Além de diretor e servidores do SAAE, empresa também é citada em ACP
Em Ação Civil Pública ajuizada em 22 de junho, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a condenação do diretor do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAEE) de Caxias, Arnaldo Oliveira, e dos servidores do órgão José Ribamar Lima, Kellianne Santos e Sanrlei Sousa por ato de improbidade administrativa.
O pedido foi motivado por ilegalidades em contrato para aluguel de máquina retroescavadeira em regime de horas, no valor global R$ 177,6 mil, firmado em 2018 entre o órgão municipal e a empresa Conserve Construções e Serviços Ltda-EPP, também citada na ACP.
A manifestação é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior.
RETROESCAVADEIRA
Em março de 2018, o MPMA verificou que o SAAE não usava o equipamento desde janeiro daquele ano. O órgão ministerial também constatou que, em dezembro de 2018, a máquina passou duas semanas em reparo, o que impossibilitou acompanhamento da atuação do operador do equipamento, o seguro deste e o número de horas trabalhadas.
Para o MPMA, desde o início, foi observada atividade corrupta disfarçada de desorganização, para criar camuflagem para fugir dos órgãos de controle e fiscalização. “Já nesse período, nenhuma máquina foi localizada e ao final, ficou provado que houve pagamento por um serviço que não tinha como ser mensurado”, enfatiza o promotor de justiça.
Ainda de acordo com Silva Júnior, o fornecimento de uma simples informação como cópia dos contratos e do procedimento licitatório, sempre era dificultado pelo SAAE. Isto dava indícios de que os procedimentos licitatórios naquela instituição não passavam de verdadeira “fábrica de mentiras”.
Em 2021, a Assessoria Técnica do Ministério Público emitiu Parecer Técnico, atestando existência de diversas ilegalidades no processo licitatório que resultou na contratação da Conserve Construções e Serviços Ltda-EPP. Entre elas eram pesquisa restrita de preços, cobrança de sobrepreço de 66,86% e restrição ao número de participantes na licitação.
Além disto, para obter estimativa de preços no processo licitatório relativo ao aluguel da retroescavadeira, o SAAE utilizou as mesmas empresas utilizadas em pregão presencial anterior.
Na visão do Ministério Público, observada em conjunto, a conduta dos acionados, demonstra atos com o fim único de direcionar a contratação e desviar dinheiro para a empresa, já previamente escolhida. O que se apontam como falhas, são atos isolados de direcionamento para que a empresa pudesse se beneficiar de recursos públicos, sem poder atestar a realização de serviço.
PEDIDOS
O MPMA também requer a condenação dos acionados ao ressarcimento do valor de R$ 175.472,50 aos cofres do SAAE. O valor deve ser atualizado. Caso seja comprovada existência de pagamentos referente ao contrato, o montante deve ser acrescido de outros valores.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de viabilizar formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.
Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade. Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo.
De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.
Se o caso for recente, conforme o projeto, as providências deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis solucionem o ocorrido. O poder público poderá disponibilizar comunicação entre as escolas e as forças de segurança pública por meio de ferramentas tecnológicas.
“Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.
Homenagem
Foi aprovado, ainda, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 165/2023, também de sua autoria, que dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Estadual Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira. A matéria segue para sanção governamental.
A proposição objetiva homenagear a professora Claudicéa Granjeiro Oliveira por seus relevantes serviços educacionais prestados aos belaguenses. Além de dar aulas, também foi gestora do Centro de Ensino Emésio Araújo e secretária municipal de Educação de Belágua.
A Câmara Municipal de São Luís encaminhou um Requerimento n.º 589/23, de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), solicitando audiência pública para debater as atribuições do Conselho Municipal de Saúde na fiscalização dos recursos públicos. O pedido incluiu, entre os convidados, o presidente do colegiado, Higor Oliveira Alhadef, e os demais membros da diretoria como Jean Marie A. F. Van Damme (vice-presidente) e Antônio Pereira Silva (secretária da mesa). A audiência pública ainda não tem data marcada.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar os direitos dos usuários do sistema público de saúde na capital maranhense, por meio da atuação institucional voltada ao enfrentamento das deficiências dos referidos serviços no município.
