Caso ocorreu no Município de Santa Inês

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou o Mateus Supermercados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões e a apresentar, no prazo de seis meses, um plano de ação antirracista para todas as suas filiais.

A sentença acolheu pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Josimo”, para reparar dano moral coletivo e dano social causado à população negra e ao povo brasileiro, em razão de possível “crime de tortura”. O centro também pediu o pagamento de indenização de R$ 100 milhões ao Fundo Estadual de Direitos Difusos previsto na Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/1985).

A ação é baseada em inquérito policial no qual a vítima R.N.S.P.J, de 35 anos, foi detida, algemada e amarrada com um pedaço de cabo elétrico e tira de plástico, no almoxarifado do Supermercado Mateus da Avenida Castelo Branco, no bairro Laranjeiras, em Santa Inês.

AGRESSÃO E TORTURA

A vítima teria comprado 2kg de frango e, após pagar pelos itens no caixa, quando saía com as compras e a nota fiscal, foi abordada pelo segurança do supermercado e teria sido torturada e apanhado com ripas de madeira, sofrendo lesões que deixaram marcas roxas no corpo.

O Mateus Supermercados alegou não ter havido a prática de qualquer ato de racismo, tampouco essas pessoas foram alvo de atos de tortura praticados por empregados ou terceirizados da empresa, “uma vez que nenhum dos procedimentos adotados ofenderia direitos e garantias”.

Sustentou ainda que as pessoas consideradas como vítimas seriam, na verdade, “autores de furto ou de tentativa de furto”, que foram abordados no exercício regular de um direito, não podendo ser a empresa obrigada a retirar seus meios de proteção para permitir livremente a ação de criminosos, uma vez que o Mateus Supermercados possui o direito de proteger seu próprio patrimônio e o dever de proteger seus consumidores.

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Na sentença, o juiz faz um apanhado das normas internacionais e brasileiras que regulamentam os direitos humanos e o crime de racismo que fundamentaram a decisão judicial. Martins cita a Constituição Brasileira, a Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Nesse caso, diz a sentença, ficou comprovado que a rede de Supermercado Mateus tem praticado condutas discriminatórias, atentando não só contra a vida e a integridade física de suas vítimas/clientes, mas contra toda a coletividade, especialmente a população negra.

A sentença relata, ainda, ter havido outros casos nas dependências das filiais da empresa, a exemplo do ocorrido com a senhora J.D.C.O., jovem negra que foi torturada e agredida com ripas de madeira, após abordagem semelhante ao último.

“Além da evidente falha na prestação do serviço, a atitude da ré constitui ato ilícito. Do acervo probatório, verifico a ocorrência de uma sucessão de atos segregatórios, voltados, principalmente, às pessoas negras”, diz o juiz na sentença.

A operação resultou em 12 autuações e 2 prisões em flagrante nas cidades de Timon, Chapadinha, Caxias, Anapurus e Milagres do Maranhão

A Polícia Civil, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), realizou entre os dias 17 e 20 de junho, uma ação policial batizada de operação “Actio Tempore”, de combate ao furto de energia elétrica nas cidades de Timon, Chapadinha, Caxias, Anapurus e Milagres do Maranhão.

Coordenada pelo Departamento de Defesa de Serviços Delegados (DDSD/SEIC), a ação contou com o apoio da Perícia Oficial do Maranhão e das equipes da Equatorial Maranhão, visando combater ligações clandestinas conhecidas como gambiarras, além das adulterações de equipamentos de medição e desvios de energia elétrica, identificando as irregularidades e os responsáveis pelas intervenções.

Na operação, foram realizadas inspeções em unidades consumidoras localizadas em zonas urbanas e rurais dos municípios, resultando em 12 autuações e duas prisões em flagrante. Durante a ação, vários transformadores foram encontrados ligados clandestinamente, assim como intervenções nos medidores, impossibilitando o registro correto do consumo de energia elétrica.

 Furto de energia: ação ilegal

O furto de energia, além de ser uma prática criminosa prevista em lei no artigo 155 do Código Penal, traz prejuízos para a população e para a concessionária de energia elétrica.

As fraudes e os furtos podem causar interrupções no fornecimento de energia de serviços essenciais, como escolas e hospitais, já que consumidores ligados de forma clandestina sobrecarregam o sistema elétrico, podendo causar acidentes, com incêndios e explosões, colocando em risco a segurança de todos.

“O manifesto é uma resposta ao descaso do governo Bolsonaro em relação à agricultura familiar no Pará”, afirmou uma representante dos manifestantes

247 – A visita de Jair Bolsonaro (PL) a Parauapebas, município localizado no sudeste do Pará, a aproximadamente 700 km de Belém, foi marcada por manifestações de trabalhadores da agricultura familiar. Na manhã desta terça-feira (2), segundo a Folha de S. Paulo, membros da diretoria regional da Federação Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf) bloquearam a rodovia PA-275, ateando fogo em pneus como forma de protesto.

O bloqueio foi organizado para coincidir com a passagem de Bolsonaro, que cumpre uma agenda de compromissos no interior do estado desde o último domingo (30). Os manifestantes da Fetraf-PA expressaram insatisfação com o que consideram um “descaso” do governo do ex-presidente em relação à agricultura familiar no Pará.

