O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 210/2023, de autoria da deputada Janaína Ramos (Republicanos), que cria a Semana de Combate à Sexualização e Erotização de Crianças e Adolescentes.
De acordo com o projeto, durante a semana a ser realizada anualmente, a partir do dia 18 de maio, serão desenvolvidas atividades que visem promover o combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Estado.
Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou a liberação de acessos de crianças e adolescentes a músicas, textos, imagens pornográficas, visando garantir a proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico e moral. Também os órgãos ou servidores públicos devem cooperar mutuamente através de políticas de conscientização na formação moral das crianças e adolescentes.
Na justificativa do projeto, a deputada Janaína Ramos afirma que, atualmente, é comum deparar-se a todo momento com notícias em jornais e redes sociais, que crianças e adolescentes continuam sendo as principais vítimas de violência sexual no Maranhão.
A deputada argumenta que, pelos dados fornecidos pela DPCA/MA (Delegacia de Proteção à criança e adolescentes), de janeiro a março deste ano, já foram registrados 422 casos de estupro de vulnerável em todo o Maranhão.
A parlamentar explica que a data proposta é em homenagem ao ‘Maio Laranja’. “De forma lúdica abordaremos acerca deste tema, que é de extrema importância. Conto com o apoio dos colegas parlamentares em apoio a esta iniciativa que visa proteger a infância e adolescência em nosso Estado”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) divulgou o Ranking de Avaliação dos Portais de Transparência, o qual apontou que a gestão do presidente da Câmara de São José de Ribamar, vereador Dudu Diniz, elevou o percentual em transparência.
Nos dados obtidos junto ao TCE, a antiga gestão obteve cerca de 2.12, chegando a 4.81 em transparência. Já na atual gestão, a nota chegou a 8.17, um marco para o legislativo municipal, que, pela primeira vez, sai na frente quando o assunto é transparência.
Vale lembrar que o Ranking de Avaliação dos Portais de Transparência é realizado, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio do Núcleo de Fiscalização II do órgão de controle externo. O estudo tem o objetivo de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação vigente e o fornecimento de informações sobre todas suas ações de forma clara e organizada.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta terça-feira (04), da solenidade de sanção da Lei 11.961/2023, de sua autoria, que trata da obrigatoriedade da comunicação dos nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). O ato foi presidido pelo governador Carlos Brandão (PSB), no Palácio dos Leões.
“Agora, crianças registradas sem o nome do pai terão o direito assegurado de saber quem as gerou. Para tanto, a Defensoria Pública será acionada pelos cartórios para que todas as medidas necessárias sejam tomadas. Além do reconhecimento da paternidade, a lei propõe uma rede de proteção à criança e reestruturação das famílias”, afirmou Iracema Vale.
Segundo o governador Carlos Brandão, a lei será executada por meio de uma parceria do Parlamento Estadual, Governo do Estado e DPE-MA. “A decisão da Defensoria em apresentar o projeto à deputada Iracema foi certeira. Ela abraçou a iniciativa e, agora, estamos juntos sancionando a lei para que entre em vigor e cumpra seu objetivo”, ressaltou.
Presidente da Alema, Iracema Vale, e o governador Carlos Brandão comemoram a sanção da lei
Reconhecimento
O defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, reforçou a importância da parceria para garantir mais cidadania aos maranhenses. “A Defensoria não mede esforços para desempenhar seu trabalho em prol dos cidadãos. Temos muitos projetos para apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo, que, certamente, vão fazer a diferença na vida da população”, frisou.
Na ocasião, a chefe do Legislativo maranhense e o governador Carlos Brandão foram homenageados pela DPE-MA com placas de reconhecimento pela contribuição e sensibilidade no que se refere à promoção do direito das crianças e adolescentes do Maranhão.
Na solenidade, também estiveram presentes os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Rafael (PCdoB) e Ana do Gás (PCdoB); o chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; o secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão; as defensoras públicas Débora Alcântara e Ana Heloísa, entre outras autoridades.
A lei
Segundo a lei, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à DPE-MA, existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, realizados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.
A relação deve conter, de acordo com a lei, todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela mãe na ocasião da realização do registro.
Na realização de tais registros, será informado que a mãe tem, além do direito de indicação do suposto pai, na forma do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, o direito de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, com vistas à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.
Além disso, em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo da DPE-MA, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral. Os oficiais ficam, ainda, obrigados a informar às mães acerca do direito que possuem em procurar a DPE-MA para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.