“Nosso intuito é discutir o papel do Conselho Municipal de Saúde, com temas sobre sua composição e estruturação, enfatizando a função do órgão no controle social, além do plano de ação e das reuniões periódicas com a comunidade para o levantamento das principais no setor de saúde”, destacou o vereador ao encaminhar a votação da proposta em plenário.
O que é?
O Conselho Municipal de Saúde de São Luís é um órgão deliberativo na formulação e execução da política municipal de saúde. Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção e controle social.
Como funciona
O funcionamento do CMS prevê reuniões plenárias mensais e extraordinárias, comissão executiva, comissões permanentes e temáticas, quando convocada na forma regimental.
As reuniões
O colegiado conta com o trabalho das Comissões permanentes que subsidiam nas ações. As reuniões acontecem sempre na primeira quinta-feira do mês às 08:00h no Auditório CMS/SL.
Legislação
O CMS adquire sua conformação legal, por meio das seguintes Leis que regem o colegiado:
· Lei Municipal nº3267 – publicada no DOM nº115 de 15/07/1993.
· Regimento Interno – publicado no DOM nº15 de 10/02/1994.
·Constituição Federal – art. 196 a 200.
· Leis Orgânicas da Saúde (Federais) 8.080/90 e 8.142/90.
· Resolução 333/03 do Conselho Nacional de Saúde
PREFEITO WALACE ACOMPANHANDO OS ESPORTE ICATUENSE.
ICATU/MA – A Prefeitura de Icatu, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, segue apoiando e incentivando a prática esportiva na cidade. A gestão tem trabalhado na reestruturação dos espaços e práticas esportivas para promoção da qualidade de vida da população.
Esta semana o prefeito Walace acompanhou os alunos da E.M. Severiano de Azevedo pelo empenho, junto com o secretário de Esportes, onde os nossos atletas disputam os Jogos Escolares Maranhenses (JEMs)”. O evento também serve para avaliar o desempenho esportivo dos nossos jovens.
Essa é uma gestão que valoriza o esporte em nosso município.
“Grande jogo, galera. Estarei sempre na torcida pelo sucesso de vocês!
Minha missão e prioridade é apoiar o esporte na vida dos jovens icatuenses. Parabenizo a todos os alunos da E.M. Severiano de Azevedo pelo empenho, esforço e dedicação durante a participação nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs)”.
Por aqui, o que não falta é atenção e trabalho pelos icatuenses! Disse o prefeito Walace.
ATLETAS ICATUENSE.
Nesta terça-feira (27), o deputado Roberto Costa destacou o trabalho do ministro das comunicações, deputado Juscelino Filho, que cumpre agenda na Suécia esta semana, em busca de avanços tecnológicos para as melhorias da conectividade no país. Roberto também destacou o projeto do Governo do Maranhão, cuja prioridade do governador Carlos Brandão é ampliar o acesso à internet no estado, assim como as iniciativas do presidente Lula em prol dos avanços da conexão.
“O deputado Neto pontua uma articulação fundamental para o desenvolvimento do Maranhão, onde se cria uma ponte importante entre o ministro Juscelino Filho, do Ministério das Comunicações, com o governador Brandão, ambos com a prioridade de melhorar a conectividade em nosso estado. Juscelino é um deputado maranhense conhecedor da nossa situação aqui no Estado, conhecedor das dificuldades que nós temos em relação a questão da Internet”, destacou Roberto Costa
Roberto Costa cita o exemplo de Bacabal, mas ressalta que a demanda envolve todos os municípios maranhenses e que precisam do acesso à internet como auxílio na educação e desenvolvimento dos jovens.
“Em Bacabal vemos o clamor da nossa população em relação ao sinal na internet, principalmente nas demandas da educação, e a internet é um dos meios que ajudam na formação educacional. Essa dificuldade que nós temos de sinalização, de acesso a esses sinais, prejudica diretamente o futuro em relação à formação dos nossos jovens. Quero destacar o papel do governador Brandão e do Ministro Juscelino que tem sido uma grata surpresa para o Maranhão, mas acima de tudo, o seu desempenho como ministro priorizando o nosso estado”, pontuou Roberto Costa.
