A Polícia Civil do Maranhão conseguiu prender em flagrante, na manhã desta quarta-feira(4), um homem, de 38 anos, suspeito pela prática do crime de cárcere privado cometido contra sua companheira. O caso ocorreu no município de Santa Inês, na Região do Vale do Pindaré.

Após ter recebido denúncias anônimas de que o homem estaria em uma pousada da cidade mantendo em cárcere privado sua companheira, equipes de investigação da Delegacia Regional de Santa Inês passaram a acompanhar o caso e a realizar diligências pela cidade em busca do paradeiro do agressor.

Na última terça-feira(3), a vítima entrou em contato por telefone com familiares pedindo socorro, porém o agressor a interceptou a ligação afirmando que iria tirar a sua vida, dando indícios que poderia cometer um crime de feminicídio.

De posse de informações precisas e obtidas por meio das diversas diligências, os policiais civis conseguiram, nesta manhã, localizar e prender o homem, que estava em uma loja comercial em Santa Inês. Durante a abordagem, o homem indicou o local onde a vítima estava sendo mantida em cárcere privado.

Após a checagem da informação, a vítima foi localizada e resgatada com algumas lesões no corpo e muito abalada psicologicamente.

O agressor foi apresentado na sede da Delegacia Regional de Santa Inês para ser submetido aos processos legais, sendo posteriormente encaminhado para uma unidade prisional da região.

Deputados da base governista desmontaram críticas de oposicionistas, nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, ao destacar obras e ações que estão sendo realizadas pelo governo de Carlos Brandão (PSB) e que os opositores insistem em ignorar, tentando confundir a população. Ricardo Arruda (MDB), Dr. Yglésio (PRTB), Ana do Gás (PCdoB), Antônio Pereira (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB) destacaram a liderança do chefe do Executivo, além de iniciativas em áreas prioritárias, como saúde e segurança.

“Eu ocupo essa tribuna para restabelecer a verdade e colocar alguns dados, que são dados concretos, porque, quando você vai apresentar alguma informação, é importante que traga a informação concretamente”, destacou o deputado Ricardo Arruda (MDB). “O que eu percebo é que se está pegando questões pontuais. E nós não podemos pegar situações pontuais e colocar isso como se fossem questões estruturais do Estado”, disse sobre falas vazias da oposição.

Em seguida, enumerou ações do governo. “Só o governo Carlos Brandão já distribuiu mais de 600 novas viaturas. Mais de 1.500 policiais militares foram nomeados. Mais de 80 delegacias já foram recuperadas. Basta ver o que eram as delegacias antes do Governo Brandão e o que elas são hoje”.

Saúde
Ao rebater informações, o deputado Dr. Yglésio (PRTB) afirmou que o governo do Estado segue com rigor o que determina a legislação do setor de saúde e mantém 2,5% dos leitos desativados para manutenção na rede estadual, enquanto a Agência Nacional de Saúde (ANS) permite percentual de 10%.

“Eu sempre digo que há desinformação por dois motivos principais, por duas razões, ou existe desinformação por ignorância, ou existe desinformação por má-fé, por dolo”, argumentou. Também destacou o aumento de recursos na área. “O orçamento da Saúde, que teve atenção do governo do Estado, aumentou 22% ano passado”, afirmou Dr. Yglésio.

Repercutindo o sucesso do 1⁰ Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, a deputada Ana do Gás (PCdoB) enalteceu o apoio do Poder Executivo nas ações voltadas para o feminino. “O nosso governador Carlos Brandão, sempre sensível às pautas voltadas para equidade de gênero, foi representado no evento pelo secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que também tem sido um aliado importante na causa das mulheres”, disse.

Investimento
O deputado Antônio Pereira (PSB), defendendo o investimento anunciado pelo governo do Estado em Câmaras Municipais, destacou ações similares, inclusive da Alema, voltadas aos Legislativos daa cidades. “O vereador é o para-choque da sociedade, o para-choque da política, é quem primeiro se apresenta nas horas necessárias”, observou.

O parlamentar ressaltou a importância da doação de caminhonetes, principalmente para as cidades menores. “As Câmaras Municipais das pequenas cidades carecem de um veículo, precisam de um veículo para que possam realmente dar mais mobilidade a esses vereadores”, argumentou.

Em aparte, a deputada Cláudia Coutinho (PDT), que também já foi vereadora, reforçou a defesa do investimento anunciado pelo governo. “Eu acredito que este carro irá, sim, ser de suma importância para as muitas das Câmaras dos nossos municípios”, disse, enaltecendo a doação, pela Alema, de kits às Procuradorias da Mulher de Câmaras do interior.

Liderança
Já o deputado Davi Brandão (PSB) reafirmou a força e a união do grupo liderado pelo governador. “Faço, sim, parte do grupo do governador Carlos Brandão, pela sua liderança. Uma liderança que gera confiança, que foi conquistada com muito trabalho, dialogando direto com a população e, principalmente, com a classe política”, observou.

