Os avanços na transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão durante a gestão da presidente Iracema Vale (PSB) foram reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Parlamento Estadual alcançou nota 7,90 em avaliação feita pelo órgão fiscalizador entre 20 de setembro e 31 de outubro.
Com a nota, a Assembleia foi reconhecida como uma das instituições mais comprometidas com a clareza e o acesso público às informações no estado.
A excelente avaliação do TCE é resultado do trabalho desenvolvido pela presidente Iracema Vale que, em sua gestão, tem investido em aprimorar a comunicação com a população, adotando medidas que ampliam o acesso à informação e a transparência de dados, sempre priorizando a administração com responsabilidade e rigor.
Visando garantir ao cidadão o acompanhamento efetivo das ações do Legislativo, o processo de fiscalização do TCE/MA baseou-se nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF), Lei de Acesso à Informação e demais legislações federais e estaduais que regulamentam o acesso e a divulgação de dados públicos.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) proferiu nesta quarta-feira, 6, medida cautelar contra o município de Rosário em virtude de supostas irregularidades na realização de concurso público regido pelo Edital n° 002/2023, envolvendo ausência de planejamento orçamentário, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criação de cargos sem previsão legal e problemas contratuais.
A medida cautelar foi expedida no âmbito das representações impetradas pelo TCE relativas às ações voltadas ao integral cumprimento das normas estabelecidas para o processo de transição das gestões municipais. O pedido de cautelar foi feito ao TCE pelo coordenador da comissão de transição municipal de Rosário, Rômulo de Sousa Neves. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.
O coordenador alegou a existência de várias irregularidades no concurso público, que objetivava o preenchimento de vagas para cargos na administração municipal, com previsão de homologação do resultado final em 6 de dezembro de 2024. No rol de falhas mencionadas, constam a suposta inexistência de planejamento orçamentário e fiscal, o descumprimento de normas de responsabilidade fiscal com aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do atual gestor municipal e a ausência de estudos de impacto financeiro e de vacância dos cargos ofertados.
O representante alega também irregularidades no contrato firmando com a FUNATEC, empresa contratada mediante dispensa de licitação, sem a devida publicação de termo de referência e de outros documentos necessários à realização do procedimento. Destaca, por fim, que a FUNATEC conduziu outros concursos com problemas de transparência e foi recentemente objeto de suspensão judicial em certames semelhantes no Maranhão.
Em seu voto, acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à Sessão Plenária, a conselheira Flávia Gonzalez Leite expediu medida cautelar com as determinações a seguir: suspensão da realização do concurso público regido pelo Edital n° 002/2023, abstendo-se o município de prosseguir com o certame e de adotar qualquer ato dele decorrente, inclusive o pagamento à organizadora FUNATEC. No prazo regimental, o TCE avaliará o mérito da representação.
Prática motivou duas ACPs contra envolvidos
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, nesta terça-feira, 5, a suspensão liminar das nomeações e contratações de 14 pessoas favorecidas em casos de nepotismo na Prefeitura de Cururupu, diversas Secretarias municipais, além da Câmara de Vereadores, no período de janeiro de 2021 a outubro de 2024. A titular da Promotoria de Justiça da comarca, Samira Mercês dos Santos, também requer que os envolvidos sejam afastados, com o bloqueio dos valores das respectivas remunerações.
Na manifestação, são citados o Município de Cururupu, o prefeito Aldo Luís Borges Lopes, e o presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos de Jesus Silva.
O MPMA também solicita a condenação dos acionados ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil. Em caso de descumprimento, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, devem pagar, individualmente, multas no valor de R$ 1 mil diários. Os montantes devem ser transferidos ao Fundo da Infância e Juventude de Cururupu.
NOMEAÇÕES
No período de três anos e nove meses, Aldo Lopes nomeou parentes diretos, como subordinados dele, ocupantes de cargos em órgãos distintos, além de parentes e cônjuges de vereadores com o objetivo de angariar apoio político. O gestor concedeu cargos, benefícios ou privilégios, independentemente das competências ou qualificações dos indivíduos. A prática é proibida pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.
Nomeou o sobrinho José Ribamar Mendes Junior na Secretaria Municipal de Educação e o cunhado Laelton Silva na Secretaria Municipal de Cultura.
Também foram nomeados diversos parentes do vice-prefeito André Gustavo Pestana, incluindo o irmão André Guilherme Pestana (gabinete do prefeito); o tio Valdenor Machado (Secretaria Municipal de Obras); o primo Jenner Pestana (Secretaria Municipal de Assistência Social) e o primo Ranulfo Pestana (Secretaria Municipal de Saúde).
APOIO POLÍTICO
A lista de favorecidos inclui, ainda, parentes e cônjuges de vereadores. “Os parlamentares beneficiados são da base do governo. As nomeações se deram apenas para satisfazer interesses pessoais e políticos do gestor municipal, indo de encontro ao interesse público”, enfatiza a promotora de justiça, na Ação.
