Mais um selo positivo para a gestão do prefeito Clemilton Barros, em Urbano Santos. O Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta semana, o parecer de aprovação, sem ressalvas, da prestação de contas anual de governo do município, referente ao exercício de 2022 da gestão.
A aprovação sem ressalvas atesta 100% da legalidade do exercício financeiro da gestão e também a transparência na condução e aplicação dos recursos da prefeitura, além de ressaltar a seriedade e compromisso da gestão com a população.
O prefeito Clemilton afirmou que estava muito satisfeito com o parecer. “Eu e todos da nossa administração ficamos muito felizes com o parecer do TCE. Ele demonstra que a nossa gestão financeira é 100% legal e reafirma o zelo, responsabilidade e seriedade que conduzimos o município, sempre trabalhando pela melhoria da qualidade de vida da população de Urbano Santos”
Na manhã desta terça-feira(14), as Polícias Civil dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul deflagraram, uma operação policial de combate a crimes de extorsão praticados no ambiente digital, contra a prática denominada popularmente “Golpe do Nudes”. A ação policial cumpriu mandados de busca e apreensão e de prisão em cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
Segundo as investigações coordenadas pelo Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos(DCCT/SEIC), o golpe funciona da seguinte forma: os criminosos utilizam nomes fictícios e imagens reais de jovens atraentes, chamavam as vítimas para uma conversa em aplicativos de mensagens, onde trocavam imagens íntimas. Após os estelionatários adquirem as imagens das vítimas, eles criavam uma nova identidade (geralmente se passando pai da suposta jovem.
Ainda de acordo com as investigações, o falso pai era responsável por informá-la de que as jovens eram, supostamente, menores de idade. Em seguida, exigia dinheiro para não divulgar as fotos íntimas e as conversas.
Nesta terça, a Polícia Civil do Maranhão, com apoio operacional da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos e Defraudações (DRCID) e da Superintendência dos Serviços Penais(SUSEPE) do Rio Grande do Sul conseguiram cumprir 03 mandados de prisão e 06 mandados de busca e apreensão, inclusive no interior de uma cela do sistema prisional.
Na ocasião, foram cumpridos mandados de bloqueio de valores em conta e de bens, visando descapitalizar o grupo criminoso. Um quarto mandado de prisão preventiva ainda está pendente de cumprimento e estão sendo realizadas diligências para capturar o foragido.
Segundo o delegado Guilherme Campelo, chefe do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos(DCCT), no Maranhão, foram identificadas cerca de 11 vítimas da quadrilha. O caso segue sendo investigado com intuito de identificar outros integrantes do bando criminoso.
Dia 18 de novembro, São Luís vai ser palco do lançamento de um dos grupos mais atuantes no Maranhão que une uma rede de mulheres independentes e liberais que, através das suas carreiras e/ou esforços pessoais, se dedicam a divulgar as ideias da liberdade individual e dos mercados livres. Trata-se da Aliança das Mulheres da Liberdade, mais conhecido como LOLA – Ladies of Liberty Alliance e quem estará presente será a jornalista Carla Cecato com passagens na Rede Globo, Record, Band, SporTV e Jovem Pan News.
Carla Cecato ficou nacionalmente conhecida por ser a âncora do Fala Brasil da Rede Record por vários anos, mas ganhou mais destaque ao ser a garota-propaganda da campanha de Jair Bolsonaro em 2022. Um ano depois, a jornalista anunciou a sua filiação política ao NOVO e diz ter recebido como missão atrair mais mulheres para o partido.
No Maranhão, Lariane Telles Mendonça, Mestre em Consultoria em Gestão Organizacional é a responsável por fundar o núcleo da LOLA que tem como missão é discutir, educar e capacitar as mulheres líderes do movimento liberal. No evento de lançamento vão estar presentes a jornalista Carla Cecato e da advogada Cristina Rando.
Juntas, elas vão ter uma manhã de diálogos e muitas trocas de experiências com outras mulheres no dia 18 de novembro no auditório da UNDB no Golden Shopping.
LOLA foi fundada em 2009 nos Estados Unidos e consiste em um grupo de mulheres preocupadas com a escassez de líderes femininas na luta pela liberdade. Durante os três anos seguintes, as voluntárias da LOLA trabalharam para criar uma rede de mulheres liberais. As voluntárias falaram em eventos, fizeram contatos com as novas senhoras da liberdade e criaram uma rede de apoio para aumentar o número de mulheres dedicadas a tornarem-se líderes em organizações que defendem a liberdade.
Atualmente, LOLA está presente em 35 países, destaque para a presença nas cidades de Nova York, Washington DC, Los Angeles, Chicago, Buenos Aires, Madri, Mumbai e no Brasil em 17 núcleos, distribuídos em 15 estados.
Os Grupos de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Pará (Gaeco/MPPA) e do Ministério Público do Maranhão (Gaeco-MPMA) em investigação conjunta deflagraram, na manhã desta terça-feira, 14, a Operação Senhores das Armas, com o cumprimento de 13 mandados de prisão preventiva e 23 ordens de busca e apreensão domiciliar e empresarial, deferidos pela Justiça do Pará, no município de Altamira.
A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e dos Grupos de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional do Pará e do Maranhão (GSI/MPPA e CAEI/MPMA).
