O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionava a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, após alteração no Regimento Interno da Casa Legislativa. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.
A ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República e tinha como objeto questionar o artigo 7º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, criado em 2004, mas que recentemente foi alterado Resolução Legislativa 1.174/2023, onde prevê que a seção preparatória para a eleição da Mesa Diretora será realizada a partir da segunda quinzena do mês de junho do primeiro ano de uma legislatura.
A PGR argumentou que o mencionado artigo viola princípios constitucionais, como o democrático, republicano, do pluralismo político e da anualidade eleitoral. A antecipação da eleição foi questionada por beneficiar o grupo político no poder, contrariando os princípios de renovação e alternância. Destacou-se a importância da renovação nas casas legislativas para assegurar representatividade.
Outro ponto de contestação da PGR foi que a antecipação compromete os mecanismos de controle e fiscalização da Assembleia Legislativa, ocorrendo antes da avaliação dos mandatos pelos pares e da prestação de contas dos parlamentares no primeiro biênio. Além disso, a norma foi acusada de desrespeitar o princípio da impessoalidade e prejudicar a moralidade administrativa ao favorecer um grupo político específico e excluir controles na atuação dos membros da mesa diretora que buscam a reeleição.
Porém, em sua decisão, o ministro Luiz Fux verificou que havia duplicidade no protocolo das petições iniciais, de mesmo teor nesta e na ADI 7.410, configurando litispendência, nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, de acordo com o Código de Processo Civil.
“Ex positis, com base nos artigos 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nego seguimento à presente ação direta. Publique-se. Arquivem-se”, decidiu Luix Fux
Com o arquivamento da ADI 7411, prossegue agora apenas o trâmite da ADI 7410, também sob a relatoria do ministro Fux. Na ocasião, a presidência da Assembleia emitiu uma manifestação na última quarta-feira, dia 29.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quinta-feira (30), ao lado de uma comitiva de deputados, da solenidade de assinatura da Ordem de Serviço que autoriza a execução do primeiro trecho da construção da Avenida Metropolitana, em São Luís. O ato foi comandado pelo governador Carlos Brandão (PSB).
“Essa importante obra irá facilitar o transporte público, estimular o desenvolvimento econômico e gerar empregos, aumentando a renda da população. Parabenizo o governador Carlos Brandão, que tem construído boas parcerias para trazer cada vez mais desenvolvimento para o nosso Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.
Etapas
Segundo o governador Carlos Brandão, a nova avenida será construída em quatro etapas, pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). O primeiro trecho percorrerá a Vila Funil, localizada no KM-02 da BR-135, até a Avenida Principal do bairro São Raimundo, totalizando 1,6 quilômetro de via.
“A iniciativa é um importante marco viário que objetiva economizar tempo e reduzir a distância no trajeto entre os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, conectando-os de forma estratégica e prática. Essa é mais uma importante ação em parceria com o Governo Federal, que tem apoiado todos os nossos projetos”, ressaltou o governador.
A obra será executada com recursos do Governo do Maranhão e do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. O investimento deste primeiro trecho será de R$ 26.219.106,10, sendo R$ 18 milhões de recursos do Tesouro Estadual. Somada as quatro etapas, a obra terá um investimento total de R$ 118 milhões.
No ato solene, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Fernando Braide (PSD), Arnaldo Melo (PP), Roberto Costa (MDB), Solange Almeida (PL), Rafael (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Daniella (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Carlos Lula (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Hemetério Weba (PP), Cláudia Coutinho (PDT) e Ricardo Rios (PCdoB), além do vice-governador Felipe Camarão (PT), do presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor (PCdoB) e outras autoridades.
O município de Estreito, tem sido palco de escândalos desde que o prefeito de Estreito, Léo Cunha (PL), assumiu o município.
Após o polêmico show da cantora Manu Bahtidão, que passou uma toalha nas partes íntimas e entregou para Léo Cunha cheirar, durante o show realizado na frente de crianças e famílias do município.
Os episódios envolvendo o gestor, tem se multiplicado a cada dia. No dia 24/11/2023, a morte de uma criança identificada como Alessandra Negreiros, abalou a cidade, que fez mães e pais chorar, devido a sua partida. Ela foi vítima de um atropelamento trágico.
Um dia após, em 25/11/2023, a cidade de Estreito e a igreja Assembleia de Deus, chorava a morte do pastor Isequias Vieira da Silva. Que lutava há anos contra uma doença.
Mesmo diante das mortes que abalaram o município. O gestor pareceu não se importar. Pagando um valor de R$ 250 mil para a dupla Iguinho e Lulinha, Léo Cunha não deu a mínima e nem mesmo, chegou a suspender ou remarcar da data da festa da Cavalgada de Estreito.
Ao contrário, em um vídeo, Léo Cunha aparece virando um litro de cachaça ao lado do presidente da Câmara de Estreito, Tavanes Firmo, em um momento em que a cidade estava de luto.
A situação não pegou bem, e membros da alta cúpula da Igreja Assembleia de Deus, descararam apoio a reeleição do gestor.
