O Tribunal de Conta do Estado (TCE) vai realizar processos de fiscalização específicos nas prefeituras e câmaras de vereadores que ultrapassaram o Limite Prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025. Nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.
O limite prudencial é um dos mecanismos da LRF para controlar o volume de gastos com pessoal. Ele é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela lei. Quando o limite prudencial é ultrapassado, o ente público (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve adotar medidas que evitem a elevação ainda maior destas despesas, como a proibição de criação de cargos, a concessão de vantagens ou a admissão de pessoal, com algumas exceções específicas.
Já o Limite Legal, corresponde ao máximo que o ente pode gastar com as despesas com pessoal. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode superar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para Estados e Municípios. Esses limites são divididos por Poder, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tendo percentuais máximos específicos para cada um, e não podem ultrapassar o limite global de gastos. Receita Corrente Líquida (RCL) é o total do valor arrecadado ente federado (União, Estado ou Município) no período de 12 meses.
A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou, na edição dia 22 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do TCE, o resultado da fiscalização relativa ao primeiro quadrimestre e ao primeiro semestre de 2025, sobre o limite gastos com pessoal.
No primeiro quadrimestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as seguintes prefeituras: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia, e Vitória do Mearim.
Quando a referência é o primeiro semestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as prefeituras de Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.
Ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF no primeiro quadrimestre as prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.
Em relação ao primeiro semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF.
A câmara de vereadores de e São João do Carú, no primeiro semestre de 2025, ultrapassou o Limite Legal de Gastos da LRF.
As despesas com pessoal representam parte significativa do dinheiro gasto pelos entes públicos. De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uso do dinheiro público nesta área deve ser feito de forma eficaz, o que requer organização e planejamento. “Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais que envolvem a correta aplicação do dinheiro público, mas sobretudo a qualidade destes gastos, identificável no adequado desenvolvimento das políticas públicas e no nível dos serviços prestados aos cidadãos.”, afirma.
Confira no link a seguir a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330
Estou muito feliz!
Soube que o Governo do Estado realizou mais uma rodada de pesquisas em municípios do Maranhão, e a aprovação da amiga de vocês Maura Jorge aqui, segue ampla, sólida e majoritária.
É esse reconhecimento que nos enche de gratidão, pois reflete uma vida inteira dedicada à população, aumentando ainda mais nossa responsabilidade em cada missão que assumimos, em qualquer lugar que estejamos.
O final de semana do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, foi mais uma vez marcado por muito trabalho, entregas e acompanhamento de projetos importantes para a população luminense. Mesmo nos sábados e domingos, a rotina do gestor é intensa, sempre ao lado da comunidade.
Mutirão Oftalmológico com mais de 700 atendimentos
Um dos grandes destaques foi o Mutirão Oftalmológico, fruto da parceria entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e o Governo do Estado do Maranhão. A ação faz parte do Projeto Ver Bem e já é considerada um marco na saúde do município.
Mais de 700 atendimentos foram realizados, com consultas oftalmológicas, entrega da receita e escolha da armação no mesmo dia. Em até 15 dias, os óculos estarão prontos e entregues aos beneficiários — tudo de forma totalmente gratuita. Além do impacto direto na saúde visual, a ação representa um alívio no orçamento das famílias. O mutirão segue acontecendo até segunda-feira, 25 de agosto, na Secretaria Municipal de Saúde, no Maiobão.
Lançamento do PréPaço
Ainda no fim de semana, Fred Campos participou da aula inaugural do Programa PréPaço, realizado na Escola Municipal Alana Ludmila.
A iniciativa garante preparação intensiva gratuita para estudantes do 9º ano da rede municipal, visando os seletivos do IFMA, COLUN e Escolas Militares. Os alunos terão apostilas atualizadas, aulas aos finais de semana e acompanhamento contínuo, ampliando as oportunidades educacionais sem prejudicar a rotina escolar.
Praça do Jaguarema totalmente revitalizada
Outro momento importante foi a inauguração da nova quadra de areia e a revitalização completa da Praça do Jaguarema. O espaço ganhou quadra de basquete, brinquedos infantis revitalizados, novos conjuntos de mesas e arquibancada, tornando-se um ambiente moderno e multifuncional de esporte, lazer e convivência para toda a comunidade.
Ponte interligando comunidades
O prefeito também esteve presente na vistoria da instalação das aduelas da ponte que vai ligar o Residencial Carlos Augusto à Vila São José II. A obra, muito aguardada pelos moradores, faz parte do programa #InterligaPaço, que conecta bairros, promove mobilidade e aproxima comunidades.
“Aqui em Paço do Lumiar o trabalho não para. Seja durante a semana ou no final de semana, seguimos de perto cada obra, cada programa e cada projeto que está mudando a vida da nossa população. Estamos construindo uma cidade mais justa, mais humana e com mais oportunidades para todos. Esse é o compromisso que assumi e que vou honrar todos os dias”, pontou Fred Campos, prefeito de Paço do Lumiar.
