Depois de concluir nesta semana uma série de alterações à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Assembleia para adequar à Constituição Federal o rito local de escolha de membros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a presidente da Casa, deputada estadual Iracema Vale (PSB) disse esperar “compreensão” e “sensibilidade” dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – onde ainda tramita uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no início do ano contra o processo de eleição do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.

A escolha acabou suspensa pelo relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, após membros da oposição no Legislativo estadual questionarem em plenário pontos relativos ao rito, como a necessidade de apoio e assinaturas de 14 deputados para o lançamento de candidatura, a votação aberta e a idade máxima de 65 anos.

Por meio de uma PEC, de um decreto legislativo e de uma resolução legislativa, os deputados maranhense atualizaram todos esses pontos. Agora, os candidatos podem ser indicados pelos líderes de blocos, a votação será secreta e a idade máxima foi atualizada para 70 anos.

Em conversa com jornalistas após a sessão desta quarta-feira (17), Iracema Vale declarou que, a partir de agora, a Assembleia não tem “mais nenhum impedimento para se fazer um processo de escolha [de conselheiro] do Tribunal de Contas do Estado”.

“Desde o início do processo que a gente vem seguindo a Constituição Federal, embora a Constituição Estadual estivesse desatualizada. Mesmo assim, como foi uma dúvida levantada com relação ao processo que a Assembleia vinha fazendo, a Mesa Diretora optou por fazer todas as adequações. Então, nós adequamos a Constituição Estadual à Constituição Federal, tramitamos um projeto de resolução legislativa, um decreto, tudo dentro dos prazos regimentais, e de acordo com todas as exigências. Hoje conclui-se um trabalho. A Assembleia fez o seu dever e casa”, afirmou.

Questionada sobre possível “pressa” da Casa para escolher um novo conselheiro – o favorito para a vaga aberta é o advogado Flávio Costa -, Vale ressaltou que não se trata de açodamento, mas de um compromisso com a transparência das contas públicas.

“Não é a Assembleia que tem pressa. Quem tem pressa é a necessidade do povo de ver as contas prestadas, apreciadas, analisadas, aprovadas ou reprovadas. Faz parte de um processo de transparência, uma exigência legal. E, hoje, o Tribunal de Contas carece de um conselheiro para que dê celeridade nesses processos. Por isso, a gente espera uma sensibilidade, uma compreensão das autoridades do Supremo, que eles compreendam essa transparência da aplicação do recurso público”, completou.

Notificação – Já notificada pelo STF para se manifestar nos autos do processo, a Assembleia deve, agora, informar à Corte as mudanças processadas no rito de escolha para, então, solicitar autorização dos ministros para dar continuidade ao processo.

“Nós vamos informar todas as modificações feitas para os ministros do Supremo, para que eles tomem conhecimento de que as adequações necessárias foram feitas, dentro dos prazos regimentais, com aprovação da ampla maioria da Casa, apenas duas abstenções. Então a gente fez todo o necessário parta que esse problema seja resolvido. A partir de hoje, a Assembleia está liberada da obrigação de fazer essas alterações”, finalizou.

O TCE tem uma vaga de conselheiro aberta depois da aposentadoria antecipada do então conselheiro Washington Oliveira, ex-vice-governador do Maranhão e atual secretário de Representação Institucional do Maranhão em Brasília.

Blog do Gilberto Léda

Na sessão plenária desta quarta-feira (17), o deputado estadual Ariston (PSB) parabenizou os dirigentes da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema) em razão da inauguração do Centro de Atendimento ao Trabalhador do Serviço Social da Indústria (Sesi-MA) na região do Munim.

De acordo com o deputado, a nova unidade do Sesi, instalada na cidade de Rosário, oferta uma série de serviços de promoção da saúde e educação para os trabalhadores da indústria e comunidades que residem nos municípios que compreendem a região.

Segundo o parlamentar, a nova unidade, a quinta no estado, foi inaugurada na semana passada pelo presidente da Fiema e diretor regional do Sesi, Edilson Baldez; pelo superintendente regional do Sesi, Diogo Lima; pelo vice-governador, Felipe Camarão; e pela gerente do Sesi de Rosário, Leidyane Coelho, com a presença de vários prefeitos.

Ariston frisou que o prédio foi entregue no mês de aniversário da cidade de Rosário e é destinado à promoção da educação, saúde e cultura do trabalhador, sua família e da sociedade.

“Essa grande obra, construída no valor de mais ou menos R$ 11 milhões, vai trazer benefícios para toda essa região e, no futuro bem próximo, poderá trazer grandes empresas para a região”, afirmou o deputado.

Ele acrescentou que a escolha do município de Rosário, distante 68 km da capital maranhense, é estratégica. O município é uma das 13 cidades que integram a Região Metropolitana de São Luís. Nas proximidades, em Bacabeira, está prevista a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), com projeto de implantação orçado em R$ 15 bilhões e que trará impactos para toda a economia do Maranhão. “Com isso, em breve, vão ser instaladas grandes obras ali na região”, declarou o deputado.

