Uma mudança silenciosa na política pública voltada à pesca artesanal já provoca efeitos de larga escala no Maranhão. Entre setembro de 2025 e março de 2026, o estado perdeu cerca de 347 mil pescadores com registro ativo no Registro Geral da Pesca (RGP), documento que funciona, na prática, como licença para o exercício profissional da atividade.

Sem o registro, esses trabalhadores ficam impedidos de pescar legalmente e também deixam de ter acesso ao seguro-defeso, benefício pago durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies.

O tema foi exposto pelo advogado previdencialista Ricardo Gonçalves durante entrevista ao programa Hora D, da TV Difusora, ao analisar o impacto das novas exigências impostas pelo governo federal no processo de concessão e manutenção do registro e dos benefícios associados à atividade.

Segundo ele, o endurecimento das regras, adotado sob o argumento de combate a fraudes, acabou produzindo um efeito colateral significativo: a exclusão em massa de pescadores que exercem a atividade, mas não conseguem atender às novas exigências burocráticas e tecnológicas.

O número chama atenção. Os 347 mil pescadores excluídos representam mais da metade do contingente total da categoria no Maranhão, o que evidencia uma ruptura estrutural na política pública voltada ao setor.

Além do impacto social direto, há também reflexos econômicos relevantes. Considerando o valor médio do seguro-defeso, a retirada desse volume de beneficiários representa uma perda estimada de aproximadamente R$ 2,3 bilhões em recursos federais que deixariam de circular na economia maranhense.

Na avaliação apresentada durante a entrevista, o problema não está apenas na intensificação da fiscalização, mas na forma como ela tem sido operacionalizada. As novas regras passaram a exigir atualizações frequentes em sistemas digitais, envio periódico de informações sobre a atividade pesqueira e participação em entrevistas que cobram conhecimento técnico e normativo da legislação.

Para uma parcela significativa dos pescadores artesanais, especialmente aqueles com menor acesso à tecnologia ou baixa familiaridade com processos digitais, essas exigências têm se tornado uma barreira prática para a manutenção do registro e, consequentemente, do benefício.

O cenário é agravado por mudanças recentes na condução da política pública, como o retorno da gestão ao Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único e a realização de entrevistas presenciais em municípios que concentram a maior parte dos beneficiários — no Maranhão, 26 cidades reúnem cerca de 80% desse público.

Outro ponto destacado é a mudança na periodicidade das obrigações. Procedimentos que antes eram realizados de forma anual passaram a exigir atualizações mensais, elevando o risco de bloqueios por descumprimento de prazos ou inconsistências no envio de informações.

A consequência, segundo a análise apresentada, é um desalinhamento entre a intenção da política pública e sua execução. Enquanto o discurso oficial se ancora no combate a irregularidades, na prática, trabalhadores que dependem da atividade para subsistência acabam sendo atingidos por exigências que não conseguem cumprir.

O caso expõe uma tensão recorrente em políticas de controle: o equilíbrio entre fiscalização e acesso. No Maranhão, os dados indicam que esse ponto de equilíbrio pode ter sido ultrapassado, com efeitos diretos sobre renda, atividade econômica e inclusão produtiva em regiões onde a pesca artesanal é uma das principais fontes de sustento.

A Carta Política

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi homenageada, nesta segunda-feira (16), com o título de Cidadã Timonense. A honraria foi proposta pela vereadora Amanda Pires e aprovada por unanimidade pelos vereadores do município, em reconhecimento às contribuições da parlamentar para o desenvolvimento da cidade e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à população.

Em seu pronunciamento, Iracema Vale aproveitou o momento para reafirmar seu compromisso com o município e com a população timonense. “Receber esse título é, para mim, firmar um compromisso com o povo desta terra. A partir de agora, Timon ganha mais uma filha. Estarei sempre à disposição deste município e de todas as cidades do nosso estado”, afirmou a deputada.
A entrega do título aconteceu durante a 2ª edição do projeto “Mulheres que Transformam”, iniciativa da Câmara Municipal de Timon, em parceria com a Procuradoria da Mulher, voltada à valorização e ao cuidado com as mulheres timonenses.

