O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 505/2023, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, em sites do Poder Executivo, de guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência e as medidas de enfrentamento. A matéria vai à sanção governamental.

Segundo o texto do PL, o guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual, bem como as medidas de enfrentamento disponíveis no Maranhão, deverá ser disponibilizado permanentemente em meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos administrados e mantidos pela administração pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita.

O material deverá ser atualizado anualmente, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços, e deverá conter nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a rede, critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando for o caso, e instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.

“O projeto de lei opta por publicitar o maior número possível de informações a mecanismos que viabilizem os direitos da mulher, estimulando em uma publicação, de forma contínua e permanente, em meios físicos e principalmente digitais, um guia de informações sobre os serviços disponíveis, mantendo-o sempre atualizado e de fácil acesso”, justifica o deputado Neto Evangelista.

Prevenção

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 088/2023, também de autoria de Neto Evangelista, que prevê a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas em recintos fechados localizados no Maranhão. O PL vai à sanção.

De acordo com o texto da matéria, entende-se por recinto fechado todos os estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, cinemas, buffets e similares, com capacidade superior a 100 pessoas.

Decisão judicial atende a pedido do MPMA em Ação Civil Pública

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu liminar, nesta terça-feira, 6, para obrigar o Município de Imperatriz a efetivar o afastamento cautelar de três advogados particulares do prefeito Francisco de Assis Ramos que exercem cargos comissionados na administração municipal.

A decisão judicial atinge os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar, Alex Brunno Viana da Silva e Caio Cesar de Oliveira Luciano, que também terão suspensas as remunerações referentes aos cargos públicos que ocupam até que a questão seja definitivamente decidida.

Em caso de descumprimento da obrigação imposta, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil por servido mantido indevidamente nos quadros da Prefeitura de Imperatriz.

A Ação Civil Pública, ajuizada em 15 de setembro de 2023, tem como autora a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. A decisão é da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

OS FATOS

Conforme procedimento investigatório da 1ª Promotoria de Justiça, os servidores públicos alvos da ação integram a banca de advogados do escritório de advocacia Daniel Macedo Advocacia e Consultoria, que há algum tempo faz a defesa particular do prefeito Assis Ramos.

Logo após a nomeação do Daniel Endrigo Almeida Macedo, em março de 2023, para o cargo de procurador-geral do Município de Imperatriz, os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar e Alex Brunno Viana da Silva foram nomeados para cargos públicos na administração municipal. Cunhado do atual procurador-geral, o advogado Caio César de Oliveira Luciano já era contratado pelo município desde meados do ano de 2022.

Ainda de acordo com a Ação Civil, mesmo depois das nomeações, os advogados continuaram atuando em favor do atual prefeito, inclusive em demandas judiciais e administrativas que apuravam supostas práticas de ilícitos praticados no exercício do mandato político e que causaram prejuízo ao erário municipal e à administração pública.

Para a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros, os três advogados estariam atuando em conflito de interesses com a Fazenda Pública Municipal, o que teria persistido mesmo após uma Recomendação encaminhada, em junho de 2023, para que se abstivessem de tal prática. Na oportunidade, eles informaram que acatariam a sugestão ministerial.

“A gravidade e a ilegalidade é que mesmo após terem ingressado em cargos públicos; mesmo após terem recebido Recomendação deste órgão ministerial e dizerem que acatariam; mesmo após terem renunciado aos poderes outorgados pelo prefeito em processos judiciais, eles continuam a patrocinar a defesa particular do gestor público em processos e procedimentos que conflitam com os interesses do Município de Imperatriz”, observou a promotora de justiça.

A representante do Ministério Público acrescentou que não há como se conceber legítima a advocacia particular praticada em favor do atual prefeito com o exercício de funções públicas. “O chefe do poder que remunera os servidores é igualmente contratante de seus serviços particulares – de um lado, o Município remunera os servidores; do outro, o gestor do Município, responsável pelas nomeações, contrata para proveito pessoal os serviços particulares de tais profissionais”, argumenta.

O procedimento investigatório do Ministério Público constatou, ainda, que, concomitantemente ao exercício das funções públicas desempenhadas, os advogados requeridos comparecem regularmente e em horário comercial ao escritório particular de que são contratados/associados do atual procurador-geral do Município, sendo que a carga horária de dois deles no serviço público é de atualmente 40h semanais.

Segundo a juíza Ana Lucrécia Sodré, a conduta dos advogados contraria os interesses do Poder Público a que se encontram vinculados. “Viola flagrantemente a ética profissional o ato de advogar em proveito do Município concomitantemente à defesa particular dos interesses do chefe do executivo do mesmo ente político e, de forma direta e/ou indireta (pessoalmente e por meio de terceiros aliados), tutelando interesses de empresas contratados pelo mesmo ente público”, comentou.

OS REQUERIDOS

• Ao ser nomeado, o advogado Alex Brunno Viana da Silva assumiu, no período de abril a maio de 2023, o cargo em comissão de assessor de Projetos Especiais da Procuradoria-Geral do Município; de assessor especial jurídico da PGM, entre junho e dezembro de 2023, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral- adjunto.

• Luiz Carlos Ferreira Cezar foi nomeado procurador-geral-adjunto do Município, a partir de abril de 2023, permanecendo no referido cargo até dezembro de 2023, quando passou a ser presidente da Comissão Permanente de Licitação.

