“Eles estão alegando que o critério de desempate pelo mais idoso seria inconstitucional, mas esse assunto não merece prosperar”. A afirmação é do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT), em vídeo, publicado em suas páginas em redes sociais, no qual trata sobre o caso da judicialização da eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão pelo partido Solidariedade, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressaltando sua experiência como deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional, o parlamentar compartilhou sua visão e assinalou a validade constitucional do critério de maior idade usado no pleito, ocorrido em 13 de novembro e que terminou com a vitória de Iracema Vale (PSB), após dois turnos empatados em 21 a 21, com o também deputado Othelino Neto (SDD).

“Boa parte das Assembleias decide que o mais idoso vence a eleição em caso de empate. Outras tantas decidem que é quem tem mais mandatos. E os dois são válidos. Aqui no Congresso Nacional, a Câmara decide que vence a eleição quem tem mais mandatos. O Senado decide que vence a eleição o mais idoso. E os dois critérios são constitucionais”, assegurou o parlamentar, conhecido por sua proximidade com o ex-governador e ministro do STF, Flávio Dino.

E complementou: “Deve-se respeitar a decisão interna de cada casa legislativa. Neste caso, deve prevalecer o regimento interno da Assembleia Legislativa, que diz que, em caso de empate, o vencedor será o candidato mais idoso”.

O deputado Rubens Pereira Jr também citou, como base para a decisão, a utilização do critério de idade explicitado no artigo nº 77, do parágrafo V, da Constituição Federal. “A própria Constituição Federal usa esse critério. Aqui, a gente usa por analogia. Ao meu ver, essa ADI não deve prosperar, e a deputada Iracema vai ser mantida presidente da Assembleia”, assinalou.

Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta terça-feira, dia 26, em São Domingos do Maranhão, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Wesley da Silva Sá. Ele recebeu a pena definitiva de 28 anos e dez meses de reclusão. Wesley estava sendo julgado sob acusação de prática de feminicídio qualificado, pois teria matado sua companheira na frente da filha do casal, de apenas dois anos de idade. A sessão foi presidida pelo juiz Caio Davi Veras, titular da 1a Vara de São Domingos, e ocorreu no Salão do Tribunal do Júri da comarca.

Sobre o caso, a polícia apurou no inquérito que Wesley teria matado Geovana Pereira da Silva, em 3 de agosto deste ano. O crime ocorreu no Povoado Porto Alegre, localidade da zona rural de Governador Luiz Rocha, termo judiciário da comarca. Na ocasião, o denunciado, em contexto de violência de gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, agindo em razões da condição de sexo feminino, teria assassinado sua companheira a golpes de faca.

Constou na denúncia que, na data e local citados, Wesley teria discutido fortemente com Geovana. Em certo momento, armado com uma faca, ele teria atingido fatalmente a mulher, atingindo a companheira na parte da coxa, por duas vezes. Ferida e sangrando muito, ela conseguiu gritar por socorro e refugiou-se em um banheiro construído em um terreno baldio, que fica ao lado de sua residência. Lá, ela teria passado a noite, perdendo bastante sangue. Na manhã do dia seguinte, um vizinho, que também é tio do denunciado, ao sair de casa, percebeu marcas de sangue na rua e resolveu segui-la.

No final da trilha, ele encontrou a mulher já sem vida, abraçada com sua filha. A Polícia Militar foi acionada, sendo que, ao chegar no local, a guarnição policial encontrou o denunciado do lado do corpo da vítima. Os policiais, então, efetuaram a prisão em flagrante de Wesley, que foi conduzido para a Delegacia.

JULGAMENTO

Na sentença, o Judiciário ressaltou que o crime foi motivado por ciúmes, não havendo maiores detalhes que levem à sua desvalorização. “As consequências do crime lhe são desfavoráveis, frente à eliminação prematura de uma vida humana, a qual deixou uma filha menor que dependia inteiramente dos seus cuidados para sobrevivência (…) Consigno, por oportuno, que após os golpes perpetrados pelo réu, a vítima buscou abrigo em uma construção próxima à residência, levando consigo a filha de apenas dois anos de idade, entretanto, não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito naquele mesmo local e ainda com a criança nos braços”, observou o magistrado.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, na penitenciária de Presidente Dutra ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. “O Supremo Tribunal Federal firmou maioria no Recurso Extraordinário que trata do tema, para permitir a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (…) A Tese diz que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”, frisou o juiz na sentença.

