Uma agência bancária foi condenada a indenizar materialmente uma cliente que teve o vidro do carro quebrado e bens furtados do interior do veículo enquanto estava no estacionamento do banco. Conforme exposto na sentença, proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o banco deverá pagar à autora o valor correspondente aos bens subtraídos do veículo, a saber, uma bolsa e um notebook, totalizando R$ 3.958,00.

Na ação, a mulher relatou que, em 29 de setembro de 2024, foi até uma das agências da demandada, localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, tendo deixado seu carro no estacionamento da ré. Ao retornar ao veículo, notou que o vidro estava quebrado e que haviam sido levados sua bolsa da marca Santa Lolla, avaliada em R$ 399,90 e um notebook da marca Dell, no valor de R$ 3.098,00. Imediatamente dirigiu-se à portaria e observou que não havia nenhum vigilante.

Acrescentou que buscou junto à requerida a compensação pelos danos sofridos, equivalente aos bens furtados e o reparo do vidro de seu carro, mas não teve retorno. Diante disso, entrou na Justiça. Em contestação, a ré alegou ausência de responsabilidade pelo furto, assegurando não haver vínculo direto entre a responsabilidade do banco e o evento que se deu fora da esfera de sua atuação, frisando que o estacionamento não configura espaço de vigilância ou custódia direta dos bens dos clientes ou visitantes

“O caso sob análise, versa sobre relação de consumo, além disso, as alegações trazidas pela autora revestem -se de verdade, razão pela qual, o processo deverá seguir o disposto no Código de Defesa do Consumidor (…) O estacionamento onde ocorreu o furto trata-se de local protegido por grades, com portão e guarita, portanto, não se trata de via pública, pelo contrário, integra a área territorial do banco, a propriedade do local é inclusive ressaltada pelo réu em sua contestação”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

Para ela, existe a expectativa da cliente/consumidora, de que neste local seu veículo estaria em segurança, enquanto utilizava os serviços bancários. “É evidente a responsabilidade do banco pelo ressarcimento dos danos decorrentes do furto noticiado”, observou, citando decisões proferidas em outros tribunais em casos semelhantes. “Sobre a indenização por danos morais, não são cabíveis neste caso, pois não é qualquer descumprimento contratual que gera a obrigação de indenizar”, finalizou a magistrada na sentença, vista em correição.

Em entrevista, o ministro destacou detalhes da investigação da PF sobre a trama golpista

247 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (20) que espera julgar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe ainda em 2025, informa o Valor Econômico. Na avaliação de Mendes, o julgamento de Bolsonaro e seus aliados em 2025 evitaria “tumultos” nas eleições presidenciais de 2026.

Em entrevista ao veículo “Brasil Confidencial”, o ministro disse que o julgamento sobre a tentativa de golpe não deve demorar para acontecer e que, caso surjam novos acusados, as denúncias podem ser fatiadas.

Sobre o relatório feito pela Polícia Federal sobre a tentativa de golpe, Gilmar disse que a investigação foi “extremamente bem-feita”. “Tudo impressiona”, disse sobre os detalhes da investigação conduzida pela PF. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda analisa o relatório da PF e decidirá se apresentará denúncia, pedirá arquivamento ou requisitará investigações complementares.

Na opinião do ministro, um dos pontos que mais impressionou na trama golpista foi o vídeo da reunião ministerial de 5 de julho de 2022, onde o ex-presidente Bolsonaro e seus ministros discutem abertamente um possível golpe, incluindo a tentativa de constranger ministros do STF. “Fiquei particularmente impressionado com a reunião em que altas figuras da república falaram abertamente de constranger ministros do STF”, afirmou Mendes.

Ele citou como exemplo o caso do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que, segundo Mendes, simbolizou um “grande desastre” ao ser designado para comandar a pasta no período crítico da pandemia de Covid-19. “Foi uma grande irresponsabilidade”, disse Mendes, que, por outro lado, elogiou a “atitude responsável” dos comandos militares ao rejeitarem o golpe.

O ministro também comentou sobre a decisão de Moraes de não liberar o passaporte de Bolsonaro para que o ex-presidente viajasse para a posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos.  Mendes afirmou que Moraes preferiu “não correr risco” diante de um tema “delicado” e que o momento de oferecer a denúncia estava próximo. “Estamos às vésperas de um eventual oferecimento de denúncia nesse tema, é um tema delicado, buliçoso, e ele [Moraes] preferiu não correr risco”, explicou.

Na noite do último domingo(19), na cidade de Cururupu, a Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar do Maranhão, deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva contra um homem apontado por investigações como sendo suspeito de participação em um crime roubo praticado contra uma companhia circense, no dia 23 de novembro de 2024, na cidade de Central do Maranhão.