A companheira e o filho do vereador Francisco Pessoa foram nomeados para cargos na Secretaria Municipal de Saúde. A companheira do parlamentar Aldo Almeida é lotada na Secretaria Municipal de Educação. O vereador Josean Costa tem companheira favorecida na Secretaria Municipal de Agricultura.
Duas filhas da secretária municipal de Assistência Social, Maria de Nazaré Oliveira, foram nomeadas no órgão dirigido pela mãe. João Carlos Braga, secretário municipal de Educação, também obteve benefícios: possui uma filha lotada na Secretária Municipal de Cultura.
IMPROBIDADE
A prática de nepotismo também levou o MPMA ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal, a secretária municipal de Assistência Social, o secretário municipal de Educação, além dos vereadores envolvidos nas ilegalidades.
Os pedidos incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por período entre três e cinco anos.
O MPMA igualmente pede a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.
Plano incluía abordagem violenta, levantamento de nomes e rotina de agentes, mostram arquivos eletrônicos recuperados pela Polícia Federal
247 – Revelações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, feitas pela Polícia Federal, evidenciam um minucioso plano que visava a abordagem e captura do presidente Lula (PT) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Segundo o UOL, os golpistas levantaram informações detalhadas sobre as rotinas dos seguranças do presidente e do ministro, incluindo os nomes e o tipo de armamento usado pelos agentes. Fontes ligadas à investigação afirmam que o levantamento era parte de um plano que previa confrontos armados com os responsáveis pela segurança das autoridades. “O planejamento do golpe previa, portanto, a abordagem e captura de Lula e de Moraes pelos golpistas. Pelo tipo de informações coletadas por eles, fica evidente que os golpistas se preparavam para a eventualidade de um confronto armado e violento com os seguranças do presidente e do ministro”, diz a reportagem de José Roberto de Toledo e Thais Bilenky.
No dia da tentativa de golpe, nem Lula nem Moraes estavam em Brasília. O presidente se encontrava em viagem a Araraquara, no interior de São Paulo, enquanto o ministro estava em Paris, na França.
Essas descobertas resultaram na prorrogação do inquérito por mais 60 dias, decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes. O prazo estendido deve permitir o avanço das investigações para possíveis indiciamentos de líderes, executores e financiadores, que são esperados para o final de dezembro ou início de 2025. Entre os investigados, está Jair Bolsonaro (PL), que articula uma anistia junto ao Congresso, mesmo antes de uma eventual denúncia judicial.
“A gente nunca quer ser roubada, mas agora temos a certeza que, se acontecer, vamos recuperar nosso celular”, disse a recepcionista Maria Nilza Diniz, 45 anos, que chegou cedo ao Ginásio Costa Rodrigues, em São Luís, nesta quinta-feira (5). Ela está entre as mais de 500 pessoas para quem o Governo do Maranhão devolveu seus aparelhos celulares. A ação faz parte do programa Meu Celular de Volta, que reforça as ações de segurança pública contra este tipo de crime no estado.
O programa Meu Celular de Volta é uma iniciativa do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e executado pela Polícia Civil do Maranhão, com o objetivo de combater roubos e furtos de dispositivos móveis. Além disso, o programa visa coibir o comércio ilegal de celulares já que os aparelhos são rastreados e os usuários, após identificados, são intimados pela polícia a entregá-los.
Durante a devolução dos aparelhos o governador Carlos Brandão ressaltou que a medida é resultado dos investimentos em tecnologia e do trabalho de inteligência da Polícia Civil do Maranhão.
“Com essa medida vamos coibir esse tipo de crime porque os bandidos não vão ter para quem vender os aparelhos já que eles serão rastreados pela polícia e quem estiver de posse vai ser intimado para devolvê-los. Com isso vamos garantir que o celular fique no bolso do cidadão que comprou”, disse o governador.
Os celulares devolvidos foram apreendidos pelos policiais durante dois mutirões realizados na Grande Ilha, para os quais foram intimadas duas mil pessoas. Os aparelhos estavam registrados como perdidos, furtados ou roubados, e o rastreamento foi possível a partir do número de IMEI, informado no registro do Boletim de Ocorrência (BO).
O secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins, informou que ainda este mês a ação chega ao município de Imperatriz. “Recuperamos mais de 500 celulares apenas em dois mutirões. Este número é igual ao total de recuperações que fizemos de janeiro a agosto deste ano. Portanto, esta ação concentrada já se mostrou exitosa. Por isso, vamos iniciar a interiorização do programa, começando por Imperatriz ainda este mês e depois seguindo para as demais cidades do estado”, disse.
O delegado-geral de Polícia Civil, Manoel Almeida Neto, ressaltou que a recuperação de celulares perdidos, furtados e roubados já é feita de forma rotineira, desde que o cidadão tenha registrado o BO.
“A ação hoje é apenas o encerramento deste primeiro ciclo do programa, que vai continuar com outras etapas como a identificação e buscas em pontos que comercializam esses telefones oriundos de furtos ou roubos. Por isso, é fundamental que o cidadão que perca o seu aparelho ou seja furtado ou roubado registre o Boletim de Ocorrência e informe o número IMEI do aparelho, pois é partir desta informação que fazemos o rastreio”, afirmou.
