Chefe do Legislativo participou, ao lado do governador Carlos Brandão, da assinatura de duas ordens de serviço nesta quarta, 5.
Nesta quarta-feira (5), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, participou, ao lado do governador Carlos Brandão, da assinatura de duas ordens de serviço para a execução de obras que resultarão em maior fluidez no trânsito de São Luís.
Uma das intervenções consiste na construção de um viaduto na Avenida dos Holandeses, entre a Ponta do Farol e o Calhau, com impacto positivo também para o acesso à Avenida Litorânea, que será realizado em pista livre.
Outra demanda dos motoristas da capital será atendida com a construção da quarta alça de acesso à Via Expressa, na Avenida Carlos Cunha, possibilitando um ingresso direto na rodovia que leva a bairros como Cohafuma, Vinhais e Maranhão Novo.
“Essas melhorias são essenciais para a mobilidade urbana, garantindo segurança e fluidez no trânsito”, destacou Paulo Victor.
O combate ao racismo estrutural, as ações de afirmação da mulher negra e os avanços na legislação foram tratados no programa “Toda Mulher” desta quarta-feira (5), na TV Assembleia. Participaram a advogada Caroline Caetano, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MA e com atuação no Direito antidiscriminatório; e a quilombola Keysse Dayane de Sousa, candomblecista, bacharel em Direito e especialista em Direitos Humanos.
O programa foi aberto com diversos depoimentos de pessoas vítimas de racismo por causa do cabelo, da pele, da raça. A prática, hoje caracterizada como crime, vem em forma de comentários discriminatórios na escola, na universidade, no trabalho, ou seja, em fases diversas da vida.
As convidadas também relataram ter sido vítimas de racismo. “Esses comentários, em que pese não terem, num primeiro momento, me causado alguma angústia, constrangimento, me levaram, posteriormente, a reflexões: mas porque meu cabelo não é adequado?”, argumentou Caroline Caetano.
Keysse Dayane de Sousa contou que chegou a ser excluída de um local por ser negra e reforçou que o racismo é naturalizado no Brasil. “Na minha percepção, não tem como uma pessoa ser negra no Brasil e nunca ter passado pelo racismo. Antes mesmo dela se conhecer como pessoa, como ser humano, ela já passa pelo racismo”, observou, lembrando o exemplo de mães que são aconselhadas a massagear o nariz dos bebês com óleo para que fiquem afinados.
O mito de que o Brasil não é um país racista, segundo Caroline Caetano se deve a raízes históricas, como o fato de o país ter sido o último no mundo a abolir, formalmente, a escravidão, 135 anos atrás. “A negação da violação de direitos está na raiz da nossa história”, destacou. A advogada também tratou sobre a escravidão contemporânea, na qual a mulher negra trocou a ‘casa grande’ do período escravocrata pelas cozinhas da atualidade.
Segundo Caroline Caetano, o tempo que passou ainda não foi suficiente para a solução do problema. “É devolver a humanidade àqueles de quem ela foi retirada durante a escravidão. E 100 anos é pouco tempo para que se reformule toda uma política de criminalização, marginalização do racismo estrutural”, declarou.
Poder
Keysse Dayane de Sousa assinalou que as estatísticas mostram que a maioria das vítimas de violência no país são mulheres negras. Segundo ela, a solução está também em ter a mulher ocupando os espaços de decisão.
“A raiz do problema não está só em dar dignidade, mas garantir que elas estejam em espaços de poder, acima de tudo, tenham fala, no Legislativo, Executivo e Judiciário”, disse, comentando sobre o racismo estrutural impregnado na sociedade brasileira.
“O maior problema está na conjuntura dos espaços de poder”, enfatizou Keysse Dayane de Sousa, citando que no Brasil as decisões ainda são tomadas por uma maioria branca.
O programa ‘Toda Mulher’ tem apresentação da jornalista Márcia Carvalho e é exibido às quartas-feiras, sempre às 15h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 210/2023, de autoria da deputada Janaína Ramos (Republicanos), que cria a Semana de Combate à Sexualização e Erotização de Crianças e Adolescentes.
De acordo com o projeto, durante a semana a ser realizada anualmente, a partir do dia 18 de maio, serão desenvolvidas atividades que visem promover o combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Estado.
Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou a liberação de acessos de crianças e adolescentes a músicas, textos, imagens pornográficas, visando garantir a proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico e moral. Também os órgãos ou servidores públicos devem cooperar mutuamente através de políticas de conscientização na formação moral das crianças e adolescentes.
Na justificativa do projeto, a deputada Janaína Ramos afirma que, atualmente, é comum deparar-se a todo momento com notícias em jornais e redes sociais, que crianças e adolescentes continuam sendo as principais vítimas de violência sexual no Maranhão.
A deputada argumenta que, pelos dados fornecidos pela DPCA/MA (Delegacia de Proteção à criança e adolescentes), de janeiro a março deste ano, já foram registrados 422 casos de estupro de vulnerável em todo o Maranhão.