A Promotoria de Justiça de Pastos Bons instaurou procedimento administrativo para acompanhar, do início ao fim, concorrência no valor máximo estimado de R$ 32.421.393,91, referente à construção de quatro escolas, no Município de Pastos Bons.
Após convite oficial da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Geila Melo Carvalho, no mês anterior, para presença na sessão de abertura do processo licitatório em 12 de junho, fora traçado, juntamente com a Promotoria de Justiça, o plano de acompanhamento em cada etapa. “A iniciativa da CPL, por determinação do gestor municipal, foi no intuito de promover a transparência das contratações” informou a responsável.
O procedimento administrativo nº 000416-062/2023, regulado pela Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é a ferramenta adequada para o acompanhamento preventivo em questão. “Atuando dessa forma, o Ministério Público visa garantir a legalidade do certame. O acompanhamento de cada etapa torna a atuação mais eficiente na fiscalização da legalidade. De outra maneira, a eficácia também é contemplada, pois na concretização das obras o cidadão é efetivamente atendido pelo serviço público”, destaca o promotor de justiça Hélder Bezerra.
O membro do Ministério Público afirma que, “apesar de não ser possível acompanhar simultaneamente todas as contratações de uma administração, naquelas de maior vulto de impacto social, a parceria entre Ministério Público e gestão municipal é sempre bem-vinda, não excluindo a atuação independente de toda a rede de fiscalização”.
A LICITAÇÃO
A licitação, na modalidade concorrência, de número 01/2023 visa à construção de quatro escolas no Município de Pastos Bons, sendo uma de cinco salas no Povoado Lagoa do Boi, no valor máximo estimado de R$ 6.554.255,50; uma de nove salas, no Povoado Mosquito, no valor máximo estimado de R$ 7.799.982,13; uma de 13 salas, no Bairro Poeirão, valor máximo estimado de R$ 9.033.578,14; e uma de 13 salas, no Bairro Santa Maria, valor máximo estimado R$ 9.033.578,14. Ao todo, estima-se o atendimento de 2000 alunos.
Acolhimento, alegria e empatia deram o tom ao 1º Arraiá da Inclusão, realizado pelo deputado estadual Neto Evangelista, em parceria com a Assembleia Legislativa e outras instituições, neste domingo (2), no Sesc Olho d’Água. O evento, voltado a pessoas típicas e atípicas, contou com a presença da presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB).
Neto Evangelista, que tem a luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma das suas principais bandeiras, disse que a iniciativa objetiva quebrar as barreiras do preconceito.
“Estou muito feliz em poder realizar um arraial como esse. Esses momentos são importantes para mudar, cada vez mais, o olhar estereotipado da população sobre as pessoas com deficiência. Para termos uma sociedade mais igualitária e sem preconceitos, precisamos ter um olhar sensível sobre a realidade deles e, assim, poder trabalhar em prol da inclusão”, destacou.
Cadeirantes entraram na roda com o Cacuriá de Dona Teté durante o 1º Arraiá da Inclusão
A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale destacou que a iniciativa significa acolhimento e empatia. “Esse momento é muito importante não só para as pessoas com deficiência, mas para nós que prestigiamos. Representa carinho, solidariedade e afeição”, afirmou.
A festa contou com uma programação muito especial. No roteiro, além das apresentações do Cacuriá de Dona Teté e do Bumba-boi Upaon-Açu, teve o Bumba-boi Mimoso da APAE/São Luís, grupo formado por jovens e adolescentes com deficiência, e show do cantor Augusto Neto, que tem autismo e mostrou um repertório animado com canções juninas.
Vale ressaltar que festança foi traduzida por intérpretes da Língua Brasileira dos Sinais (Libras). Além das músicas, palavras e expressões, os sinais também traduziram a energia de todos os grupos que se apresentaram.
Conforto sensorial
Durante o evento, foram distribuídos abafadores de som para as pessoas com sensibilidade auditiva. A ideia foi garantir conforto sensorial aos participantes, já que algumas pessoas com autismo possuem mais sensibilidade a ruídos.
O arraial também contou com audiodescrição, narração de tudo o que é visual, para auxiliar pessoas cegas e com baixa visão a acompanharem toda a programação.
Conscientização
Também como forma de conscientizar as pessoas que participavam do evento, foi instalada uma cabine com profissionais de saúde que realizaram anamnese e convidaram as pessoas a ouvirem o barulho dos fogos como as pessoas de sensibilidade auditiva escutam.
