O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada em 15 de fevereiro, a condenação do prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo de Jesus, e da companheira dele, Maria da Conceição Alves, por improbidade administrativa, devido à prática de nepotismo. Os acionados mantêm união estável desde julho de 2018. Assina a ACP o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Raimundo Nonato Leite Filho.
Maria da Conceição Alves exercia cargo de assessora técnica, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Igualdade Racial, desde janeiro de 2021, após nomeação do ex-prefeito Willian Guimarães. Ela foi exonerada em dezembro de 2023 e renomeada por Nivaldo de Jesus.
Denunciada pela imprensa, a irregularidade levou o Ministério Público a requerer à Prefeitura de Alcântara informações sobre a questão. Em resposta, o prefeito argumentou que a nomeação de cargos de assessoria é um ato político, fundado na confiança, e estaria à margem das restrições impostas pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela legislação brasileira.
“Com isto, Nivaldo de Jesus busca legitimar a nomeação, mas esta interpretação não encontra respaldo nas exceções à proibição do nepotismo”, contesta o promotor de justiça. “Além disto, a exoneração não exime a administração municipal das responsabilidades legais resultantes da nomeação”.
Ainda de acordo com Raimundo Nonato Leite Filho, devido ao vínculo afetivo de Maria da Conceição Alves com o prefeito, a nomeação levanta questionamentos sobre prática de nepotismo, configurando violação aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública.
NEPOTISMO
A Lei de Improbidade Administrativa proíbe nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de autoridades ou servidores para cargos em comissão ou de confiança, além de função gratificada na administração pública, em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o MPMA, a prática de nepotismo implica violações que não são sanadas meramente pela exoneração do servidor nomeado de forma irregular.
PEDIDOS
Na ACP, o Ministério Público requer a condenação de Nivaldo de Jesus e Maria da Conceição Alves ao ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente durante o período em que esta exerceu o cargo de Assessora Técnica, com a devida atualização monetária e juros legais.
Outro pedido é que os acionados paguem multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de, pelo menos, quatro anos.
ICATU/MA – Gestão se faz com compromisso!
Em diálogo produtivo com o presidente Estadual do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, sobre a relação institucional entre a Prefeitura de Icatu e o sindicato, discutimos:
✅ O projeto de lei para o reajuste de 3,62% para os nossos professores (efetivos), que já está em tramitação na Câmara e é retroativo a janeiro deste ano;
✅ Além da criação de um ambiente escolar produtivo e engajado, que garanta mais oportunidades e capacitações para os nossos professores.
✅ Iniciamos tratativas acerca dos precatórios do FUNDEF para investimento na educação pública de Icatu e valorização da categoria dos trabalhadores em educação.
Aproveito para parabenizar, novamente, toda a equipe da Secretaria de Educação pela organização da Jornada Pedagógica 2024, que foi muito elogiada ao longo da reunião.
O governo municipal e o sindicato dos professores estão trabalhando juntos para a valorização dos profissionais do magistério de Icatu.
No desenrolar de uma investigação sobre a gestão municipal de Alcântara, o Ministério Público apresentou uma denúncia contra o prefeito Nivaldo Araújo por suposta prática de nepotismo como prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. A denúncia foi baseada em evidências obtidas e divulgadas inicialmente pelo blog SlzMa, que levantou questões sobre o favorecimento da esposa do prefeito, a senhora Maria da Conceição Diniz Alves, no cargo de Assessora Técnica na Secretaria de Assistência Social no dia 11 de Janeiro de 2023 pela portaria 61/2023 ignorando a legislação vigente e incorrendo no crime de Nepotismo. (Reveja Aqui!)
O caso agora seguirá para julgamento, onde o prefeito terá a oportunidade de apresentar sua defesa perante a justiça. Caso seja considerado culpado, o prefeito pode enfrentar diversas consequências, incluindo a perda do mandato e a inelegibilidade para cargos públicos.
O pedido de condenação do prefeito por parte do Ministério Público evidencia a importância da transparência e da observância dos princípios éticos na gestão pública. O desfecho desse caso terá repercussões não apenas para o prefeito e sua administração, mas também para a credibilidade das instituições democráticas e o combate à corrupção em nível local.