• Caio Cesar de Oliveira Luciano foi nomeado ao cargo de coordenador da Saúde III, desde meados do ano de 2022. Atualmente, está lotado no gabinete do vice-prefeito.

ICATU/MA – Prefeito Walace Azevedo, da cidade de Icatu, acompanhado com o deputado estadual Ricardo Rios, e o assessor do governo Paulo Matos, estiveram reunidos com vice-governador e também Secretário de Estado da Educação, Felipe Costa Camarão e Anderson Lindoso. No produtivo diálogo, apresentando as demandas educacionais da cidade de Icatu. E ainda entregou o livro “Nosso Viver – Estudos Regionais”, de autores icatuenses. O livro tem como enredo a querida cidade de Icatu! O mesmo postou em sua rede social:

“O dia tá corrido e a semana começou com o pé no acelerador. Por aqui é o dia todo assim: de reunião em reunião em busca de recursos e parcerias para desenvolver ainda mais a nossa cidade! 
A agenda de hoje foi com o nosso vice-governador e também Secretário de Estado da Educação, Felipe Costa Camarão. No produtivo diálogo, apresentamos nossas demandas educacionais.
E ainda entregamos o livro “Nosso Viver – Estudos Regionais”, de autores icatuenses. O livro tem como enredo a nossa querida cidade!
Desenvolvimento se constrói assim: com parcerias!”

PREFEITO WALACE ENTREGANDO O LIVRO PARA FELIPE CAMARÃO.

Fonte Portal do Munim

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na manhã desta terça-feira (6), com o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Gonçalo Filho, e com uma comitiva de parlamentares. Na pauta, a instalação de um posto avançado de biometria no Parlamento Estadual.

“O objetivo do posto é facilitar a regularização do eleitorado maranhense. É interesse da Assembleia Legislativa se aproximar cada vez mais da origem das nossas demandas, que é o povo do nosso Estado. Eu e todos os deputados agradecemos à Justiça Eleitoral por esta oferta que nos oportuniza ceder esta Casa para esses atendimentos”, afirmou Iracema Vale.

A proposta, que demonstra o empenho em promover uma cidadania plena e participativa, garantindo que os cidadãos exerçam seus direitos eleitorais de forma acessível, foi bem acolhida pela presidente do Legislativo maranhense e pelos demais parlamentares. O esperado é que o posto seja instalado no térreo da Assembleia, ao lado da recepção.

“A parceria entre os órgãos públicos é fundamental para ampliar o acesso aos serviços eleitorais, incentivando a participação cívica e a conscientização política. Agradeço a receptividade da presidente Iracema Vale, bem como a dos demais deputados que abraçaram o projeto e se colocaram à disposição”, ressaltou o desembargador José Gonçalo.

Participaram também da reunião os deputados estaduais Ariston (PSB), Roberto Costa (MDB), Florêncio Neto (PSB), Wellington do Curso (PSC), Rafael (PSB), Davi Brandão (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Guilherme Paz (PRD), Zé Inácio (PT), Júnior Cascaria (Podemos), Juscelino Marreca (Patriotas), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Francisco Nagib (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

Em discurso na sessão de reabertura dos trabalhos legislativos, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), falou que inicia o ano imbuído com o mesmo propósito de quando encerrou o período anterior. Ele disse que a pauta da Casa vai focar na melhoria e ampliação das políticas públicas para que serviços e ações cheguem à população, especialmente aos que mais precisam.

“Iniciamos o trabalho imbuídos com o mesmo propósito de quando fomos eleitos, que é trabalhar todos os dias pela melhoria e ampliação das políticas públicas para que serviços e ações cheguem à população, especialmente aos que mais precisam”, frisou.

Única missão

O chefe do Legislativo ressaltou que a missão do parlamento municipal será trabalhar pela população ludovicense que, diariamente, procura a Casa na certeza de que suas necessidades, desde as mais básicas e urgentes, serão atendidas.

“Aqui discutimos ideias, apresentamos projetos e buscamos sempre o entendimento entre os 31 vereadores e vereadoras que compõem esta Casa plural, mas com um só objetivo: persistir na missão de trabalhar pela população que diariamente nos procuram na certeza de que suas necessidades, desde as mais básicas e urgentes, serão atendidas”, completou.

Sem revanchismo

Paulo Victor destacou que o parlamento é desafiador, mas não há democracia consolidada sem que haja um Legislativo forte e autêntico. Ele concluiu o pronunciamento afirmando que não cabe revanchismo, intolerância ou censura de ideias na Casa.

“Esta Casa exerce um papel fundamental na vida e no cotidiano de cada ludovicense. Por isso, para o ano de 2024, o nosso desejo é que a Câmara Municipal consolide ainda mais sua autonomia, com uma atuação cada vez mais forte, enérgica quando necessário, mas sempre atenta aos problemas da nossa cidade. Será um ano de muito trabalho, pautado na transparência e no reforço do diálogo, em busca dos interesses da população de São Luís. O parlamento é desafiador, todos nós sabemos, mas não há democracia consolidada sem que haja um parlamento forte e autêntico. Aqui não cabe revanchismo, intolerância ou censura de ideias”, concluiu.