“Tenho certeza que onde minha mãe estiver, ela está muito feliz, pois esta iniciativa vai ajudar não só os filhos dela, mas os de muitas outras pessoas”. A fala é de Herlen Ferreira, adolescente que ficou órfã ao perder a mãe em decorrência do feminicídio e, a partir de agora, uma das beneficiadas com a lei sancionada nesta segunda-feira (24) pelo governador Carlos Brandão, que garante pagamento de auxílio de meio salário-mínimo para todos os órfãos até completarem 18 anos, além de todo o apoio necessário para recomeçarem – inclusive, psicológico.

Na mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador afirmou que a proposição vai suprir as necessidades básicas dos órfãos, decorrentes da perda da mãe e prisão do genitor (na maioria das vezes), em razão do crime de feminicídio, o qual acarreta, muitas vezes, em grave situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Durante a solenidade de sanção da lei, realizada no Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís, o governador Carlos Brandão ressaltou que a medida é um gesto de justiça e para garantir dignidade, acolhimento e oportunidade de recomeço a essas famílias.

“Desde o primeiro momento compreendemos que se tratava de uma iniciativa que ultrapassa o campo jurídico e financeiro. É uma resposta humanitária, que reconhece o impacto profundo que o feminicídio causa nas famílias e, especialmente, nas crianças que ficam sem as mães”, declarou.

O chefe do Executivo estadual também aproveitou a oportunidade para fazer um chamamento a todos os poderes constituídos e à sociedade maranhense. “Hoje é também uma oportunidade de debatermos com todos os poderes e a sociedade civil o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Somente no primeiro semestre deste ano, a Justiça concedeu 13 mil medidas protetivas. No entanto, dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 60% das mulheres vítimas de violência ainda têm algum tipo de receio de denunciar seus agressores. Precisamos garantir às mulheres que são agredidas a confiança e segurança necessária para buscarem a ajuda dos órgãos competentes, para quebrarem o ciclo de violência”, pontuou.

Surgimento da lei
A lei que determina o pagamento mensal de meio salário-mínimo para cada filho de mulher vítima de feminicídio até que completem 18 anos de idade é decorrente do Projeto de Lei (PL) nº 499/2025, de iniciativa do Poder Executivo Estadual, que alterou a Lei nº 11.723/2022, a partir de indicação da deputada Daniella (PSB).

A nova lei estabelece diretrizes para a instituição do programa “Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito do Estado do Maranhão”. O PL foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa e sancionado nesta segunda-feira (24) pelo governador Carlos Brandão.

Ações de combate a violência contra a mulher
A iniciativa soma-se a outras ações do governo do Maranhão no combate a todas as formas de violência contra a mulher, como as Delegacias da Mulher e as Patrulhas Maria da Penha, além de fortalecer a proteção de crianças que enfrentam as consequências deste tipo de crime.

“Quando assumimos o governo, o Estado tinha nove Patrulhas Maria da Penha. Hoje, são 29. Também tínhamos uma Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, e uma Casa da Mulher Maranhense, em Imperatriz. Agora, já são cinco casas da Mulher Maranhense, com previsão de chegarmos a 18. Nosso governo tem feito muitas ações para romper o ciclo de violência doméstica no estado e vai seguir trabalhando firme, em parceria com os demais poderes e a sociedade”, informou Brandão.

A proposta encaminhada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa se somou à que já havia sido encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). “É de fundamental importância que o governo do Maranhão não apenas abrace, como também lidere esta política pública. Agora, as crianças e adolescentes que perderem as mães para o feminicídio, além da ajuda financeira, terão assistência psicológica e social, tendo melhores condições de superarem o trauma e recomeçarem suas vidas”, avaliou o procurador-geral de Justiça, Danilo Castro.

Comoção
A proposta nasceu a partir da comoção pública gerada pela história do pequeno Luís Fernando e seus irmãos. A criança, natural de Pedro do Rosário, a 341 quilômetros de São Luís, fez relato emocionante, que viralizou nas redes sociais e comoveu o Maranhão. A mãe do menino foi morta pelo companheiro a facadas, em fevereiro deste ano.

Nas imagens em que o menino aparece chorando e com a voz embargada, ele desabafa como seria a sua vida caso a mãe, Cirani Lopes Ferreira, ainda estivesse viva. “Se ela tivesse viva, eu não ‘tava’ desse jeito aí… Todo sujo”, diz a criança em um trecho do vídeo.

Luís Fernando e os irmãos estiveram em São Luís a convite do governador Carlos Brandão para participar da solenidade. Eles vieram acompanhados do jornalista e radialista William Vieira, que chamou atenção para o caso em suas redes sociais.

Herlen Ferreira, irmã mais velha de Luís Fernando, falou que, apesar da tristeza de ter perdido a mãe, ficou feliz pela iniciativa do governo do Maranhão, pois ajudará muitas famílias do estado, incluindo a sua. “Esse auxílio vai ajudar a gente bastante, principalmente a comprar alimento. Fico feliz que por causa do vídeo do Luís Fernando a gente está vivendo este momento. Ela [a lei] não vai trazer nossa mãe de volta, mas vai ajudar muitas famílias e muitas crianças”, afirmou.

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 582/2025, que suspende as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023.

