O caso só deverá ser retomado no segundo semestre. Relator, Alexandre de Moraes propôs pena de 14 anos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede da Corte, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A informação foi divulgada pela CNN Brasil, que apurou que o caso só deverá ser retomado no segundo semestre deste ano.
O pedido de Fux interrompeu o julgamento que havia começado na última sexta-feira (21), no plenário virtual da Primeira Turma do STF. Os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem debates. A previsão inicial era que o julgamento fosse concluído até o dia 28 de março.
Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão e à aplicação de uma multa de aproximadamente R$ 50 mil. Além disso, propôs que ela, junto com outros réus condenados pelos atos de 8 de janeiro, arque com uma multa coletiva no valor de R$ 30 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos.
“Conforme vasta fundamentação previamente exposta, a ré dolosamente aderiu a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito cuja materialização se operou no dia 8/1/2023”, afirmou Moraes em seu voto.
Com o novo prazo indefinido, cresce a expectativa sobre o desfecho do caso e a possibilidade de novas manifestações no plenário virtual ou no plenário físico da Corte. A estátua “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, simboliza a imparcialidade do Judiciário e tornou-se um dos alvos simbólicos da depredação ocorrida durante a tentativa de golpe.
Ministro Alexandre de Moraes abrirá os trabalhos na terça-feira com a leitura do relatório e apresentará seu voto
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não deverá concluir nesta terça-feira (25) o julgamento que pode transformar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados em réus por tentativa de golpe de Estado.
Segundo o jornalista Lauro Jardim, de O Globo, há um entendimento entre os ministros e os próprios advogados de defesa de que a análise do caso só será concluída na quarta-feira (26). Além de Bolsonaro, são alvos da denúncia o general Braga Netto e outros seis nomes: Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier e Anderson Torres.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, abrirá os trabalhos com a leitura do relatório que preparou e, em seguida, apresentará seu voto. A expectativa é de que essa fase ocupe toda a manhã da terça-feira.
Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá a palavra para sustentar os fundamentos da acusação, formalizada em fevereiro deste ano, com base em provas reunidas na Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal.
Somente após essa fase os demais ministros da Primeira Turma — Cristiano Zanin (presidente do colegiado), Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia — irão proferir seus votos. A depender da complexidade das manifestações, o desfecho pode ser mesmo adiado para a quarta-feira.
O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, marcou presença neste sábado (22) no evento “Elas Fazem Paço”, uma grande ação voltada ao bem-estar, à saúde e à valorização das mulheres do município. Realizado na sede de Paço do Lumiar, o evento foi coordenado pela vice-prefeita Mariana Brandão, em parceria com a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado do Maranhão, e reuniu uma extensa programação ao longo do dia.
Fred Campos participou da ação ao lado da primeira-dama do município, Maedja Campos, reforçando o apoio da gestão municipal à causa feminina e o respeito à força das mulheres luminenses. “Hoje é um dia especial, pensado com carinho para as mulheres que movem a nossa cidade. Estar aqui ao lado da minha esposa Maedja, da nossa vice-prefeita Mariana, da Secretária de Estado da Mulher Abigail e de tantas mulheres guerreiras mostra o quanto é importante investir em ações que valorizem, cuidem e empoderem as luminenses. O ‘Elas Fazem Paço’ é um exemplo do nosso compromisso com uma gestão que cuida de gente”, pontuou o prefeito Fred.
A vice-prefeita Mariana Brandão reforçou a importância do evento. “Pensamos em cada detalhe desse evento para acolher, informar e celebrar as mulheres de Paço do Lumiar. A presença do nosso prefeito Fred Campos, da primeira-dama Maedja Campos, vereadores, secretários e tantos parceiros mostra a união de forças por uma causa justa e necessária”, disse Mariana.
A Carreta da Mulher foi um dos grandes destaques, oferecendo atendimentos médicos, exames, vacinação e serviços odontológicos por meio do Sorrir Móvel. Além disso, o evento contou distribuição de kits enxoval, palestras motivacionais, atrações culturais, aulão de zumba e o tão aguardado show da cantora Nanda Furtado, proporcionando um dia cheio de informação, lazer e autocuidado para todas as participantes.
