Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 25 de março, que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, limitada à quantia total de 30 mil.

Propôs a ação o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Comarca de Mirinzal. Proferiu a decisão a juíza Flor de Lys Ferreira Amaral.

IRREGULARIDADES

Na ação, o representante ministerial relatou que a Câmara de Vereadores de Mirinzal votou e aprovou o Projeto de Lei nº. 23/2023, em caráter de urgência, autorizando o Município a contratar operação de crédito no valor de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal para implementação de pavimentação asfáltica na cidade.

Contudo, Frederico Bianchini explicou que foram levantadas supostas irregularidades no processo legislativo. A primeira é referente à obediência ao prazo de tramitação interna. Pelo regimento da Câmara, os projetos de lei, que tramitam em regime de urgência, devem ser incluídos em pauta para recebimento de emendas, pelo prazo de dois dias. Sobre essa questão, há dúvidas quanto à data de protocolo do projeto de lei.

Ainda em relação ao regimento interno, restou comprovado que a votação do projeto de lei nº 23/2023 se deu em um único turno, ferindo o procedimento imposto no regimento, que exige duas votações.

“É inegável que é necessária investigação acerca da comprovação da data correta do protocolo do Projeto de Lei nº 23/2023, como forma de se averiguar se, de fato, houve tempo hábil para a análise do projeto de lei pelos membros da Casa Legislativa”, afirmou o promotor de justiça na ação.

Também não foi apresentado o necessário estudo de impacto financeiro, contemplando os gastos de pessoal, previdenciários e funcionários públicos contratados pelo Município, a fim de que seja avaliada a saúde financeira da administração de Mirinzal.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público requereu que o Município comprove a data correta do protocolo do Projeto de Lei nº. 23/2023, como forma de averiguar se houve tempo hábil suficiente para a análise do projeto pela Câmara Legislativa; se o projeto de lei foi de fato sancionado e, em caso positivo, que seja encaminhada a comprovação da publicação; a juntada de cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Três Quadrimestres de 2023; a juntada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos seis bimestres do exercício de 2022 e 2023; a justificativa e demais documentos que deram ensejo ao projeto de lei e a informação sobre a atual dívida previdenciária do município.

Prisão foi efetuada na cidade de Timbiras/MA, durante a Operação Conteúdo Proibido IV

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (26/3), a Operação Conteúdo Proibido IV, visando o combate ao abuso sexual infantil por meio da internet.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na residência de investigados por crimes relacionados ao armazenamento e disponibilização de imagens e vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil por meio da internet. Durante o cumprimento, um dos investigados foi flagrado com o material proibido e em seguida conduzido até a sede policial para a lavratura dos procedimentos cabíveis.

As investigações foram conduzidas e operacionalizadas pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias. Se confirmada a hipótese criminal, os investigados poderão responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de conteúdo pornográfico infantil. Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a dez anos de prisão.

A partir de trabalho investigativo, foi possível rastrear a atuação dos investigados na rede mundial de computadores. Os equipamentos e mídias apreendidos serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando à coleta de provas digitais, as quais ficam armazenadas nos equipamentos eletrônicos.

A PF tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e principalmente as crianças e adolescentes.

Representando a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Alema (CCJ), deputado Neto Evangelista (União Brasil), participou do lançamento do programa Cartão Transporte Universitário, ocorrido nesta segunda-feira (25), no Palácio Henrique de La Rocque. A iniciativa do Governo do Estado deve beneficiar mais de 5 mil jovens.

“Com este programa, o Governo do Estado leva auxílio para alunos que dependem do transporte público para se deslocarem aos seus cursos em busca de conhecimento. Esta iniciativa é muito importante, pois o governo abraça essas pessoas que estão construindo seu futuro por meio dos estudos, fazendo com que elas tenham mais tranquilidade no que se refere à mobilidade”, destacou o deputado Neto Evangelista, líder do governo na Alema.

O programa Cartão Transporte Universitário objetiva auxiliar os estudantes no custeio do deslocamento, além de contribuir para a redução dos índices de evasão acadêmica. São três editais: um destinado a estudantes da Grande Ilha – São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa -, cujo auxílio é no valor de R$ 400,00; outro voltado a estudantes universitários de todo o Maranhão, que destinará R$ 800,00 em cada cartão; e um terceiro específico para os estudantes do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).

“O Cartão Transporte Universitário vai proporcionar que os alunos de ensino médio do Iema e universitários possam se deslocar até os locais onde estudam, de forma mais tranquila. É um programa destinado aos estudantes que não têm condições de pagar por seu deslocamento, garantindo que eles possam concluir os estudos, sem desistir”, disse o governador Carlos Brandão.

