Em um dia histórico, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores efetivos do Legislativo estadual, uma demanda antiga, atendida na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). Com faixas de agradecimento à chefe do Parlamento e aos deputados, os funcionários assistiram à sessão e aplaudiram muito a aprovação do Projeto de Lei nº 494/2024, que segue para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Iracema Vale destacou a importância do diálogo para a atualização do PCCV. “Foi a presidente da Casa que convidou o sindicato para o diálogo. E a gente vem conversando com o servidor, vem avançando em pautas importantes para o servidor efetivo desta Casa, que culminou com o PCCV. A Presidência da Casa sempre foi aberta a todos e, principalmente, aos servidores”, afirmou a chefe do Legislativo estadual em seu discurso.

Com o novo plano, os trabalhadores terão ganhos remuneratórios reais e vão poder usufruir de um reajuste salarial que supera as perdas inflacionárias registradas nos últimos anos. O Projeto de Lei nº 494/2024, que dispõe sobre o PCCV dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa, foi votado em regime de urgência, por meio de um requerimento de autoria da Mesa Diretora, e aprovado por unanimidade pelos parlamentares dada a relevância da matéria.

A atualização do PCCV é um marco não apenas para a Casa, mas também para os trabalhadores, pois nenhuma outra gestão da Assembleia havia se comprometido antes em fazer a revisão dos padrões remuneratórios e de outros direitos dos funcionários.

“Quando eu entrei na Assembleia Legislativa, me doía muito ver uma faixa enorme, uma faixa reivindicando o PCCV dos servidores. E eu não podia tirar a faixa, porque era uma realidade. O servidor estava há 20 anos lutando por seus direitos, lutando para ter um Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos”, lembrou Iracema Vale.

A presidente Iracema Vale também pontuou em seu discurso as ações realizadas em benefício dos servidores e do bom andamento dos trabalhos legislativos da Casa. Uma dessas ações foi a realização do concurso público, com todos os aprovados dentro das vagas previstas já chamados, além de outros excedentes que também foram convocados para suprir as vagas em aberto.

Outra ação destacada foi a implantação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que facilita o processo de aposentadoria daquele servidor que muito já contribuiu com o Legislativo maranhense. Outro destaque foi a reabertura do restaurante e a ampliação dos serviços de saúde em prol não apenas dos servidores, mas também dos seus dependentes.

Aprovação

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindsalem), Nataniel Serejo, comemorou a aprovação do plano, resultado de décadas de luta da categoria, destacando principalmente a atuação da presidente Iracema Vale na condução e concretização desse trabalho.

“Tivemos alguns presidentes que sequer nos receberam. Tivemos outros que nos receberam, mas não fizeram nada. Com a deputada Iracema, tivemos um apoio bem maior. Ela reformou o plano e fez também o Plano de Aposentadoria. Tudo o que a presidente prometeu, ela cumpriu. Todos os pontos que solicitamos foram atendidos”, pontuou o líder sindicalista.

Pedro Costa, servidor há 47 anos na Assembleia, disse estar bastante satisfeito e contemplado com a reformulação do plano. “Foi uma luta árdua. O nosso presidente Nataniel e o nosso diretor Luís Carlos Noleto já vem lutando há muito tempo, mas com a graça de Deus e o bom senso da nossa presidente Iracema Vale, conseguimos realizar o nosso sonho”, afirmou.

Mudanças

Após a sanção do governador Carlos Brandão, o plano deve entrar em vigor a partir de maio de 2025. Entre as principais conquistas dos servidores com a atualização do PCCV está a alteração na organização dos padrões remuneratórios, com diminuição do prazo de progressão, acréscimo de mais uma classe funcional e aumento no ganho de cada faixa (de 2,5% para 3%, nos casos de progressão, e 5% nas promoções).

Também foi feito o reconhecimento por lei dos reajustes salariais concedidos por via judicial referentes aos percentuais de 21,7% e 6,1%, proporcionando igualdade de remuneração e segurança jurídica.

