Prefeitura de São Luís terá um mês para informar quais providências serão adotada
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria Distrital da Cidadania – polo Cidade Operária, emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Luís após uma série de alagamentos na região. A recomendação, assinada pelo titular da promotoria de justiça, Joaquim Ribeiro Júnior, solicita um plano de ação para prevenir futuros alagamentos e melhorar a infraestrutura local.
Após as intensas chuvas dos últimos dias, diversos pontos de alagamento foram identificados, destacando-se áreas críticas como o retorno da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as proximidades do supermercado Mateus, as ruas da Unidade 105 do bairro Cidade Operária e os acessos aos bairros Vila América e Recanto dos Pássaros. De acordo com os denunciantes, a situação vem colocando em risco a segurança dos residentes, dificultando a locomoção e acarretando prejuízos.
Diante desse cenário, a 6ª Promotoria Distrital da Cidadania emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Luís com o objetivo de que, em um prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de reestruturação das ruas e avenidas dessas regiões. Esse plano visa evitar alagamentos futuros e garantir a segurança e o bem-estar da população.
O promotor de justiça Joaquim Ribeiro Júnior ressaltou a importância da atuação do Ministério Público nesse cenário. “É nosso dever zelar pela integridade física e patrimonial da população. A recomendação busca provocar uma ação efetiva por parte da administração pública municipal, visando à solução desse problema recorrente.”.
Uma das denunciantes é a líder comunitária Reylla Trindade. “A situação é crítica. Por conta do alagamento, nada passa. Esse problema nunca foi resolvido, apesar das constantes promessas de que seria. E no final, nós, a comunidade, que somos prejudicados de todas as formas. As pessoas pensam que é simples, que é só chegar e colocar um cano. Mas não é só isso, não é um problema isolado, mas o retrato do descaso que enfrentamos todos os dias.”.
A Prefeitura de São Luís terá 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. Caso nenhuma providência seja adotada, o Ministério Público analisará a viabilidade de buscar responsabilizações em Juízo, inclusive por danos materiais e morais que restarem comprovados.
ICATU/MA – A prefeitura de Icatu, em parceria com o governo do estado, através do incansável prefeito Walace Azevedo, inaugurou o Colégio Militar Tiradentes – CMT XXXIII. A escola possui 357 alunos matriculados, e o prédio escolar dispõe de sete salas de aula, sala de professores, sala da diretoria, sala de monitoramento, giroteca, refeitório, pátio, cozinha, banheiros acessíveis, entre outros espaços.
Satisfeito com as entregas, o vice-governador Felipe Camarão falou desse momento especial para a educação maranhense. “Dia de entregas de escolas dignas pelo governo Carlos Brandão. Um momento marcante para estudantes, professores e toda a comunidade escolar desses municípios. Para nós, é uma alegria saber que estamos contribuindo para que centenas de jovens estudem em espaços dignos e tenham um futuro promissor”, destacou o vice governador Felipe Camarão.
“A Polícia Militar, que tem essa política dos colégios militares, vêm crescendo porque é uma política de sucesso. Os jovens, as crianças que estudam em colégios militares geralmente têm um desenvolvimento melhor, como pessoa, cidadão e estudante. A comunidade de Icatu também está muito feliz, com a entrega porque sabe que temos uma história já consolidada no Maranhão”, enfatizou Capitão Menezes, gestor da escola.
Em 1985, o antigo 2º grau da escola foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação pela Resolução nº 168/85 com o nome de Escola Municipal Severiano de Azevedo, em homenagem ao ilustre icatuense Severiano Antonio de Azevedo, professor, político e poeta.
O prefeito Walace Azevedo, agradeceu a parceria com o governo do estado.
Dito e Feito: a 1ª Escola Militar de Icatu É REALIDADE!
A nossa rede municipal ganhou reforço na educação. Inauguramos, com o pé direito, uma escola com capacidade para mais de 400 alunos, que já receberam seus kits do novo fardamento. A Escola Militar Tiradentes XXXIII conta com:
7 salas de aula climatizadas;
Giroteca;
Laboratório de Informática;
Refeitório;
Ampla área interna.
