A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou nesta quarta-feira, 3, a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024, na cidade de Imperatriz. A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo ajuizado, em 18 de junho, pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz.

A liminar determina ao prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos e ao secretário municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, que editem ato administrativo para suspender todas as cobranças do imposto no prazo de 10 dias.

Os gestores também são obrigados a suspender quaisquer atos administrativos que prejudiquem os proprietários de imóveis, tais como inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens.

Em caso de descumprimento, o prefeito e o secretário municipal serão obrigados a pagar multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil, e ainda podem ser processados por crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante.

De acordo com o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, em 2024, os contribuintes da cidade foram surpreendidos com o aumento excessivo do tributo, com valores que chegam a variar para mais de 1000% em relação ao ano de 2023. Na ação, foram anexadas diversas reclamações e guias de cobrança de IPTU para comprovar a ilegalidade da cobrança.

Ainda segundo o membro do MPMA, a investigação constatou que a Prefeitura desconsiderou a Planta de Valores Genéricos, utilizada há mais de 20 anos em Imperatriz. “Ao fazer isso, aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de um arbitramento fiscal, utilizando análise por amostragem de laudos de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – de imóveis de cada bairro”, explicou.

BASE LEGAL

Para o Ministério Público, o acréscimo somente poderia ter sido feito por meio de uma lei específica, com os critérios pelos quais a base de cálculo seria definida, sempre obedecidos os parâmetros gerais postos no Código Tributário Municipal.

Thiago Costa Pires afirmou que ocorreu clara ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU 2024 na cidade de Imperatriz, sem a observância da planta de valores genéricos instituída em 2002 e sem a edição de uma nova lei de atualização da referida planta, o que viola o princípio da legalidade tributária.

“Em que pese a tentativa do Poder Executivo de Imperatriz de arrecadar mais com o IPTU 2024, a base de cálculo do imposto não poderia ser alterada por mero ato discricionário de arbitramento, sem uma lei específica. Ao fazer esse arbitramento, a autoridade fiscal acaba incorrendo em verdadeiro aumento da base de cálculo sem uma lei específica, prática que vem sendo combatida nos tribunais”, destacou o promotor.

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, destacou que, se a cobrança não for interrompida, “continuará ocasionando enriquecimento ilícito da administração municipal nos exercícios financeiros seguintes, às custas de ilegítimo decréscimo patrimonial de seus munícipes, além de ser um estímulo para que o Poder Público local continue a agir de forma açodada, arbitrária e ilegal”.

O blog teve acesso a informações sobre um situação delicada e um tanto grave envolvendo o prefeito da capital, Eduardo Braide (PSD) e um gestora escolar do Alto da Esperança que foi exonerada pelo prefeito.

Com aproximação do pleito de outubro, o prefeito vem adotando várias estratégias para tentar aumentar sua base políticas com objetivo de buscar sua reeleição, entretanto, algumas das estratégias adotadas pelo prefeito são um tanto questionáveis, baixas e em alguns casos podendo ser enquadradas como criminosas. Braide é acusado de perseguir a gestora escolar Marinalva Martins que trabalha a mais de 20 anos como gestora na região Itaqui Babanca.

A gestora foi exonerada das suas funções pelo prefeito como forma de pressionar sua família a declarar apoio ao seu projeto de reeleição, porém, essas ações adotadas por Braide é vista como gravíssima e ditatorial, pois ele não conseguiu o apoio dos filhos da gestora que detém grande influência na grande ilha em especial na área Itaqui Bacanga, sendo um dele gerente executivo do INSS no Maranhão e o outro pré-candidato a vereador por São Luís.

Braide tentou de todas as formas que a gestora intervisse com seus filhos para que eles declarassem apoio ao seu projeto de reeleição, entretanto ela negou-se a envolver-se na política e de interferir nas decisões políticas dos filhos e essa decisão culminou na sua exoneração.

A represália de Braide foi vista como perseguidora e inapropriada acabando por gerar grande repercussão e consequências imediatas, pois os funcionários da Unidade de Ensino do Odylo Costa Filho, localizada no Alto da Esperança ao tomar conhecimento dos fatos entraram em greve desde o dia 6 de junho.

Atualmente, a região Itaqui Bacanga tem 300 mil eleitores e a influência dos filhos da professora Marinava na região fazem toda diferença em qualquer projeto político de São Luís. Por fim, já está fazendo um mês que a escola não funciona, não há funcionários e a greve toma de conta do Alto da Esperança.

As decisões do prefeito Braide conta uma gestora causou um grande impacto social e educaional na comunidade do Alto da Esperança e é vista como um dos maiores atos de perseguição políticas da comunidade do Alto da Esperança. Essa decisão vem afetando centenas de alunos, as parece que não alterou em nada a consciência do prefeito Braide que ainda não se sensibilizou com a situação até a presente data.

Polícia Federal também indiciou Fabio Wajngarten, Frederick Wassef e Mauro Cid

247 – A Polícia Federal (PF) formalizará o indiciamento de Jair Bolsonaro (PL) em dois inquéritos: a venda ilegal de joias recebidas como presente durante seu mandato e a falsificação de cartões de vacinação contra a Covid-19. O pedido foi finalizado e será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) “nos próximos dias”, segundo Igor Gadelha, do Metrópoles.

Além de Bolsonaro, a PF também recomendou o indiciamento de aliados e assessores próximos a ele. Entre os nomes destacados estão os advogados Fabio Wajngarten e Frederick Wassef e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O primeiro inquérito refere-se à venda de joias recebidas por Bolsonaro durante visitas oficiais ao exterior. Estes presentes, de valor elevado, foram vendidos ilegalmente, violando as normas que regem os presentes recebidos por autoridades públicas. Documentos e depoimentos coletados pela PF indicam que as joias, ao invés de serem entregues ao acervo da Presidência, foram desviadas para o acervo pessoal e, posteriormente, comercializadas de forma clandestina.

