Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Judiciário decidiu que a perda de um aparelho celular de uma passageira não é responsabilidade da empresa de transporte. A Justiça entendeu como improcedentes os pedidos de uma mulher que, na ação, alegou que em 13 de dezembro de 2023, embarcou em ônibus intermunicipal operado pela empresa demandada, saindo de São Luís com destino a Colinas.

Relatou que, durante a viagem, foi surpreendida pelo suposto furto de seu aparelho celular. Após notar o desaparecimento de seu dispositivo, a demandante avisou o motorista do ônibus e, posteriormente, entrou em contato com a empresa, mas, em ambas as situações, foi informada que seu aparelho não foi encontrado. Questionou, ainda, sobre o registro de filmagem, uma vez que há câmeras no veículo, e recebeu a resposta de que as câmeras ali localizadas apenas funcionam como meio de monitoramento de viagem pelo motorista, que possui um monitor ao lado de sua poltrona.

Por causa dos acontecimentos, a autora teria realizado diversos protocolos de segurança, como o bloqueio de aplicativos de banco, o resgate de seu número e a alteração de suas senhas. Diante disso, entrou na Justiça, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a empresa demandada argumentou que a autora não comprovou estar com o aparelho celular na data da viagem, tampouco comprovou a locomoção relatada, já que não anexou ao processo o bilhete de passagem.

Por fim, alegou que o dever de guarda e vigilância dos bens não despachados no bagageiro é de responsabilidade do passageiro e, na hipótese de danos, esses decorrem de eventual negligência. Desse modo, pediu pela improcedência dos pedidos. O Judiciário promoveu uma audiência e conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Com base no processo, verifica-se que o caso é de relação de consumo, devendo ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie”, destacou a juíza Maria José França Ribeiro.

E observou: “No caso em questão, o dispositivo da reclamante não estava despachado no bagageiro, mas sim sob sua responsabilidade durante a viagem (…) Por consequência, o dever de guarda e segurança do aparelho celular recaía sobre a própria autora, que deveria ter tomado as devidas precauções para protegê-lo (…) Além disso, a reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o furto de seu celular ocorreu em decorrência de falha na prestação do serviço pela empresa demandada, ou que foi facilitado por ela”. Para a juíza, o transportador não pode ser responsabilizado por fatos que se enquadram como fortuito externo, ou seja, situações imprevisíveis e inevitáveis, sem relação direta com a atividade da empresa.

“Ressalto que a responsabilidade civil do transportador é objetiva, mas isso não significa que a empresa deve arcar com todos os danos que possam ocorrer durante a viagem (…) O transportador deve garantir a segurança dos passageiros, mas não pode ser responsabilizado por atos de terceiros que não estão sob seu controle e que não possuam relação com a prestação de seus serviços, a menos que a empresa tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento, situação que não ocorreu no presente caso”, finalizou.

A pesquisa Prever de intenções de votos divulgada nesta segunda-feira, 28 pelo Blog do Gilberto Léda, ponta para um dado intersante a respeito da disputa pelo Senado.

A atual senadora Eliziane Gama (PSD) foi incluída em apenas um dos cenários pesquisados.

Nesta simulação, ela surge no lugar do governador Carlos Brandão (PSB), e em primeiro lugar, com 23,5%.

Na sequência aparecem o também senador Weverton Rocha (PDT, com 22,8%, e o ex-senador Roberto Rocha (PTB), com 19,9% (veja os demais cenários acima).

A consulta foi realizada apenas na Grande Ilha, entre os dias 8 e 17 de abril, com 1.003 entrevistados, e tem margem de erro de 3,1 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

Idealizada pelo deputado Neto Evangelista, instituição ganha estrutura reformulada e um portfólio de ações sociais renovado

O bairro São Francisco, em São Luís, foi palco de uma celebração de esperança, empatia e transformação com a reinauguração do Instituto João Evangelista. A instituição, que leva o nome de um dos políticos mais atuantes da história do Maranhão, ganha uma estrutura reformulada e um portfólio de ações sociais renovado, com foco no desenvolvimento integral de crianças, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade.

Idealizador do instituto, o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) contou com orgulho que o espaço foi criado com a proposta de ser um centro de cidadania ativa, inclusão social e valorização do ser humano em todas as suas potencialidades.

