Lista inclui parentes de vereadores, vice-prefeito, secretária de Saúde e ex-diretora do HMI

O Ministério Público do Maranhão propôs duas ações civis públicas de obrigação de fazer contra o Município de Imperatriz e três ações por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos e a secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, por prática de nepotismo.

As ações foram propostas após investigações do MPMA que levaram a uma lista de nomes de parentes de vereadores, do vice-prefeito, da secretária municipal de Saúde e da ex-diretora do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), todos nomeados pelo prefeito Assis Ramos.

Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, Glauce Mara Lima Malheiros. Os casos foram denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, apontando as práticas de nepotismo no Município. Após a constatação dos fatos, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação orientando a exoneração dos parentes com os vínculos configurados como nepotismo.

O documento também recomendava que a Prefeitura passasse a exigir declaração negativa de nepotismo de todos os servidores nomeados para cargos comissionados, como requisito prévio à posse em cargo público. No entanto, os gestores públicos não atenderam à Recomendação ministerial.

LIGAÇÕES

Após a Recomendação, chegaram à Promotoria novas denúncias com relação a casos de nepotismo, ampliando as investigações que apontaram vários casos na estrutura municipal: Eva Messias da Silva Luz (assessora de Projetos Especiais – Segov; irmã do vereador Francisco Messias); Ingrid Lima Cardoso (coordenadora de Saúde IV – Semus – HII; esposa do vice-prefeito Alcemir Costa); Maria Terisma Franco Lima (coordenadora de Saúde III – Semus – HII; sogra do vice-prefeito); Mildred Oliveira Santos Marinho (coordenador da Saúde III – Semus; filho da vereadora Terezinha Soares); Mildrejarb de Oliveira Santos (assessor de Projetos Especiais/Gabinete do prefeito; filho da Vereadora Terezinha Soares); Thamisa Fialho Rodrigues (superintendente de Regulação – Semus – Centro de Especialidades Três Poderes; cunhada do prefeito Assis Ramos).

Também foram apontados vários parentes do vereador Fidelis Rodrigues da Silva Uchoa: Ana Paula Uchoa Peixoto (sobrinha, assistente de gabinete da Sedes); Felipe Sousa Uchoa (filho, assessor de Projetos Especiais – Sec. Agricultura); Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira (irmã, diretora de departamento – Sedes); Domingas da Silva Uchoa Sousa (cunhada, diretora de departamento – Sec. Mun. de Trânsito); Kaique Sousa Uchoa (filho, assessor de projetos especiais – Semus/Farmácia Básica); Lidiane Leão Sousa (esposa, assessora de Projetos Especiais / Sedes); Mirele Uchoa de Sousa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes); Rannyele Portacia da Silva Uchoa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes).

Entre os parentes da secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, as investigações apontaram Felipe Marques Almeida de Oliveira (sobrinho, coordenador de Saúde IV – Semus) e Julia Bandeira de Almeida (sobrinha, coordenadora de Saúde IV – Semus).

Havia, ainda, em situação irregular, parentes da ex-diretora-geral do Hospital Municipal de Imperatriz, Jurcelene de Sousa Sena: Maria Damasia de Sousa Sena (mãe, diretora de departamento); Thiago Henrique de Sousa Lopes (sobrinho, diretor de departamento); e João Vitor de Moraes Sena (sobrinho, diretor de departamento).

“Importante destacar que no dia 19 de setembro de 2023 foi promulgada e publicada a Lei Municipal nº 1.985/2023 – GAP, subscrita pelo prefeito municipal, que veda a prática de nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Imperatriz, e dá outras providências, mas que vem sendo amplamente descumprida, como se não existisse”, aponta Glauce Malheiros.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A prática de nepotismo no âmbito da administração pública consiste em nomeações para o exercício de cargo ou função pública, motivadas na forte influência do vínculo familiar. Esse tipo de ato contraria os princípios e regras que regem a administração pública, em especial da impessoalidade e da moralidade. A conduta é tipificada na Lei 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.

