A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (28), o Projeto de Resolução Legislativa nº 072, de iniciativa da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Estadual a adotar mecanismos de incentivo à criação de Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais do Estado do Maranhão. A proposição foi encaminhada à promulgação.

O texto normativo estabelece que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão poderá adotar as medidas necessárias para auxiliar na criação, implantação e funcionamento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

A norma acrescenta que o objetivo é promover a igualdade de gênero, combater a violência e a discriminação contra as mulheres, assim como qualificar os debates de gênero nos parlamentos e dar suporte na construção de leis que possam assegurar os direitos das mulheres na área política, econômica e social nos municípios.

Cooperação

A proposição dispõe ainda que a Assembleia poderá firmar acordo de cooperação técnica com órgãos legislativos municipais, podendo, ainda, estabelecer providências para ceder uso de bens móveis e equipamentos às Câmaras Municipais.

A indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal, anunciada na segunda-feira (27) pelo presidente Lula, provocou uma reviravolta no cenário político do Maranhão, gerando especulações sobre possíveis desdobramentos eleitorais, especialmente em relação à candidatura à prefeitura de São Luís.

Para o deputado federal Duarte Jr., membro do PSB e pré-candidato à prefeitura da capital maranhense, a nomeação de Flávio Dino para o STF poderia ter sido uma carta-chave em sua estratégia eleitoral. Dino, figura proeminente na política local e nacional, era considerado o principal cabo eleitoral de Duarte, capaz de atrair apoio significativo diante da popularidade do atual prefeito Eduardo Braide, do PSD.

A ausência de Dino no jogo político local levanta incertezas sobre a trajetória de Duarte Jr. Rumores sugerem que sua candidatura poderia enfraquecer sem o respaldo e apoio político direto de Dino, abrindo espaço para outros concorrentes.

Entre os possíveis beneficiados por essa mudança está o ex-prefeito Edivaldo Holanda Jr., figura que tem ganhado destaque nas pesquisas eleitorais recentes e que figura como terceira opção. Com a saída de Dino da cena política ativa, Holanda Jr. poderia capitalizar o vácuo deixado por ele e consolidar-se como uma alternativa viável para o eleitorado.

A indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal abre um novo capítulo na política maranhense e lança incertezas sobre o cenário eleitoral em São Luís. O futuro de Duarte Jr., Edivaldo Holanda Jr. e outros atores políticos locais será moldado pela forma como lidarão com o vazio deixado pela ausência política de Dino.

O secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, anunciou que vai se filiar ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nesta sexta-feira (1º), quando ocorrerá a convenção estadual da legenda. O evento, que oficializará Marcus Brandão no comando do partido no Maranhão, ocorrerá no Auditório Darcy Ribeiro, no Multicenter Sebrae, a partir das 15h30, em São Luís.

O anúncio da adesão de Orleans ao partido foi feito por meio das redes sociais. “Convido a todos para a grande convenção do MDB-MA nesta sexta-feira (1°), em que terei a alegria de me filiar a esse partido que tem uma marcante história no Maranhão e no Brasil e que ganhará mais um reforço com a oficialização do Marcus Brandão na direção estadual”, publicou.

A convenção reunirá importantes nomes do MDB-MA e terá a participação do presidente nacional do partido, o deputado federal Baleia Rossi. A expectativa é fortalecer a sigla e assumir o protagonismo no estado, além de contribuir para as discussões e estratégias no país.

Na ocasião, a histórica legenda terá novas adesões de peso, como a de Orleans Brandão, que vem desempenhando um papel de destaque no Governo do Estado. Como secretário, ele tem tido a função de dialogar com diferentes esferas de poder, como prefeitos, vereadores e demais lideranças, ouvindo as demandas trazidas dos municípios e avaliando com o governador Carlos Brandão e as demais secretarias estaduais a resolução das solicitações.

Homem descumpriu medidas protetivas de urgência

A juíza Edilza Barros Lopes Viégas, titular da 1ª Vara Criminal de Imperatriz, preside nesta quarta-feira (29) a última sessão do tribunal do Júri do ano na unidade judicial. Na oportunidade, será julgado Wlisses Lima Lucena, acusado de crimes de feminicídio, homicídio e tentativa de homicídio. A vítima de feminicídio foi Rayane da Silva Morais, que teve relacionamento amoroso com o réu. Ela foi morta dentro de um salão de beleza, em 16 de novembro de 2021. Na mesma ação, Wlisses teria, ainda, tirado a vida de Iraildes das Neves Nascimento e tentado contra a vida de Andressa Pereira de Souza. O caso teve grande repercussão à época, causando comoção principalmente na cidade de Imperatriz.