Assim, ficam suspensas 35.750 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta) Licenças inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), por indício de fraude. Essa suspensão implica a perda de direitos vinculados à inscrição no RGP e à Licença na categoria profissional.

Os profissionais poderão interpor recurso administrativo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de vigência da Portaria MPA nº 582/2025, que entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2025.

Baixe aqui a lista completa.

Blog do Gilberto Léda

A Prefeitura de Rosário, administrada pelo prefeito Jonas Magno (PDT), firmou sete contratos para o fornecimento de combustíveis com um posto localizado no município vizinho de Bacabeira, apesar da existência de diversos estabelecimentos do mesmo ramo dentro da própria cidade. O posto contratado, identificado como Recreio II, está situado na BR-135, no povoado Periz de Cima, a aproximadamente 20 km do centro administrativo de Rosário.
De acordo com moradores e servidores municipais, a principal dúvida envolve a escolha de um fornecedor distante, já que os veículos da prefeitura precisarão percorrer cerca de 40 km — ida e volta — para abastecer, o que implica gasto adicional de combustível e tempo. A administração municipal não detalhou os motivos que justificam a contratação de um estabelecimento fora do território rosariense.

Os contratos firmados com a empresa Rolim & Rolim Ltda., responsável pelo Posto Recreio II, são referentes ao fornecimento contínuo de gasolina comum e diesel S10 para atender diversas secretarias municipais. Conforme dados do Credenciamento nº 03/2025, os sete contratos somam R$ 2.958.252,05 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos).

O Posto Recreio II, registrado sob o CNPJ 09.420.750/0003-59, tem como sócio-administrador Welker Carlos Rolim e capital social declarado de R$ 500 mil. Com os novos contratos, a empresa sediada em Bacabeira deve movimentar quase R$ 3 milhões em receitas provenientes da Prefeitura de Rosário durante o contrato.

A reportagem segue acompanhando o caso em busca de esclarecimentos da gestão municipal sobre os critérios utilizados para a escolha do fornecedor.

Fonte:Blog  G7MA

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a reeleição da deputada estadual Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta segunda-feira (24), encerrando a disputa jurídica que envolvia o comando da Casa. O julgamento ocorreu no plenário virtual e aguardava apenas a manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Na última terça-feira (18), o ministro Luiz Fux divulgou seu voto e consolidou o placar de 9 a 0 a favor da manutenção da recondução. A ação havia sido proposta por parlamentares da oposição, que questionavam o processo interno que reconduziu Iracema ao comando da Alema.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, havia votado em março pela improcedência do pedido, entendimento seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o placar definido, o STF reforça que não houve irregularidades que pudessem anular a eleição interna da Assembleia. Nos bastidores, a decisão é vista tanto como um revés para a oposição, cuja ofensiva jurídica não encontrou respaldo na Corte, quanto como um reforço à posição institucional de Iracema Vale, consolidando sua liderança e garantindo estabilidade à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Relembre

A disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, realizada em novembro de 2024, terminou em um fato incomum: um empate absoluto. Iracema Vale e Othelino Neto receberam 21 votos tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição.

Diante da igualdade, prevaleceu o critério de maior idade previsto no regimento interno, o que garantiu a vitória de Iracema Vale. A ala de oposição, porém, passou a questionar o desfecho e levou o caso ao STF.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon, onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:

• – Venda de combustíveis sem autorização da ANP;
• – Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;
• – Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;
• – Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.

NOME DA OPERAÇÃO

O nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública.

A denominação simboliza a ruptura com a aparência, desmascarando uma rede organizada que operava sob fachadas formais, ao mesmo tempo em que promove o restabelecimento da verdade fiscal e econômica por meio da identificação de ilícitos, da análise pericial de materiais, da verificação de conformidade regulatória e da investigação de movimentações financeiras suspeitas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão foi selecionada como finalista do Prêmio Unale Assembleia Cidadã 2025’, na categoria ‘Projetos Especiais’, por meio do projeto de implementação da Lei nº 12.311/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos), que estabelece ações educativas nas escolas voltadas à conscientização sobre abuso e exploração sexual de crianças.

A premiação, concedida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), reconhece ações inovadoras executadas pelos parlamentos estaduais brasileiros. O anúncio dos vencedores ocorrerá durante a 28ª Conferência Nacional da Unale, entre os dias 3 e 5 de dezembro, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

“Para mim, é uma alegria enorme ver o nosso projeto entre os finalistas. Esse reconhecimento, em nível nacional, reforça a importância de uma pauta que defendo com muita seriedade: a proteção das nossas crianças. É motivo de orgulho e reforça a minha determinação em ampliar essa iniciativa”, afirmou a deputada Janaína.

Segundo a parlamentar, o objetivo é capacitar profissionais da educação para identificar e combater qualquer sinal de abuso ou exploração. “A lei representa um marco no enfrentamento à violência sexual e na promoção de ambientes escolares mais seguros. É uma luta nossa buscar políticas públicas que protejam as crianças”, explicou.

Entre os conteúdos explorados nas capacitações, estão o desenvolvimento e sexualidade na infância e na adolescência; violências sexual, psicológica e física contra crianças e adolescentes; cultura da prevenção na escola e dispositivos de proteção. Os termos estão alinhados aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)