O deputado estadual Ariston (PSB) ocupou a tribuna, na sessão plenária desta terça-feira (12), para parabenizar a gestão da prefeita do município de Bacabeira, Carla Fernanda do Rego Gonçalo.
“Eu participei de três dias de grandes inaugurações na nossa cidade de Bacabeira, onde a prefeita Fernanda transformou, verdadeiramente, aquele município”, assinalou o deputado, destacando ainda que, na semana passada, foram inauguradas várias casas populares, todas construídas com recursos do município.
“Ela inaugurou praticamente obras por toda a cidade e muitos povoados receberam serviços de pavimentação asfáltica. Além disso, no bairro Periz de Baixo, onde já havia uma unidade de saúde, foi implantado um grande hospital, mais um para atender toda aquela região”, declarou o parlamentar.
Ele acrescentou que a Prefeitura de Bacabeira trabalha com o propósito de deixar a cidade preparada, para a implantação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
“A cidade está sendo preparada, com reforço na área da saúde e infraestrutura, de maneira que fique mais fácil para as empresas se instalarem. E com isso, as pessoas acreditam na administração da prefeita Fernanda, que elegeu sua sucessora com mais de 80% da votação e vai terminar o mandato com aprovação de mais de 90%. Isso é que é administrar o dinheiro do povo, o dinheiro público, transformando-o em benefícios para a comunidade”, salientou.
Na oportunidade, o deputado Ariston fez questão de parabenizar todas as cidades que comemoraram no domingo (dia 10) exatos 30 anos de emancipação política no Maranhão. “Parabéns a todas as cidades por esses trinta anos de fundação e, em especial, a cidade de Bacabeira!”, concluiu.
Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) define o direito a cidades sustentáveis, que inclui o direito à infraestrutura urbana
No caso em questão, ficou comprovada a omissão do Município de São Luís em prestar serviços básicos à comunidade
A sentença é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Públicos de São Luís, que atendeu a pedido do Ministério Público para obrigar o Município de São Luís a realizar obras públicas de recuperação, drenagem, esgotamento sanitário e asfaltamento das ruas do bairro Cidade Operária, Unidade 203.
O MP informou ao Judiciário que as ruas da Unidade 203 do bairro Cidade Operária estão “em estado precário de conservação, sem pavimentação asfáltica adequada e com problemas de drenagem, o que gera transtornos e riscos à saúde da população local”.
VISTORIA TÉCNICA
Laudo de vistoria técnica realizada nas ruas da Cidade Operária, pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura (id 14417306) identificou que em toda a área vistoriada, há problemas na pavimentação, apresentando-se em maior ou menor gravidade, de acordo com o local.
Os cruzamentos de ruas seriam os locais onde os problemas estão mais presentes e, em alguns pontos, ocorrem junto à sarjeta da via. Moradores e moradoras preenchem os buracos com restos de entulho, lixo, tijolo e pedaços de cerâmica a fim de melhorar as condições de tráfego, diante da demora ou falta de reparos por parte da Prefeitura.
No caso em questão, ficou comprovada a omissão em prestar serviços básicos à comunidade, tendo em vista a precariedade na infraestrutura do bairro Cidade Operária, Unidade 203, cabendo ao Município a obrigação de realizar as obras de asfaltamento e drenagem de águas da chuva.
DANO AMBIENTAL
A sentença sustenta que este caso trata de responsabilidade do poder público municipal por dano ambienta e que as obras de saneamento básico, infraestrutura, drenagem, esgoto e pavimentação asfáltica são medidas que se inserem na proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental e uns dos alicerces da dignidade da pessoa humana.
Segundo a decisão, a Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo o espaço urbano e é competência do Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) define o direito a cidades sustentáveis, que inclui o direito à infraestrutura urbana, como pavimentação e drenagem.
“O direito de ir e vir compreende direito fundamental de liberdade e, dessa forma, deve ser assegurado a todos os cidadãos dentro de uma perspectiva de máxima efetividade, sob pena de sua limitação injustificada incorrer em grave violação à dignidade humana”, concluiu Douglas Martins.
A chapa da atual presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), que concorrerá a reeleição nesta quarta-feira, 13, estar praticamente definida e contará com parlamentares de 5 legendas partidárias.
A chapa encabeçada por Iracema terá como 1º vice-presidente o deputado Antônio Pereira do PSB.
A 2ª vice-presidência será preenchida pela deputada do PL Fabiana Vilar e a 3ª pelo deputado Hemetério Weba do PP.
A 1ª secretaria terá o deputado David Brandão do PSB, na 2ª secretaria e 3ª os deputados do PDT, Glauberth Cutrim e Osmar Filho, respectivamente.
Já na 4ª secretaria será novamente composta pelo deputado Guilherme Paz do PRD.
Importante, destacar que, os 5 partidos que compõem a chapa de Iracema Vale somam 27 parlamentares. Iracema e o governador Carlos Brandão (PSB) ainda contam com o apoio na Alema de deputados do PSD, MDB, União Brasil, Republicanos, Podemos, dentre outros, que garantirão pelo menos mais 8 votos, o que garantirá a chapa o mínimo de 36 votos podendo chegar a 40 ou até 41 votos.