A Assembleia Legislativa do Maranhão sediou, na tarde desta terça-feira (27), a abertura solene do Orçamento Participativo 2023 do Governo do Estado, referente à Região Metropolitana. No ato conduzido pelo governador Carlos Brandão, a presidente do Parlamento Estadual, Iracema Vale, afirmou que a Casa se sentia honrada em sediar a abertura do planejamento participativo do Governo do Estado.
“Essa é a Casa do Povo e, afinal, é o orçamento que vai direcionar todas as ações do Governo do Estado. Essa é uma ferramenta muito importante para a população maranhense e aqui é o lugar certo para se iniciar o orçamento participativo do Estado. Somos gratos em poder sediar o primeiro encontro dos 32 que serão realizados em todas as regiões do Maranhão para ouvir a população. Nós queremos o Maranhão avançando cada vez mais, por isso somos parceiros nas ações que venham para beneficiar a população”, afirmou Iracema Vale.
O evento contou com a participação expressiva de representantes de todos os segmentos sociais dos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.
Participaram também do evento, além de parte do secretariado estadual e outras autoridades, os deputados Júlio Mendonça (PCdoB), Guilherme Paz (PATRIOTA), Rafael (PSB), Francisco Nagib (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Wellington do Curso (PSC), Neto Evangelista (União), Cláudio Cunha (PL), Roberto Costa (MDB), Eric Costa (PSD), Ana do Gás (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos).
Na oportunidade, o governador Carlos Brandão disse que o orçamento participativo é uma maneira de unir as comunidades e entidades de classe para poder governar melhor.
“Quando nós ouvimos a população, quando escutamos as ruas, realizamos melhor. Decidimos lançar na Assembleia, que é a Casa do Povo, o Orçamento Participativo 2023 referente à região Metropolitana. Isto torna esse instrumento de planejamento mais democrático ainda. As decisões nos palácios são frias. Sem o eco das ruas, nem toda vez a gente acerta. Quero governar sempre ouvindo o povo”, ressaltou Carlos Brandão.
Construção
O Orçamento Participativo (OP) é uma ação que estimula a participação da população maranhense na construção do orçamento público estadual, possibilitando ao cidadão decidir a prioridade na aplicação e investimento do dinheiro público.
O OP é coordenado pelas secretarias de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e do Planejamento e Orçamento (Seplan), com o apoio do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC).
Escutas
As escutas acontecerão em 32 municípios-sede, no período de 4 de julho a 1º de agosto. São eles: Barreirinhas, Balsas , São João dos Patos, Barra do Corda, Araioses, São Raimundo das Mangabeiras, Colinas, Presidente Dutra, Dom Pedro, Codó, Lago da Pedra, Timon, Pedreiras, Bacabal, Urbano Santos, Bequimão, Caxias, Zé Doca, Carutapera, Açailândia, São Bento, Santa Inês, Governador Nunes Freire, Estreito, Vianam Arari, Itapecuru-Mirim, Grajaú, Cururupu, Rosário Imperatriz, onde será realizado o encerramento do OP.
Participação Popular
Claudimiro Freitas Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Carne da Área Metropolitana e da Cooperativa dos Trabalhadores de Carne, destacou a importância do orçamento participativo. “É de fundamental importância a nossa participação nesse evento porque aqui seremos ouvidos. E temos propostas da categoria para apresentarmos ao orçamento do Governo do Estado. Queremos contribuir para tornar a carne, que é um gênero alimentício de primeira necessidade, mais acessível à população”, frisou.
A presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de São Luís, Isabelle Passinho, também destacou a relevância do orçamento participativo. “O grande desafio das pessoas que têm deficiência é ir e vir. E o governo tem demonstrado esse interesse em investir em transporte acessível e especializado. Estamos aqui para buscar ampliar nossas conquistas”, assinalou.
Além do governador Carlos Brandão e da presidente da Assembleia, Iracema Vale, participaram também do dispositivo de honra do evento o superintendente do INCRA no Maranhão, José Carlos, representando o Governo Federal; o secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Vinicius Ferro; a secretária de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Lílian Raquel; a representante das Comunidades Quilombolas, Maria Auxiliadora Teixeira; a representante do Fórum de Pessoas com Deficiência, Dilson Bessa; representando os povos indígenas, Danilo Guajajara; representando os trabalhadores rurais, Almerindo Gomes, do MST.
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