O ministério quer a condenação de Iunes pela prática de ato de improbidade administrativa, capitulada no art. 11, caput e no inciso II, da Lei no 8.429/92 e, consequentemente, nas sanções previstas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, observado o princípio da razoabilidade na fixação das sanções: “ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 24 (vinte quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”, diz o pedido.
Fonte; Blog SLZ MA
Na última segunda-feira(26), em Bacabal, a Polícia Civil, deu cumprimento a um mandado de internação contra um homem de 18 anos, apontado por investigações como sendo um dos participantes do homicídio que vitimou o professor Pedro Lopes Oliveira Filho, de 37 anos, na noite do dia 23 de outubro de 2023, no município de Pio XII.
O investigado foi localizado por uma equipe da Polícia Militar e levado para à delegacia para o cumprimento da ordem judicial. Na época do crime, o indivíduo ainda era adolescente, por esse motivo o mandado de internação.
Com essa prisão realizada na segunda(26), a Polícia Civil contabiliza três prisões de indivíduos envolvidos no crime. A primeira prisão ocorreu no 30 de outubro, quando na oportunidade, um indivíduo de 18 anos, foi alvo de um mandado de prisão preventiva cumprido por uma equipe da Polícia Civil na cidade de Lago Verde.
Já no mês de novembro, mais especificamente no dia 27, equipes policiais que trabalhavam no âmbito da “Operação Paz”, na cidade de Santa Inês, conseguiram cumprir um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 23 anos, também investigado de participação no assassinato do professor.
As investigações seguem a cargo da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Pio XII.
O crime
No dia do crime, a vítima estava em um clube da cidade comemorando seu aniversário, quando dois homens armados invadiram o evento e começaram a efetuar vários disparos de arma de fogo contra o professor, que não resistiu e veio a óbito no local. As cenas do crime foram registradas por uma câmera de segurança do clube.
Completamente desatinado e promovendo ato incompatível com a função para a qual exerce, professor de ensino fundamental, Sildevan Silva Passinho, pai do atual secretario de Porto Rico, WísleyLíam Pinheiro Passinho, decidiu hoje descarregar toda a sua vergonhosa e conhecida falta de educação sobre o jornalista Marcio Farias, editor do SlzMa, a quem de forma chula e no mais deplorável baixo nível qualificou de ”Pau Mandado”,Sildevan ainda fez ameaça de morte, fazendo menção ao caso Décio Sá para intimidar, “Cuidado com isso! Esqueceu de DS?” em postagem endereçada ao mesmo pelo WhatsApp.
O ato insano desta quinta-feira, 22 se deu porque Sidelvan não gostou de matéria veiculada no SlzMa, logo reproduzida nas redes sócias da cidade, mostrando o prefeito em Brasília priorizando a posse do ministro Flavio Dino, Enquanto a cidade vive um caos, Prefeito do MA prioriza sessão de fotos em Brasília na posse do ministro Flávio Dino . A matéria foi destaque negativo da administração.
O portal SlzMa não deixará intimidar por tentativas de coação ou violência. O papel do jornalismo é fiscalizar o poder e dar voz aos cidadãos. Não podemos permitir que ameaças nos impeçam de cumprir nosso dever democrático. Estamos investigando uma possível farra de diárias, inclusive com viagens a Brasília, mas é matéria para o próximo post.
Além da prisão, foi cumprido um mandado de busca e apreensão
A Polícia Federal no Maranhão deflagrou na manhã desta quarta-feira (28/2), na cidade de São Luís, a Operação Absconditus, dando cumprimento a um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva expedidos em face de investigado que produziu, armazenou e compartilhou imagens/vídeos de abuso sexual infantojuvenil. As medidas visam a coleta de elementos de prova da autoria e materialidade delitiva.
O investigado é suspeito da prática dos crimes de produção, compartilhamento e armazenamento de cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança/adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujas penas somadas podem chegar a 18 anos de reclusão.
A investigação apontou também a presença de uma vítima cujas imagens/vídeos foram produzidos pelo investigado quando esta tinha 17 anos de idade.
Foi apreendido o aparelho celular do investigado, o qual será submetido a posterior exame pericial. As investigações prosseguirão com o escopo de coletar mais elementos probatórios relacionados aos crimes investigados, apontar eventuais condutas criminosas correlacionadas bem como individualizar outras possíveis vítimas dos delitos.
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