O levantamento foi realizado com 2.014 eleitores de 86 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal

 Um levantamento do instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira, 27, revela que, se as eleições presidenciais de 2026 ocorressem hoje — sem a candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível — o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva lideraria todos os cenários, vencendo qualquer um dos possíveis adversários ao Palácio do Planalto, informa a Veja.

No cenário mais provável com Michelle Bolsonaro (PL) representando a direita, Lula ficaria com 34,2% do eleitorado, superando a ex-primeira-dama, que teria 27,5%. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

A pesquisa também apontou as intenções de voto para outros possíveis concorrentes. O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), ficaria com 10,2% dos votos, enquanto a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), teria 8,2%. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), marcaria 6,4%.

Nos cenários em que o bolsonarismo é representado por governadores do atual cenário político, Lula também se sairia vitorioso. Com Tarcísio de Freitas (Republicanos) na disputa, o governador de São Paulo perderia para o petista por 34,7% contra 24,1% das intenções de voto. Caso o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), fosse o candidato, Lula venceria por 34,4%, enquanto Ratinho ficaria com 15,3%. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), obteria apenas 12,2%, empatando tecnicamente com Ciro Gomes, que alcançaria 13,4% das intenções de voto.

Dando continuidade a composição do seu Secretariado, o prefeito eleito Jones Braga (MDB), anunciou nesta quarta-feira, 27, o nome de Lucas Martins para chefiar a Secretaria Municipal de Administração.

Das suas redes sociais Jones exaltou o nome e o currículo de Lucas e justificou a indicação para o cargo.

“É com grande alegria que anunciamos Lucas Martins como o novo secretário de Administração! Esta é uma das secretarias mais estratégicas da nossa gestão, sendo responsável por assegurar o bom funcionamento da máquina pública e garantir a excelência no atendimento à nossa população”, postou Jones.

“Lucas iniciou sua carreira na área pública ao meu lado no INMEQ, e desde então tem demonstrado lealdade, dedicação e um compromisso inabalável com o serviço público. Ao longo dos anos, ele acumulou uma valiosa experiência tanto no setor privado quanto no setor público, o que o torna plenamente preparado para este novo desafio”, disse.

“Além de sua competência técnica, Lucas é uma pessoa de minha total confiança, e não tenho dúvidas de que ele desempenhará essa função com responsabilidade, profissionalismo e comprometimento com os valores que norteiam nossa gestão”, completou.

Veja os nomes já confirmados por Jones Braga para seu secretariado:

Patrícia Braga – Saúde;

Stefanno Fabrício – Juventude;

Elison Medeiros – Empreendedorismo e Turismo;

Luciana do Braguinha – Assistência Social;

França Paixão – Meio Ambiente;

Iratan Diamantina – Urbanismo;

Jhonatan Filipe – Esporte e Lazer;

Kiel Martins – Assessor de Comunicação.

Na sessão plenária desta terça-feira (26), o deputado Dr. Yglésio (PRTB) afirmou que o partido Solidariedade faltou com a verdade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e cujo objetivo, segundo ele, é tentar inverter o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

A eleição foi realizada no dia 13 de novembro e saiu vencedora a atual presidente, deputada Iracema Vale (PSB). O parlamentar lembrou que, pelo regimento interno, como previsto desde 2001, vigora o critério de desempate por idade, assim como ocorreu durante o pleito.

A eleição terminou em 21 a 21, em dois escrutínios, e Iracema foi declarada vencedora por ser mais velha que o seu adversário na ocasião, deputado Othelino Neto (SDD).

Para Yglésio, a Ação Direita de Inconstitucionalidade não apenas subverte, mas falta com a verdade e insiste na mentira para tentar induzir a ministra do STF. “A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação no Supremo”, disse Dr. Yglésio.

O deputado analisou que quando se mente em uma peça processual de maneira reiterada, o advogado pode responder perante o Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O Estatuto da Advocacia prevê que o advogado é inviolável em seu exercício profissional, mas com limitações, sem tentar causar prejuízo à parte contrária”, enfatizou Dr. Yglésio.

O parlamentar recebeu em mãos, na própria tribuna, um exemplar do regimento interno da Alema datado de 1991, no qual já constava que a idade é o primeiro critério para desempate em eleições da Mesa Diretora. Ele recomendou o envio do regimento ao Supremo anexado a uma eventual resposta.