Para a configuração do ato de improbidade, além das nomeações, ficou constatado que durante a gestão da ex-diretora do HMI, os seus parentes passaram a receber gratificações por plantões diurnos e noturnos incompatíveis com suas cargas horárias de trabalho, aumentando consideravelmente os seus salários.

A investigação também apurou que a secretária municipal de Saúde viajava com os sobrinhos para São Luís, local de suas residências, e utilizava verbas do Fundo Municipal de Saúde para pagar suas passagens de avião, emitidas por agência de viagem contratada pelo Município de Imperatriz. Em uma única passagem aérea do sobrinho, de ida e volta para a capital do estado, foram gastos quase R$ 6 mil.

“O ato de nomeação está eivado de vício insanável, tornando-o inválido, eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que se afaste da finalidade pública. Existe, assim, por princípios de moralidade e boa-fé da administração, um impedimento presumido para que o agente público não atue em atos que possam favorecer pessoalmente e particularmente agentes públicos, eis a razão da vedação da prática de nepotismo”, destaca a promotora de justiça Glauce Malheiros.

PEDIDOS

Nas Ações Civis Públicas, o MPMA pede que a Justiça conceda liminar para o imediato afastamento dos cargos em comissão e suspensão da remuneração de Ana Paula Uchoa Peixoto, Domingas da Silva Uchoa Sousa, Eva Messias da Silva Luz, Felipe Sousa Uchôa, Ingrid Lima Cardoso, Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira, Kaique Sousa Uchoa, Lidiane Leão Sousa, Maria Terisma Franco Lima, Mildred Oliveira Santos Marinho, Mildrejarb De Oliveira Santos, Mirele Uchoa de Sousa, Rannyele Portacia da Silva Uchoa e Thamisa Fialho Rodrigues, com fixação de multa diária de R$ 2 mil por eventual descumprimento.

O Ministério Público pede, ainda, que a Justiça condene o Município a não permitir qualquer pagamento a título de salário aos citados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito, além de declarar a nulidade dos atos administrativos de nomeação.

O MPMA também solicita a condenação da Prefeitura a exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo, fixando-se multa diária de R$ 5 mil por servidor identificado nesta condição.

Já nas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, as penalidades previstas são o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até quatro anos.

Nesta sexta-feira (06), Fred Campos foi oficialmente diplomado prefeito de Paço do Lumiar pela Justiça Eleitoral, em uma solenidade que marcou o reconhecimento do resultado das urnas. Além de Fred, foram diplomados a vice-prefeita eleita, Mariana Brandão, os vereadores eleitos e seus suplentes. O evento aconteceu no Clube da Assembleia, no bairro Maiobão, reunindo diversas autoridades, entre elas o Juiz Eleitoral da 93ª Zona, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, e a Promotora Eleitoral, Drª. Raquel Pires de Castro. Também prestigiaram a cerimônia Inaldo Alves Pereira, atual prefeito de Paço do Lumiar, Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Márcio Machado, Secretário de Governo do Maranhão, e o deputado federal Rubens Pereira Jr., entre outros nomes.

Fred Campos chegou à solenidade acompanhado da esposa, Maedja Campos, e das filhas Júlia e Sofia. Também marcaram presença seus pais, Flávio e Darlene, além de seus irmãos, amigos e apoiadores. O clima de emoção tomou conta do evento, que contou com a presença de centenas de pessoas, demonstrando o apoio popular ao novo ciclo político do município.

Ao receber seu diploma, Fred fez um discurso emocionado. “Agradeço primeiramente a Deus, aos meus pais, minha família e ao povo de Paço do Lumiar pela confiança depositada em mim. Reafirmo aqui meu compromisso de trabalhar incansavelmente para elevar o município a um novo patamar de desenvolvimento, onde pretendo fazer com que a nossa gestão seja marcada pela dedicação, seriedade e respeito à população. Tenho certeza que teremos uma cidade melhor para todos viverem”, disse Fred.