“Vim me consultar na Carreta da Mulher e fui muito bem atendida. Fiz exames, participei da zumba, e ainda dancei no show da Nanda! Foi um evento completo, que realmente cuidou da gente”, falou a dona de casa Maria do Socorro.
Diversas autoridades estiveram presentes, entre elas a Secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, o presidente da Câmara Municipal, Fernando Feitosa, acompanhado de sua esposa Liliane Feitosa, além das vereadoras Kamilla Belfort, Bianca Mendes, Ellen do Bigode e Carmem Aroso, e os vereadores Paulo Henrique, Paulinho Lima Verde, Mauro Multibancos, Fernandinho, Neto Botão, Joel do Churrasco e Éder Alencar.
Também marcaram presença membros do secretariado municipal, como a secretária de Agricultura, Carla Garcez, o secretário de Educação, professor Fábio Henrique, a secretária de Saúde, Ana Lúcia, o secretário de Articulação Política, Fábio Rondon, o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Zico, o secretário de Defesa Social, Trânsito e Transportes, Herberth Martins e o corregedor-geral do município, Allan Albuquerque, que prestigiaram a ação e acompanharam de perto os atendimentos e atividades realizados.
O evento “Elas Fazem Paço” reforça o compromisso da gestão municipal com políticas públicas voltadas para as mulheres e mostra, mais uma vez, que Paço do Lumiar segue avançando com ações que transformam vidas.
Ex-mandatário busca reverter inelegibilidade com ações no Congresso e tenta obter apoio internacional, mesmo sob risco de virar réu por tentativa de golpe
Jair Bolsonaro (PL) tem recorrido a diversas estratégias simultâneas na tentativa de escapar da inelegibilidade que o impede de disputar eleições até 2030. Às vésperas do julgamento que pode transformá-lo em réu por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro tem promovido articulações no Congresso, pressionado o Judiciário e lançado apelos à comunidade internacional para reverter sua inelegibilidade e evitar uma eventual condenação criminal por envolvimento em um suposto planejamento de golpe de Estado. As informações são da Folha de S. Paulo.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar na próxima terça-feira (25) a denúncia que o acusa de liderar uma trama golpista para abolir o Estado democrático de Direito. Os crimes imputados incluem golpe de Estado, destruição de patrimônio público tombado, ameaça violenta contra a União e formação de organização criminosa — acusações que, juntas, podem somar mais de 40 anos de prisão.
Mesmo sob esse risco, Bolsonaro intensificou sua presença política. Após um ato público no Rio de Janeiro, ele reafirmou à revista Oeste, no dia 18 de março, seu apoio à anistia de envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Embora negue estar defendendo o próprio benefício, especialistas alertam que os projetos em tramitação no Congresso podem abrir margem para que sua inelegibilidade também seja anulada.
Segundo juristas ouvidos pela reportagem, as propostas são excessivamente genéricas e podem ter sua legalidade questionada no STF. O projeto central, que tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi travado por Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Câmara, que decidiu transferi-lo para uma comissão especial. Atualmente, o novo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu se manterá esse encaminhamento ou permitirá que a pauta vá direto ao plenário.
Outra frente de atuação tem sido o apelo externo. Em declarações recentes, Bolsonaro afirmou que o Brasil não tem condições de resolver seus problemas institucionais por meios próprios. “Não temos como buscar paz, tranquilidade e democracia internamente. É impossível. Precisamos de ajuda de fora”, disse em 18 de março.
No mesmo dia, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal e filho do ex-presidente, declarou que considera pedir asilo político aos Estados Unidos, alegando ser alvo de perseguição ideológica. Ele já fez diversas viagens ao país, com o objetivo declarado de articular sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Embora Jair Bolsonaro negue que cogite pedir asilo, a oposição interpreta os movimentos do filho como parte de uma estratégia para pavimentar essa possibilidade.
Bolsonaro também passou a atacar a Lei da Ficha Limpa — legislação que, ironicamente, ele costumava exaltar em seu discurso anticorrupção. Em fevereiro, afirmou que a norma serve para “perseguir a direita” e defendeu a redução do tempo de inelegibilidade de oito para dois anos. “Aí sim eu poderia disputar as eleições em 2026 e você vai decidir se pode votar em mim ou não”, declarou.