Também lamentou o fato de, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal ter virado palco de definição de tudo o que a Assembleia Legislativa do Maranhão decide. “Esta Assembleia Legislativa pode fechar as portas, não serve mais para nada, porque tudo que se aprova aqui, agora, vai para o Supremo”, ironizou, alertando que a ADI omite que o Senado Federal também tem a idade como critério de desempate em eleições da Mesa Diretora, segundo o artigo 88 do seu regimento.

O parlamentar também citou o Código Eleitoral brasileiro, que no artigo 110, prevê que o vencedor, em caso de empate, é o candidato mais idoso. “Eles criam um argumento de que quantidade de mandatos é capacitação, como se aqui fosse um pré-vestibular”, criticou.

Para Yglésio, a Justiça está andando para trás e a autonomia das Casas Legislativas está sendo “estuprada”. “Não é violada não, é estuprada, pois alguém quer ganhar a eleição. Se tivesse sido o contrário, quem se beneficiou da mesma norma em várias eleições seguidas, não estaria lamentando, mas nós estamos aí num momento em que se tem uma regra. A regra é clara, é regimental. A regra é antiga, não casuística. É uma regra que respeita o ordenamento, os princípios constitucionais, mas, nos tempos atuais, nós temos que vigiar para que tudo isso seja cumprido”, disse o deputado.

Cantor já havia sido investigado na Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, que apura a lavagem de dinheiro

A CPI das Bets aprovou na terça-feira (26) a convocação para depoimento e a quebra de sigilo financeiro do cantor Gusttavo Lima. A relatora da CPI e autora do requerimento, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que esclarecer o envolvimento do cantor com empresas de apostas virtuais — além de participar de campanhas publicitárias, ele é sócio de uma dessas empresas, a VaideBet.

No caso de convocação para depoimento, o comparecimento é obrigatório, sob pena de condução coercitiva. A quebra de sigilo se dará com o recebimento de dois relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) um referente ao próprio Gusttavo Lima e outro sobre sua empresa Balada Eventos e Produções Ltda. Os documentos poderão conter informações fiscais e bancárias protegidas por sigilo.

Além de Gusttavo Lima, também foi convocado para depoimento o empresário Ernildo Júnior Farias, CEO da Pixbet. Os senadores também aprovaram 21 convites para depoimentos à CPI, incluindo um para o youtuber Felipe Neto. Os demais convites são para donos de empresas de apostas, autoridades públicas e pesquisadores. No caso do convite, o comparecimento é facultativo.

No total foram 27 requerimentos aprovados, sendo 23 da relatora Soraya Thronicke e quatro do presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR).

Soraya explica que a convocação tem o objetivo de esclarecer o seu nível de envolvimento com o mercado de apostas virtuais, “incluindo possíveis recebimentos irregulares ou participação em ações antiéticas ou ilegais”. Gusttavo Lima chegou a ter pedido de prisão feito pela Justiça de Pernambuco no âmbito da Operação Integration, que investiga esquemas de lavagem de dinheiro através de empresas de apostas virtuais. O Ministério Público do estado pediu o arquivamento do caso.

“Como uma figura pública influente, sua atuação pode ajudar a compreender o impacto de celebridades na promoção de apostas online, especialmente entre consumidores mais vulneráveis”, justifica a senadora no requerimento (REQ 182/2024).

A CPI também pediu informações sobre contratos e movimentações financeiras de duas empresas do cantor: a Balada Eventos e Produções e a GSA Empreendimentos e Participações Ltda.

O convite a Felipe Neto partiu do presidente da CPI, senador Dr. Hiran (REQ 205/2024). O senador afirma que quer colher informações sobre como funciona a contratação de influenciadores pelas empresas de apostas virtuais e quais são as recompensas e valores que eles recebem. Felipe Neto participou de campanhas para a casa de apostas Blaze e já afirmou publicamente que se arrepende da decisão. Dr. Hiran quer saber também quais motivos levaram o youtuber a deixar de promover jogos de azar virtuais.

“O depoimento deve prestar informações importantes sobre a promoção de apostas online e suas consequências. Sua experiência pode fornecer elementos significativos para a elaboração de políticas públicas eficazes para combater este mal que está assolando as famílias brasileiras”

Outros convites

Serão convidados os representantes das empresas UpBet, Multibet e Pixbet, além da empresa de pagamentos Pix2Pay e  A CPI busca esclarecer indícios de que a falta de controle rigoroso sobre operações de apostas possa estar facilitando esquemas de lavagem de dinheiro.

Também serão convidadas autoridades públicas representantes dos seguintes órgãos:

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
• Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro
• Polícia Civil dos estados de Pernambuco e de Alagoas

Fonte: Agência Senado