“O instituto é um legado que continua vivo no coração de quem acredita que é possível transformar o mundo, começando pela nossa comunidade. Temos atividades esportivas, artísticas, culturais, pedagógicas, socioemocionais e serviços médicos especializados com um olhar humanizado, que respeita os limites individuais e estimula a autoconfiança de seus usuários. É a continuação de um sonho de meu pai, que sempre pensava no bem-estar do próximo”, pontuou.

A reinauguração contou com presença de beneficiários, autoridades e convidados, que se encantaram com o trabalho realizado e se prontificaram a colaborar. Presidente do MDB no Maranhão, Marcos Brandão prestigiou o evento e afirmou que se engajará na ação e buscará agilizar mais serviços para a comunidade, a exemplo dos atendimentos da Carreta da Mulher Maranhense e da Carreta Qualifica Maranhão, para beneficiar os usuários do instituto.

O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil) também esteve presente e anunciou a entrega de 20 computadores para compor o laboratório de informática do instituto.

“Aqui terá um ponto de inclusão digital, para que crianças e adultos tenham a oportunidade de se qualificar e adentrar no mercado de trabalho de forma mais eficaz”, disse.

Projetos sociais

O Instituto é um celeiro de iniciativas sociais. Um dos destaques é o Sopão Instituto Deputado João Evangelista, que combate semanalmente a fome com distribuição de refeições a pessoas em situação de rua. Uma ação que, desde sua criação, já impactou milhares de vidas na capital.

Entre os projetos já consolidados, também destaca-se o Judoca Cidadão, que desde 2018 forma jovens atletas e cidadãos com espírito de disciplina e superação.

Recentemente, o projeto passou a aceitar crianças a partir de quatro anos e continua recebendo jovens e adultos que iniciaram sua jornada no Judoca Cidadão ainda na infância. Muitos desses atletas já conquistaram pódios em competições nacionais.

A vereadora Thay Evangelista, esposa de Neto Evangelista e que também apoia o projeto, anunciou a implantação de capacitação gratuita para a comunidade, como o curso de Trancista, que foi iniciado no dia da reinauguração. Ela lembrou que foram ofertados também os cursos de produção de ovos de chocolate, automaquiagem e confecção de laços, gerando capacitação e fonte de renda alternativa.

“Especialmente para as mulheres em situação de vulnerabilidade, o instituto abre caminhos para o empoderamento feminino por meio de oficinas, rodas de conversa e ações de acolhimento que abordam direitos, saúde mental, segurança, autoconhecimento e autonomia financeira”, explicou.

Com a Clínica Médica Integrada, o Instituto promove ainda acesso gratuito à saúde com atendimentos especializados, campanhas de vacinação, prevenção de ISTs e conscientização sobre doenças como câncer de mama e próstata. O projeto também leva atendimento médico a alunos de escolas e moradores de comunidades isoladas, detectando problemas visuais e cognitivos entre estudantes.

Para Georgina Evangelista, esposa de João Evangelista e mãe do deputado Neto Evangelista, a reinauguração do instituto simboliza a renovação de um projeto social que carrega o espírito generoso e determinado de João Evangelista. “Um espaço vivo, aberto à diversidade e comprometido com o futuro”, disse.

A programação de reinauguração contou com apresentação dos alunos do projeto Judoca Cidadão, além de atendimentos em saúde e cursos profissionalizantes.

Legado de um visionário

João Evangelista dos Santos, nascido em São João Batista, cresceu com o olhar voltado para o coletivo. Com uma carreira marcada por conquistas históricas, João Evangelista foi vereador, deputado estadual por quatro mandatos, presidente da Câmara Municipal de São Luís e da Assembleia Legislativa do Maranhão. Sua atuação foi pautada pela ética, inovação e aproximação entre o poder público e a população.

Com o apoio decisivo do prefeito Fred Campos, o Programa Arte de Rua desembarcou na cidade, trazendo uma explosão de cores, cultura e identidade para os nossos espaços públicos.
A primeira parada dessa revolução artística foi a Escola Municipal Robson Martins, no bairro Maiobão, onde o muro virou um verdadeiro cartão-postal. Quem assinou essa obra cheia de vida foi a jovem artista luminense Mainã Alves, que, durante 15 dias, dedicou talento, amor e ancestralidade para criar um mural que homenageia a força, a beleza e a resistência das mulheres negras maranhenses.

