Tanto a PGR quanto a AGU argumentam que critério de idade para desempate na eleição seguiu princípios adotados em outras casas legislativas

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) defenderam a manutenção da deputada Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer das duas instituições refuta a ação movida pelo partido Solidariedade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a eleição da parlamentar, aliada do governador Carlos Brandão (PSB).

Iracema Vale foi reeleita para a presidência da ALEMA em novembro do ano passado, derrotando, por critério de desempate, Othelino Neto (Solidariedade). A idade dos candidatos prevaleceu. Por ser mais velha que o rival, a deputada foi declarada vencedora da disputa, conforme determina o regimento interno da Casa.

O critério foi contestado pelo Solidariedade. A Procuradora do Legislativo do Maranhão argumentou que o critério de idade seria mais “objetivo e imparcial”, já previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

No parecer enviado à relatora da Adin no STF, ministra Cármen Lúcia, o procurador-geral Paulo Gonet relacionou outras casas legislativas que adotam o critério de idade para desempate de votações, inclusive o Senado. Segundo Gonet, a Constituição prevê os critérios de desempate para o preenchimento dos cargos da Mesa e constituem, portanto, matéria de natureza interna corporis do Legislativo.

“O critério etário adotado pelo Regimento Interno do Maranhão está em harmonia com as disposições constitucionais que regulam a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República. Assim como a norma impugnada, o § 5º do art. 77 da Constituição qualifica o candidato mais idoso ao cargo político em disputa. No âmbito do Poder Legislativo federal, o Senado também estipula a idade como elemento determinante, por si, para a resolução de empates em processos eleitorais, à semelhança do que prevê a norma impugnada nesta ação direta”, escreveu o procurador-geral em seu parecer.

Entre as assembleias legislativas que adotam o mesmo critério de desempate estão as de Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Acre e Roraima.

De acordo com Gonet, a acusação de que a norma teria sido alterada de última hora para beneficiar Iracema Vale também não teria validade, uma vez que, segundo documentação anexada à ação pela Procuradoria da ALEMA, ela foi instituída no Regimento Interno da Casa em 1991.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (11), entre outras proposições, o Projeto de Lei (PL) 495/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Selo Estadual da Agricultura Familiar – “Gosto do Maranhão”.

“É o Selo da Agricultura Familiar que homenageia os produtos produzidos por agricultores familiares do nosso estado. Essa distinção já existia por meio de uma portaria, mas agora foi institucionalizada aqui na CCJ, de forma a conferir a importância dos produtos de origem da nossa agricultura familiar, que é uma vocação do maranhense e precisa ser prestigiado”, afirmou o deputado Florêncio Neto (PSD), relator do projeto.

A proposição tem por finalidade fortalecer, junto aos consumidores, identidades sociais e produtivas dos vários segmentos da agricultura. O Selo Estadual da Agricultura Familiar está instituído atualmente apenas pela Portaria nº 127, de 4 de novembro de 2019.

Foram apreciadas, ainda, cerca de 30 proposições. A reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSD), também contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), Ariston (PSB), Fernando Braide (Solidariedade), Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Davi Brandão (PSB), Junior Cascaria (Podemos), João Batista Segundo (PL).

Nesta terça-feira (11), o deputado estadual Wellington do Curso se reuniu com candidatos aprovados em concurso público e com a promotora de justiça, Dra. Maria Cristina, para discutir a situação do certame no município de Rosário. O advogado João Márcio Pereira também esteve presente no encontro. Durante a reunião, a promotora explicou detalhes da ação ajuizada pelo Ministério Público para suspender o processo seletivo anunciado pela prefeitura, uma vez que os candidatos aprovados no concurso público ainda não foram nomeados.

Na ocasião, o deputado Wellington reforçou seu compromisso com a defesa dos concursados e afirmou ser contra a realização de seleções temporárias enquanto há candidatos aprovados aguardando nomeação.

“Sempre defenderei os aprovados em concursos públicos, e não será diferente com Rosário. O ingresso no serviço público deve respeitar os princípios da legalidade e da impessoalidade, garantindo segurança jurídica para aqueles que se dedicaram e conquistaram sua aprovação. O concurso estava suspenso por uma liminar, que foi revogada na última segunda-feira, dia 10. Agora, cabe ao município homologar o concurso e efetuar as nomeações de quem tanto estudou e buscou essa aprovação”, afirmou o parlamentar.

A reunião foi marcada pela mobilização dos aprovados, que seguem cobrando a efetivação de seus direitos. O deputado Wellington se comprometeu a acompanhar de perto o caso, a articular uma audiência pública na cidade e buscar medidas para garantir que a prefeitura cumpra a nomeação dos concursados.

Segundo o levantamento, o presidente derrotaria todos os nomes da direita se a eleição fosse hoje

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceria as eleições presidenciais de 2026 em todos os cenários, aponta uma pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta terça-feira (11), informa a Veja. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos e o período de coleta de dados foi de 27 de janeiro a 31 de janeiro.

Em um cenário com os mesmos nomes das eleições de 2022, Lula lidera com 44% dos votos, seguido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível com 40,6%. Na sequência, ainda aparecem Simone Tebet  (MDB), com 4,9%, e Ciro Gomes (PDT), com 4,5%.