Durante o evento, foi realizada uma Sessão Solene em homenagem a mulheres que prestam relevantes serviços ao município. Além da presidente, recebeu o Título de Cidadã Timonense a deputada Daniella, em reconhecimento às suas contribuições à cidade.

*Ação social*

A programação contou, ainda com uma grande ação social, oferecendo diversos atendimentos gratuitos à população. Um dos destaques foi a presença da Carreta da Mulher Maranhense, que disponibilizou serviços voltados à saúde e ao bem-estar feminino. Também foram oferecidos serviços de beleza, ações sociais e sorteios de cestas básicas, enxovais e brindes.

O evento reforçou a importância de iniciativas que promovem o cuidado, o reconhecimento e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, celebrando aquelas que contribuem para o desenvolvimento e a transformação de Timon.

Corte analisa ação que pode resultar na primeira condenação de deputados federais por cobrança de propina ligada ao orçamento públicoJosimar Maranhãozinho e Pastor Gil (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados | Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de uma ação penal que pode marcar um precedente inédito: a possível condenação de deputados federais por corrupção envolvendo emendas parlamentares. O caso é analisado pela Primeira Turma da Corte e envolve acusações de cobrança de propina em troca da liberação de recursos do orçamento público.

A análise envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes de um esquema de negociação ilícita de emendas. O julgamento foi retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e deve contar ainda com manifestações dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que preside o colegiado.

A acusação aponta que a suposta organização criminosa seria liderada por Josimar Maranhãozinho e menciona trocas de mensagens entre os investigados como evidência da articulação para direcionamento de recursos. Em uma das conversas citadas, Pastor Gil questiona quais municípios deveriam receber as emendas, ao que Josimar responde: “Dei 1.048.000 para São José de Ribamar”.

Segundo o representante da PGR, a atuação do grupo investigado não teria se limitado a um único município. Ele afirmou que houve “aliciamento e cobrança” de valores em diferentes cidades, o que motivou a abertura de outras investigações ainda em andamento no STF.

O caso também dialoga com outros inquéritos envolvendo os mesmos parlamentares. Em 2021, foram divulgadas imagens captadas em uma ação controlada da Polícia Federal que mostram Josimar Maranhãozinho entregando uma caixa com dinheiro a um aliado. O material integra a Operação Descalabro, que apura suspeitas de desvio de recursos públicos em um segundo procedimento investigativo.

A expectativa entre ministros ouvidos pela reportagem é de que o julgamento seja concluído ainda nesta terça-feira, o que pode estabelecer um marco jurídico relevante no combate a irregularidades envolvendo emendas parlamentares no país.

Foram cassados os mandatos dos vereadores Antônio Romário dos Santos Lima, Wemerson de Barros Silva e Francisco Alves de Sousa Filho.

A ação foi proposta por Ananias Bezerra da Silva Sousa e Gianclecio de Araújo Arruda, que apontaram irregularidades na candidatura de Solange Vieira da Cruz Bispo, registrada pelo Partido Verde (PV).

De acordo com o processo, diversos elementos foram considerados gravíssimos pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público:

* a candidata Solange Vieira da Cruz Bispo obteve apenas 1 voto em toda a eleição;
* ausência de campanha eleitoral;
* inexistência de material de campanha distribuído ao eleitorado;
* movimentação financeira praticamente inexistente na prestação de contas;
* testemunhas afirmaram não ter visto campanha eleitoral da candidata;
* relatos de que a própria candidata pedia votos para o cunhado, o candidato Salomão da Silva Bispo;
* registro de participação em carreatas com veículos adesivados exclusivamente com propaganda de Salomão;
* conversas de WhatsApp nas quais contatos da própria candidata afirmavam sequer saber que ela era candidata.