Através desse experimento, os participantes puderam vivenciar como autistas, idosos, animais e pessoas sensíveis escutam os fogos de artifício. Vale ressaltar que já está em vigor a Lei de n° 11.805/2022, de autoria do deputado Neto Evangelista, que proíbe a soltura de fogos com ruídos acima de 100 decibéis no Maranhão.
“Em defesa dos animais e, principalmente, das pessoas mais sensíveis a ruídos e estampidos, os fogos não poderão ultrapassar os 100 decibéis à distância de 100 metros de sua soltura. A infração da lei está sujeita a multa que será repassada ao Fundo Estadual de Saúde”, explicou o parlamentar.
Reconhecimento
Poliana Gatinho, mãe do João, criança autista disse que o deputado tem sido um grande parceiro nessa luta. “Neto tem derrubado barreiras e esse evento é um exemplo, pois permite a socialização e a inclusão. Em outros lugares, geralmente, as crianças se sentem excluídas. Ver o meu filho brincando, interagindo e se divertindo faz com que a gente se sinta acolhida”, afirmou.
Poliana destacou, ainda, que as barreiras e o preconceito só serão rompidos quando houver inclusão. “Temos muito amparo legal e boas legislações para esse fim. Todavia, precisamos batalhar para que elas sejam cumpridas e respeitadas. Isso só vai acontecer quando a sociedade compreender a importância da inclusão”, completou.
Emocionado, o estudante Nicolas Oliveira, que é autista, deu uma grande lição de superação e alegria. “Obrigada meu amigo Neto Evangelista, pela oportunidade. Estou tão feliz, eu me diverti muito e pude dançar no palco com os integrantes do Cacuriá de Dona Teté”, finalizou.
Parceria
O evento contou com apoio do Governo do Estado, Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) e Comissão de Direitos das Pessoas Autistas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão.
O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) destacou a atuação do ex-deputado federal Juscelino Filho à frente do Ministério das Comunicações, além da parceria e diálogo com o governador Carlos Brandão para proporcionar conectividade de qualidade no Maranhão, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão.
De acordo com Neto Evangelista, o ministro, que é maranhense, tem desempenhado um papel importante na busca de parcerias nacionais e internacionais para solucionar problemas de conexão no Brasil.
“O ministro Juscelino Filho está em viagem internacional representado o Governo Federal para entender o funcionamento da internet universalizada em países desenvolvidos, com o objetivo de trazer essa experiência ao Brasil, por determinação do presidente Lula. O ministro tem feito um papel fundamental quando o assunto é conectividade no nosso país”, disse Neto Evangelista.
O parlamentar acrescentou ainda que o governador Carlos Brandão e o ministro Juscelino Filho estão em diálogo permanente para implantar internet de fibra óptica em todo o estado.
“É para conectar sistemas de saúde, educação e segurança pública. É para criar conexão direta entre as pessoas e em todo um sistema no país. Juscelino Filho tem avançado e buscado informações fora do Brasil, além de olhar com carinho para o nosso estado. E essa parceria com o governador Brandão, nessa questão de trazer a conectividade ao Maranhão e para todas as pessoas, eu não tenho dúvidas de que vamos conseguir levar internet de qualidade para todos os cantos do nosso estado, de forma breve”, concluiu.
Formação de comissão parlamentar
Durante seu discurso, Neto Evangelista propôs ainda a formação de uma comissão parlamentar para tratar com o Ministério das Comunicações, em Brasília, sobre o funcionamento das operadoras de telefonia móvel no Maranhão. De acordo com o deputado, existe uma grande dificuldade no funcionamento adequado das operadoras, principalmente em São Luís.
“São reclamações latentes. Por isso, conversei com o ministro Juscelino Filho para que possamos ir a Brasília dar os encaminhamentos necessários a providências cabíveis, visando melhorar a situação das operadoras em nosso estado. Ele se mostrou receptivo e irá atender a Assembleia Legislativa do Maranhão para que possamos resolver esse problema o mais rápido possível”, pontuou.
Os deputados estaduais Osmar Filho, Glalbert Cutrim e Roberto Costa parabenizaram a proposta de Neto Evangelista e se dispuseram a participar da comissão a fim de discutir sobre o funcionamento das operadoras e sobre a conectividade de internet no Maranhão.
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