Estratégia visa manter a liderança do clã Bolsonaro na extrema-direita mesmo em cenário de manutenção da inelegibilidade do ex-president

247 – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já comunicou a aliados um novo plano para lançar uma chapa com o seu nome como candidato e seu filho Eduardo Bolsonaro como vice nas eleições presidenciais de 2026, informa O Globo. Com isso, Eduardo seria o eventual candidato da extrema-direita em caso de prisão e da manutenção da inelegibilidade de seu pai.

Bolsonaro e aliados também já estudam nomes para ocupar o posto de vice caso continue impedido de concorrer. Nesta semana, Eduardo admitiu a possibilidade de ser o plano B em 2026. A ideia ganhou força com a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, já que Eduardo é o nome mais próximo do presidente eleito e de outras lideranças da extrema-direita mundial, como Viktor Orban, da Hungria, e Javier Milei, da Argentina. Além disso, existe a leitura de que o nome Bolsonaro poderia angariar um maior número de votos para a chapa.

Caso seja confirmada, a estratégia seria semelhante à adotada por Lula nas eleições de 2018, quando foi preso e era candidato à presidência. Na ocasião, ele foi substituído por Fernando Haddad, que teve sua candidatura oficializada no último dia do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após a candidatura de Lula ser negada.

Com o aumento da repercussão, Jeniffer, apelidada pelos internautas de “diva do avião”, ganhou uma legião de seguidores

Um vídeo gravado em um voo da companhia aérea Gol gerou intensa repercussão nas redes sociais nos últimos dias. A filmagem mostra uma mulher sendo exposta por uma passageira que a criticava por não ceder seu assento a uma criança que estava chorando. O caso foi inicialmente compartilhado no TikTok pelo perfil @marycomciencia e rapidamente viralizou. As informações são do portal G1.

O episódio trouxe à tona debates que vão desde empatia e convivência social até questões legais, como direito do consumidor, regulamentação aeronáutica e exposição indevida de imagem. Especialistas em diversas áreas, psicólogos, mães e influencers se manifestaram sobre o ocorrido, evidenciando a complexidade do tema.

No vídeo, a passageira identificada como Jeniffer Castro aparece sentada em um assento próximo à janela, usando fones de ouvido e ignorando a tentativa de constrangimento da pessoa que a gravava. Segundo relatos, Jeniffer havia pago por um assento especial, conhecido como “Assento Conforto”, que possui custo adicional.

A autora do vídeo, que não era a mãe da criança, criticou Jeniffer com frases como: “Estou gravando a sua cara porque você não tem empatia com as pessoas” e “Isso é repugnante, no século 21, não ter empatia com uma criança”.

O apoio à “diva do avião”

Com o aumento da repercussão, Jeniffer, apelidada pelos internautas de “diva do avião”, ganhou uma legião de seguidores. Seu perfil no Instagram ultrapassou a marca de 1,2 milhão de seguidores, enquanto hashtags como #todoscomjeniffercastro ganharam popularidade.

Entre os argumentos de quem defende Jeniffer está o fato de ela ter pago pelo assento especial, o que a desobrigaria de ceder seu lugar. Outro ponto levantado é a exposição indevida de sua imagem, considerada por muitos como um ato invasivo e ilegal.

Aspectos legais e sociais

O caso gerou discussões sobre o direito de gravação em espaços públicos. Especialistas apontam que filmar e divulgar imagens de uma pessoa sem autorização pode configurar violação de privacidade, passível de sanções legais.

Quem é Jeniffer Castro?

Natural de Minas Gerais, Jeniffer Castro é formada em administração, com MBA em gestão estratégica de negócios. Atualmente, atua como agente de negócios no Bradesco. Em suas redes sociais, compartilha momentos de viagens, atividades físicas e seu cotidiano, mas evitou comentar diretamente o caso.

Apesar de não ter se pronunciado oficialmente, Jeniffer agradeceu o apoio recebido, repostando mensagens com a hashtag que se tornou símbolo do movimento em sua defesa.