As ordens de prisão e mandados de busca e apreensão foram direcionados a suspeitos e estabelecimentos situados nos municípios de Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Rurópolis e Itaituba, no Pará, e nas cidades maranhenses de Imperatriz, Governador Edison Lobão e João Lisboa.
Além das prisões preventivas, ocorreram prisões em flagrante e foram apreendidas armas, munições, celulares e tablets. Também foram recolhidos drone, cheque, pólvora e documentos relativos ao objeto da investigação.
A investigação foi iniciada há mais de oito meses, quando foi verificado, após apreensões de munições realizada pela Polícia Civil do Pará, que uma associação criminosa estabelecida no Maranhão vem comercializando munições ao longo da Rodovia Transamazônica, na região do sudeste e sudoeste do Pará.
Os presos foram apresentados nas delegacias de Polícia das referidas cidades pela PRF e aguardam audiência de custódia. Dentre eles, encontra-se uma advogada, para a qual foi acionada a comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Operação Senhores das Armas foi instaurada pelo Gaeco com o objetivo de investigar condutas ilícitas tipificadas na Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em especial, a venda de munições ilegais.
O processo ficará sob sigilo até que o cumprimento das ordens seja formalmente comunicado à Justiça do Pará.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado estadual Osmar Filho (PDT) propõe a criação de mecanismo para repressão à violência contra a mulher. De acordo com o PL nº 406/2023, o agressor fica sujeito à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento à mulher vítima da violência, proporcional à sua capacidade econômica e à gravidade da infração.
“Os valores arrecadados serão aplicados em programas de combate à violência contra a mulher, bem como a tratamentos de saúde dessas vítimas”, informou o parlamentar.
Aprovado em redação final, no último dia 7, o projeto prevê que a multa ao agressor pode ser aumentada em dois terços, para os casos em que a violência seja empregada com o uso de arma de fogo e, ainda, aplicada em dobro se constatada a reincidência, mesmo que genérica. Já sobre os ressarcimentos ao Estado, devem ser levados em consideração os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como para o acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.
Para a aplicação da lei, a proposta considera violência contra a mulher qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual.
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na manhã desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 270/23, que dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Essa será a segunda vez que a Casa aprecia uma proposta neste sentido. No final do mês passado, um projeto semelhante já tinha sido aprovado. No entanto, o prefeito Eduardo Braide (PSD) vetou a proposta com seis alterações sugeridas pelos vereadores. Na semana passada, os parlamentares apreciaram os vetos e resolveram manter a proposta original enviada pelo prefeito.
Um dia, após a votação dos vetos, o chefe do Executivo envia a Mensagem nº 13/2023, com uma proposta em que acatava todas as sugestões dos vereadores. O projeto entrou em pauta nesta segunda-feira e foi apreciado, após o vereador Chico Carvalho (Solidariedade) solicitar a quebra de interstício, o vereador Álvaro Pires (PSDB) pedir a urgência e o vereador Marcial Lima (Podemos) solicitar a inversão da pauta.
Em seguida, o presidente Paulo Victor (PSDB), que estava presidindo a sessão, colocou a sugestão em apreciação e incluiu o requerimento do parlamentar, pedindo a votação em regime de “urgência, urgentíssima” para que o projeto pudesse ser votado no formato de rito sumário, que dispensa o interstício de sessões ordinárias, podendo ser votado em sessão única.
O texto apreciado hoje acrescentou dispositivos à proposição que já havia sido aprovada e sancionada no final de outubro. Os artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos e ao rateio dos juros sobre os valores depositados em conta bancária. Além disso, foi corrigido o período considerado para inclusão de professores no rateio.
Críticas ao prefeito
Durante a discussão da matéria, vários vereadores criticaram o prefeito Eduardo Braide, culpando a gestão municipal pelo atraso na aprovação definitiva da matéria. O presidente da Comissão de Orçamento da Casa, vereador Raimundo Penha (PDT), acusou o gestor por “não querer dividir os louros com ninguém”. O parlamentar foi o autor de emendas, inicialmente vetadas, mas agora replicadas pelo Executivo no novo projeto aprovado hoje.
“O prefeito quer fazer parecer que está dando. Primeiro que ninguém está dando nada, aqui é um dinheiro que foi repassado a menor para quem trabalhou, para quem tem direito, para quem lá atrás deixou de receber”, frisou.
No mesmo sentido, o vereador Pavão Filho (PDT) também não poupou críticas ao Executivo. De acordo com o pedetista, que foi autor de uma das seis emendas no projeto vetado, os vereadores deram uma demonstração de aliança com os professores quando decidiram manter, na semana passada, os vetos do prefeito a suas emendas, mesmo sabendo que elas estavam corretas.
“Votamos na manutenção do veto [abdicando mão das emendas] para que os professores não fossem usados como muleta ou para depois dizer que os educadores não estavam recebendo porque a Câmara tinha atrasado o andamento, quando, na verdade, essa Casa apenas tem ajudado a andar para que o dinheiro chegue no bolso do trabalhador. Essa é a verdade”, afirmou.
Passivo do Fundef
Conforme já foi explicado anteriormente, o texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.
R$ 160 milhões em caixa
No total, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União pagará R$ 402.572.043,11. Assim, mais de R$ 240 milhões serão rateados entre os professores. Desse valor, contudo, apenas uma primeira parcela, de pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros), já foi depositada nas contas do Município – R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão imediatamente rateados entre os profissionais de educação.
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