Em pauta na manhã desta segunda-feira (10), três importantes projetos de leis de autoria do vereador Álvaro PiresEstá na ordem do dia de hoje, nesta segunda-feira (10), na Câmara Municipal de São Luís, três importantes projetos de lei de autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), o primeiro, dispõe acerca de cronologia de pagamentos a pequenos fornecedores na Prefeitura de São Luís, segundo, quer a isenção da Contribuição de Iluminação de Pública aos fornecedores de Baixa Renda, cadastrados no Cadunico e o terceiro, que autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís a utilizar os recursos financeiros e ou, a alimentação escolar da educação para transformar em cestas alimentícias a todos os estudantes devidamente matriculados na rede municipal de educação, durante tempos de pandemias e calamidade. 

PL 080/21 Pagamento a pequenos fornecedores pela Prefeitura de São Luís

O Projeto de Lei, garante que o executivo municipal de São Luís, crie uma cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses), qualificados como MEI, Micro empresas e Empresa de Pequeno Porte.

No destaque do PL está o que obriga a Prefeitura de São Luís a realizar o PAGAMENTO aos fornecedores enquadrados como MEI, Micro Empresas e Empresa de Pequeno Porte em até 10 (Dez), dias úteis, após a LIQUIDAÇÃO (Quando realizado o serviço e apresentado as notas fiscais), junto ao órgão municipal na qual fora contratado, ou ainda, pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ. O enquadramento empresarial, a prestação de serviço, como trata o PL, limita-se o pagamento facilitado até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Outra possibilidade prevista no PL é que autoriza o executivo municipal de São Luís, a receber e realizar pagamentos via o novo mecanismo autorizado pelo Banco Central, o PIX.

“Com mais este importante projeto de lei, eu que os pequenos fornecedores de São Luís, que prestam serviços ao Executivo Municipal, saibam o dia que podem receber o pagamento do serviço prestado, é uma forma de girar a economia e garantir segurança aos pequenos empresários de nossa Capital”, disse o vereador.

PL 081/21 Contribuição de Iluminação Pública – CIP

O Projeto de Lei dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda em São Luís, Capital do Maranhão, enquanto durar período de calamidade pública e pandemias.

Segundo o vereador, ficariam isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, unidades consumidoras que não ultrapassarem o consumo de 220 (duzentos e vinte) kWh / mês.

“As unidades consumidoras atingidas por este nosso projeto de lei são as classificadas como “Residenciais Baixa Renda”, desde que atendam a seguinte condição de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a um salário mínimo nacional, em tempos de pandemias ou de calamidade pública que o desemprego avança, não tem a mínima condição destas famílias realizarem esta contribuição”, afirma o vereador.

PL 082/21 Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís a utilizar os recursos financeiros e ou, a alimentação escolar da educação para transformar em cestas alimentícias

O presente Projeto de Lei autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís a utilizar além das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), também utilizar recursos municipais destinados à alimentação escolar, para aquisição / compra de cestas básicas que possam atender a demanda das crianças matriculadas na rede municipal de ensino de São Luís. No PL se enquadram como estudantes, os matriculados em escolas municipais, os alunos de creches, e escolinhas comunitárias que já são atendidos pelo município de São Luís. Segundo o vereador, a distribuição / fornecimento das cestas básicas devem durar enquanto perdurar o período de pandemia e, ou calamidade pública.

Além da pandemia a agência do Banco do Brasil de Tuntum tem colaborado para a crise no comércio local, com a falta de dinheiro em espécie nos caixas eletrônicos.