Diante desse conjunto de fatos, a Justiça Eleitoral reconheceu a existência de fraude à cota de gênero, mecanismo criado pela legislação para garantir a participação real das mulheres na política.

Fraudar a cota de gênero é desrespeitar a lei e também desrespeitar todas as mulheres que sonham com espaço na política. Essa decisão fortalece a democracia e mostra que a participação feminina deve ser levada a séri

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou nesta segunda-feira (16) da abertura oficial do 29º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em São Luís. O secretário acompanhou o governador Carlos Brandão, que durante o evento assumirá a presidência do Consórcio para o ano de 2026, sucedendo o governador do Pará, Helder Barbalho.

Pela manhã, o governador e Orleans deram as boas-vindas aos participantes e acompanharam o início dos trabalhos das Câmaras Setoriais.

Para Orleans Brandão, que faz parte do núcleo estratégico do Governo do Maranhão, a participação no encontro representa uma oportunidade de fortalecer o diálogo entre o governo estadual, os demais estados que compõem o bloco e os municípios maranhenses, especialmente em temas ligados ao desenvolvimento sustentável, à regularização fundiária e às políticas públicas voltadas à agricultura.

Segundo o secretário, o fórum também abre espaço para a prospecção de novos negócios, ampliar parcerias institucionais e alinhar estratégias que possam gerar benefícios concretos para as cidades maranhenses e ao fortalecimento do municipalismo.

“Este é um espaço importante de construção coletiva de políticas públicas. A Amazônia Legal tem desafios que impactam diretamente os municípios, desde a regularização fundiária até o desenvolvimento sustentável e a segurança nas áreas de fronteira, por exemplo. Participar deste debate permite alinhar políticas e buscar soluções integradas que cheguem efetivamente à nossa população”, frisou Orleans.

Temas

Dividido por Câmaras Setoriais, durante dois dias o fórum reúne os chefes do Executivo dos nove estados que integram a Amazônia Legal para firmar compromissos transversais e apresentar entregas práticas para a região.

As câmaras temáticas debatem áreas como Governança, Planejamento e Gestão Estratégica; Agricultura e Economia Verde; Segurança Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Povos Indígenas.

Entre os principais assuntos abordados estão governança fundiária, agricultura e economia verde, bioeconomia, além de temas relacionados à faixa de fronteira e segurança e ao Plano Regional de Regularização Fundiária.

A programação também inclui a discussão de propostas como a criação de um Circuito Regional de Feiras da Agricultura Familiar e a compra compartilhada de equipamentos entre os estados.

Outro destaque foi a apresentação do case do Maranhão no Plano ABC+, voltado ao intercâmbio de experiências em agricultura de baixa emissão de carbono. Também estão sendo discutidas no evento a proposta de elaboração de um Plano Estadual de Combate aos Crimes Ambientais e iniciativas do Parlamento com potencial de articulação com a Estratégia Amazônia.

O encontro segue até esta terça-feira (17), no Blue Tree Hotel, reunindo gestores e representantes institucionais em torno de soluções conjuntas para o desenvolvimento sustentável da Região Amazônica.

Na manhã do último domingo (15), a Polícia Civil do Maranhão prendeu em flagrante um homem suspeito de cometer o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra sua companheira no município de Pinheiro.

De acordo com informações da polícia, a equipe plantonista da Delegacia Regional de Pinheiro tomou conhecimento do caso após a vítima comparecer ao distrito policial relatando ter sido agredida pelo próprio namorado. Segundo o depoimento da mulher, as agressões ocorreram durante a madrugada e consistiram em socos e mordidas.

Diante da denúncia, os policiais providenciaram o encaminhamento da vítima para atendimento médico no Hospital Municipal de Pinheiro. Em seguida, a equipe iniciou diligências com o objetivo de localizar o suspeito.

Após identificar o local onde o homem estaria, os policiais se deslocaram até o endereço e realizaram a prisão em flagrante do agressor.

O suspeito foi conduzido à Delegacia Regional de Pinheiro, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Ele permanece à disposição da Justiça.