Segundo a PF, os valores obtidos com a venda desses itens eram convertidos em dinheiro posteriormente integravam o patrimônio pessoal do ex-mandatário através de intermediários
247 – O relatório final da Polícia Federal (PF) que resultou no indiciamento de Jair Bolsonaro (PL) aponta que foi formada uma associação criminosa durante o seu governo com o objetivo de desviar joias e presentes de alto valor recebidos em razão do cargo então ocupado pelo ex-mandatário. “Essa atuação ilícita teve a finalidade de desviar bens, cujo valor mercadológico somam o montante de US$ 4.550.015,06 ou R$ 25.298.083,73″, destaca um trecho do relatório, de acordo com a coluna do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.
No relatório, a PF aponta que os valores obtidos com a venda desses itens eram convertidos em dinheiro em espécie e posteriormente integravam o patrimônio pessoal de Jair Bolsonaro através de intermediários. Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.
A PF detalhou que os itens desviados foram periciados e que a lista de bens inclui presentes entregues por autoridades estrangeiras, cujo valor parcial soma US$ 1.227.725,12 ou R$ 6.826.151,66.
No entanto, a PF destacou que esse valor não inclui itens ainda pendentes de perícia, além de duas esculturas douradas (um barco e uma árvore) e um relógio Patek Philippe, que foram desviados e ainda não foram recuperados.
A execução judicial deve ocorrer apenas com a decisão definitiva no processo e em cumprimento individual da sentença.
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook, afirmou que no dia 4/10/2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma..
A Justiça condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 10 milhões de danos morais coletivos e R$ 500,00 de dano moral individual para cada consumidor atingido e prejudicado pela interrupção dos aplicativos WhatsApp, Instagram e Facebook, ocorrida no dia 4 de outubro de 2021.
Na sentença, de 5 de julho de 2024, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, observa que a execução deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado (decisão definitiva) e em cumprimento individual da sentença.
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook, afirmou que no dia 4 de outubro de 2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma por aproximadamente sete horas.
TRANSTORNOS
A interrupção teria afetado transações e resultou em muitos problemas na vida cotidiana dos usuários, do meio-dia e indo até o fim da noite, visto que muitas pessoas utilizam as ferramentas das plataformas para venda de seus produtos.
O IBDEC pediu na Justiça a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor e danos morais individuais no valor de R$20 mil para consumidor lesado.
Em contestação, o Facebook alegou que “a sua conduta foi pautada na observância da boa-fé e transparência, inexistência de relação de consumo e de ilicitude e descabimento da condenação do pedido indenizatório”.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A empresa alegou ainda que “as personalidades jurídicas dos Provedores de Aplicação Meta Platforms Inc. e WhatsApp LLC e do Facebook Brasil são completamente distintas” e que “as operações dos serviços Facebook e Instagram não integram as atividades do Facebook Brasil”.
Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz considerou que Facebook, Instagram e WhatsApp fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo o Facebook Brasil parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp e Instagram.
O juiz considerou, ainda, a legitimidade do pedido do IBDEC, que se dirige à defesa de direitos individuais de origem comum, sendo admitida a sua defesa de forma coletiva, e direitos difusos, uma vez que um ambiente de navegação seguro na internet pertence a todos, indistintamente.
RELAÇÃO DE CONSUMO
Na sentença o juiz analisou que a demanda trata sobre relação de consumo, porque o Código de Defesa do Consumidor considera “fornecedor” todos os que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
“Em que pese o acesso a esses aplicativos seja gratuito, eles obtêm lucros exorbitantes por meio de publicidades. Além disso, o termo “mediante remuneração”, disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o lucro indireto do fornecedor”, acrescentou o juiz.
Esse último entendimento, inclusive, também é do Superior Tribunal de Justiça, arremata a sentença.
Ex-ministro de Bolsonaro, senador Ciro Nogueira destaca que eleições na França são um aviso para moderar discurso e buscar apoio do centro: “lição pedagógica”
247 – Em uma análise contundente sobre o cenário político internacional e suas implicações para o Brasil, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro, fez um alerta enfático à direita brasileira. Em entrevista à Folha, Nogueira afirmou que as recentes eleições na França oferecem uma “lição pedagógica” crucial: se a direita brasileira adotar um discurso radical e arrogante, estará fadada à derrota nas eleições presidenciais de 2026.
A extrema direita francesa, anteriormente vista como favorita para vencer, terminou em terceiro lugar na eleição do último domingo (7). O resultado se deu após uma aliança entre esquerda e centro, demonstrando a rejeição ao extremismo. “Se agirmos com radicalismo e soberba, vamos perder em 2026”, alertou Nogueira.
Ciro Nogueira, que também é presidente do Progressistas (PP), o maior partido de apoio ao ex-presidente Bolsonaro, acredita que a chave para uma vitória nas próximas eleições está em ampliar o diálogo para além da extrema direita. “É uma eleição ganha se falarmos para a maioria. Mas, se ficarmos apenas dialogando com a bolha da extrema direita, não teremos chance”, afirmou.
No mesmo dia em que os resultados das eleições francesas foram divulgados, Ciro Nogueira compartilhou suas reflexões no Twitter. Ele destacou a necessidade de evitar extremismos e promover a união em torno de um projeto nacional inclusivo. “Os setores extremistas, que possuem tentativas majoritárias e dominantes em ambos os polos, buscam o tempo todo desqualificar aqueles que pensam diferente. No Brasil não é diferente”, escreveu.
Evento, realizado no Sesc do Olho d’Água, contou com apoio da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado e de diversas entidades parceiras
A segunda edição do Arraiá da Inclusão, promovida pelo deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), levou alegria e inclusão para famílias típicas e atípicas, principalmente com crianças e adolescentes autistas. O evento, realizado no Sesc do Olho d’Água, contou com apoio da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado e de diversas entidades parceiras.
Neto Evangelista destacou a importância da iniciativa. “A inclusão vai além de acessibilidade física. Trata-se de proporcionar momentos de lazer e alegria para todas as famílias, especialmente aquelas que enfrentam desafios diários. Este Arraiá é um espaço de acolhimento, onde todos podem se sentir parte de uma grande festa junina”, enfatizou.
Presente no evento, o vice-presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas Autistas da OAB/MA, Wellington Beckman, que é pai atípico, também enfatizou a relevância do evento.
“Iniciativas como essa mostram que a sociedade pode e deve ser inclusiva. É fundamental que todos, independentemente de suas necessidades, tenham oportunidades iguais de diversão e socialização”, afirmou.
A programação do Arraiá da Inclusão contou com brincadeiras juninas, distribuição gratuita de lanches, venda de comidas típicas e guloseimas do programa Mais Renda, uma brinquedoteca para a garotada e um espaço pet com bichinhos prontos para adoção.