Na maioria dos dias de pagamento da folha dos servidores, falta dinheiro em espécie nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil, forçando o servidor e cliente irem a cidades vizinhas para realizar saques, em consequência fazendo compras nos comércios dessas cidades.
É inadmissível a falta de dinheiro em espécie em Tuntum por conta do desabamento dos caixas eletrônicos.
O salário dos servidores está rigorosamente em dia, mas sem dinheiro nos bancos locais não há a circulação no comércio, e com isso diminui também a liquidez.
Há uma reclamação dos pequenos comerciantes e até dos grandes no município que não há circulação de dinheiro na comércio local.
“É lamentável o que acontece em Tuntum, falta dinheiro nos caixas dias de semana e fins de semana, com isso o povo vai sacar em Presidente Dutra e compra por lá mesmo”, disse um comerciante de Tuntum.
“A nossa esperança é a chegada da Caixa Econômica”, disse outro pequeno comunicado da cidade.
A Caixa Econômica Federal já esta a procura de um ponto para abrir uma agência da instituição em Tuntum.

Além do mais o Banco do Brasil passa mais de 24 horas para repassar o salário dos servidores.

Ouvidoria do Banco do Brasil 08007295678

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), iniciou, nesta quarta-feira (5), serviços de contenção e reconstrução de parte da Avenida Dr. Carlos Vasconcelos, no Jardim São Cristóvão, que cedeu após as últimas chuvas. As obras estão sendo feitas com a parceria do Exército Brasileiro, via 24º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS). 

“Trata-se de mais um serviço de extrema importância da gestão do Prefeito Eduardo Braide, no pacote de obras que estamos executando em toda cidade, e vai garantir segurança de motoristas e pedestres que trafegam pela região. Estamos contendo esse tipo de erosão aqui nessa via do São Cristóvão que é decorrente das chuvas que acabam prejudicando as margens dessas vias, que sabemos são importantes para o fluxo de veículos na região. Contamos com o auxílio do Exército que contribui com a mão de obra necessária para fazer a contenção e estabilização desses pontos”, disse o titular da Semosp, David Col Debella.

O local está devidamente sinalizado e agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) estão organizando o tráfego, garantindo a segurança dos motoristas e pedestres até a conclusão dos serviços.

A obra está sendo realizada com a técnica Rip Rap – largamente empregada para a estabilização de taludes – e recomposição das camadas de base. Estes são os primeiros passos para garantir a estabilidade do local e evitar que a erosão avance.

Ainda como parte dos serviços, equipes de drenagem da Semosp fizeram a limpeza do canal do outro lado da via, para desobstruir a tubulação, que por causa do entupimento, forçava a passagem de água por cima do asfalto, ocasionando avanço rápido da erosão. Essa ação complementar também garantirá que, em caso de chuvas, durante a execução dos serviços, a passagem da água ocorra pela tubulação e não atrase a obra.

Após a reconstrução da margem da via, será realizada a recomposição do pavimento asfáltico na via que recebe um fluxo intenso de trânsito das avenidas Santos Dumont, Guajajaras e Lourenço Vieira da Silva.

 Plano de ação

A Semosp vem realizando ações de contenção em diversos pontos da cidade. Atualmente, na Rua da Paz, bairro Pedra Caída, onde a perda de material do talude resultou na erosão às margens da via, está sendo executada a contenção e proteção do local.

Vários pontos constam no plano de ação para execução dos serviços para impedir o avanço das erosões, dentre eles, Rua 15 de Novembro, no bairro João de Deus, local contemplado com a parceria do Exército; Avenida dos Holandeses; Rua Joaquim Mochel, no Cohatrac; Rua Jorge Mendes e Rua São Luís, no Sacavém; e Rua Jerusalém, no São Cristóvão.

Na Cohama, recebe serviços a Rua das Orquídeas, onde o surgimento de uma cratera às margens da via, na última semana, colocou o local no cronograma de ações. Por se tratar de um ponto com um grau de complexidade maior, a secretaria está desenvolvendo o projeto para recomposição da via, e assim que as equipes finalizaram os serviços na Carlos Vasconcelos, será iniciada a contenção da erosão e reconstrução da margem.

A vereadora Vanusa Neves (PCdoB), aprovou na última terça-feira (4), na Câmara Municipal de Paço do Lumiar indicação que solicita a implantação de abrigo para animais em situação de abandono no município.