O ex-presidente da Alema, Othelino Neto (SD) confirmou à imprensa que lançará candidatura avulsa para presidência.
NSS e SEMCAS Realizam Reunião para Alinhar Estratégias e Minimizar Impactos dos Bloqueios no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Em uma ação pioneira para proteger os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) de São Luís se uniram hoje para estabelecer um plano de ação que visa minimizar os impactos dos bloqueios no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A reunião de alinhamento contou com a presença de Weslley Martins, Gerente Executivo do INSS, e Junior Vieira, Secretário Municipal da Criança e Assistência Social. Ambos ressaltaram a urgência de criar um mutirão para manutenção dos cadastros no Cadastro Único (CADÚNICO) e na base do BPC/LOAS. O objetivo do mutirão é assegurar que as informações cadastrais estejam atualizadas, reduzindo assim as chances de bloqueios indevidos que afetam diretamente a vida dos beneficiários.
Para muitos beneficiários, a falta de atualização dos dados no CADÚNICO tem sido um dos principais motivos de suspensão do benefício, uma situação que traz dificuldades adicionais para os cidadãos que dependem dessa renda para cobrir necessidades básicas. A parceria entre INSS e SEMCAS é inédita em São Luís e marca um compromisso conjunto de ambas as entidades para atender de forma mais efetiva a população em situação de vulnerabilidade.
Essa união entre órgãos municipais e federais representa um grande avanço no atendimento ao cidadão e deve proporcionar maior segurança aos beneficiários do BPC, que agora contarão com um suporte adicional para garantir que seus benefícios sejam mantidos.
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (11), no auditório Fernando Falcão, da abertura do IV Encontro para os Novos Gestores Municipais, realizado pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). O evento reuniu prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores de dezenas de municípios de todas as regiões do Maranhão.
Iracema vale parabenizou a Famem pela iniciativa e disse que a Assembleia Legislativa está de portas abertas para receber e apoiar os gestores municipais na missão desafiadora de governar.
“Ser prefeito e prefeita é uma missão desafiadora. Tentar resolver o maior número possível de problemas de nossos municípios e atender as expectativas da população, que não são poucas, é realmente muito desafiador. Mas, é muito bom quando a gente assume a responsabilidade de caminhar junto com a população e em parceria com todos que podem ajudar no desenvolvimento de nossos municípios. Podem contar com a Famem, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para ajudá-los. Carlos Brandão é um governador municipalista que gosta de ajudar os municípios”, frisou a chefe do Parlamento Estadual.
Também prestigiaram o evento os deputados Roberto Costa (MDB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB) e Fabiana Vilar (PL).
Fortalecer o municipalismo
O presidente da Famem ressaltou o objetivo do encontro, de oferecer uma plataforma de troca de conhecimentos e experiências, visando aprimorar a administração pública e fortalecer as gestões municipais em todo o Maranhão.
“Este é um momento muito importante para a troca de conhecimentos e experiências e, sobretudo, de participação no processo de desenvolvimento das boas políticas públicas e principalmente do fortalecimento do municipalismo”, ressaltou.
Agradecimento
O prefeito eleito de Colinas, Renato Santos (MDB), agradeceu à Famem pela oportunidade de troca de experiências e de conhecimentos. “Um momento muito importante e produtivo. Os novos gestores, realmente, necessitam ser orientados sobre como governar de acordo com os ditames legais e com o planejamento de suas ações”, salientou.
Simplesmente Maria, prefeita eleita de Arari (MDB), também elogiou a realização do encontro. “É uma iniciativa de suma importância para nos alertarmos e termos um direcionamento de nossas ações. Temos noções, mas a gestão exige um conhecimento muito mais amplo, que é o que estamos recebendo aqui nesse evento”, acentuou.
Durante o evento, por meio de exposições e painéis de debate, foram abordados temas como “Pilares para uma Gestão de Sucesso”, “Prefeitura da Porta para Fora e da Porta para Dentro”, “Os Governos Estadual e Federal como Suportes aos Anseios dos Municípios” e o “Poder Legislativo Estadual e Federal como Suportes ao Desenvolvimento dos Municípios”.
Entre outras autoridades, o evento contou com a presença do presidente da Famem, prefeito Bigu Oliveira, de Santo Antônio dos Lopes; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador José Gonçalo Filho; e do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Marcelo Tavares; e o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Maranhão (CDE-MA), Celso Gonçalo de Souza.
Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão do último dia 6, assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente da Corte, reforça a necessidade de evitar potenciais danos à ordem pública e ao interesse coletivo, devido a suspeitas de irregularidades no processo seletivo.
A decisão foi proferida em um recurso apresentado pelo Município de Pinheiro, que foi indeferido pelo Poder Judiciário. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a decisão “reforça a necessidade de lisura em processos seletivos de cunho público, sublinhando que o prosseguimento de um certame com suspeitas de fraude poderia causar graves prejuízos ao interesse público e frustrar os candidatos”.
A decisão do TJMA assegura que o concurso permaneça suspenso até que haja uma decisão de mérito no processo principal, resguardando a transparência e a credibilidade dos processos seletivos promovidos por entes públicos no estado.
ENTENDA O CASO
Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.
Na ação, a promotora de justiça Samira dos Santos relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.
Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.
Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.
Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.
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