Sentença decorre de julgamento de Ação Civil Pública do Ministério Público estadual.

Sentença judicial obriga o Município de São Luís a resgatar, cuidar, cadastrar, acompanhar, identificar e buscar abrigo e adoção para os todos os animais de tração que se encontrem abandonados nas ruas da capital.

Em 60 dias, o Município de São Luís deve elaborar e apresentar um plano, com o auxílio de veterinários e assistentes sociais, para reduzir o número de animais de tração que circulam na cidade até a sua total proibição, no prazo máximo de dois anos.

O plano deve conter medidas voltadas para readequar ou recolocar os carroceiros cadastrados na Prefeitura, com pagamento temporário de um auxílio, para garantir uma renda mínima a esses profissionais.

Também deverá oferecer cursos profissionalizantes para qualificar os carroceiros para novas profissões e linhas de financiamento, para que os condutores cadastrados adquiram outros meios de transporte.

INQUÉRITO CIVIL

Na sentença, de 7 de março, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acolheu pedidos do Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, em “Ação Civil Pública”. Na ação o Ministério Público alegou que, por meio de Inquérito Civil, constatou que o Município de São Luís tem praticado condutas de maus-tratos aos animais de tração, violando a Lei Municipal nº 215/2010.

Alegou também que o Município tem pleno conhecimento da situação, mas que “se recusa a tomar qualquer providência que conduza ao controle dos veículos de animais de tração, o acompanhamento e identificação desses animais.

Constam entre as provas do processo diversas reportagens jornalísticas demonstrando a triste realidade do abandono de animais nas ruas do Município de São Luís, com diversos casos de animais de tração encontrados atropelados ou com graves ferimentos nas avenidas, bem como sofrendo maus-tratos, tortura e exaustão.

DIREITO DOS ANIMAIS

Em sua decisão, o juiz considerou que a Constituição Federal garante aos animais a preservação de sua integridade física e psíquica e estabelece que cabe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A sentença também menciona a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário e que, apesar de não possuir o poder de obrigar, serviu como grande estímulo para a renovação da consciência social acerca do Direito Animal.

“Na seara penal, a Lei nº 9.605/1998, também chamada de “Lei dos Crimes Ambientais – LCA)”, estendeu a sua proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal”, afirmou o juiz em sua decisão.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT informou, no processo, que no último levantamento realizado, em 2013, foram identificados cerca de 30 carroceiros atuando em São Luís, dentre eles 70% responderam que pretendiam abandonar a profissão em menos de 10 anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu, nesta quarta-feira, 13, Recomendação solicitando que o prefeito de Carolina, Erivelton Neves, a primeira-dama Mônica Rocha e o secretário de Educação, José Esio da Silva, evitem autopromoção na publicização de ações de gestão nas redes sociais e páginas oficiais. Também devem ser evitado enaltecimento da figura do prefeito ou de agentes públicos nestes meios.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Tulio Rodrigues Lopes, também pede que não seja usado o slogan “Renovação” (que remete automaticamente ao nome da chapa partidária com a qual Erivelton Nunes concorreu às duas últimas eleições) em atividades e eventos realizados pelo Município. O objetivo é manter o caráter impessoal da prefeitura e não representar vinculação partidária.

“A pretexto de divulgar ações da administração pública, a conta oficial do Município vem realizando postagens carregadas de pessoalidade, com citação ao nome do prefeito, da primeira-dama e referências elogiosas ao seu governo. Muitas publicações personificam o ato público na figura do gestor, em detrimento da impessoalidade própria da Administração Municipal”, descreve o promotor de justiça.

Ele esclarece que a propaganda institucional é custeada com recursos públicos. O desvio de finalidade na execução da atividade e o desacato ao princípio da impessoalidade, além de representar violação aos princípios administrativos, representam despesas irregulares e danos ao patrimônio público, caracterizando ato de improbidade.

O MPMA verificou existência de notícias vinculando os nomes do prefeito, primeira-dama e secretário de Educação a atos institucionais do Município, incluindo slogan em banners de divulgação de eventos oficiais.

Além disso, também foram constatadas diversas postagens nas contas oficiais do Município de Carolina, com menção direta ao nome do prefeito, primeira-dama e secretário de Educação, em atividades rotineiras da administração.

OUTROS PEDIDOS

Não devem, ainda, ser usados bonecos que remetem às imagens do prefeito ou agentes públicos, além de faixas de agradecimento pessoal em atividades e eventos promovidos realizados pelo Município.

Outra solicitação é que obras e feitos da administração municipal não sejam vinculados pessoalmente às imagens do prefeito, vice-prefeito, primeira-dama e secretários como forma de enaltecimento pessoal.

