O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito da cidade de Peri Mirim, Geraldo Amorim (MDB) a cinco anos de detenção. A decisão consta nos autos do processo de n. 0000851-96.2016.8.10.0075.
Trata-se de uma denúncia formulada pelo Ministério Público em 16/08/16, na Comarca de Bequimão, tendo em vista aquisições realizadas pelo prefeito em 2006 sem as devidas licitações (crime do artigo 89 da lei 8666).
Confira a íntegra: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Dentre as aquisições feitas de forma indevida, conforme consta na ação do MPMA, estão: assessoria jurídica (R$ 78.900,00); pavimentação e recuperação (R$ 130.000,00); locação de veículos (R$ 150.600,00); construção de quadras (148.960,00); óleo diesel (R$ 181.421,50), etc. O Município teve gastos, na ocasião, que ultrapassam o montante de R$ 1,2 milhão. (Veja abaixo)
Foto ReproduçãoApós sofrer a condenação no TJMA, o ex-prefeito tentou levar o processo para ser discutido no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, porém seu pedido de recurso foi negado.
Retornando os autos do processo para a comarca de Bequimão para dar cumprimento à execução da pena, seus advogados tentaram uma forma de ganhar tempo e pediram no último dia 20/04/22 que a pena de 5 anos de prisão fosse extinta, visto que, segundo eles, o artigo 89 da lei 8666 foi extinto pela lei 14.133 no ano de 2021.
No mês de maio deste ano, a promotoria de Justiça que acompanha o caso já se manifestou a respeito desse pedido da defesa do ex-gestor e alegou que a lei 14.133 que revogou o artigo 89 da lei 8666, criou outro artigo no código penal, o art. 337-E, que define como crime os mesmos fatos que ensejaram a condenação do ex-prefeito e ainda aumentou as penas para 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Segundo o Ministério Público, Tribunais de todo o Brasil entendem dessa forma.
O que tudo indica é que o juiz seguirá a posição daquilo que já vem sendo entendido no país todo. Caso esse entendimento se confirme, Geraldo Amorim terá de cumprir a pena já definida em 5 anos e ainda estará inelegível por 8 anos, não podendo concorrer a nenhum cargo público.
Vale lembrar que em 2020 a Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura à reeleição de Geraldo, atendendo pedido do MPE após terem sido constatadas irregularidades nas contas declaradas por ele ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), entre os anos de 2007 a 2008, quando exerceu o cargo de prefeito da cidade.
Na época o TCE alegou que Geraldo fez despesas sem o uso de licitação, não houve contratos de prestação de serviços de frete de veículos, serviços contábeis e de assessoria jurídica. Além disso, ele também teria encaminhado Relatórios Resumidos da Execução Orçamento (RREO) de vários bimestres do exercício, ausência de publicação dos RREO, dentre outros.
Portanto, com esta nova condenação, a vida política do ex-prefeito parece estar chegando no fim da linha, pois, a partir de agora, Geraldo tem como caminho a árdua tarefa de tentar se livrar das penas impostas neste e em vários outros processos que ele ainda responde.
O deputado estadual Vinicius Louro (PL), esteve neste domingo (15) na cidade de Codó, onde acompanhou a Cavalgada Enzo Bonés, do empresário Djenson.Centenas de muladeiros, vaqueiros e amazonas participaram da cavalgada que saiu da rua 1° de Maio, passou pelas principais ruas e avenidas de Codó, até a zona rural.
Também estavam presentes a presidente do PL de Codó, Lucinete Viana e a presidente do PL de Coroatá, Andréa Silva.
“Estamos com um projeto de lei em trâmite que cria o Dia da Cavalgada no Estado do Maranhão. A cultura da cavalgada e do esporte de vaquejada são causas que sempre defenderei na Assembleia Legislativa, há anos tenho lutado por suas valorizações e fico muito feliz em saber que tenho o apoio do povo nesta defesa. Precisamos valorizar a cultura da nossa população”, enfatizou o deputado Vinicius Louro.
Laudos médicos que atestam deficiência permanente terão validade por tempo indeterminado. É o que prevê o Projeto de Lei 523/2021, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM) em conjunto com o deputado Wellington do Curso [PL449/2021], aprovado nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa.
“Minha intenção é levar dignidade às pessoas com deficiência, além de facilitar a vida delas que, muitas vezes, vivem em situação de vulnerabilidade social extrema e não têm condições de pagar uma consulta médica ou esperam por meses e meses nas filas do SUS para comprovar a sua condição, que é irreversível, em busca dos seus direitos”, disse Neto Evangelista.
Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que o texto atende à minuta entregue pelo secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Carlivan Braga, e por representantes do Fórum das Pessoas com Deficiência e Patologia.
