comércio de alimentos e bebidas.

O condomínio alegou haver uma rua situada ao lado do imóvel que era utilizada para estacionamento por moradores e visitantes, devido ao intenso tráfego na região. Mas, ultimamente, essa área estaria ocupada por quiosques e veículos de comidas e bebidas, estacionados de forma permanente e utilizando as calçadas para colocar mesas e cadeiras.

O condomínio pediu à Justiça para condenar o Município de São Luís a aplicar infrações e remover os quiosques e carros de alimentos e bebidas estacionados, bem como revogar qualquer licença que tenha sido concedida, nos termos da legislação municipal.

A ação foi documentada com diversos registros fotográficos que confirmam o relato do condomínio do uso particular da área pública. Por sua vez, a Prefeitura Municipal informou não haver autorização para funcionamento dos quiosques e reboques.

A sentença do juiz Douglas Martins informa que os bens de uso comum do povo não podem ser utilizados, exclusivamente, por particular, sob pena de desviar sua destinação ao uso comum.

“Nesse sentido, cabe expor que os bens de uso comum do povo – tais como as ruas, estradas, praças, jardins, dentre outros – são os destinados a uso indiscriminado por todos”, diz a sentença.

O juiz ressalta que cabe ao Município zelar pelo regular ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e pela gestão dos bens de uso comum do povo, conforme o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 17 da Lei nº 6.766/1979.

“Assim, por toda documentação acostada aos autos, restou provado que as áreas públicas do Loteamento Quintadinha foram ocupadas ilegalmente e que o Município de São Luís não utilizou, efetivamente, o seu poder de polícia para impedir a sua expansão”, declarou o juiz em sua decisão.

A sentença impõe multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, no caso de descumprimento das medidas determinadas.

O vereador Rhayan Rodrigues (PDT), do município de Estreito, usou a tribuna da Câmara Municipal do município, para relatar a falta de diversos medicamentos no município.

Rhayan relatou que levou sua esposa ao hospital e constatou a falta de medicamentos e até mesmo, a falta de uma simples dipirona.

O parlamentar afirmou que foi até a Farmácia Básica do município, e encontrou prateleiras quase vazias, com a falta de diversos medicamentos.

Segundo ele, a gestão do prefeito Léo Cunha (PL), já gastou somente esse ano, quase R$ 1 milhão com festas, enquanto falta o básico na saúde.

O vereador também afirmou que não é contra festas, pois movimenta a economia da cidade, mas que a saúde merece atenção em primeiro lugar.

Na manhã desta terça-feira(12), um trabalho da Polícia Civil do Maranhão, com apoio da Polícia Militar do Maranhão resultou, na cidade de Buriti Bravo, no cumprimento de um mandado de prisão preventiva contra um homem investigado de cometer o crime de estupro de vulnerável. Segundo as investigações, a vítima sofreu os abusos entre os 09 e 11 anos de idade.

Ainda de acordo com as investigações, o crime foi revelado após a vítima relatar a sua professora, os abusos que vinha sofrendo praticados pelo primo de sua genitora. Diante da situação, escola acionou a mãe da criança que após tomar ciência do crime procurou à Delegacia de Polícia de Buriti Bravo para fazer a denúncia.

Durante o trâmite do inquérito policial, descobriu-se que o investigado morava na residência da família vítima após retornar de outro estado. O indivíduo estava foragido desde de 2022, quando o crime foi descoberto.

Nesta terça, os policiais conseguiram localizar e prender o investigado que após ser submetido aos processos legais na delegacia, foi entregue na Unidade Prisional de São João dos Patos, onde deve permanecer preso à disposição do Poder Judiciário.