Outra mudança foi a atualização da tabela dos adicionais de qualificação em 15% e a criação da gratificação por especial desempenho. Também fica garantida a previsão em lei do reajuste no valor do adicional de qualificação e da função gratificada sempre que houver reajuste no vencimento.

Na madrugada desta segunda-feira (3), dois homens armados realizaram um atentado contra a residência do prefeito eleito de Bacuri, Márcio Hominho (PL), localizada no bairro Araçagi, região metropolitana da grande Ilha de São Luís.

Na residência de Hominho estavam sua esposa e um filho, porém, felizmente ninguém ficou ferido.

Durante o ataque, um bilhete foi arremessado no terraço da casa, no qual estava escrito que Hominho não assumirá o cargo de prefeito a partir de janeiro.

Em resposta, Márcio Hominho manifestou-se com firmeza, afirmando: “Não aceitaremos qualquer tentativa de intimidação. Atos de violência jamais nos farão recuar.”

Na nota, o prefeito eleito também informou que já está em contato com as autoridades competentes para assegurar a segurança de sua família e também da população de Bacuri, afirmando que a situação está sendo tratada com a seriedade que merece.

Segue a nota:

Na tarde desta segunda-feira, 2, foi realizado o II Seminário da Rede Estadual de enfrentamento à violência à pessoa com deficiência (Revdef), no auditório da Defensoria Pública do Maranhão, com o tema “Quebrando o Silêncio: o papel dos órgãos públicos no enfrentamento à violência de mulheres e meninas com deficiência”. Participaram da atividade autoridades do sistema de justiça, representantes do Poder Público e dos movimentos sociais.

A atividade, alusiva aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, abordou a importância da coleta de dados no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas com deficiência; e também a integração de informações do sistema de justiça e segurança pública para aprimorar o enfrentamento à violência.

Outro objetivo foi a conscientização dos gestores públicos, profissionais da saúde, segurança pública, assistência social e educação sobre a importância de fortalecer as redes de apoio e o estímulo a uma abordagem mais inclusiva.

Representou o Ministério Público do Maranhão, no seminário, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-PIPD), Alenilton Santos Júnior.

BARREIRAS

Na abertura, o coordenador do CAO-PIPD comentou sobre a problemática das barreiras físicas e atitudinais enfrentadas pelas pessoas com deficiência, especialmente pelas mulheres, no dia a dia e em instituições públicas. Também tratou da falta de dados ou registros sobre o assunto, incluindo os casos de violência. “Há uma dificuldade com relação ao trato dessa matéria, uma clara subnotificação dos casos. Esse problema se dá por vários motivos, um deles é a desarticulação dessa política, da falta de diálogo transversal. Quando uma mulher é vítima de violência, ela precisa ter todos os seus direitos fundamentais resguardados. Nós, enquanto Poder Público, precisamos estar articulados, preparados, capacitados para atendermos a essa demanda”, ressaltou o promotor de justiça.

A secretária-adjunta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – Sedhipop, Beatriz Carvalho, ressaltou a importância da Revdef. “A rede é uma instituição recente, criada em 2021, mas é bem ampla e, por isso, estamos a cada tempo, a cada momento, nos constituindo com o objetivo de promover formação, de monitorar, de fiscalizar, de levantar todas as questões referentes à violência contra as pessoas com deficiência”, declarou.

Priscila Selares, representante do Coletivo Mulheres com Deficiência do Maranhão, apontou que o seminário tem como finalidade a discussão acerca da invisibilidade, nas políticas públicas, das mulheres com deficiência vítimas de violência. “A gente acha, muitas das vezes, que o enfrentamento à violência constitui atribuição exclusiva da segurança pública. A proposta desse seminário é mostrar que, especialmente no que se refere a nós, meninas e mulheres com deficiência, os demais órgãos públicos é que têm um papel ainda maior de somar esforços para o enfrentamento dessa violência”, enfatizou.

Também participaram da abertura Gabriel Furtado (defensor público-geral do estado do Maranhão); Josélia Palma (ouvidora da Secretaria de Estado da Mulher); Paulo Carneiro (presidente do Conselho Estadual dos Diretos da Pessoa com Deficiência); Vilson Higgs (Fórum Maranhense de Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias).