De acordo com o projeto, o laudo médico será válido em todo o Maranhão tanto em serviços públicos quanto privados, bem como para fruição de direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência, que exijam a comprovação da condição de pessoa com deficiência para a sua concessão.
Caberá à equipe multiprofissional, da rede pública ou privada, mediante avalição biopsicossocial, a emissão do laudo. Nas hipóteses em que a unidade de saúde da localidade não contar com a equipe, o laudo poderá ser emitido por apenas um profissional, ao qual será atribuída validade de 12 meses.
Prefeito Edilson com a esposa e o amigo pré-candidato a deputado estadual, João Batista Segundo
Moradores da comunidade do São Raimundo, na cidade de Palmeirândia, realizaram um protesto cobrando do prefeito, Edilson da Alvorada, transporte e merenda escolar para as crianças da localidade, além de melhorias nas escolas municipais.
São várias mães e pais de alunos que acusam a gestão pública de não oferecer um serviço digno à população que foi às ruas reivindicar seus direitos mas acabou sendo acusada de vandalismo.
Segundo relatos feitos ao Blog por uma senhora, que também é mãe de um aluno que está impossibilitado de ir até a escola por falta de transporte, também não há merenda para as crianças. Estas só se alimentam na escola, quando conseguem ir, através de doações de professores que fazem ‘vaquinha’ para comprar pelo menos uns biscoitos para os estudantes.
Diante de tantas dificuldades, a população se reuniu em manifesto esperando uma resposta do poder público mas acabou sendo recebida de forma grosseira por integrantes da equipe de governo do prefeito. Edilson não quis falar com os manifestantes que denunciaram ter sido agredidos verbalmente e fisicamente.
A situação causou revolta na população que de imediato registrou boletim de ocorrência contra o gestor.
A comunidade do São Raimundo garante que não vai se calar diante de tanto descaso e desrespeito com as famílias, que na sua maioria, ajudaram a eleger o atual prefeito que hoje vira as costas para a população.
O deputado Jota Pinto (Podemos) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (10), Indicação solicitando ao Governo do Estado que inicie as obras de recuperação da Estrada de Santana, que liga São Luís a São José de Ribamar. Ele fez a solicitação à Agência Metropolitana e à Secretaria de Infraestrutura do Estado (Sinfra).
“É uma estrada de oito quilômetros de suma importância tanto para São Luís como para Ribamar, que envolve 12 comunidades e em torno de 15 mil habitantes, mas se encontra intrafegável. É também importante por ter alguns pólos de produção agrícola, mas hoje praticamente não usam por falta de condições “, denunciou.
Jota Pinto disse que, no ano passado, a Prefeitura do município ficou de recuperar a estrada, promessa repetida em 2022, mas ainda não saiu do papel. “Quando chega o inverno, praticamente todas as casas desses quase oito quilômetros são alagadas. Quem estuda fica impossibilitado de chegar à escola e quem trabalha tem de andar alguns quilômetros, pois não tem condições de ter acesso de um veículo”, lamentou.
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (11), a visita de integrantes do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
O encontro serviu para estreitar laços entre o Poder Legislativo e a instituição e esclarecer eventuais dúvidas sobre o projeto de implantação do centro espacial.
“Da mesma forma que o CLA se colocou, gentilmente, à disposição dos deputados, a Alema está sempre pronta para recebê-los e adotar as medidas necessárias para a evolução desse projeto importante para o avanço tecnológico do país e, consequentemente, para o Maranhão”, destacou Othelino.
O diretor do CLA, coronel Fernando Benitez, ao lado dos assessores de Relações Institucionais, tenente coronel Adonis Lukianski, o suboficial Shirlei Aparecido, e o assessor jurídico, tenente Bruno Anderson Lima, presentearam o chefe do Legislativo com a moeda ‘Checkin Coin’ pela relação de amizade e confiança entre as instituições. 
Presidente da Assembleia recebe a moeda ‘Checkin Coin’, que simboliza a relação de amizade entre o Poder Legislativo e o CLA“Esta é nossa moeda institucional, que representa uma amizade, no sentindo de confiança entre o Centro de Lançamento e o Poder Legislativo. A entrega ao presidente demonstra que o CLA o reconhece como amigo, parceiro e pertencente ao grupo”, explicou o coronel Benitez.
O deputado Roberto Costa (MDB), que participou da visita, acompanhado do prefeito de Alcântara, padre Willian, também recebeu a comenda. “Agradeço o presente de tão importante significado. O comandante foi muito feliz em se colocar à disposição da Assembleia. O estreitamente de laços também é importante para que a Casa possa contribuir com o projeto do CLA”, disse.
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