Espaço preparado
As músicas foram tocadas dentro dos decibéis permitidos, e o evento teve tradução por intérpretes de Libras e distribuição de abafadores de som para pessoas com sensibilidade auditiva.
Além disso, o espaço foi cuidadosamente preparado com piso e rampas acessíveis para cadeirantes, comidas especializadas para crianças com necessidades alimentares específicas, e uma equipe de audiodescrição para pessoas cegas. A soltura de bombinhas foi proibida, garantindo um ambiente seguro e tranquilo para todos.
Mariana Costa, dona de casa, trouxe seu filho Matheus, de 3 anos, para aproveitar a festa. “É emocionante ver um espaço idealizado com tanto carinho para nossas crianças. Matheus está adorando e nós, como pais, nos sentimos acolhidos”.

O cantor autista Augusto Neto abriu a programação musical, encantando a todos com seu talento. “A música é uma forma de expressão para todos, e estar aqui é muito especial para mim,” disse ele, que participou pela segunda vez do evento.
A festa também contou com apresentações do Bumba meu Boi Upaon-Açu, Boi de Sonhos e o tradicional Boi da APAE, todas com tradução em Libras e audiodescrição.
Gabriel Nicolas Oliveira, estudante autista, expressou sua felicidade: “A festa está linda! É o melhor arraial do mundo. Eu estou muito feliz”, ressaltou.
O cofre também era acessado por seu irmão Carlos Bolsonaro
247 – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) esteve em um cofre bancário compartilhado com seu irmão, Carlos Bolsonaro (PL-RJ), localizado em uma agência do Banco do Brasil no Rio de Janeiro, no dia anterior ao uso de R$ 638 mil em dinheiro vivo para a compra de dois apartamentos em 2012. As informações foram reveladas após análise de dados de investigações sobre crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa nos gabinetes dos irmãos Bolsonaro, realizada pelos jornalistas Juliana Dal Piva e Igor Mello e publicadas no ICL Notícias.
Os registros de acesso ao cofre foram detalhados em um relatório do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção do MP-RJ, documento este obtido com exclusividade pela equipe de reportagem. Apesar de grande parte das datas de acesso ao cofre estar ocultada, documentos não tarjados possibilitaram a identificação de visitas de Flávio Bolsonaro ao cofre em momentos próximos às suas transações imobiliárias de 2012.
No dia 27 de novembro de 2012, Flávio Bolsonaro formalizou em cartório a aquisição de duas quitinetes em Copacabana, após ter acessado o cofre no dia anterior. As negociações incluíram pagamentos inicial e final através de cheques que totalizaram R$ 310 mil, complementados pelo montante em espécie no dia da finalização da venda.
A investigação, conduzida originalmente por promotores do MP-RJ, teve seu sigilo bancário quebrado em 2019, revelando que, no mesmo dia da compra, o vendedor dos imóveis realizou depósitos bancários incluindo os cheques e o dinheiro em espécie recebido. Posteriormente, Flávio Bolsonaro revendeu os imóveis obtendo um lucro superior a R$ 800 mil.
O senador Flávio Bolsonaro foi denunciado pelo MP-RJ junto com sua esposa Fernanda e Glenn Howard Dillard, acusados de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação segue sob responsabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio, mantida em sigilo após anulação das quebras de sigilo pelo STJ.
Proposição visa fortalecer as medidas de combate ao uso de drogas, ao mesmo tempo em que direciona os recursos arrecadados para políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos
O deputado Arnaldo Melo (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão que busca instituir a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes em ambientes públicos. A proposição visa fortalecer as medidas de combate ao uso de drogas, ao mesmo tempo em que direciona os recursos arrecadados para políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos.
O Projeto de Lei pretende multar qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. De acordo com a proposição, ambientes públicos incluem áreas próximas a órgãos, instituições ou construções públicas, bem como vias públicas e parques. O valor inicial da multa é de um salário mínimo, com aumento em casos de reincidência dentro de um ano.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Isso visa garantir que a penalização contribua para soluções de longo prazo, abordando tanto a prevenção quanto a recuperação.
Em sua justificativa, Arnaldo Melo ressalta que o projeto é constitucional e compatível com as normas federais e estaduais, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, mas manteve a proibição do uso em locais públicos, estabelecendo sanções administrativas em vez de penais.
A iniciativa tem como objetivo enfrentar os problemas sociais, de saúde pública e de segurança gerados pelo uso de drogas ilícitas, buscando não apenas punir, mas também promover a conscientização e a reabilitação dos usuários. O deputado acredita que, com o apoio dos colegas parlamentares, a lei será uma ferramenta eficaz para melhorar a qualidade de vida da população maranhense, reduzindo o consumo de drogas e seus impactos negativos na sociedade.

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