Constou na denúncia que, na data citada, no Bairro Nova Imperatriz, o denunciado, descumprindo medidas protetivas de urgência, teria matado a tiros Rayanne e Iraildes. Foi apurado que até o dia dos atos criminosos, Wlisses estava perseguindo reiteradamente sua ex-companheira Rayane, inclusive, com emprego de arma de fogo, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, de forma a restringir sua capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua privacidade. Segundo a investigação, Wlisses e Rayane tiveram um relacionamento amoroso, porém, ele não aceitava o fim do relacionamento. Insatisfeito com o término, demonstrando sentimento de ‘posse’ em relação à mulher, o denunciado passou a persegui-la, reiteradamente, ameaçando-a de morte, chegando, inclusive, a agredi-la quando a mesma regressava de um supermercado.

DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Dois dias antes, ele já havia ido atrás de Rayane que, na oportunidade, estava acompanhada do namorado, que entrou em luta corporal com Wlisses. Rayane acionou a polícia militar, porém, o denunciado conseguiu fugir do local antes da chegada da viatura. Sem desistir de sua perseguição implacável, no mesmo dia, Wlisses ligou para Rayane que, na ocasião, afirmou que iria até a delegacia de polícia comunicar o ocorrido, ouvindo de volta o seguinte: “Você pode ir porque mesmo assim vou te matar”. Diante das ameaças, ela solicitou medidas protetivas de urgência. Entretanto, em total desrespeito à ordem judicial, o denunciado concretizou as ameaças que vinha proferindo.

Ele foi até a residência da vítima, que também era local de trabalho, pois sabia dos horários do salão de beleza. Diante desse cenário, no dia, horário e local supramencionados, ao visualizar Andressa saindo do salão, o denunciado, portando uma arma de fogo do tipo revólver, calibre.32, abordou-a, ordenando que entrasse no local, perguntando sobre Rayane.  Ao avistar a ex, Wlisses teria efetuado vários disparos com a arma, atingindo Rayane no coração, na cabeça e na coxa. Ato contínuo, ele atingiu Iraildes com um tiro no peito. Por fim, ele teria atirado em Andressa, que caiu e fingiu-se de morta. Wlisses foi preso em flagrante, no mesmo dia, à noite. Rayane e Iraildes tiveram morte instantânea. Para elucidar o caso, a polícia ouviu algumas testemunhas, entre as quais a que sobreviveu ao ataque.

A sessão de julgamento terá início às 8:30, no Salão do Júri do Fórum Henrique de La Roque, e é de responsabilidade da 1ª Vara Criminal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (27), na Sala das Comissões, dentre outras proposições, o Projeto de Lei 001/2023, de autoria do deputado Rafael (PSB), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Rafael (PSB), Fernando Braide (PSD), Rodrigo Lago (PCdoB) e Glalbert Cutrim (PDT).

Relevância

O deputado Rafael esclareceu que o PL 001/2023 é produto de uma ampla discussão com a sociedade e resultou da fusão de outras propostas semelhantes apresentadas pelos deputados Carlos Lula, Andreia Martins (PSB) e Yglésio Myses.

“É um projeto que dá um alento à sociedade que precisa dessa medicação. É um projeto amplo que abarca os diferentes aspectos que envolvem a polêmica temática do uso dessa substância no campo científico. É um projeto que saiu da sociedade. Foi aprovado por unanimidade aqui na comissão e, agora, segue ao plenário”, esclareceu.

Coautor da proposição, o deputado Carlos Lula ressaltou a importância do Maranhão aprovar uma legislação nesse sentido. “O uso do canabidiol não é, simplesmente, o uso recreativo da maconha. Ela trata da utilização da cannabis como medicina, como algo que pode ajudar no tratamento de epilepsia e no tratamento de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), etc. O Maranhão se une a outros estados da Federação que já fizeram essa regulação”, salientou.

Evasão escolar

A CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 485/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar, no âmbito do Maranhão.

Fraude

Outra proposição que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei 638/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD). A norma estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos realizados no Maranhão.

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu indicar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. Em seu lugar, assume como interino seu secretário-executivo Ricardo Cappelli, até a definição do novo ministro da Justiça.

Para a vaga de procurador-geral da República, o escolhido é o subprocurador-geral Paulo Gonet, que enfrentava resistências por parte de setores da esquerda, mas foi confirmado. As duas escolhas representam uma vitória de uma ala do Supremo Tribunal Federal liderada pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Tanto Dino como Gonet terão que ser sabatinados pelo Senado Federal.