Além disso, o ex-mandatário aposta em mudanças na composição do TSE em 2026. Ele confia que a saída de Alexandre de Moraes e a futura presidência de Kassio Nunes Marques — com André Mendonça como vice — podem oferecer um ambiente mais favorável a tentativas de reverter sua inelegibilidade. Ambos os ministros foram indicados por ele ao Supremo.
Ainda que Bolsonaro ou seus aliados cogitem apresentar ações rescisórias no TSE, especialistas em direito eleitoral como Fernando Neisser e Alberto Rollo afirmam que essa hipótese é juridicamente inviável. Segundo eles, qualquer tentativa de reversão deve ocorrer no STF, onde a defesa do ex-mandatário aguarda análise de recursos relacionados às decisões da Justiça Eleitoral.
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Uma ação integrada para coibir a circulação de motocicletas com sinais identificadores adulterados, suprimidos ou sem placas foi realizada em São Luís nesta quinta-feira (20) resultou na apreensão de 25 veículos em situação irregular. A iniciativa envolveu a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Perícia Oficial, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) da capital e o Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A ação é um desdobramento da Operação Rolezinho, conduzida pelo MPMA para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados que produzem ruído excessivo. Desta vez, o foco foi a identificação e apreensão de veículos em situação irregular, além da repressão a crimes praticados com motocicletas sem placas ou com sinais identificadores suprimidos.
Um levantamento da Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança Pública foi considerado para deflagração da operação. Foi identificado que, nos últimos quatro meses, cerca de 200 assaltos à mão armada na região foram cometidos utilizando motocicleta sem placas na Grande Ilha, estratégia utilizada pelos criminosos para dificultar a identificação e investigação policial. 
Durante a ação desta quinta, as equipes atuaram em pontos estratégicos da cidade, identificando, abordando e conduzindo suspeitos até um local específico, onde as motocicletas passaram por perícia para verificação de irregularidades e adoção das medidas cabíveis. No caso dos veículos sem placas, a documentação foi checada.
Das 25 motocicletas apreendidas durante a operação, quatro estavam com sinais identificadores suprimidos e os condutores delas foram levados para a delegacia para os procedimentos cabíveis. O restante foi encaminhado para o pátio da SMTT, sendo 20 por ausência de placa e uma por dispositivo anti-radar.
O titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, delegado Rafael Almeida, destacou que a ação busca não apenas reprimir, mas também prevenir crimes patrimoniais. “O objetivo dessa operação é identificar e apreender motocicletas com sinais identificadores adulterados ou suprimidos, bem como motocicletas que estão trafegando em vias públicas sem as respectivas placas, porque nós identificamos que muitas motocicletas sem placas estão sendo utilizadas em crimes patrimoniais”.
O delegado Rafael Almeida reforçou ainda que a ação não afeta trabalhadores que utilizam motocicletas regularmente. “Essa operação não visa, de forma alguma, apreender motocicleta de trabalhadores. O nosso objetivo é apreender motocicletas produtos de crime, que estão em situação ilícita e, assim, prevenir crimes nessa região”.
A adulteração de veículo automotor pode incluir remarcação de chassi, troca de placas, uso de peças adulteradas ou falsificação de documentos. A prática é considerada crime, com pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
Nesta quinta-feira (20), o deputado estadual Wellington do Curso presidiu uma audiência pública na Câmara Municipal de Rosário para discutir sobre a nomeação dos aprovados no concurso público realizado pelo município. O evento contou com a participação de 11 vereadores e a presença da promotora de Justiça de Rosário, Draª Maria Cristina, além de representantes dos candidatos que aguardam a convocação, que se reuniram para cobrar ações concretas do Executivo local. O encontro serviu para reunir diversas vozes em defesa dos direitos dos concursados e reforçou a pressão sobre as autoridades municipais para solucionar a pendência.
Na ocasião, o deputado Wellington destacou a importância da transparência e da responsabilidade para garantir que o direito à nomeação seja efetivado.
“O concurso público é um direito e deve ser respeitado. Não é aceitável que pessoas que estudaram e foram aprovadas fiquem à mercê da vontade política. É necessário que a gestão tenha transparência e responsabilidade para garantir o prosseguimento do certame. Vamos seguir acompanhando e oficiando o município para que tenha razoabilidade e efetive as nomeações dos aprovados no último concurso público”, disse o parlamentar.
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