“Poder retratar a história e a força da mulher negra através da arte é um orgulho imenso. Mais que pintar, é educar e inspirar as próximas gerações. Estou feliz por deixar essa marca na cidade que é minha casa”, destacou a artista emocionada.
A iniciativa, que integra o projeto do Governo do Estado do Maranhão, reflete diretamente o compromisso da gestão Fred Campos com a valorização da cultura, da juventude e da educação de qualidade.
“A arte urbana é mais que beleza: é memória, é cidadania, é pertencimento. Estamos muito felizes em apoiar projetos como esse, que resgatam a nossa história e estimulam nossos jovens a sonhar e construir um futuro melhor”, ressaltou o prefeito Fred Campos.

O mural foi entregue na manhã desta segunda-feira (28) e já conquistou a comunidade escolar e moradores da região, tornando-se símbolo de orgulho e inspiração.
Em Paço do Lumiar, a gente deixa claro:
NÃO à pichação!

SIM à arte que transforma, educa e embeleza a nossa cidade!
E vem mais por aí: a Prefeitura já está preparando novas áreas para receber o Programa Arte de Rua, levando ainda mais cor, cultura e amor para cada canto do nosso município!

Raquel Paixão, uma vereadora, reconhecida pela população como uma das mais atuantes de Bequimão desembarcou em São Luís neste fim de semana para cumprir uma intensa agenda política em busca de melhorias para sua cidade.
Logo na sexta-feira (25), a vereadora participou do encontro de prefeitas e prefeitos, onde, por meio de diálogo e articulação política buscou projetos e benefícios para Bequimão.No sábado (26), Raquel não só marcou presença, como participou ativamente do XVI Congresso Estadual do PSB, realizado na Assembleia Legislativa.À frente da direção municipal do partido, ela teve papel de destaque como delegada no evento, contribuindo para as discussões que culminaram na escolha da nova diretoria estadual.
Além disso, seu bom desempenho a colocou como forte candidata a representar o Maranhão no congresso nacional do PSB, que acontecerá em Brasília no final de maio.

“É um prazer enorme representar minha querida cidade nesses eventos. Venho em busca de avanços para nosso município e sempre levo o nome de Bequimão ao mais alto possível”, comemorou Raquel Paixão, reforçando seu compromisso em articular ações que tragam desenvolvimento e qualidade de vida aos moradores.

Retornando à Bequimão com uma bagagem rica de contatos e projetos, a vereadora demonstra, mais uma vez, sua dedicação e capacidade de atuação política em prol do crescimento da cidade.

Uma instituição bancária foi condenada a pagar o valor de 3 mil reais a título de indenização por dano moral. O motivo? Excesso de ligações diárias para o telefone do autor, dezoito em média. A ação tramitou no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, e tratou de pedido de indenização por danos morais. O autor relatou que, desde o ano passado, tem recebido no seu celular muitas ligações diárias por parte da requerida, direcionadas a uma mulher chamada Maria. Seguiu afirmando não ter interesse em qualquer empréstimo e que o excesso de ligações estava prejudicando o seu trabalho e sossego.

Destacou, ainda, que os atendentes não cessaram com as ligações, sugerindo que ele parasse de atender, ou bloqueasse os números. Em contestação, o banco réu pediu pela improcedência dos pedidos. O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “É necessário analisar as provas apresentadas pelas partes, como mensagens, ligações, registros de atendimento e demais documentos relevantes (…) Deve-se verificar se o requerido agiu de forma negligente na prestação de serviços e se as cobranças em nome de terceiro foram realizadas de maneira indevida”, observou o juiz Licar Pereira.

LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS

Para o magistrado, a parte requerida não comprovou possuir qualquer relação com o autor que originasse o excesso de ligações. “Com base nos fatos apresentados, é possível afirmar que houve uma falha na prestação de serviços por parte do requerido, uma vez que o autor vem sofrendo cobranças irregulares por meio de mensagens e ligações em nome de uma terceira pessoa, sem qualquer vínculo ou contato com ela (…) Além disso, as cobranças e contatos já ocorrem há algum tempo, conforme comprovado pelas provas juntadas”, pontuou.

E continuou: “Desse modo, o dano moral resta configurado pela inércia ou inação do demandado, quando o autor diligenciou, a fim de resolver a questão e nada foi feito, e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor”. Por fim, decidiu pelo acolhimento dos pedidos do autor, condenando o banco, ainda, a parar com as ligações para o número do demandante.