A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

CCJ

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.

A política que nasce da humildade, do trato respeitoso e da consideração com as pessoas costuma produzir resultados que discursos duros não alcançam. É exatamente isso que explica o movimento articulado por Maura Jorge em Arari, em apoio ao pré-candidato a Deputado Estadual Rui Jorge.

Reconhecida pelo diálogo construtivo, pela palavra cumprida e pela capacidade de manter pontes mesmo em ambientes polarizados, Maura protagoniza um fato inédito na política local: a união de seis vereadores, da situação e da oposição, em torno do projeto político de Rui Jorge.

O primeiro gesto de força veio com a adesão de três vereadores da base da prefeita:
Léa Lopes, Nelinho e Polota.
A decisão desses parlamentares marcou o início de uma construção sólida, baseada em confiança e reconhecimento político.

Agora, o cenário se amplia ainda mais com a chegada de três vereadores da oposição, Aurinete Freitas, Lucinha Brito, Marcelo Santana, que também declararam apoio a Rui Jorge, somando forças a esse projeto e consolidando um consenso raro no município.

Um movimento que é fruto de uma trajetória em que Maura Jorge sempre soube plantar respeito e consideração, mantendo relações verdadeiras ao longo do tempo, inclusive com quem pensa diferente.

Percentual é quase o dobro do reajuste do piso nacional e supera reajuste estadual do ano passado

O Governo do Maranhão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

“Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes”, frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades”, completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado”, destacou Jandira Dias.

Outros investimentos
Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

A educação de Icatu volta a ganhar destaque nacional. Pelo segundo ano consecutivo, o município conquistou o Selo Ouro no Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada, reconhecimento concedido pelo Ministério da Educação (MEC) às redes de ensino que se destacam por garantir que crianças aprendam a ler e escrever na idade adequada.

A certificação coloca Icatu entre as referências em alfabetização no país e reforça a consistência das políticas educacionais adotadas pela rede municipal. O resultado é atribuído ao trabalho contínuo realizado nas escolas, envolvendo professores, equipes pedagógicas, coordenação, gestores e profissionais de apoio, que atuam diariamente para fortalecer o aprendizado desde os primeiros anos da vida escolar.

Em publicação nas redes sociais, o prefeito Walace Azevedo comemorou a conquista e destacou o esforço coletivo da educação municipal. Segundo ele, o título é reflexo direto da dedicação dos educadores e do investimento na base do ensino. O gestor ressaltou ainda que a prioridade da administração é garantir igualdade de oportunidades e construir um futuro mais promissor para as novas gerações.

A nova premiação consolida Icatu como um município que aposta na educação como ferramenta de transformação social. O bicampeonato no selo nacional simboliza não apenas um reconhecimento institucional, mas também o avanço concreto de um projeto educacional que coloca a alfabetização no centro das políticas públicas.

Uma Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, em 4 de fevereiro, levou a Justiça a determinar, na última sexta-feira, 6, que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação garantam o início das aulas em escolas localizadas nos povoados Mato Grosso, Flexeiras, Bom Jesus, Frangalhos e outros. A gestão municipal pretendia fechar essas escolas, direcionando os estudantes para uma unidade na comunidade Pirangi, em regime integral.

Seriam afetadas pela medida as escolas U.E. Bom Jesus, U.E. São Raimundo, U.E. Monteiro Lobato, U.E. Olhos D’Água e U.E. Manoel de Sousa Filho. A U.E. Santa Fé, no povoado Pirangi, passaria a funcionar em tempo integral, recebendo todos os estudantes.

A mudança, no entanto, não foi bem recebida pelas famílias, que fizeram abaixo-assinados e reunião na Câmara Municipal de Rosário. Além disso, o Ministério Público do Maranhão realizou visitas às comunidades, encontrando obstáculos que impediriam a concretização do projeto da Prefeitura.

Foi verificado, por exemplo, que a escola que receberia todos os alunos está em fase de ampliação e as obras não foram concluídas. Não há laudo de engenharia que ateste a segurança para o recebimento dos alunos e sequer placa que aponte o prazo de término dos serviços.

Outro impedimento é o déficit de transporte escolar existente. Apesar da Prefeitura de Rosário alegar a intenção de adquirir novos veículos, não foi apresentada nenhuma prova de conclusão do processo licitatório para a aquisição de vans e ônibus.

As comunidades quilombolas de Mato Grosso e Flexeiras, além do Povoado Bom Jesus, também são contrárias às mudanças. Entre os motivos para a contestação estão a grande distância que seria percorrida por crianças de baixa idade, a relevância histórica das escolas locais e a recusa ao regime integral compulsório.

A promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira observa que o direito à educação não é uma concessão estatal, mas um direito no qual as famílias têm papel central. “O Estado não pode impor modelos pedagógicos ou regimes de horário (como o tempo integral compulsório) sem o consentimento das famílias, especialmente quando isso implica no desenraizamento comunitário”, explica, complementando que tal imposição fere o direito de autodeterminação das famílias quilombolas e rurais de Rosário.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário apresenta, ainda, uma série de legislações que sustentam o pedido do MPMA, como a Constituição Federal, que prevê a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o fechamento de escolas do campo e quilombolas sem ouvir a comunidade escolas e o Conselho Municipal de Educação (CME), o que não ocorreu nesse caso; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito de acesso à escola pública gratuita e próxima à residência da criança.

LIMINAR

Na decisão, a juíza Mara Carneiro de Paula Pessoa determina que as aulas sejam iniciadas nesta segunda-feira, 9 de fevereiro, não diferenciando o calendário letivo da zona rural daquele adotado nas escolas da zona urbana. Até o final do dia, o Município de Rosário e a Secretaria Municipal de Educação deverão comprovar que as escolas estão em plano funcionamento, com corpo docente completo, auxiliares de serviços gerais, merendeiras, alimentação e transporte escolar.

Foi determinado prazo de 24 horas para que seja divulgada a relação de todas as escolas da rede municipal aptas a receber alunos, assegurando vaga naquelas mais próximas de suas casas para aqueles que as famílias não optarem pelo ensino integral. Cada escola deverá organizar uma equipe de atendimento para matricular alunos ainda não inscritos, mesmo após o início das aulas, comprovando a ampla divulgação desta etapa.

Em 72 horas o Poder Público Municipal deverá apresentar o número do processo licitatório para a aquisição de novos veículos escolares, apontando a fase em que se encontra. No mesmo prazo deverá ser entregue à Justiça laudo de engenharia da construtora e cronograma detalhado das obras da U.E. Santa Fé, em Pirangi.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil para cada item da decisão, a ser paga pelo Município de Rosário “sem prejuízo da apuração de responsabilidade pessoal dos gestores”.