Na manhã desta quarta-feira (29),a Polícia Civil do Maranhão deflagrou, uma força-tarefa intitulada de “Operação Midas II” , que resultou no cumprimento de 08 mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão domiciliar em endereços situados nas cidades maranhense de São Domingos do Maranhão, Presidente Dutra,Timon ,além de Teresina, capital do Piauí.
A “Operação Midas II” é resultado de uma investigação de aproximadamente sete meses realizada pela Delegacia Polícia Civil de São Domingos do Maranhão, onde se apura, em três inquéritos policiais, crimes de homicídio qualificado, roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação e associação criminosa.
Consta dos autos dos respectivos inquéritos policiais, que os investigados são integrantes de associação criminosa, onde parte dos membros foi responsável por assassinar um empresário, no dia 10 de janeiro deste ano, no centro da cidade de São Domingos do Maranhão.
Naquela ocasião, um dos criminosos conhecido como “ Magrão” acabou sendo preso no interior de um matagal após ser atingido por disparo de arma de fogo.
As investigações revelaram o coautor de “Magrão”,que tinha sido o responsável por conduzir a motocicleta utilizada para cometer o assassinato do empresário, bem como apontou que seriam os mandantes do referido crime.
Segundo o delegado Dênis Lopes , titular da Delegacia de São Domingos do Maranhão, a outra parte do bando também foi responsável por praticar dois crimes de roubo à residências na cidade , nos meses de maio e julho deste ano, onde foram subtraídos aproximadamente 250 mil reais em espécie, bem como aproximadamente 700 reais em joias.
Em uma das ocasiões, os criminosos trocaram tiros com as forças de segurança pública, evitando a prisão flagrancial.
Ainda segundo com o delegado, as investigações devem continuar com intuito de colher outros elementos de autoria delitiva e capturar os demais membros do bando criminoso que atua nas cidades de São Domingos do Maranhão, Governador Eugênio Barros,Governador Archer, Timon, Presidente Dutra, Timon, Coelho Neto e Caxias. A quadrilha também agia na cidade União e Teresina, no Piauí.
Além dos 08 mandados de prisão temporária cumpridos , as equipes policiais ainda conseguiram decretar mais quatro prisões em flagrante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo.
Na ocasião,os policiais civis ainda apreenderam dois automóveis, duas pistolas G2C, aproximadamente 90 munições de calibre 9mm e 38, porções de maconha e cocaína e cerca de 560 reais em espécie.
A “Operação Midas II” contou com as participações de policiais civis do Maranhão lotados nas Delegacias de Polícia das cidades de São Domingos do Maranhão, Presidente Dutra, Tuntum, Colinas, São João dos Patos e Timon,com apoio da Polícia Civil do Piauí, através do DRACO.
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (28), o Projeto de Resolução Legislativa nº 072, de iniciativa da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Estadual a adotar mecanismos de incentivo à criação de Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais do Estado do Maranhão. A proposição foi encaminhada à promulgação.
O texto normativo estabelece que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão poderá adotar as medidas necessárias para auxiliar na criação, implantação e funcionamento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.
A norma acrescenta que o objetivo é promover a igualdade de gênero, combater a violência e a discriminação contra as mulheres, assim como qualificar os debates de gênero nos parlamentos e dar suporte na construção de leis que possam assegurar os direitos das mulheres na área política, econômica e social nos municípios.
Cooperação
A proposição dispõe ainda que a Assembleia poderá firmar acordo de cooperação técnica com órgãos legislativos municipais, podendo, ainda, estabelecer providências para ceder uso de bens móveis e equipamentos às Câmaras Municipais.
A indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal, anunciada na segunda-feira (27) pelo presidente Lula, provocou uma reviravolta no cenário político do Maranhão, gerando especulações sobre possíveis desdobramentos eleitorais, especialmente em relação à candidatura à prefeitura de São Luís.
Para o deputado federal Duarte Jr., membro do PSB e pré-candidato à prefeitura da capital maranhense, a nomeação de Flávio Dino para o STF poderia ter sido uma carta-chave em sua estratégia eleitoral. Dino, figura proeminente na política local e nacional, era considerado o principal cabo eleitoral de Duarte, capaz de atrair apoio significativo diante da popularidade do atual prefeito Eduardo Braide, do PSD.
A ausência de Dino no jogo político local levanta incertezas sobre a trajetória de Duarte Jr. Rumores sugerem que sua candidatura poderia enfraquecer sem o respaldo e apoio político direto de Dino, abrindo espaço para outros concorrentes.
Entre os possíveis beneficiados por essa mudança está o ex-prefeito Edivaldo Holanda Jr., figura que tem ganhado destaque nas pesquisas eleitorais recentes e que figura como terceira opção. Com a saída de Dino da cena política ativa, Holanda Jr. poderia capitalizar o vácuo deixado por ele e consolidar-se como uma alternativa viável para o eleitorado.
A indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal abre um novo capítulo na política maranhense e lança incertezas sobre o cenário eleitoral em São Luís. O futuro de Duarte Jr., Edivaldo Holanda Jr. e outros atores políticos locais será moldado pela forma como lidarão com o vazio deixado pela ausência política de Dino.
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