Depois aparecem o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (5,9%), o cantor Gusttavo Lima (5,6%), a ministra Simone Tebet (4,1%), o senador Sergio Moro (3,3%), o coach Pablo Marçal (2,4%), a ministra Marina Silva (1,4%) e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (0,9%).

A pesquisa da Atlas/Intel com a Bloomberg aplicou um questionário online geolocalizado, durante a navegação de rotina de usuários da internet, em smartphones, tablets, laptops ou PCs, e obteve a resposta de 3.125 pessoas adultas.

Na última quinta-feira(6), um trabalho realizado pela Polícia Civil do Maranhão, através da Delegacia de Meio Ambiente(DEMA), resultou na apreensão de 75 quilos de cartilagens de barbatanas de tubarão e de 16 quilos de bexigas natatórias, que estavam por vários cômodos de um imóvel situado no bairro Jardim Turú, em São Luís. Todo o material estava acondicionado em sacos de fibra e caixas de isopor.

Segundo o delegado Lúcio Reis, da Delegacia de Meio Ambiente(DEMA), a prática do finning, que constitui na captura e extração apenas da barbatana e abandono do peixe mutilado, configura crime ambiental.

As investigações preliminares apontaram que as barbatanas de tubarão estavam sendo enviadas para à China e outros países asiáticos, onde o quilo, segundo dados, pode variar entre 200 e 500 dólares por quilo.

No imóvel, foram encontrados produtos químicos e petrechos o que leva a crer que o local era usado como base clandestina para beneficiamento das barbatanas e outros produtos de pesca, além anotações apreendidas dando conta de altos valores que podem estar por trás do suposto esquema ilegal.

O Instituto de Criminalística(ICRIM) foi acionado para efetuar a incursão em conjunto com a equipe da DEMA, onde todo o material de origem marinha foi recolhido e encaminhado para os exames nos laboratórios da Perícia Oficial.  Somente após o laudo da perícia complementar a ser emitido pelo ICRIM será possível a identificação das espécies mutiladas. Após liberado pelos peritos todo material foi encaminhado para descarte/incineração.

Ainda segundo o delegado, foram identificados e qualificados até o presente momento, dois responsáveis pelo material, que abandonaram a residência sem deixar paradeiro.

Presidente Iracema Vale e parlamentares receberam o secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, Alberto Bastos que explanou sobre a iniciativa que deve ser votada em breve pela Casa

Com o objetivo de estreitar ainda mais o diálogo sobre o Projeto de Lei (PL) do programa ‘Maranhão Livre da Fome’, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB) recebeu o secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, Alberto Bastos. O encontro, que contou com a participação de vários deputados estaduais, ocorreu na tarde desta segunda-feira (10), na sala de reuniões do gabinete da presidência.

De iniciativa do Governo do Estado, o programa ‘Maranhão Livre da Fome’ tem como objetivo conceder um crédito mensal no valor de R$ 200,00 a famílias que, mesmo recebendo o auxílio Bolsa Família, tenham uma renda per capita inferior a R$ 218,00. Além disso, o programa prevê também preparar essas pessoas para o mercado de trabalho, a partir de formações e inclusões socioprodutivas.

“O secretário Alberto Bastos trouxe informações preciosas acerca do programa ‘Maranhão Livre da Fome’, que vai tirar muitas famílias da condição de vulnerabilidade e que estão abaixo da linha da pobreza, garantindo comida na mesa de quem mais precisa”, destacou a deputada Iracema Vale.

Os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Dr. Yglésio (PRTB), Antônio Pereira (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Guilherme Paz (PRD), Solange Almeida (PL), Andreia Resende (PSB), Davi Brandão (PSB), Osmar Filho (PDT), Cláudia Coutinho (PDT), Ariston (PSB), Daniella (PSB), Júnior Cascaria (Podemos), Glalbert Cutrim (PDT), Pará Figueiredo (PL), Júnior França (PP), Florêncio Neto (PSB) e Aluízio Santos (PL) também participaram da reunião.

Programa

Alberto Bastos detalhou para os parlamentares as principais ações do programa, formas de atuação do poder público, cooperação entre o estado e os municípios, o diálogo entre o governo e outras instituições que colaboram com a iniciativa, entre outras informações.

“O diálogo com a Assembleia é fundamental para a gente poder esclarecer todos os pontos e as vantagens que o programa traz para a população, sobretudo os mais vulneráveis. Estamos dando ferramentas para que as famílias possam ter autonomia e possam progredir no seu sustento, inclusive sem a necessidade da ajuda estatal, a partir das formações”, pontuou o secretário.

Segundo o titular da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, o programa deverá movimentar a economia local em cerca de R$ 23 milhões, estimulando pequenos comércios.

A deputada Iracema Vale falou sobre como deverá tramitar o PL na Casa. “Esse Projeto de Lei é muito bem-vindo e terá a aprovação da Assembleia. Conheço os deputados e todos querem o melhor para as famílias maranhenses. O PL deve ser lido nesta terça-feira (11) e vamos ver se colocamos em regime de urgência, para que seja votado o mais rápido possível”, disse Iracema Vale.

Alberto Bastos afirmou estar otimista com a aprovação do PL. “A Assembleia Legislativa está sempre de portas abertas, ouvindo os reclames da sociedade e eu tenho certeza de que, dentro da sua autonomia e ao mesmo tempo com o zelo que os deputados têm com a população maranhense eles tratarão muito bem essa demanda”, enfatizou Alberto Bastos.