A sentença, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu pedidos da Defensoria Pública e determinou o fornecimento de alimentação escolar pelo município, independentemente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda ou cadastros sociais, sem geração de despesas para as famílias.

Segundo informações do processo, após o período de suspensão das aulas, no início da pandemia, as escolas de Paço do Lumiar não receberam e não distribuíram alimentação escolar para os alunos no ano letivo de 2020, embora o município tenha recebido repasse financeiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Os repasses federais para Paço do Lumiar, entre março e maio de 2020, totalizaram a quantia de R$ 1.236.101,00. Em 2021, o município recebeu R$ 1.137.535,00, mas não demonstrou o total da verba federal utilizada no fornecimento da merenda escolar.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

Os documentos juntados ao processo, inclusive os apresentados pelo Município de Paço do Lumiar em sua defesa, demonstram que não houve medida para garantia do fornecimento da alimentação escolar durante a pandemia, nem o cumprimento da medida liminar já concedida pela vara, com esse fim.

O Município de Paço do Lumiar, em contestação, alegou o princípio da separação dos poderes, sob o argumento que “é defeso a intervenção do Poder Judiciário, posto que o assunto tratado é de matéria discricionária da Administração Pública”.

EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA

O juiz sustentou, na sentença, que a Lei Federal n.º 13.987/20 alterou a Lei n.º 11.947/09, e autorizou a distribuição imediata da alimentação escolar aos pais ou responsáveis dos alimentos durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de emergência, ou calamidade pública.

“Fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos”, diz o texto da lei.

DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM

Segundo a fundamentação do juiz na sentença, a ausência do fornecimento regular de alimentação escolar “impacta negativamente no desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal de Paço do Lumiar, sobretudo em tempos de pandemia no qual a desigualdade social é

escancarada, problemas sociais se agravam e atingem com maior intensidade a população vulnerável”.

A sentença determina ao município a pagar os honorários advocatícios no percentual de 10%, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP) e fixa multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), entregou, na tarde desta terça-feira (17), três Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA), no município de Arame. A cerimônia fez parte da programação de aniversário da cidade e contou com a presença do governador do Estado, Carlos Brandão, do secretário da Sedes, Paulo Casé Fernandes, do prefeito de Arame, Pedro Fernandes, e demais autoridades.

Os equipamentos irão beneficiar os povoados de Santa Luzia, Cocal dos Cabritos e Serra Azul, que pertencem ao território do Arame. Há anos, a população desses povoados sofrem com a escassez de água potável. Agora, com a instalação dos SSAA, eles terão acesso à água de qualidade, que contribuirá para qualidade de vida e para o combate à pobreza na região.

Durante a cerimônia, o governador Carlos Brandão enfatizou o compromisso do Estado para com a população aramense . “O Arame nos recebeu com festa neste dia tão especial e, em parceria com a Prefeitura, viemos entregar e anunciar uma série de obras, que irão mudar a vida dos moradores para melhor. Este é o nosso objetivo, trabalhar a fim de levar mais benefícios e obras para os maranhenses”, afirmou.

Além dos Sistemas de Abastecimento, ainda houve a inauguração do Colégio Militar Tiradentes, além da distribuição de Títulos de Terra e da entrega de uma ambulância nova para atender a cidade. As entregas fazem alusão aos 35 anos de emancipação do município, comemorado nesta terça-feira (17).

Para o secretário Paulo Casé Fernandes, o dia vai ficar marcado na memória dos amarenses. “Foi com muita alegria que a população do Arame recebeu nosso governador Carlos Brandão, que faz questão de sempre estar presente nos municípios. Graças à sensibilidade dele, Arame ganhou obras e equipamentos que vão fortalecer a educação, a saúde e a qualidade de vida dessa população”, destacou.

Além disso, o secretário da Sedes ainda comemorou a implementação dos SSAA na região. “É uma felicidade levar, por meio da Sedes, esses benefícios aos aramenses que vivem distantes do centro. Todos sabemos que a água é um bem necessário para o dia a dia, seja para preparar o alimento ou para higiene básica. Com as entregas desses sistemas, também estaremos assegurando saúde, mais dignidade e bem-estar aos cidadãos”, afirmou.

Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água

O Sistema Simplificado de Abastecimento de Água tem a função de realizar a captação, adução, tratamento e distribuição de água potável para famílias maranhenses que vivem em áreas rurais e que sofrem com a escassez de água. O programa, além de gerar mais qualidade de vida, fortalece a produção para pequenos agricultores.

No intuito de interceptar um possível transportamento de entorpecentes na BR-316 descoberto por uma investigação, foi deflagrada, uma força-tarefa pela Polícia Civil do Maranhão, nessa terça-feira (17), na cidade de Timon.

Como resultado da ação policial, os policiais civis conseguiram prender em flagrante uma mulher, de 26 anos, que transportava mais de 3 quilos de cocaína.

Segundo o delegado Otávio Chaves, da Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), a prisão ocorreu no Povoado Campo Grande, zona rural de Timon. Ainda segundo com o delegado, a mulher partiu em um ônibus da capital maranhense São Luís com destino a cidade de Timon.

Dados preliminares apontam que a droga está avaliada para compra em torno de 100 mil reais e que poderia chegar a soma de 250 mil reais quando vendida. A DHPP ainda constatou que a suspeita responde processo por roubo ocorrido no ano de 2022, em Timon.

Além da Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), a ação policial contou com apoio operacional do Núcleo de Inteligência (NIP), do Núcleo de Operações com Cães (NOC) e das Delegacias Regionais de Timon e Codó.

Camarão disse que o governo do estado do Maranhão, pretende tomar como modelo o estado do Piauí, que tem pelo menos 1 curso superior  em cada município.

O governador Brandão  quer  que o governo conheça e aprimore a ideia , para implementar no Maranhão, veja o vídeo:

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão, Kaio Saraiva, reuniu-se com representantes do Governo do Estado para garantir o acesso dos maranhenses aos serviços do INSS e o pleno atendimento da advocacia a esses beneficiários, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

“Destaco o posicionamento da OAB Maranhão, que busca sempre defender a atuação forte da advocacia em todos os regimes, seja ele rural ou geral”, informou o presidente.

O presidente é contrário ao processo de terceirização do protocolo de benefícios junto ao Procon. “Essa terceirização do protocolo de benefícios trará sérios prejuízos para a advocacia, sobretudo aos colegas previdenciaristas. Cabe salientar também, que não é papel do Procon realizar tal tarefa, e que sua função é fiscalizar e executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor”, afirmou.

Kaio Saraiva também solicitou junto ao Governo do Estado a implantação de ICRIM e IML no estado.

“Requeremos inicialmente para Bacabal e outras cidades como Grajaú. É um problema que deve ser resolvido para atender a advocacia, mais especialmente, a sociedade maranhense”, disse o presidente.

A deputada eleita Iracema Vale (PSB), futura presidente da Assembleia Legislativa, participou da posse da nova diretoria da Famem, recebendo ali o tratamento de quem tem eleição garantida. Mas chamou atenção pela desenvoltura com que transitou entre prefeitos e convidados, e pela habilidade que vem demonstrando nas conversas que trava.

Enfermeira por formação e prefeita de Urbano Santos em mandato bem-sucedido, a deputada eleita e virtual presidente da Assembleia Legislativa tem dito a interlocutores que não vê a hora de assumir o comando do Poder Legislativo para ter a oportunidade demostrar que, ao contrário do que alguns imaginam, ela está preparada para presidir o parlamento estadual. (Coluna Repórter Tempo).