Segundo o plantão da Delegacia Regional de Cururupu, o investigado reagiu à abordagem e disparou contra uma guarnição da Polícia Militar do Maranhão, que revidou e o atingiu com um tiro na perna. O indivíduo foi socorrido para uma unidade de saúde da cidade e, em seguida, recambiado para uma unidade prisional da região.

Com base na investigação, o preso teria sido o mandante do assalto contra o circo, inclusive, fornecendo as armas de fogo que foram usadas no crime. A ação criminosa ainda resultou no crime de estupro praticado contra uma das artistas do circo.

Agora, além de responder pelo crime de roubo majorado, o preso também irá responder por tentativa de homicídio qualificado praticado contra agentes de segurança.

Na oportunidade, os policiais ainda apreenderam um revólver, cinco munições e uma porção de maconha, que estavam de posse do investigado.

Com essa prisão, a Polícia Civil já contabiliza cinco pessoas presas e dois adolescentes apreendidos por envolvimento no crime contra o circo. As diligências e investigações seguem para prender o oitavo envolvido no caso, que segue foragido.

Em comemoração aos 64 anos de Paço do Lumiar, na manhã de hoje,(18), o prefeito de Paço do Lumiar recebeu a visita do governador Carlos Brandão, para uma sequência de inaugurações na cidade.

Durante o evento, o prefeito Fred Campos fez um agradecimento especial ao governador Carlos Brandão, e ressaltou as ações realizadas em Paço do Lumiar desde o início da gestão. “Desde o dia 1º de janeiro, temos trabalhado para colocar a cidade no patamar que ela merece. O governador tem sido um verdadeiro pai para Paço do Lumiar. Iniciamos projetos como o Centro Administrativo, a revitalização do SAMU, o programa Ilumina Paço, o Limpa Paço, maior programa de limpeza urbana e as metas de vacinação atingidas. Vamos transformar a cidade e cumprir tudo o que prometemos em campanha,” afirmou o chefe do executivo municipal.

O governador Carlos Brandão elogiou o trabalho do prefeito Fred Campos, e destacou a importância de um municipalismo forte para o desenvolvimento do Maranhão.
“Fred é um amigo do governador e tem mais de 50 obras para inaugurar. Paço precisa de muitas bênçãos, e essa chuva que cai é um sinal disso. Hoje é um dia especial para mim, é aniversário do meu filho, e fiz questão de comemorar aqui com vocês. Quero destacar os avanços que temos feito: em dois anos, tiramos 700 mil pessoas da linha da pobreza, subimos da 14ª para a 7ª posição em segurança pública, e combatemos o analfabetismo como nenhum outro estado,” disse o governador.

EducaçãoComo primeira ação em comemoração do aniversário do município, o prefeito Fred Campos e o governador Carlos Brandão assinaram a ordem de serviço para criação de quatro colégios militares municipais em parceria com o Governo do Estado. As unidades educacionais funcionarão no Centro de Ensino Erasmo Dias, na Unidade de Básica de Ensino Tácito Caldas, na Unidade Básica de Ensino Monteiro Lobato e na Unidade de Ensino Básica de Ensino Vereador José Carlos Costa Pereira.

Entregas

A extensa agenda iniciou com a entrega da praça e areninha do Jaguarema. O espaço multifuncional foi projetado como um ponto de encontro para moradores, além de oferecer uma variedade de atividades recreativas e esportivas à comunidade.

O deputado federal Duarte Júnior também marcou presença e destacou a visão estratégica do prefeito Fred Campos. “Estou feliz e orgulhoso ao ver que Paço do Lumiar está no rumo certo. A diferença é clara quando temos um prefeito que sabe se relacionar com o governo federal e, principalmente, com o governador Carlos Brandão. Vamos trazer duas ambulâncias para o SAMU, em parceria com essa gestão que trabalha não apenas durante a eleição, mas também após ela,” pontuou Duarte.

Em seguida aconteceu a inauguração da Quadra do Paranã, no bairro Paranã I. O local servirá como um importante ponto de encontro e lazer para a população. Além de promover a prática de atividades físicas, a nova quadra coberta oferecerá um espaço seguro e adequado para esportes coletivos como: basquete, vôlei e futsal.

A comitiva seguiu para a inauguração da Praça René Duarte, na Avenida 01, do Maiobão. O chefe do Executivo municipal ressaltou que o espaço público simboliza o cuidado com a cidade, trazendo infraestrutura de qualidade e lazer para todos.

Por fim, o governador Carlos Brandão participou da inauguração do novo Centro Administrativo da Prefeitura, um marco na história de Paço do Lumiar. Localizado na Avenida 13 do Maiobão, o espaço conta com mais de 1.000 m² de área, mais de 100 estações de trabalho e estrutura moderna e climatizada, preparada para abrigar várias secretarias de forma integrada.