Seria muito justo com os animais essa luta no município de Paço do Lumiar, porém a maioria da população prioriza outras batalhas na triste realidade do luminense.

De acordo com a indicação, o abrigo deverá conter veterinários e outros profissionais para cuidar dos animais.

Em Paço do Lumiar, a vereadora deve desconhecer que postos de saúde estão fechados há vários anos e que a falta de médicos e insumos são constantes na rede de saúde.

O abrigo para cachorro tem sua importância, no entanto não existe ainda o abrigo para idoso que está na vulnerabilidade social e vítima da falta de política pública no município de Paço do Lumiar.

O município de Paço do Lumiar até hoje encaminha seus idosos que são vítimas de maus tratos e abandono para São Luís.

Talvez Vanusa esteja ouvindo muito os discursos do colega da Câmara, o vereador Rafael Neves (PL), que disse que em Paço do Lumiar cachorro tem mais moral que um vereador.

O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) segue entregando alimentos para ajudar a população mais afetada economicamente pela pandemia da Covid-19.

As cestas básicas, adquiridas por meio de recursos de emenda parlamentar de sua autoria, foram entregues na última semana nos bairros Diamante, Cidade Operária, Nova Terra e Cidade Olímpica.

“Os alimentos estão chegando nos lares onde o desemprego e a queda na renda comprometem o sustento de quem luta para se proteger do vírus e, agora, da fome, que já atinge milhões de brasileiros”, disse Evangelista.

40 toneladas de alimentos serão entregues a centenas de famílias, da cidade e do interior do estado. Para o parlamentar, somente unindo esforços conseguiremos superar com mais força esse momento.

“É hora de cada um dá a sua contribuição para que mais alimentos cheguem à mesa daqueles que mais precisam”, conclamou Neto.

Sopa para pessoas em situação de rua

A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 05/05/2021, no Município de BREJO/MA, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da COVID-19.

Foram encaminhadas à Polícia Federal informações de que a prefeitura de Brejo/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, teria contratado determinada empresa para prestar serviços médicos especializados no atendimento as necessidades do município pelo valor de R$ 5.770.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta mil reais).

A empresa que se sagrou vencedora do certame pertence à médico que foi lotado até fevereiro/2020 no gabinete do prefeito de BREJO/MA. Ademais, a empresa seria aparentemente de fachada, sem estrutura operacional para prestar os serviços contratados.

Após assinatura do contrato, a empresa vencedora subcontratou totalmente o objeto do contrato a outra empresa, de propriedade da própria secretária municipal de saúde, para prestar os serviços ao município de Brejo/MA. Além disso, a empresa subcontratada aparentemente também não teria qualquer estrutura operacional para prestar os serviços, tendo como endereço a residência da secretária de saúde.

Foram identificados graves indícios de fraude ao Pregão Eletrônico que subsidiou o contrato e, que os serviços foram pagos de forma irregular, já que tanto os sócios-proprietários da empresa vencedora do certame, quanto os da empresa subcontratada tinham vínculo profissional como médicos funcionários do município de Brejo/MA, além de nenhuma das empresas ter capacidade operacional para prestação do serviço, o que reforça os indícios de que não foram efetivamente prestados.

A Polícia Federal cumpriu 7 (sete) Mandados de Busca e Apreensão e 01 (um) Mandado de Suspensão do Exercício de Função Pública expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Ao todo 30 (trinta) policiais federais participam das diligências.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, da Lei 8.666/93), peculato (Art. 312, Código Penal) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal), com penas que somadas podem chegar a 19 anos de prisão.

A denominação “DESATINO” faz referência a falta de bom senso dos gestores de recursos públicos da cidade de Brejo/MA – que em plena pandemia da COVID-19 – realizaram contratação fraudulenta com o objetivo de desviar recursos públicos, em detrimento da saúde da população.