A parlamentar explica que a data proposta é em homenagem ao ‘Maio Laranja’. “De forma lúdica abordaremos acerca deste tema, que é de extrema importância. Conto com o apoio dos colegas parlamentares em apoio a esta iniciativa que visa proteger a infância e adolescência em nosso Estado”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) divulgou o Ranking de Avaliação dos Portais de Transparência, o qual apontou que a gestão do presidente da Câmara de São José de Ribamar, vereador Dudu Diniz, elevou o percentual em transparência.
Nos dados obtidos junto ao TCE, a antiga gestão obteve cerca de 2.12, chegando a 4.81 em transparência. Já na atual gestão, a nota chegou a 8.17, um marco para o legislativo municipal, que, pela primeira vez, sai na frente quando o assunto é transparência.
Vale lembrar que o Ranking de Avaliação dos Portais de Transparência é realizado, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio do Núcleo de Fiscalização II do órgão de controle externo. O estudo tem o objetivo de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação vigente e o fornecimento de informações sobre todas suas ações de forma clara e organizada.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta terça-feira (04), da solenidade de sanção da Lei 11.961/2023, de sua autoria, que trata da obrigatoriedade da comunicação dos nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). O ato foi presidido pelo governador Carlos Brandão (PSB), no Palácio dos Leões.
“Agora, crianças registradas sem o nome do pai terão o direito assegurado de saber quem as gerou. Para tanto, a Defensoria Pública será acionada pelos cartórios para que todas as medidas necessárias sejam tomadas. Além do reconhecimento da paternidade, a lei propõe uma rede de proteção à criança e reestruturação das famílias”, afirmou Iracema Vale.
Segundo o governador Carlos Brandão, a lei será executada por meio de uma parceria do Parlamento Estadual, Governo do Estado e DPE-MA. “A decisão da Defensoria em apresentar o projeto à deputada Iracema foi certeira. Ela abraçou a iniciativa e, agora, estamos juntos sancionando a lei para que entre em vigor e cumpra seu objetivo”, ressaltou.
Presidente da Alema, Iracema Vale, e o governador Carlos Brandão comemoram a sanção da lei
Reconhecimento
O defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, reforçou a importância da parceria para garantir mais cidadania aos maranhenses. “A Defensoria não mede esforços para desempenhar seu trabalho em prol dos cidadãos. Temos muitos projetos para apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo, que, certamente, vão fazer a diferença na vida da população”, frisou.
Na ocasião, a chefe do Legislativo maranhense e o governador Carlos Brandão foram homenageados pela DPE-MA com placas de reconhecimento pela contribuição e sensibilidade no que se refere à promoção do direito das crianças e adolescentes do Maranhão.
Na solenidade, também estiveram presentes os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Rafael (PCdoB) e Ana do Gás (PCdoB); o chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; o secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão; as defensoras públicas Débora Alcântara e Ana Heloísa, entre outras autoridades.
A lei
Segundo a lei, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à DPE-MA, existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, realizados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.
A relação deve conter, de acordo com a lei, todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela mãe na ocasião da realização do registro.
Na realização de tais registros, será informado que a mãe tem, além do direito de indicação do suposto pai, na forma do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, o direito de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, com vistas à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.
Além disso, em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo da DPE-MA, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral. Os oficiais ficam, ainda, obrigados a informar às mães acerca do direito que possuem em procurar a DPE-MA para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.
A Promotoria de Justiça de Pastos Bons instaurou procedimento administrativo para acompanhar, do início ao fim, concorrência no valor máximo estimado de R$ 32.421.393,91, referente à construção de quatro escolas, no Município de Pastos Bons.
Após convite oficial da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Geila Melo Carvalho, no mês anterior, para presença na sessão de abertura do processo licitatório em 12 de junho, fora traçado, juntamente com a Promotoria de Justiça, o plano de acompanhamento em cada etapa. “A iniciativa da CPL, por determinação do gestor municipal, foi no intuito de promover a transparência das contratações” informou a responsável.
O procedimento administrativo nº 000416-062/2023, regulado pela Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é a ferramenta adequada para o acompanhamento preventivo em questão. “Atuando dessa forma, o Ministério Público visa garantir a legalidade do certame. O acompanhamento de cada etapa torna a atuação mais eficiente na fiscalização da legalidade. De outra maneira, a eficácia também é contemplada, pois na concretização das obras o cidadão é efetivamente atendido pelo serviço público”, destaca o promotor de justiça Hélder Bezerra.
O membro do Ministério Público afirma que, “apesar de não ser possível acompanhar simultaneamente todas as contratações de uma administração, naquelas de maior vulto de impacto social, a parceria entre Ministério Público e gestão municipal é sempre bem-vinda, não excluindo a atuação independente de toda a rede de fiscalização”.
A LICITAÇÃO
A licitação, na modalidade concorrência, de número 01/2023 visa à construção de quatro escolas no Município de Pastos Bons, sendo uma de cinco salas no Povoado Lagoa do Boi, no valor máximo estimado de R$ 6.554.255,50; uma de nove salas, no Povoado Mosquito, no valor máximo estimado de R$ 7.799.982,13; uma de 13 salas, no Bairro Poeirão, valor máximo estimado de R$ 9.033.578,14; e uma de 13 salas, no Bairro Santa Maria, valor máximo estimado R$ 9.033.578,14. Ao todo, estima-se o atendimento de 2000 alunos.
Publicidade