Ele destacou o trabalho desenvolvido como integrante da base governista. “Temos trabalhado de cabeça erguida, por onde a gente anda nesse Maranhão tem serviço e tem trabalho do governador. Há coisas para se fazer? Há. Tem coisas para melhorar? Tem. Mas o governador Brandão, o seu serviço, tem chegado na população do estado”.

No mesmo sentido, o deputado Florêncio Neto (PSB) voltou a pedir respeito aos oposicionistas para que as críticas se restrinjam à seara administrativa do governo.

“O grupo do governador Carlos Brandão é muito maior do que esta Assembleia”, disse, para mostrar que prefeitos e outras lideranças regionais se unem aos deputados na formação do grupo aliado ao governador.

PEDIDO DE DESTAQUE NO STF: VOTOS VIRTUAIS CONTINUAM VÁLIDOS

Diante de recentes discussões e equívocos que têm sido divulgados sobre a possibilidade de “zerar” a votação quando ocorre um pedido de destaque em sessão virtual, torna-se necessário esclarecer, com rigor técnico e à luz do Regimento Interno do STF e da interpretação já consolidada pela Corte, que tal entendimento não encontra respaldo jurídico.

A prática do pedido de destaque por um ministro em ambiente virtual não implica o reinício da votação em sentido absoluto, mas apenas o deslocamento do julgamento para o Plenário físico, respeitando-se, contudo, os votos já proferidos no ambiente eletrônico.

Essa sistemática está expressamente delineada no art. 21-B, §3º, do Regimento Interno do STF, introduzido pela Emenda Regimental nº 53/2020, segundo o qual, caso qualquer ministro formule pedido de destaque, o processo é encaminhado ao órgão competente para prosseguimento do julgamento em sessão presencial, com a publicação de nova pauta. No entanto, essa alteração de ambiente de deliberação não implica, por si só, a nulidade dos votos já lançados, tampouco significa a desconsideração da manifestação jurisdicional dos ministros que tenham se pronunciado anteriormente.

Essa mesma lógica foi consagrada pelo Plenário do STF no julgamento da Questão de Ordem suscitada na ADI 5399, em 9 de junho de 2022, em que, por maioria, a Corte decidiu que, na hipótese de pedido de destaque, os votos já lançados permanecem válidos, mesmo quando proferidos por ministros que, posteriormente, venham a se aposentar ou a deixar o cargo. O fundamento central repousa no princípio da segurança jurídica e na preservação da coerência institucional, uma vez que tais votos representam manifestações de vontade jurisdicional válidas, registradas no ambiente virtual de julgamento.

Nesse contexto, a afirmação de que o pedido de destaque leva ao “zeramento” da votação não se sustenta nem à luz das normas regimentais, tampouco diante da jurisprudência consolidada da Suprema Corte. O pedido de destaque, como esclarecido pelos debates travados no Plenário na ADI 5399, tem por objetivo apenas deslocar o ambiente de deliberação, viabilizando uma discussão mais aprofundada, de forma presencial e pública, sobre as teses jurídicas debatidas, sem comprometer a higidez e a validade dos votos já proferidos.

De fato, a própria sistemática de julgamento adotada no ambiente virtual, prevista no art. 21-B do Regimento, assegura o direito à sustentação oral das partes, a possibilidade de pedidos de destaque e o respeito à ampla defesa, mantendo intacta a regularidade dos votos que compuseram o quórum inicial de deliberação.

Essa faculdade, todavia, não significa que o pedido de destaque implique a anulação ou a revogação dos votos que já integravam o processo deliberativo, mas apenas que, até o final da sessão, permanece a prerrogativa dos ministros de reverem ou manterem seus posicionamentos. No julgamento presencial subsequente ao destaque, a continuidade da discussão se dará com o reaproveitamento dos votos proferidos, que subsistem como expressões legítimas da jurisdição, em consonância com o devido processo legal e a estabilidade dos julgamentos.

No exame do tema, o ministro Alexandre de Moraes salientou, em seu voto vencedor, que o destaque deve ser interpretado em consonância com o art. 941, §1º, do CPC, que igualmente assegura o reaproveitamento dos votos proferidos antes do pedido de vista, como manifestação de respeito à estabilidade processual e à legitimidade dos pronunciamentos jurisdicionais.

