Cabe recurso à decisão

 A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou nesta sexta-feira (21) o ex-coach e ex-candidato à Prefeitura da capital paulista, Pablo Marçal (PRTB), por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2024. A decisão, proferida pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, torna Marçal inelegível por oito anos, até 2032. Cabe recurso.

Zorz analisou ações ajuizadas pela coligação encabeçada pelo PSOL e pelo PSB.

Durante a campanha eleitoral, Marçal afirmou que gravaria vídeos de apoio para candidatos a vereador que realizassem doações via PIX no valor de R$ 5 mil para campanha dele. Na época, uma gravação divulgada pelo ex-coach mostrava a oferta.

“Você conhece alguém que quer ser vereador e é candidato? Que não seja de esquerda, tá? Esquerda não precisa avisar. Se essa pessoa é do bem e quer um vídeo meu para ajudar a impulsionar a campanha dela, você vai mandar esse vídeo e falar ‘olha aqui a oportunidade’. Essa pessoa vai mandar um PIX pra minha campanha, de doação, um PIX de R$ 5 mil”, diz o vídeo.

A confusão no transporte público de São Luís mostrou que o deputado federal Ivan Júnior (União Brasil – MA) estava certo o tempo todo. Durante anos, ele bateu na tecla de que a greve não era dos trabalhadores, mas sim dos empresários – algo que o próprio prefeito Eduardo Braide acabou admitindo em seu pronunciamento mais recente.

Ivan Júnior também vinha alertando que o famoso voucher para motoristas de aplicativo era só promessa vazia. No fim das contas, a Prefeitura só lançou o benefício depois que a greve já tinha acabado, confirmando que a medida não ajudou em nada durante a paralisação.

Outra previsão do deputado, que é advogado e estivador, que se concretizou foi sobre o repasse de dinheiro público para os empresários do transporte. Desde o começo, ele disse que a Prefeitura continuaria injetando recursos no setor, e tudo indica que é exatamente isso que está acontecendo.

Promotor de justiça discutiu obras na Estrada de Santana

O promotor de justiça Vicente de Paulo Silva Martins, titular da Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante, participou de reunião nesta sexta-feira, 21, com o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira Filho, e com a secretária-adjunta de Gestão e Manutenção Rodoviária da pasta, Maria Raimunda de Fátima Santos Oliveira. Na ocasião, o membro do Ministério Público entregou um relatório de vistoria realizada na Estrada de Santana, no último dia 17.

A Estrada de Santana está localizada na região da Cidade Olímpica, na divisa entre os municípios de São Luís e São José de Ribamar. As dificuldades de acesso a várias comunidades e, consequentemente, ao uso do transporte público foram tema de várias reclamações recebidas pela Promotoria Itinerante durante a sua instalação no Conjunto Alexandra Tavares. Há situações em que os moradores precisam se deslocar até quatro quilômetros até a parada de ônibus mais próxima.

Durante a reunião, o secretário Aparício Bandeira ratificou compromissos assumidos pela secretária-adjunta junto a representantes da comunidade e ao promotor justiça, determinando que a Estrada de Santana seja estendida até o final do povoado, o que não foi feito inicialmente. As obras foram encerradas no meio da comunidade, restando cerca de 250 metros sem asfaltamento.

Além disso, o titular da Infraestrutura determinou a extensão da estrada até a interligação com o Residencial Nestor, outra reivindicação dos moradores. Esse trecho, de cerca de 600 metros de extensão, permitirá uma maior fluidez do tráfego, inclusive para que o transporte coletivo volte a circular na região.

Trechos da estrada comprometidos pelas fortes chuvas deste início de ano também serão recuperados, inclusive com a realização de obras de drenagem.

Por fim, também foi debatida a obra de ligação com a Estrada da Mata. De acordo com a construtora, as obras foram paralisadas por conta de problemas de segurança na área. Aparício Bandeira determinou que sejam realizadas tratativas com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, garantindo a retomada dos serviços.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante realiza na próxima terça-feira, 25, a audiência de prestação de contas de sua instalação no Conjunto Alexandra Tavares. A audiência acontecerá às 19h30, na Igreja Assembleia de Deus Tirirical (Rua Natal, n°15, Residencial Maria José Aragão).

Esta, que foi a 41ª instalação da Promotoria Itinerante desde que foi criada, em 2004, foi iniciada em novembro do ano passado. Os atendimentos abrangeram, também, os bairros Ivaldo Rodrigues, Janaína, Vila Riod, Maria Aragão, Santa Clara, entre outras comunidades vizinhas.

Lei da Ficha Limpa torna inelegível quem for condenado, desde a sentença até oito anos após cumprir a pena, podendo atingir 51 anos para Bolsonaro

Uma possível condenação de Jair Bolsonaro (PL) nos processos decorrentes da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode impedi-lo de disputar eleições pelo restante da vida. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo e analisada por juristas que explicam as consequências da Lei da Ficha Limpa para o caso do ex-mandatário. Bolsonaro, que completa 70 anos em março, responde por cinco crimes cujas penas somadas podem chegar a 43 anos de prisão.