O parlamentar assinalou a importância de Rosário como entrada para o polo turístico dos Lençóis Maranhenses e disse que a cidade pega carona nas diversas oportunidades que vêm sendo criadas no Maranhão.

“Esse é um novo momento em que recursos estão sendo atraídos para negócios de petróleo e gás, energia, logística, mineração, carnes e outros tantos produtos. Daí a necessidade de a cidade começar a despertar para esse breve futuro. E ficou demonstrado que o Sesi está sempre atento às demandas do mercado, posicionando a instituição para o futuro da indústria”, ressaltou o deputado Ariston.

Prefeitura de São Luís terá um mês para informar quais providências serão adotada

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria Distrital da Cidadania – polo Cidade Operária, emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Luís após uma série de alagamentos na região. A recomendação, assinada pelo titular da promotoria de justiça, Joaquim Ribeiro Júnior, solicita um plano de ação para prevenir futuros alagamentos e melhorar a infraestrutura local.

Após as intensas chuvas dos últimos dias, diversos pontos de alagamento foram identificados, destacando-se áreas críticas como o retorno da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as proximidades do supermercado Mateus, as ruas da Unidade 105 do bairro Cidade Operária e os acessos aos bairros Vila América e Recanto dos Pássaros. De acordo com os denunciantes, a situação vem colocando em risco a segurança dos residentes, dificultando a locomoção e acarretando prejuízos.

Diante desse cenário, a 6ª Promotoria Distrital da Cidadania emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Luís com o objetivo de que, em um prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de reestruturação das ruas e avenidas dessas regiões. Esse plano visa evitar alagamentos futuros e garantir a segurança e o bem-estar da população.

O promotor de justiça Joaquim Ribeiro Júnior ressaltou a importância da atuação do Ministério Público nesse cenário. “É nosso dever zelar pela integridade física e patrimonial da população. A recomendação busca provocar uma ação efetiva por parte da administração pública municipal, visando à solução desse problema recorrente.”.

Uma das denunciantes é a líder comunitária Reylla Trindade. “A situação é crítica. Por conta do alagamento, nada passa. Esse problema nunca foi resolvido, apesar das constantes promessas de que seria. E no final, nós, a comunidade, que somos prejudicados de todas as formas. As pessoas pensam que é simples, que é só chegar e colocar um cano. Mas não é só isso, não é um problema isolado, mas o retrato do descaso que enfrentamos todos os dias.”.

A Prefeitura de São Luís terá 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. Caso nenhuma providência seja adotada, o Ministério Público analisará a viabilidade de buscar responsabilizações em Juízo, inclusive por danos materiais e morais que restarem comprovados.

O juiz que comandava a “maior operação” contra corrupção, pode terminar como investigado criminalmente do maior desvio de dinheiro público em processo judicial

Os últimos acontecimentos têm escancarado as verdadeiras, inconfessáveis e nada republicanas intenções da Operação Jato. O que se vê é abissalmente distante do propagado combate à corrupção e nem mesmo se pode associar a instrumento jurídico de propagação da ideologia de extrema-direita do ex-presidente, ao qual Moro e Dalagnol serviram tão docilmente. Não, caríssimo leitor. O que se tem aqui é a velha operação “rachid”. O que propulsava a sanha persecutória que deu motivo ao maior case de lawfare no Brasil, era o bom e velho “faz-me-rir”.

Aquilo que antes era uma espécie de dogma, e os jornalistas que ousamos criticar bem sabemos, trata-se de um projeto pessoal, uma maneira de dar outro rumo a parte do dinheiro levantado nos acordos de leniência da Lava Jato. E era muito dinheiro mesmo, valor mil vezes maior do que o do preço do triplex do Guarujá, que levou Lula, injustamente a prisão.

Segundo uma fonte ligada a justiça do Paraná, a Fundação Lava Jato chegou a ter até CNPJ. Só não foi para frente porque o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, em 2019, a intenção da ONG de Moro e Dalagnol em gerir os recursos que por direito pertenciam ao país.

Em tempo, achei estranho a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) se manifestar contrária à decisão do corregedor Luís Felipe Salomão de afastar a juíza Gabriela Hardt e três outros magistrados que atuaram em processos da Operação Lava Jato. Por que não fizeram o mesmo quando o juiz Eduardo Appio foi punido?

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o parecer prévio número 733/2023, pela desaprovação das contas anuais do município Paraibano, referentes ao exercício financeiro de 2020. O responsável pelas contas é o ex-prefeito do município, Francisco Noleto Coelho, mais conhecido como Chico do Zé Viado.

O parecer prévio, acolhido por unanimidade em sessão plenária ordinária, baseou-se no relatório de instrução, que apontou uma série de irregularidades que contrariam os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. As principais irregularidades destacadas foram:

– Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

– Aplicação de 74,19% da receita corrente liquida em despesa com pessoal, no exercício financeiro de 2020;

– Manutenção dos valores de despesa com pessoal fora do limite prudencial;

Entre outras diversas irregularidades e má aplicação dos recursos públicos.