Durante os debates, o ministro Luiz Fux, então presidente do STF, destacou que os ministros que votaram no plenário virtual continuam habilitados a confirmar ou alterar seus votos até o desfecho do julgamento, assegurando a continuidade deliberativa sem qualquer ruptura no procedimento decisório. Essa leitura, confirmada pelo ministro Ricardo Lewandowski, corrobora a conclusão de que o pedido de destaque não determina qualquer reinício absoluto ou “anulação” dos votos, mas apenas a transição para o ambiente físico de julgamento, mantendo intactos os pronunciamentos já proferidos. Vejamos as manifestações no julgamento da ADI 5399:

“MIN. ALEXANDRE DE MORAES: (…) A Resolução 642 estabelece que, em caso de destaque, seja feito por qualquer ministro, seja feito por qualquer das partes — desde que o Relator defira —, o julgamento será reiniciado. Tanto que, aqui, sempre verificamos, como no presente caso, o relatório e as sustentações orais. Não há nenhuma novidade nisso (…) A ideia de que possa ser reiniciado por destaque de qualquer dos Colegas é exatamente para permitir uma maior discussão, para o tema ser discutido presencialmente. Esse reinício deve ser interpretado, a meu ver, nos termos da legislação processual — o art. 941, § 1º, do Código de Processo Civil adota a mesma sistemática do nosso Regimento Interno, art. 134, § 1º —, no sentido de que, mesmo em recomeço de julgamento, deve-se manter voto proferido no caso de aposentadoria ou outro motivo de cessação do exercício do cargo. O Código de Processo Civil — do qual Vossa Excelência foi o grande coordenador — diz exatamente isso (…) A questão de ordem é exatamente no sentido de o Plenário fixar o entendimento, assim como ocorre quando se pede vista, de validade do voto proferido por qualquer dos Ministros que posteriormente se aposente ou por qualquer outro motivo cesse o exercício do cargo, mesmo nos casos de destaque(…).
MIN. LUIZ FUX (PRESIDENTE): Apenas uma observação para também ficar claro. Por exemplo, nesse processo, há Colegas que votaram no Plenário virtual e que estão presentes. Esses Colegas têm, eventualmente…
MIN. ALEXANDRE DE MORAES: Esses continuam normalmente.
MIN. LUIZ FUX (PRESIDENTE): Eu sei, se já votaram, votam normalmente. Eventualmente, podem…
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: Até o final do julgamento, podem alterar o voto.
MIN. LUIZ FUX (PRESIDENTE):Até o final do julgamento, podem mudar o resultado, só o aposentado que não, porque não há como.
MIN. ALEXANDRE DE MORAES: Exato, da mesma maneira que em vista.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: Isso.
MIN. LUIZ FUX (PRESIDENTE): É, isso fica claro: nós, que já votamos, podemos alterar, até o final do julgamento.
MIN. ALEXANDRE DE MORAES: Alterar o voto, exatamente.

O correto entendimento, de rigor técnico e constitucional, é que o pedido de destaque representa apenas a migração do debate para o ambiente presencial, assegurando maior publicidade e colegialidade, mas em absoluto não compromete a validade dos votos já exarados, que permanecem integrantes do processo de formação da decisão final.

Nesse cenário, a suposta tese de “zerar a votação”, ao contrário de promover a segurança jurídica, compromete a previsibilidade das decisões e alimenta interpretações equivocadas que enfraquecem a credibilidade da jurisdição constitucional. O correto é reconhecer que o pedido de destaque apenas amplia o espaço de deliberação e confere maior publicidade ao julgamento, sem, contudo, invalidar ou afastar os votos já registrados no ambiente virtual.

Na qualidade de advogado na ADI 7756, que acompanha de perto esse processo, considero que a apreciação presencial permitirá não apenas o esclarecimento definitivo do mérito, mas também o registro, de forma pública e transparente, da conduta de litigância de má-fé praticada pela parte adversa — o partido Solidariedade — que, ao longo do processo, tem distorcido fatos e apresentado teses sem qualquer respaldo na realidade.

O ambiente físico do Plenário servirá, assim, para expor de maneira cristalina tais práticas processuais desleais, garantindo que a decisão final do Supremo Tribunal Federal seja não apenas juridicamente correta, mas também exemplar sob o ponto de vista da integridade institucional.

A migração do julgamento virtual para o presencial, portanto, não significa reinício do mérito, mas representa a oportunidade de reiterar, com maior solidez e transparência, a validade dos votos já exarados, assegurando que as decisões do Supremo Tribunal Federal reflitam, de forma clara e inequívoca, a maturidade do debate jurídico e a estabilidade do processo constitucional de formação dos precedentes.

 Por: Márcio Endles
Advogado e Professor

A Prime Serviços e Construção Ltda recebeu R$ 14.963.485,34 da Prefeitura de Duque Bacelar entre 2023 e 2025, segundo apuração do portal Marrapá. Registrada em Anapurus, a empresa foi formalmente aberta em setembro de 2022. Oito meses depois, em maio de 2023, assinou o primeiro contrato com o município.

A Prime pertenceria a Sirlene de Nazaré Batista.

Fonte:Blog Marrapá