Agradeço ao apoio do nosso Governador, Carlos Brandão e, em nome dele, quero agradecer a presença de todos vocês que estiveram lá junto com a gente nesse dia tão importante para a educação de Icatu. Disse o prefeito Walace Azevedo.
O juiz que comandava a “maior operação” contra corrupção, pode terminar como investigado criminalmente do maior desvio de dinheiro público em processo judicial
Os últimos acontecimentos têm escancarado as verdadeiras, inconfessáveis e nada republicanas intenções da Operação Jato. O que se vê é abissalmente distante do propagado combate à corrupção e nem mesmo se pode associar a instrumento jurídico de propagação da ideologia de extrema-direita do ex-presidente, ao qual Moro e Dalagnol serviram tão docilmente. Não, caríssimo leitor. O que se tem aqui é a velha operação “rachid”. O que propulsava a sanha persecutória que deu motivo ao maior case de lawfare no Brasil, era o bom e velho “faz-me-rir”.
Aquilo que antes era uma espécie de dogma, e os jornalistas que ousamos criticar bem sabemos, trata-se de um projeto pessoal, uma maneira de dar outro rumo a parte do dinheiro levantado nos acordos de leniência da Lava Jato. E era muito dinheiro mesmo, valor mil vezes maior do que o do preço do triplex do Guarujá, que levou Lula, injustamente a prisão.
Segundo uma fonte ligada a justiça do Paraná, a Fundação Lava Jato chegou a ter até CNPJ. Só não foi para frente porque o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, em 2019, a intenção da ONG de Moro e Dalagnol em gerir os recursos que por direito pertenciam ao país.
Em tempo, achei estranho a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) se manifestar contrária à decisão do corregedor Luís Felipe Salomão de afastar a juíza Gabriela Hardt e três outros magistrados que atuaram em processos da Operação Lava Jato. Por que não fizeram o mesmo quando o juiz Eduardo Appio foi punido?
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o parecer prévio número 733/2023, pela desaprovação das contas anuais do município Paraibano, referentes ao exercício financeiro de 2020. O responsável pelas contas é o ex-prefeito do município, Francisco Noleto Coelho, mais conhecido como Chico do Zé Viado.
O parecer prévio, acolhido por unanimidade em sessão plenária ordinária, baseou-se no relatório de instrução, que apontou uma série de irregularidades que contrariam os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. As principais irregularidades destacadas foram:
– Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– Aplicação de 74,19% da receita corrente liquida em despesa com pessoal, no exercício financeiro de 2020;
– Manutenção dos valores de despesa com pessoal fora do limite prudencial;
Entre outras diversas irregularidades e má aplicação dos recursos públicos.
O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.
No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.
Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.
CRONOGRAMA DE OBRAS
A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.
A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.
Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).
EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.
Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).
“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.
Empresário celebrou a decisão do CNJ de afastar a ex-titular da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba e mais três desembargadores do TRF-4
247 – O empresário Tony Garcia, um dos responsáveis por denunciar ilegalidades de lavajatistas em Curitiba, celebrou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar, nesta segunda-feira, a juíza Gabriela Hardt e os desembargadores Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Garcia, que tem sido vocal em suas críticas à condução da operação Lava Jato e seus membros, foi ao X (antigo Twitter) expressar sua satisfação com o desenrolar dos eventos: “A CASA DE SERGIO MORO, GABRIELA HARDT E DANILO PEREIRA JÚNIOR CAIU. A juíza copia e cola e o juíz Danilo, as duas ‘longa manus’ de Sergio Moro, são afastados pelo CNJ e podem perder o cargo definitivamente por irregularidades”.
O afastamento dos magistrados pelo CNJ se baseou em uma série de infrações graves, incluindo a colaboração indevida com a extinta força-tarefa da Lava Jato e desobediência a decisões superiores do STF. Em especial, Gabriela Hardt foi acusada de discutir previamente decisões judiciais com integrantes da força-tarefa e de apoiar a criação de uma fundação financiada pela Petrobras com base em informações incompletas e fornecidas fora dos autos.
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