O segundo inquérito foca na falsificação de cartões de vacinação contra a Covid-19. Bolsonaro, que durante seu mandato fez ataques contra as vacinas, teria facilitado ou participado da produção e uso de cartões de vacinação falsos, com o objetivo de driblar as exigências sanitárias impostas tanto em território nacional quanto internacional.

Com a prefeita Paula da Pindoba (PCdoB) afastada e o presidente da Câmara, Jorge Maru (Solidariedade), prestes a ganhar uma inelegibilidade, o pré-candidato do PSB, Fred Campos, potencializa o favoritismo na pré-campanha pela prefeitura de Paço do Lumiar.

Campos bateu na trave no pleito passado, mas não arredou o pé da cidade e nem deixou de trabalhar pelo município como liderança política e, no âmbito empresarial, continuou apostando no crescimento econômico da cidade.

Credenciado – com empresas bem-sucedidas no ramo do comércio e da construção civil, o eleitorado enxerga na pré-candidatura de Fred Campos um caminho viável para colocar o município luminense nos trilhos.

Mesmo com muitos empresários acreditando na cidade, ainda falta oportunidade de emprego. A prefeita afastada nos últimos anos não trabalhou para atrair novos investimentos. Outro problema latente é a infraestrutura da cidade que acaba atrapalhando uma indústria potente, que é a do turismo.

Todo o cenário converge para uma campanha de fácil entendimento para a população. De um lado terá a necessidade e de outro a oportunidade, personificada no empresário Fred Campos.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que estabelece um aumento de pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou quando o preso está foragido.

O texto acrescenta no Código Penal, no artigo que trata sobre “circunstâncias que sempre agravam a pena”, os crimes cometidos nessas situações.

Na justificação do projeto, Damares afirma que punir mais rigorosamente os crimes cometidos durante saídas temporárias é um caminho melhor do que acabar completamente com esse tipo de benefício. Para ela, é preciso respeitar a política pública de ressocialização; no entanto, a sociedade não pode ficar vulnerável e por isso exige rigor na punição para o reincidente.

— Esse projeto de lei realmente está fechando o cerco contra os reincidentes — avaliou a senadora.

“O povo brasileiro não aguenta mais assistir a inúmeros casos de pessoas condenadas, que, se aproveitando de um benefício concedido durante o cumprimento da pena, como a saída temporária, voltam a cometer crimes”, afirmou o relator, senador Esperidião Amim (PP-SC).

Conforme a lei, o juiz deve considerar durante o cálculo da pena a ser aplicada as circunstâncias atenuantes e agravantes.

O projeto traz apenas um agravante genérico e não fixa um aumento de pena específico, que deve ser estabelecido em cada caso.

“O referido agravamento de pena, ao mesmo tempo em que punirá de forma diferenciada os respectivos infratores, desestimulará os condenados que estejam fora da prisão, em razão de benefício, fuga, etc., a cometer novos delitos”, afirmou o relator.

“A Argentina tem um presidente que é vagabundo, que em vez de cuidar dos problemas da Argentina quer se meter num outro país, atacar um outro país”, disse o senador

247 – O senador Omar Aziz (PSD-AM) rebateu os ataques feitos pelo presidente da Argentina, o ultradireitista Javier Milei, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e qualificou o mandatário argentino como ‘moleque’ e ‘vagabundo’. “Não é mais o Lula, é o Brasil. Ele é o Brasil nesse momento. Gostando ou não dele, votando ou não nele, ele é o Brasil. Não dá para aplaudir o Milei, que está dando uma de moleque que vai para a internet falar mal do presidente da República. Isso é coisa de moleque, de vagabundo. O Milei é um vagabundo. A Argentina tem um presidente que é vagabundo, que em vez de cuidar dos problemas da Argentina quer se meter num outro país, atacar um outro país”, disse Aziz durante sessão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), da qual ele é presidente, de acordo com a coluna de Lauro Jardim, de O Globo.

“Nós, brasileiros, independente de ser direita, esquerda, centro… É o Brasil. Nós temos um representante do Brasil no mundo. Nós podemos aqui divergir em relação à questão política. Mas permitir que um outro presidente de um país, que está na miséria, o povo passando fome, queira fazer críticas pejorativas ao presidente Lula: isso não é certo. Como também não seria certo qualquer outro presidente fazer isso aos presidentes Jair Bolsonaro, Dilma, Temer, Collor”, ressaltou o parlamentar.

Ainda segundo Aziz, “quando a maior autoridade do país é atacada por um moleque vagabundo, como o Milei, aí a Câmara, o Senado e o Congresso não podem se calar. Nós não podemos nos calar”.

As declarações de Aziz foram uma reação aos ataques feitos por Milei ao presidente Lula por meio das redes sociais, onde chamou o presidente do Brasil de “comunista” e “dinossauro idiota”. As críticas de Aziz foram feitas diante de parlamentares bolsonaristas, incluindo Damares Alves e Marcos Rogério, ambos correligionários de Jair Bolsonaro (PL).

Aziz enfatizou que, embora tenha tomado posições contrárias ao bolsonarismo no passado, defenderia qualquer presidente brasileiro em situação semelhante. Ele foi enfático ao condenar Milei:

Ao finalizar a fala de Milei, Aziz comparou a situação ao respeito que os ex-presidentes dos Estados Unidos recebem, independentemente de sua popularidade. Ele destacou que, apesar do impeachment, Fernando Collor deixou um legado, enquanto Milei é “sem história”, e que segundo o senador, carece de credenciais para criticar Lula.