Pela legislação eleitoral, a inelegibilidade de condenados em crimes comuns começa com a sentença e se estende por mais oito anos após o cumprimento da pena. Assim, no pior cenário, o ex-presidente poderia ficar impedido de concorrer por 51 anos. Especialistas ressaltam, contudo, que há uma série de variáveis que podem reduzir esse período, como a possibilidade de Bolsonaro não receber penas máximas e as discussões legislativas em andamento para alterar as regras da Ficha Limpa.

Um dos projetos em debate no Congresso, aprovado pela Câmara em setembro de 2023 e de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), busca limitar o prazo de inelegibilidade a oito anos, independentemente da pena. A proposta aguarda votação no Senado. Outro projeto, do deputado bolsonarista Bibo Nunes (PL-RS), propõe reduzir a inelegibilidade de oito para dois anos, mas apenas nos casos de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Caso essas mudanças sejam aprovadas, Bolsonaro poderia se beneficiar.

A questão da prescrição também pode ser um fator a favor do ex-presidente. De acordo com o Código Penal, pessoas com mais de 70 anos têm o prazo de prescrição dos crimes reduzido pela metade. Assim, caso Bolsonaro chegue a essa idade no momento da sentença, algumas infrações poderiam prescrever antes mesmo do cumprimento integral da pena.

O debate sobre o tempo de inelegibilidade imposto pela Ficha Limpa não é novo. Em 2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena” da legislação, o que limitaria a inelegibilidade ao prazo fixo de oito anos a partir da condenação. No entanto, essa decisão foi revertida pelo plenário do STF, que restabeleceu a norma vigente.

Especialistas destacam que, caso Bolsonaro seja condenado e cumpra pena em regime fechado ou aberto, ele perderá os direitos políticos até o término do cumprimento da sentença. Além disso, o impacto da idade na prescrição dos crimes pode ser decisivo para o tempo total de inelegibilidade, podendo reduzir ou estender sua ausência das disputas eleitorais.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), afirmou que o parlamento estadual cada vez mais atuará para garantir mais oportunidades à população maranhense, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos. O pronunciamento da chefe do Legislativo aconteceu na manhã desta quinta-feira (20), durante a sessão solene em alusão aos 190 anos da Casa.

“Como disse certa vez Margaret Thatcher, ‘olhem para um dia em que vocês se sintam extremamente felizes. Não é um dia em que você relaxou e não fez nada. É um dia em que você teve tudo a fazer e fez’. E eu digo a vocês: nós estamos fazendo! Estamos escrevendo uma nova história, transformando desafios em oportunidades e garantindo um Maranhão mais inclusivo, mais inovador e mais conectado com seu povo”, disse Iracema Vale.

Ainda em seu discurso, ela pontuou os desafios que teve de enfrentar e superar como a primeira mulher a assumir a presidência da Assembleia Legislativa ao longo dos seus 190 anos de existência.

“Quando cheguei a esta Casa, há dois anos, tive a honra e o desafio de ser a primeira mulher presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão. Pela primeira vez, uma voz feminina ecoou do espaço mais alto deste plenário. Naquele momento, eu sentia o peso da responsabilidade, mas, também, a força da oportunidade.  Eu sequer imaginava o quanto aprenderia e cresceria dentro deste Parlamento. Mas uma certeza eu tinha: o desejo de trabalhar, de criar leis que transformassem vidas e, principalmente, de aproximar esta Casa do seu povo, desmistificando a distância entre o cidadão e seus representantes. Hoje, olho para trás com satisfação e vejo o quanto avançamos”, pontuou.

A atual legislatura conta hoje com a maior bancada feminina da história do Parlamento, composta, além da presidente Iracema Vale, pelas deputadas Ana do Gás (PCdoB), Andreia Rezende (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Daniella (PSB), Dra. Viviane (PDT), Edna Silva (PRD), Fabiana Vilar (PL), Janaina (Republicanos), Mical Damasceno (PSD) e Solange Almeida (PL).

Iracema Vale fez ainda um balanço das ações realizadas, destacando os avanços em prol da sociedade maranhense e, também, de todos que fazem o dia a dia do parlamento estadual ao longo dos últimos anos.

“Somos referência em comunicação, tecnologia, preservação ambiental e valorização do servidor. Fizemos muito nesses 190 anos, mas nos últimos dois vimos um sindicato satisfeito com as conquistas desta Casa, vimos servidores tendo acesso a serviços de saúde de qualidade, saindo das filas dos hospitais, e acompanhamos o trabalho de todos os deputados sendo amplamente divulgados pelo nosso complexo de comunicação. Iniciativas como Plástico Zero e Papel Zero mostram nosso compromisso com a sustentabilidade e a modernização da gestão. Não podemos esquecer da nossa Assembleia Itinerante que percorreu o Maranhão, provando que nossa responsabilidade vai além da capital, nosso olhar está em cada cidade, cada comunidade, cada cidadão”, pontuou.