DADOS

Conforme apresentou Priscila Selares, no seminário, uma pesquisa da ONU divulgada neste ano, referente à 2023, levantou que, aproximadamente, 51 mil mulheres são mortas por ano em todo o mundo, vítimas de algum parceiro, companheiro íntimo ou parente, o que corresponde a 140 mulheres mortas por dia ou uma mulher morta a cada dez minutos vítimas de feminicídio. Mas dentro desse levantamento não há dados específicos sobre o número de mulheres com deficiência.

PAINÉIS

O seminário foi aberto com o painel “A importância da coleta de dados no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas com deficiência”, que teve como expositoras Silvia Leite e Priscila Selares. Atuou como mediadora Beatriz Carvalho.

Na sequência, foi discutido o tema “Integração de dados do sistema de justiça para aprimorar o enfrentamento à violência”, com Bianca Alcântara e Cosmo Sobral. Atuou como mediador o promotor de justiça Alenilton Santos.

O mês de dezembro marca a campanha Dezembro Verde, dedicada à conscientização sobre o combate ao abandono de animais. O deputado estadual Wellington tem se destacado na defesa da causa, chamando atenção para a Lei nº 10.970/2018, de sua autoria, que estabelece diretrizes importantes para a proteção e bem-estar animal no Maranhão.

De acordo com o parlamentar, a lei busca conscientizar a população para evitar o abandono de animais e, assim, garantir a defesa dos direitos desses que merecem toda a proteção.

“A luta contra o abandono e os maus-tratos aos animais é uma questão de saúde pública, educação e humanidade. Com a Lei 10.970/2018, buscamos reforçar a responsabilidade da sociedade e do poder público na proteção dos animais, garantindo políticas que promovam cuidado e dignidade a eles”, afirmou o deputado.

A legislação, sancionada em 2018, institui medidas para a proteção de animais, além de prever campanhas educativas e ações de conscientização.

O prefeito eleito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou nesta segunda-feira (02), pelas redes sociais, a administradora Karina Falcão como a nova Secretária de Administração, Planejamento e Finanças do município. Karina possui formação em Administração de Empresas, Gestão de Pessoas e Publicidade, além de uma sólida trajetória de mais de 20 anos na área administrativa. “Com responsabilidade e transparência, ela será fundamental para organizar os recursos, planejar ações e promover uma gestão eficiente, alinhada às necessidades de Paço do Lumiar”, escreveu Fred, destacando a confiança em sua capacidade técnica para contribuir com o progresso da cidade.

O anúncio faz parte das iniciativas de Fred Campos para montar uma equipe de governo qualificada e comprometida com os avanços em Paço do Lumiar. Karina Falcão terá o desafio de gerenciar as finanças e estruturar ações estratégicas que garantam eficiência e resultados concretos para a população. Segundo Fred, a escolha reflete a busca por uma gestão transparente e focada no bem-estar da comunidade luminense.

DIPLOMAÇÃO

Na próxima sexta-feira (06), no Clube da Assembleia, localizado no Maiobão, acontecerá a diplomação de Fred Campos e sua vice-prefeita, Mariana Brandão. Na mesma cerimônia, também serão diplomados os vereadores e vereadoras eleitos no pleito de 2024, consolidando o compromisso democrático do município e a formação do novo governo que conduzirá Paço do Lumiar pelos próximos quatro anos.

A eleição da Assembleia do Maranhão tem sido amplamente debatida, suscitando questionamentos e reflexões sobre sua legitimidade. Em razão disso, muitas pessoas têm solicitado opinião sobre o tema. Trata-se de uma questão que já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja jurisprudência consolidada assegura a autonomia das Casas Legislativas na aplicação de suas normas regimentais, conforme delineado no Tema nº 1.120 da Repercussão Geral.