A ação faz parte do programa ‘Educação de Verdade’ e vai distribuir tablets para mais de 250 mil alunos da rede estadual
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na sexta-feira (22), do lançamento da nova etapa do programa ‘Educação de Verdade’. Nesta fase, com o eixo “Tô Conectado”, o Governo do Maranhão vai distribuir tablets para mais de 250 mil alunos da rede estadual de ensino, com o objetivo de fortalecer o processo de aprendizagem e ampliar o acesso à tecnologia nas escolas.
Durante o evento, Iracema Vale destacou a importância do investimento na educação e a iniciativa do governo estadual em garantir mais recursos para os estudantes.
“Hoje, a educação do Maranhão dá um salto de qualidade ao garantir que cada aluno tenha em mãos uma ferramenta que facilita o aprendizado. O governador está proporcionando a todos os estudantes do ensino médio essa oportunidade, o que nos deixa felizes e confiantes de que a educação no nosso estado está avançando a passos largos”, afirmou a chefe .
O governador Carlos Brandão também enfatizou o compromisso do governo com a educação pública de qualidade e o impacto do projeto para o futuro dos jovens maranhenses.
“Estamos investindo em tecnologia e inovação porque acreditamos que a educação transforma vidas. Com o ‘Tô Conectado’, damos aos nossos alunos condições para aprender mais, melhor e de forma mais conectada com o mundo”, disse o governador.
Educação de Verdade
O ‘Tô Conectado’ integra o conjunto de ações do programa Educação de Verdade, que busca modernizar o ensino e oferecer melhores condições para alunos e professores, reforçando o compromisso do governo com a educação pública de qualidade no Maranhão.
O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também destacou o alcance da ação. “Todos os alunos da rede estadual vão ganhar o seu tablet para melhorar os resultados da nossa educação”, ressaltou.
O evento contou ainda com a presença da secretária de Educação do Maranhão, Jandira Dias; do deputado federal Duarte Júnior (PSB); dos deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Mical Damasceno (PSD), Neto Evangelista (União) e Helena Dualibe (PP); do presidente da FAMEM, Roberto Costa (MDB); além de outras autoridades e estudantes da rede estadual.
A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, nesta quinta-feira (21), uma nova petição ao ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo que discute as indicações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
Na manifestação, a Procuradoria-Geral da Casa chamou atenção para o fato de um documento protocolado desde o dia 14 de agosto não constar no sistema de acompanhamento eletrônico do STF, diferentemente de todos os demais já juntados aos autos.
Segundo a petição, esta foi a primeira vez, desde o início do processo, que um documento recebeu o selo de sigilo. A restrição impede que se saiba quem é o autor da peça e qual o seu conteúdo.
Diante disso, a Assembleia solicita que o ministro Flávio Dino determine a liberação imediata do acesso ao documento, medida considerada fundamental para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Casa Legislativa.
Blog do Gilberto Léda
Na manhã desta quinta-feira (21), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, inaugurou a Quadra Poliesportiva Luís Sérgio Cabral, no Mocajutuba. Localizada entre o Centro Educa Mais Sérgio Cabral e a Escola Municipal Emanuel Aroso, a nova quadra chega como um espaço moderno, seguro e completo, pensado para receber atividades esportivas, momentos de lazer, convivência e integração da comunidade escolar e dos moradores do bairro.
A solenidade de entrega contou com a presença do prefeito, secretários municipais, vereadores, estudantes e moradores, que celebraram juntos mais uma conquista para a educação e o esporte luminense.
Com a inauguração de hoje, já são 7 quadras poliesportivas entregues pela gestão Fred Campos em apenas 8 meses:
• 18/01 – Colégio Militar do Paranã
• 05/04 – Ciricão
• 16/05 – Jorge Maru (Maiobão)
• 04/06 – Iguaíba
• 15/08 – Vila Cafeteira
• 18/08 – Escola Alana Ludmila (Maiobão)
• 21/08 – Mocajutuba
Essas entregas garantem a centenas de estudantes ambientes adequados para a prática esportiva e fortalecem a política de valorização da juventude no município.
A estudante Vera Lúcia comemorou a conquista. “Essa quadra é um sonho pra gente! Antes não tínhamos um espaço adequado e agora temos um lugar bonito, seguro e completo.
Aqui a gente vai poder praticar esporte, se divertir e criar muitas memórias. Obrigada, prefeito Fred Campos, por pensar nos estudantes e na nossa comunidade.”
O prefeito Fred Campos destacou o ritmo acelerado de obras. “Quero agradecer a presença de cada um que está aqui hoje. Essa quadra é mais uma conquista do nosso povo e fruto de muito trabalho em equipe. Em menos de 8 meses já são 7 quadras entregues, mostrando que estamos acelerando para transformar Paço do Lumiar. Agradeço também ao nosso Governador Carlos Brandão, parceiro fundamental para que tantas obras estejam acontecendo na nossa cidade. Esse espaço é dos estudantes e da comunidade, e tenho certeza de que aqui vão nascer grandes histórias.”
Publicidade