Devolução do aparelho ao cidadão
E foi justamente o que fez a recepcionista Maria Nilza Diniz, 45 anos, após ter seu aparelho roubado em junho deste ano quando estava saindo de casa, no bairro Vila Embratel, para o trabalho. “Fui assaltada por volta de 5h40 da manhã por um homem em uma motocicleta. No mesmo dia registrei o BO, mas confesso que não tinha esperança de recuperar o aparelho. Então, quando recebi a convocação para hoje eu fiquei muito feliz”, contou.
O promotor de vendas Wemerson Pereira Muniz, 30 anos, morador do Jardim Tropical 1, também ficou feliz ao saber que iria recuperar o antigo aparelho. “Eu estava fazendo um extra como motorista de aplicativo e, quando cheguei ao local da corrida, fui rendido por dois caras, que levaram meu celular. Registrei o BO e fiquei aguardando. E hoje estou aqui recuperando meu aparelho. Por isso, quero parabenizar o Governo do Maranhão por essa iniciativa”, comentou.
Já a técnica de enfermagem Maria Medeiros, 30 anos, moradora da Estrada de Ribamar se disse arrependida de ter registrado apenas um BO. É que ela teve dois celulares roubados em poucos meses, mas registrou o BO apenas do primeiro aparelho, que ela recuperou hoje.
“Eu tive meu celular roubado durante um assalto a ônibus. O assaltante colocou a faca no meu pescoço e levou meu aparelho. Registrei o BO e um tempo depois comprei um novo, que também foi roubado, mas dessa vez não fiz o BO porque achei que não valia à pena. Mas estou feliz porque estou recebendo um dos meus aparelhos. Essa iniciativa é muito importante. Acredito que vai ajudar a diminuir esse tipo de roubo”, disse.
Meu Celular de Volta
O programa Meu Celular de Volta segue o modelo e a tecnologia da Secretaria de Segurança Pública do Piauí para recuperação de celulares com registro de perda, furto ou roubo. No Maranhão, em menos de um mês de implantação o programa obteve uma recuperação recorde e foi destaque na imprensa nacional.
O primeiro ciclo do programa abrangeu os municípios que compõem a Grande Ilha: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
“Novas intimações continuarão sendo realizadas, assim como operações policiais para cumprir mandados judiciais visando recuperar mais aparelhos perdidos, furtados ou roubados e, principalmente, reduzir ainda mais o índice de roubos e furtos de celulares no Maranhão, que registrou uma queda de 15% entre janeiro e setembro deste ano, representando menos 2.400 aparelhos em relação ao mesmo período do ano passado”, enfatizou o delegado Luigi Conte, coordenador do programa.
O programa visa reduzir crimes como roubos, furtos e assaltos a coletivos, além de desestimular a comercialização de aparelhos de origem ilícita, diminuindo também a ocorrência de crimes transversais, uma vez que celulares roubados costumam conter aplicativos de bancos, senhas e dados pessoais, facilitando fraudes financeiras, golpes e outros delitos.
Na sessão plenária desta quinta-feira (7), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), parabenizou os municípios maranhenses reconhecidos com o Selo Unicef, destacando a importância da premiação das Nações Unidas, que valoriza as gestões municipais que promovem avanços nos indicadores de políticas públicas para crianças e adolescentes.
“Fico muito feliz com o resultado, pois poucas instituições premiam os bons gestores que cuidam do futuro. No entanto, é preciso um esforço significativo para aprimorar esses indicadores, e nem todos se propõem a enfrentar esse desafio. O Maranhão, todavia, abraçou essa missão e conseguiu que mais de 100 municípios fossem contemplados”, declarou.
A chefe do Legislativo maranhense também destacou conquistas especiais de municípios de sua região, como Nina Rodrigues e São Benedito do Rio Preto, com atenção particular para Belágua, que recebeu o Selo Unicef pela segunda vez em oito anos.
“É uma premiação que Belágua recebe pela segunda vez, o que demonstra a continuidade do trabalho e o comprometimento com as crianças e adolescentes do município”, afirmou.
Reconhecimento
A parlamentar enfatizou, ainda, o reconhecimento ao município de Urbano Santos, que conquistou a premiação pela terceira vez, sendo duas dessas certificações durante a sua gestão como prefeita.
“É uma marca registrada do trabalho que vem sendo feito em Urbano Santos e uma validação das Nações Unidas de que, em quatro anos, a gestão conseguiu melhorar seus indicadores”, frisou.
Com mais de 100 municípios contemplados, o Maranhão avança significativamente em políticas públicas voltadas para o bem-estar de crianças e adolescentes, consolidando-se como referência na promoção desses indicadores e reafirmando o compromisso dos gestores com o desenvolvimento social do estado.
“O Maranhão consolida-se como referência na melhoria desses indicadores e reafirma o compromisso dos gestores com o desenvolvimento social do estado”, assinalou Iracema Vale.
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