O prefeito Fred Campos destacou que o prédio foi preparado durante o período de transição e agora está pronto para oferecer à população um atendimento digno, eficiente e de qualidade. “Este é um espaço pensado para servir às pessoas com excelência e respeito. Estamos iniciando um novo ciclo para Paço do Lumiar, com muito trabalho e dedicação,” afirmou Fred Campos.

Mais Renda

Maria dos Anjos (Dona Brama), moradora da Vila do Povo, foi uma das 23 beneficiadas com um carrinho pelo programa Mais Renda. A vendedora de churrasquinho há 10 anos emocionou-se ao agradecer ao prefeito Fred Campos e ao governador Carlos Brandão.
“Nunca ninguém se importou comigo, mas o governador Brandão fez toda a diferença. Também agradeço ao prefeito Fred e à vereadora Bianca Mendes,” declarou Maria.

O evento contou com a presença, além prefeito Fred Campos, da vice-prefeita Mariana Brandão, do Governador Carlos Brandão, do deputado Duarte Júnior, e de diversas autoridades estaduais e municipais, como: Lívio Mendonça, subsecretário da Sedes; José Antônio Heluy, subsecretário de Educação; Thiago Prado, secretário de Estado da Juventude; Coronel Célio Roberto, comandante do Corpo de Bombeiros; Coronel Pitágoras, comandante-geral da PMMA; Raimunda Santos, adjunta da SINFRA; Vinícius Costa, chefe de engenharia da SEGOV; Fernando Feitosa, presidente da Câmara Municipal, acompanhado de uma comitiva de vereadores.

A deputada estadual, Iracema Vale (PSB), está envolvida nas grandes decisões políticas do Maranhão. Passou pela mesa da presidente da Assembleia a unidade construída em torno do nome de Roberto Costa para presidir a Famem.

O ex-deputado estadual e agora prefeito de Bacabal contou com Iracema Vale em todo o momento para desmobilizar qualquer tentativa de candidatura para contrapor o nome do prefeito recém-empossado.

Ao lado de outras figuras do entorno do Palácio dos Leões, Iracema conseguiu destituir a vontade do prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, de concorrer pelo controle da Federação dos Municípios.

Não há dúvidas que as próximas grandes decisões, como o pleito de 2026, também passe pela mesa de Iracema Vale. É só aguardar.

O governador Carlos Brandão (PSB) destacou ação social voltada à inserção e qualificação da mulher no mercado de trabalho, em especial as mães, durante entrevista à Central de Notícias Brasil, ao vivo pelo Youtube, nesta quinta-feira (16). A iniciativa integra o programa Maranhão sem Fome, a ser desenvolvido neste ano pelo governo estadual.

“É um programa muito bem estruturado, com a participação do Ministério Público, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, Defensoria, igrejas católica e evangélica e Unicef. A gente vem discutindo há, praticamente, oito meses e eu não tenho dúvida que ele vai retirar pessoas da extrema pobreza”, ressaltou Carlos Brandão.

A meta da ação é retirar 500 mil pessoas da situação de extrema pobreza no estado, a partir da distribuição de bolsa no valor de R$ 200,00 para mães, acrescida de mais R$ 50,00 por cada filho. E a iniciativa vai além e também oferece qualificação profissional e as condições para a inserção das mães no mercado de trabalho.

Paralelo à bolsa, o programa ofertará, por exemplo, um check up às mães para que possam fazer os exames necessários e comprovem ter boa saúde, além de oferecer cursos diversos, como o de informática e empreendedorismo.

*Avanços*
Avaliado positivamente pela população, o governador também tratou sobre avanços da gestão estadual, a exemplo do programa Restaurantes Populares, que saiu de 100 e chegou a 200 unidades nos últimos dois anos. Destacou, ainda, investimentos na área da Segurança pública, como a compra de equipamentos e o chamamento de todos os policiais militares e civis, além de delegados, do cadastro de reserva de concursos públicos realizados.

“Esse aparelhamento, tanto de pessoal como de estrutura física e de equipamentos, fez com que a gente melhorasse muito a nossa segurança”, ressaltou o governador durante a conversa com o jornalista Humberto Fernandes.

O chefe do Executivo Estadual tratou, ainda, sobre mudanças no secretariado. “É uma coisa natural de governo. Você não pode começar o governo e terminar do mesmo jeito. A gente tem convicção que o governo está muito bem avaliado, está dando muito resultado positivo, mas a gente precisa melhorar um pouco mais. Essa é a intenção da gente ao fazer esse ajuste, com muita cautela, com muito diálogo”, assinalou.