A repercussão geral tem como objetivo evitar a repetição desnecessária de julgamentos sobre questões já resolvidas. Esse instituto é acionado quando se reconhece a importância de estabelecer entendimentos consistentes sobre temas relevantes, promovendo a uniformidade das decisões judiciais. Ao consolidar tais entendimentos, a Corte Suprema contribui para a garantia da isonomia e da previsibilidade nas soluções jurídicas, valores essenciais ao Estado Democrático de Direito.

Esse mecanismo adquire especial relevância em um sistema federativo como o brasileiro, onde é indispensável harmonizar interpretações regionais com os princípios constitucionais. A uniformidade das teses jurídicas, além de fortalecer a segurança jurídica, garante que as decisões respeitem as peculiaridades locais sem comprometer a coerência do sistema jurídico nacional.

No caso em questão, destaca-se a uniformização da jurisprudência que consagra a independência e a autonomia dos parlamentos para tratar de suas normas internas. O entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.120 é inequívoco: as normas regimentais das Casas Legislativas constituem matéria interna corporis. O Poder Judiciário não deve intervir, salvo nos casos de flagrante violação constitucional. Essa posição reflete uma jurisprudência sólida, consistente e reiterada, conferindo aos parlamentos autonomia para decidir sobre suas próprias regras internas.

Um exemplo paradigmático da aplicação desse entendimento ocorreu no julgamento da Reclamação 57526, envolvendo a eleição da presidência da Câmara Municipal de Palmas, capital do Tocantins. Naquele caso, o processo eleitoral interno para o biênio 2023/2024 foi contestado pelo candidato derrotado, que alegava irregularidades na contagem de votos. Ele sustentava que três votos, considerados válidos pela Mesa Diretora, deveriam ter sido anulados, e pleiteou intervenção judicial para rever o resultado.

O Poder Judiciário Estadual acolheu inicialmente o pedido, determinando nova análise dos votos. Contudo, o STF, em decisão unânime, reformou tal entendimento, reafirmando que a interpretação e a aplicação do regimento interno são competências exclusivas da Casa Legislativa, cabendo aos parlamentares decidir soberanamente sobre suas regras internas. Essa decisão, publicada em 19/05/2023, reiterou a aplicação do Tema nº 1.120 e a autonomia parlamentar.

O precedente do caso de Palmas reforça dois pontos fundamentais que dialogam diretamente com a situação da Assembleia Legislativa do Maranhão. Primeiro, mesmo diante de uma alegação de omissão regimental, o STF reafirmou que cabe exclusivamente ao Parlamento interpretar e aplicar suas normas internas, sem qualquer ingerência judicial. Segundo, o STF destacou que questões como contagem e validação de votos são assuntos internos, sendo vedada a revisão judicial de decisões soberanas do Legislativo.

No caso do Maranhão, o Regimento Interno da Assembleia não é omisso. Pelo contrário, ele estabelece de forma expressa a regra de desempate por idade, adotada durante a eleição em questão. Essa norma foi legitimamente decidida pelos próprios deputados estaduais, refletindo a soberania do colegiado. Diferentemente do caso de Palmas, onde havia uma alegação de lacuna normativa, no Maranhão a norma regimental é clara e foi devidamente aplicada no processo eleitoral.

A ação que questiona a eleição da Assembleia do Maranhão contraria a unanimidade das decisões do STF sobre o tema e representa uma ruptura com anos de jurisprudência consolidada, que protege a soberania das Casas Legislativas no exercício de suas competências internas. Admitir essa intervenção configuraria uma verdadeira virada de jurisprudência, comprometendo a previsibilidade e a segurança jurídica do sistema constitucional brasileiro.

Tentei resumir o assunto, mas os autos contêm diversos elementos que ainda serão analisados e que evidenciam a inviabilidade da ação. Ademais, é evidente que a jurisprudência do STF, fundamentada no Tema nº 1.120 da Repercussão Geral e em precedentes como o da Câmara Municipal de Palmas, aponta claramente para a improcedência da ação. A autonomia das Casas Legislativas é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e deve ser resguardada.

Por Márcio Endles
Advogado e professor