Noemi Gonçalves, coordenadora estadual da Fetraf-PA, esclareceu que a manifestação era uma resposta ao fechamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e à interrupção das políticas de reforma agrária durante a gestão de Bolsonaro. “O manifesto é uma resposta ao descaso do governo Bolsonaro em relação à agricultura familiar no Pará”, afirmou Gonçalves.

Durante o bloqueio, que já foi desfeito, vídeos circularam nas redes sociais mostrando discussões acaloradas entre apoiadores de Bolsonaro e membros do movimento sindical.

Foram constatadas diversas irregularidades no certame, inclusive aprovação de parentes do prefeito

O Ministério Público do Maranhão garantiu decisão liminar, proferida nesta segunda, 1º de julho, que determinou a suspensão do concurso público do Município de Davinópolis.  A Ação Civil Pública, apontando irregularidades no certame, foi proposta na sexta-feira, 28, pelo promotor de justiça Eduardo Lopes de Aguiar, que atualmente responde pela comarca.

Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa no valor R$ 10 mil para cada nomeação feita.

A Ação foi motivada por denúncias de irregularidades no edital 001/2024, publicado pelo Município de Davinópolis, com o objetivo de preencher 44 vagas  e cadastro reserva, para os mais variados cargos.

Dentre as irregularidades, estão: a exigência de escolaridade alheia às atribuições dos cargos de biólogo, pedagogo e psicopedagogo e período de execução do concurso público inferior a três meses desde a data de sua abertura, em 10 de janeiro de 2024, até a data de aplicação das provas objetivas, nos dias 2 e 3 de março de 2024.

O edital também não exigiu o período de prática jurídica para o cargo de advogado, mas exigiu aos candidatos do cargo de técnico em Meio Ambiente noções sobre ecologia e bioma do estado do Goiás. Outro ponto foi a aplicação das provas em dois dias: sábado e domingo, restringindo a participação dos adeptos das crenças religiosas sabatistas.

Houve também a classificação e aprovação de parentes e pessoas próximas ao prefeito Raimundo Nonato de Almeida Dos Santos, (filho e mãe do filho), do vice-prefeito (a sogra e a irmã) e do secretário de Cultura (esposa), o que levantou suspeitas de manipulação de resultados e favorecimento ilícito.

DECISÃO

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, concedeu a tutela de urgência determinando a suspensão do concurso público municipal de Davinópolis, com o impedimento de qualquer ato de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados/classificados, que inclusive estavam agendados para esta terça-feira, 2 de julho.

A cerimônia de início de obra da Prefeitura de São Luís na Chácara Itapiracó, tornou-se um palco de conflito e tensão política, evidenciando um ambiente hostil e polarizado. O evento, que deveria ser uma celebração do progresso local, foi marcado por uma série de incidentes que expuseram rixas políticas e problemas de gestão.

O episódio aconteceu no último sábado (29), mas ainda reverbera na política.

Ambiente hostil – o prefeito Eduardo Braide, em seu discurso, criticou a Câmara Municipal por suas ações de fiscalização, insinuando que a investigação dos contratos emergenciais estava atrapalhando sua administração. Essa acusação, no entanto, ignora a função essencial do Legislativo de fiscalizar o Executivo, especialmente quando há suspeitas de irregularidades. A fala de Braide, longe de apaziguar, inflamou ânimos entre os apoiadores.

A presença do vereador Ribeiro Neto no evento destacou ainda mais as divisões. Durante a cerimônia, a mãe do vereador foi empurrada por um assessor do deputado federal Cleber Verde, aliado do prefeito e pai de um pré-candidato a vereador. Esse ato de violência gerou uma confusão generalizada, refletindo a tensão crescente entre os diferentes grupos políticos presentes. A agressão, seguida por vaias e protestos, evidenciou um clima de hostilidade e rivalidade, onde a violência física substituiu o diálogo político.

Grande tensão – A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Contratos Emergenciais tem sido um ponto de grande tensão para a administração de Braide. O prefeito acusou a CPI de ser uma ferramenta para dificultar seu trabalho, uma postura criticada por Ribeiro Neto e outros membros da Câmara. O vereador destacou que a fiscalização é um dever dos legisladores e que qualquer suspeita de má gestão deve ser investigada rigorosamente. A fala do prefeito, que tentava desqualificar o trabalho da CPI, foi vista como uma tentativa de desviar a atenção das possíveis irregularidades e de manipular a opinião pública contra os vereadores.

Ação resultou no resgate de 12 trabalhadores em propriedade da região

A Polícia Federal, juntamente com equipes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 17 a 26 de junho, realizou fiscalizações em diversas fazendas nas cidades de São Raimundo das Mangabeiras, São Domingos do Azeitão, Pastos Bons e São João Dos Patos, todas no estado do Maranhão, após denúncia da existência de trabalhadores em condições análogas à de escravo.

A operação conjunta entre as instituições identificou a presença de 12 trabalhadores em condições degradantes em fazenda localizada na cidade de São Raimundo das Mangabeiras.

Nas demais fazendas, apesar de não terem sido encontrados trabalhadores em condições degradantes/precárias, a fiscalização constatou o descumprimento da legislação trabalhista, em especial, normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho, sendo os estabelecimentos notificados e alguns autuados por descumprimento das normas trabalhistas.