Lançado pelo Governo do Estado em 2017, o programa Cartão Transporte Universitário já beneficiou mais de 20 mil estudantes do ensino médio e superior, em mais de 190 municípios maranhenses.

“Esta iniciativa tem a função de garantir o acesso de nossos estudantes do ensino médio e superior aos seus locais de estudo, um direito fundamental que possibilita a permanência em sala de aula. O programa existe desde de 2017 e este ano damos continuidade, alcançando mais de 5 mil pessoas”, observou a titular da Secretaria de Estado da Juventude (Seejuv), Tatiana Pereira.

As inscrições para os editais já estão abertas, e podem ser feitas no site http://transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br.

Também estavam presentes no evento os deputados Ricardo Arruda (MDB), Mical Damasceno (PSD), Rafael (PSB) e Zé Inácio PT).

Ação é fruto de parceria entre a Câmara de São Luís e o Governo do Estado.

Munido de uma cesta repleta de ovos de chocolates produzidos pelas internas da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina de São Luís (UPFEM), o coelho da Páscoa da Câmara de São Luís passou por cada departamento da instituição, na manhã desta segunda-feira (25), distribuindo os ovos para os servidores.

A ação, em alusão à Páscoa, é fruto de uma parceria institucional entre a Câmara de São Luís e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), e teve o objetivo de presentear os servidores e incentivar a ressocialização através da mão de obra carcerária.

O presidente Paulo Victor (PSB) agradeceu o Governo do Estado pela parceria e destacou a importância de valorizar o trabalho realizado pelos internos do sistema prisional para garantir ressocialização e uma nova fonte de sustento para recomeçar a vida em sociedade.

“Parabéns ao Governo do Estado pela iniciativa, que nos cedeu esses presentes de Páscoa para os nossos servidores, através do trabalho com dignidade feito pela mão de obra carcerária, o que nos ajuda a valorizar também os funcionários da Casa. É uma medida importante para garantir ressocialização com dignidade. Sem dúvidas, um trabalho necessário e muito importante. Feliz Páscoa a todos”, disse Paulo Victor.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 811 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares na Semana da Páscoa de 2024. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (27), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 02 de abril (terça-feira).

O magistrado também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 05 de abril, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em entrevista ao 247, o ex-governador do Rio de Janeiro afirma que caiu porque prendeu Ronnie Lessa e Elcio Queiroz

247 – Ex-governador do Rio de Janeiro, afastado em abril de 2021, Wilson Witzel afirmou que foi tirado do cargo em uma retaliação pela prisão de Ronnie Lessa e Elcio Queiroz, responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Em entrevista aos jornalistas Leonardo Attuch e Dayane Santos, da TV 247, Witzel falou sobre o aumento da temperatura política do Rio de Janeiro naquele contexto: “assumi o estado sem nenhum compromisso com as organizações criminosas do Rio de Janeiro. Tomei a decisão de extinguir a Secretaria de Segurança e dei independência à Polícia Civil. Isso causou um aumento da temperatura nas regiões comandadas por milícias, que são máfias”.

O ex-governador afirmou que seu processo de impeachment foi pautado, entre outros aspectos, pela expectativa de que em seu governo os mandantes do assassinato de Marielle seriam revelados. “Os responsáveis me diziam que havia elementos para prender dois executores e que haveria suspeita sobre um terceiro. No início do meu governo, foram presos Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Ao longo do meu governo, chegaríamos nos mandantes. Por isso, fizeram meu impeachment. Com a minha saída do governo do Rio de Janeiro, a investigação do caso Marielle parou”. Ainda de acordo com Witzel, “houve uma pressão política do [senador] Flávio Bolsonaro [PL-RJ] para que eu fosse cassado”.

Witzel também falou sobre o caso do porteiro do Condomínio Vivendas da Barra. O homem disse em depoimento à Polícia Civil do Rio de Janeiro que, no dia do assassinato da vereadora, em 14 de março de 2018, um dos envolvidos na morte se dirigiu até o conjunto de casas onde vive Jair Bolsonaro (PL), horas antes do crime. Ao porteiro, o ex-policial-militar Élcio Queiroz teria dito que iria à casa de número 58 — que pertence a Bolsonaro. Depois de mais de quarenta dias da divulgação de seu depoimento e de ter sido ameaçado de prisão com base na Lei de Segurança Nacional, ele acabou mudando de versão. Para o ex-governador, a história está “mal contada”. “Até hoje, não engoli a história do porteiro do Vivendas da Barra, que disse que o Elcio Queiroz pediu autorização para o Jair Bolsonaro para entrar no condomínio. O porteiro se apresentou, ele não foi achado. A história do porteiro ficou mal contada”.