Nas publicidades e propagandas oficiais em redes sociais também não devem ser incluídos nomes, símbolos, imagens e slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores públicos ou partidos políticos.

No prazo de 10 dias úteis, devem ser retiradas todas as publicidades institucionais que atribuam feitos à pessoa do administrador municipal ou outro agente público, seja em mídias tradicionais ou virtuais.

A Prefeitura de Carolina deve, no prazo de cinco dias, preferencialmente, encaminhar ao MPMA, por e-mail institucional, lista dos meios nos quais estão sendo promovidas as publicações oficiais dos atos de gestão, comunicados e orientações aos cidadãos, incluindo redes sociais. Deve ser, também, enviada a relação dos responsáveis pela administração das divulgações, anexando portarias de nomeação, com indicação de função desempenhada, setor de lotação, remuneração e carga horária.

O descumprimento das solicitações levará à tomada de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Por meio da Secretaria da Mulher, realizamos um evento em celebração ao mês das Mulheres repleto de atividades especiais como:

🌸 Roda de conversa e dinâmicas;
💃🏻 Aulão de Zumba;
🎁 Sorteio de brindes;
🎙️Palestra sobre “Mulher e suas virtudes”;
🏅 Entrega de certificados em reconhecimento ao talento e dedicação de cada mulher.

Além disso, oferecemos oportunidades incríveis para as mulheres se capacitarem ainda mais com cursos profissionalizantes, incluindo:

🍅 Produção de conservas vegetais, compotas, frutos cristalizados e desidratados;
🥛 Produção de derivados do leite, como iogurte e doce de leite;
📚 Curso Crescendo e Aprendendo.

Agradecemos a todas as mulheres que participaram e contribuíram para tornar este dia tão especial! 💪🏼💖

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#CidadeDeTodos

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), falou sobre ações e medidas do Parlamento Estadual voltadas à mulher, durante entrevista ao programa ‘Ponto Continuando’, da Rádio 92.3 FM, com transmissão também pelo Youtube. A conversa foi conduzida pelos apresentadores e jornalistas Clodoaldo Corrêa, Rogério Silva e Gláucio Ericeira.

“A Assembleia tem avançado muito nesses dois últimos anos nas pautas femininas. A gente tem uma Procuradoria da Mulher bem atuante, hoje exercida pela deputada Daniella (PSB) e, desde o ano passado para cá, várias legislações foram aprovadas”, destacou Iracema Vale, que foi definida por Clodoaldo Corrêa como “a mulher mais importante nesse momento da política no Maranhão”.

Entre as legislações de sua autoria, Iracema Vale destacou a Lei nº 11.961, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública (DPE/MA). “Beneficia a criança que não tem o nome do pai no registro, mas indiretamente beneficia a mulher. Ela garante os direitos da criança, mas também da mulher não ser mãe solo, do filho ter um pai”, assinalou a parlamentar, explicando que a Defensoria, informada pelo cartório, entra com ação pedindo o teste de paternidade.

Outras normas destacadas foram a Lei nº 11.990/2023, que trata sobre denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar; e a Lei 12147/2023, de sua autoria e do deputado Roberto Costa (MDB), que extingue a cota de 10% e deixa livre o ingresso de mulheres na Polícia Militar do Maranhão (PMMA), por meio de concurso.

“Hoje, a gente, com a nossa lei, derruba essa cota. Os direitos são iguais entre homens e mulheres, tanto para a questão de intelecto como para a questão física”, observou.

A presidente da Alema ressaltou, também, a campanha que marcou o Dia Internacional da Mulher este ano, encabeçada pela bancada feminina da Alema, que reúne 12 deputadas, e tem como slogan “Toma Partido, Mermã”. O objetivo é trazer mais mulheres para o campo político partidário.

“A nossa fala da bancada feminina da Assembleia é no sentido de motivar, incentivar e apoiar mulheres candidatas a vereadoras, a prefeitas, a vice-prefeitas. Afinal, nós somos a maioria da população e ainda temos uma luta danada para atingir uma cota na época da candidatura”, frisou Iracema Vale.

A Câmara Municipal de Fortaleza dos Nogueiras no interior do Maranhão, apareceu em um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em um dos últimos lugares no ranking da transparência pública.

O legislativo no município que é conduzido pelo presidente Edimar Dias, conseguiu ficar em uma das últimas posições entre os mais de 200 municípios do Maranhão.

A posição vergonhosa, coloca em cheque a credibilidade do atual presidente, que cobra transparência, mas parece que esqueceu “o dever de casa”.

A falta de transparência além de pegar mal para administração pública, acaba levantando a suspeita de contratos ilícitos, para desvio de verbas públicas.