Uma Ação Civil Pública, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís no ano passado, levou a Justiça a determinar, em 18 de junho, o prazo de um ano para que o Município de São Luís estabeleça a fiscalização permanente de lan houses, cyber café, cyber offices, videogames e fliperamas, conforme determina a lei municipal n°3.846/99.

Em até 90 dias a Prefeitura de São Luís deverá fornecer um cronograma de cumprimento da determinação judicial, além de informar ao juízo as providências adotadas na medida em que as for executando. O Município também deverá pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, que deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Na Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, o Ministério Público requer a condenação do Município de São Luís “por omissão do exercício do poder de polícia e fiscalização dos estabelecimentos de casas de videogames e fliperamas, conforme estabelecido na lei municipal n° 3846, de 16 de agosto de 1999”. Na ACP, foram apresentados documentos expedidos por secretarias municipais informando a ausência de fiscalização.

Na sentença, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, afirma que “restou demonstrado o dano coletivo, atento aos inúmeros transtornos causados à coletividade diante da omissão do ente público municipal em proceder à fiscalização das casas de jogos eletrônicos frequentados por crianças e adolescentes, expondo, deste modo, a risco o mencionado grupo social”.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

A LEI

A lei municipal n°3.846/99 determina que os alvarás de funcionamento dos espaços destinados a jogos eletrônicos só poderão ser emitidos com autorizações expedidas pelo juizado de menores e Secretaria de Estado de Segurança Pública. Além disso, as autorizações precisam ser atualizadas anualmente.

Outra determinação é que menores de 14 anos só podem entrar e permanecer nesses espaços se estiverem sem fardamento escolar e com autorização dos responsáveis legais. Os estabelecimentos devem manter rígido controle de acesso, exigindo documento de identidade caso haja suspeita de que se trata de menor de 14 anos.

Em seu artigo 6°, a lei estabelece que “compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, podendo celebrar convênios com órgãos estaduais ou outros para o seu fiel cumprimento”.

Outra parte dos valores foi entregue em Orlando pelo segundo-tenente Osmar Crivelatti. Confira os detalhes

247 – Em sua nova delação à Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Cid revelou que entregou em mãos a Jair Bolsonaro (PL), na cidade de Nova York (EUA), uma parte do dinheiro recebido pela venda ilegal das joias sauditas. A informação é do colunista Igor Gadelha do portal Metrópoles.

O dinheiro foi entregue em espécie em setembro de 2022, quando o ex-ocupante do Palácio do Planalto estava na cidade em uma visita oficial, para discursar na Assembleia Geral da ONU.

Ainda de acordo com Cid, o valor total da venda dos relógios de luxo nos EUA foi de US$ 68 mil. Tal montante foi depositado na conta do pai do tenente-coronel, o general da reserva Lourena Cid. O dinheiro, segundo o depoimento, foi sacado em parcelas menores, pois havia um “limite baixo” nos caixas eletrônicos.

Lourena Cid, que comandava o escritório da Apex em Miami, viajou para Nova York à época do discurso de Bolsonaro na ONU e se encontrou com seu filho, Mauro Cid para entregar parte do dinheiro. O tenente-coronel recebeu a parcela do valor e, então, já repassou a Bolsonaro.

Na manhã deste domingo(23), o vereador e pré-candidato Dudu Diniz, participou de um café produtivo e enriquecedor, no bairro Tropical com apoiadores, afim de debater propostas e unir forças para construir uma nova história em São José de Ribamar.

“Essa eleição é a mais importante que teremos, estamos lutando contra o sistema, vamos unir esforços, dedicação na nossa pré-campanha, e com determinação, conquistar a vitória, só assim juntos iremos mudar a história da nossa cidade de verdade”, disse Dudu Diniz.

Uma conversa produtiva o pré-candidato destacou a importância de trabalhar em conjunto com os moradores e líderes locais para promover mudanças significativas e positivas na região.

Além do vereador, participaram da conversa o líder Severaldo , o Deputado Jota Pinto, e lideranças da região do movimento que ganha força e caminha para a verdadeira mudança que São José de Ribamar almeja.

O prefeito de Estreito, Léo Cunha (PL), ficou bastante conhecido no município de Estreito, não por realizar obras, mas por realizar festas quase que diariamente.

Além disso, a gestão de Léo Cunha tem usado os equipamentos do município, que deveriam está a disposição da população, trabalhando em benéfico da comunidade, para levar equipamentos, para as constantes festas na casa de Léo.

Exemplo disso é o caminhão da Infraestrutura do município, que deveria ser usado nos trabalhos de melhorias da cidade, mas foi flagrado transportando equipamentos para mais uma mega festa na casa do então prefeito de Estreito.

Em um vídeo o caminhão aparece na porta da casa do prefeito, minutos depois é orientado a descarregar em uma residência na rua de trás, que também dá acesso a casa de Léo Cunha. As festas na casa do gestor são constantes e o uso dos bens do município, também.