Uma sessão solene histórica realizada nesta quinta-feira (20), no Plenário Nagib Haickel, marcou o encerramento da vasta programação festiva em comemoração aos 190 Anos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e, também, ao Dia do Poder Legislativo e aos 35 anos de promulgação da Constituição Estadual. A cerimônia foi comandada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença parlamentares, ex-deputados constituintes, representantes dos poderes constituídos, entre outras autoridades.

Dentre os presentes à solenidade estavam o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira, representando o governador Carlos Brandão (PSB); o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Froz Sobrinho; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), Daniel Orleans Brandão; e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Bacabal, Roberto Costa.

O ato solene encerrou a vasta programação alusiva aos 190 Anos da Alema, iniciada no domingo (16), com a Corrida da Alema, que contou com mais três mil participantes; o minicurso de controle de constitucionalidade, na segunda-feira (17); a inauguração do Memorial da Assembleia, na terça-feira (18), e o lançamento da plataforma Alemaplay, na quarta-feira (19).

Em entrevista coletiva, no hall de entrada do Plenário, antes do ato solene, a presidente da Assembleia disse que se sente privilegiada de ser a primeira mulher a comandar o Parlamento Estadual e de celebrar os 190 anos de Assembleia.

“Estou muito feliz e muito grata a Deus por este momento histórico e marcante. É uma responsabilidade muito grande conduzir esta Casa, principalmente vencendo o desafio de ser a primeira mulher a comandar o Parlamento Estadual. Temos trabalhado para que esta oportunidade concedida a primeira mulher valha a pena. Que seja uma oportunidade de muitas outras”, afirmou.

Na ocasião, Iracema Vale disse que a Casa vive um momento histórico, ao comandar a celebração dos 190 anos de existência da Alema com a presença da maior bancada feminina da história, constituída por 12 parlamentares.

“Estamos fazendo justiça a todos que passaram por essa Casa e deixaram sua contribuição. A história da Assembleia se confunde com a história do povo maranhense. Por isso, elaboramos uma programação à altura desse grande momento histórico. Nosso propósito é de sempre aproximar cada vez mais o povo do Maranhão de sua casa, que é a Assembleia Legislativa do Maranhão”, destacou.

Autoridades

O chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira, enalteceu a programação comemorativa aos 190 Anos da Assembleia.

“A Mesa Diretora da Casa, sob o comando da presidente Iracema, está de parabéns pela marcante programação alusiva aos 190 Anos desta Casa. Essa sessão solene marca um momento emocionante da história da Assembleia, que se confunde com a história do povo maranhense”, disse.

O ex-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares, elogiou a programação e o Memorial da Assembleia.

“A ideia do Memorial é uma coisa fantástica, pois o povo tem que ter conhecimento de sua história. É a história do Maranhão contada aqui na Assembleia de forma acessível a todos. Parabenizo a presidente Iracema Vale pelo fantástico trabalho que realiza no comando desta Casa. Já a conheço há muito tempo e sei do seu potencial”, assinalou.

O presidente do TJ/MA, desembargador Froz Sobrinho, destacou a importância do momento histórico vivido pela Assembleia.

“É com muito prazer e orgulho que participamos das comemorações pelos 190 anos da Casa do Povo. É um poder fundamental e um dos alicerces da democracia. É muito importante celebrar os 190 anos de história do Poder Legislativo Estadual, principalmente com o lançamento da Constituição do Maranhão em versão atualizada e comentada”, frisou.

O presidente da Famem, Roberto Costa, disse ser um momento histórico em que se comemora a história política e administrativa do Estado do Maranhão.

“A Assembleia sempre teve um papel importante na condução dos destinos do Maranhão. Em vários momentos de crise, a Assembleia sempre foi o poder de equilíbrio que ajudou a manter o Maranhão no rumo do desenvolvimento econômico e social e sempre buscando a melhoria das condições de vida da população”, salientou.

Parlamentares

O deputado João Batista Segundo (PL) disse se sentir orgulhoso de estar participando desse momento histórico para o Maranhão e a Assembleia.

“Parabenizo a presidente Iracema pela semana festiva e a todos os funcionários da Casa. Esta Casa faz parte da história do Maranhão, onde aprovamos muitas leis que contribuem para o desenvolvimento do nosso estado e a melhoria das condições de vida do nosso povo”, acentuou.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) também destacou a importância de se comemorar os 190 Anos da Alema. “É uma data simbólica e histórica. A Assembleia se torna cada vez mais inclusiva, participativa e, efetivamente, se tornando cada vez mais a casa do povo do Maranhão”, enfatizou.

O deputado Neto Evangelista também ressaltou a importância de se comemorar os 190 Anos da Casa do Povo.

“É um momento ímpar. Presidida pela primeira vez por uma mulher, a Assembleia está em festa. Estamos entregando toda a nossa história à sociedade maranhense, por meio do Memorial da Assembleia, e nos tronando cada vez mais a Casa do Povo”, disse.