Na manhã desta quinta-feira (5), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou de um café da manhã em comemoração ao primeiro ano da expansão do Centro Médico Kleber Carvalho Branco. Totalmente reformado e modernizado, o espaço, que atende deputados, servidores e seus dependentes, tornou-se referência em qualidade e eficiência no atendimento de saúde dentro do Parlamento Estadual.

Iracema Vale destacou os avanços alcançados ao longo do último ano e reafirmou seu compromisso com a saúde dos servidores.

“Como enfermeira, eu não podia deixar de aproveitar a presidência da Casa para melhorar o setor de Saúde. Ampliamos os serviços, tiramos o pessoal da fila dos hospitais e triplicamos os atendimentos. No ano passado, cerca de 13 mil pacientes foram atendidos, e agora esse número saltou para 30 mil. Isso é um investimento muito importante na saúde do nosso servidor”, enfatizou.

Além de celebrar os resultados, a presidente anunciou iniciativas para o próximo ano, com foco na saúde preventiva e na promoção de um cuidado mais próximo e humanizado.

“O servidor pode esperar, para o próximo ano, investimentos em saúde preventiva. Os profissionais irão a cada setor para promover saúde ocupacional, acompanhar de perto os servidores e cuidar deles com todo o amor que merecem”, garantiu.

Modernização e novos serviços

Na oportunidade, a diretora de Saúde e Medicina Ocupacional da Alema, Ana Lúcia Rocha, destacou as melhorias realizadas no Centro Médico no último ano.

“A celebração deste primeiro ano reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa com o bem-estar dos servidores, promovendo um atendimento humanizado e de excelência”, afirmou.

O setor de saúde oferece exames laboratoriais e de imagem, como raio-x, mamografia, endoscopia, tomografia, ultrassonografia, densitometria óssea e ressonância magnética.

A modernização também contemplou a ampliação da Farmácia, garantindo maior acesso a medicamentos, e a atualização da Enfermaria e das salas de atendimento odontológico, com novas cadeiras e equipamentos de ponta.

O café da manhã contou com a presença dos deputados Roberto Costa (MDB) e Cláudio Cunha (PL), que enalteceram o trabalho realizado no setor de saúde e destacaram a importância dos investimentos para garantir o cuidado e a qualidade de vida dos servidores.

O advogado Márcio Endles participou, na manhã desta quinta-feira, 5, do quadro ‘Bastidores’ do programa Bom Dia Mirante, para debater o caso da eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e a ação levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre o critério de desempate usado na Alema, Endles defendeu sua legitimidade. “Há Assembleias no Brasil que utilizam a idade como mecanismo de desempate, outras recorrem a quem teve mais votos populares. Todos são válidos, mas a escolha deve ocorrer conforme o regimento interno e não pode ser alvo de imposição externa”.

O advogado rebateu alegações de que o caso seria um tema novo. “A Constituição e o Código Eleitoral são claros quanto aos critérios de desempate e o Supremo já consolidou sua posição em relação à autonomia das Casas Legislativas em temas de organização interna. O debate não inova, apenas reforça o que já está estabelecido”.

Márcio Endles também enfatizou a importância do tema 1.120, determinado pelo STF. “Essas disputas sobre regimentos internos sobrecarregam o Judiciário. O Supremo consolidou esse entendimento justamente para evitar que essas questões subam constantemente à Corte”.

Na entrevista, o advogado explicou que a ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, aplicou o rito do Art. 10 do regimento interno do STF, um procedimento técnico que busca ouvir todas as partes envolvidas. Assim que todas as manifestações forem feitas, a ministra decidirá se dará uma decisão monocrática ou se levará o caso ao plenário do Supremo.

“A autonomia parlamentar é um pilar essencial da democracia, permitindo que as Casas Legislativas organizem seus próprios procedimentos internos. Essa liberdade é crucial para que as decisões sejam tomadas de acordo com os interesses legítimos da sociedade e dentro dos parâmetros constitucionais”, concluiu Márcio Endles.

A ação segue em tramitação no STF, aguardando as manifestações das partes para novos encaminhamentos. Enquanto isso, a eleição da Alema permanece válida e em conformidade com as regras regimentais da Casa.