Além de imoral, é crime usar veículos, ou bens públicos do município, para benefício próprio. Léo Cunha tem ido na contramão da Lei, desafiando constantemente o Ministério Público.

Em sessão solene realizada nesta sexta-feira, 21, tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Maria da Graça Amorim. A nova desembargadora ingressou no Poder Judiciário pela vaga do quinto constitucional reservada ao Ministério Público do Maranhão, instituição na qual foi promotora de justiça por 32 anos.

Autoridades das instituições do sistema de justiça e dos poderes Legislativo e Executivo municipal e estadual, além de representantes da sociedade civil, participaram da posse realizada na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, na praça Pedro II.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da corte, desembargador Froz Sobrinho, que deu as boas-vindas a todos os presentes e saudou a desembargadora empossada.

Do Ministério Público do Maranhão, compôs a mesa o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Orfileno Bezerra, que representou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.

No começo da sessão, foi entregue a medalha especial do mérito Cândido Mendes à empossada. O discurso de saudação à nova magistrada foi proferido pela desembargadora Márcia Cristina Chaves. “Minha mensagem é de boas-vindas, destacando o novo momento em que vive o judiciário brasileiro com a ascensão de mulheres em seus mais altos cargos hierárquicos. É com a alegria e respeito redobrado que exalto a sua chegada a esta corte de justiça”.

Em seu discurso, Maria da Graça Amorim destacou a importância da instauração do Estado Democrático de Direto, após a Constituição de 1988, e a fraternidade humana. “Respeitando as opiniões contrárias, sedimentamos o estado democrático; enfrentando a impunidade, concedemos valor ao Direito; combatendo as injustiças, damos chance à paz social. Todas essas premissas eu entendo como ponto de embalo conciliatório o princípio da fraternidade”, ressaltou.

Também compuseram a mesa o ex-presidente José Sarney; o ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca; o secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Sebastião Madeira, que representou o governador Carlos Brandão; a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Maranhão, Kaio Victor Saraiva.

Com investimento de mais de R$9 bilhões, o Governo Federal realizará obras do Novo PAC

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na tarde desta sexta-feira (22), de solenidade com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do governador do Estado, Carlos Brandão, para anúncio de investimentos nas áreas portuária, de infraestrutura e esporte em benefício do Maranhão. O evento aconteceu na área da extensão da Avenida Litorânea.

Com investimento de mais de R$9 bilhões, o Governo Federal realizará obras do Novo PAC, as quais implicarão em desenvolvimento e geração de emprego e renda.

“Nós estamos felizes com a presença do presidente Lula anunciando investimentos e obras que beneficiarão milhares de maranhenses com dignidade, geração de emprego, renda e inclusão. Muitas dessas ações são pedidos atendidos do nosso governador Carlos Brandão, como a extensão da Avenida Litorânea, que vai beneficiar nossa capital, com destaque especial ao setor do turismo. É um momento importante para o Maranhão”, disse Iracema Vale

A obra de expansão da Avenida Litorânea até o Araçagi terá investimento de R$ 237 milhões. Serão 4,95km de via com faixa exclusiva para ônibus, ciclovia e acostamento. O governador Carlos Brandão agradeceu ao presidente Lula por ter incluído a obra no pacote do Novo PAC, já que irá impactar de forma positiva no dia a dia dos ludovicenses.

“Essa obra é um clamor da população de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A cidade cresce em direção a esses três municípios, e com a construção desse novo trecho, vamos diminuir em 40% o congestionamento e melhorar o tráfego”, afirmou.

Lula destacou que seriam investidos R$ 9 bilhões para a estruturação do polo receptor de energias renováveis no Maranhão, com construção de 602 km de linhas de transmissão, atravessando 14 municípios maranhenses.

Durante a solenidade, foi assinado termo de compromisso para expansão do programa ‘Luz para Todos’ para quase 10 mil unidades consumidoras e a ordem de empenho dos espaços esportivos comunitários do Maranhão, equipamentos incluídos no Novo PAC, que atenderão, prioritariamente, crianças, jovens, adultos e idosos que vivem em regiões consideradas de alta vulnerabilidade.

“Queremos alcançar famílias em 99% dos municípios maranhenses, levando energia elétrica a quem mais precisa e beneficiando cerca de 39 mil pessoas”, disse o presidente.

A ordem de empenho para a construção dos equipamentos públicos beneficia as cidades maranhenses de Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Raposa, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande e Zé Doca.

O anúncio das ações do Governo Federal a partir de parceria com o Governo do Maranhão contou com a presença dos ministros Juscelino Filho (Comunicações), André Fufuca (Esporte), Jader Filho (Cidades), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além de diversas outras autoridades, incluindo secretariado estadual, senadores, deputados federais e estaduais, lideranças e representantes de movimentos sociais.