A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.
Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.
“O inelegível e seus comparsas não têm autoridade para cobrar nem prometer o que nunca entregaram”, disse a presidente do PT
247 – A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, voltou a criticar nesta terça-feira (4) o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que, segundo ela, “tirou a comida da mesa dos brasileiros”. A deputada citou um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) que mostra que a inflação acumulada chegou a 57% no governo Bolsonaro.
“Quem tirou comida da mesa e colocou o povo na fila do osso foi Jair Messias Bolsonaro e seu ministro da destruição da economia, Paulo Guedes. Nos quatro anos de seu desgoverno a inflação dos alimentos acumulou 57% segundo a Fipe”, escreveu Gleisi.
“O inelegível e seus comparsas não têm autoridade para cobrar nem prometer o que nunca entregaram: alimento mais barato. Pra não esquecer nunca: fila do osso, fila do osso, fila do osso”, completou.
Na manhã desta terça-feira(3), a Polícia Civil do Maranhão coordenou uma megaoperação com objetivo reforçar o compromisso das forças de segurança no combate à criminalidade e à impunidade no município de Imperatriz. O objetivo era cumprir um mandado de prisão preventiva contra um homem investigado pela prática do crime de homicídio.
Segundo a Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), o alvo é suspeito assassinar uma mulher, no dia 26 de dezembro de 2024, no bairro Caema, em Imperatriz. A vítima foi encontrada sem vida em um matagal às margens do rio Tocantins, apresentando lesões graves no peito provocadas por golpes de faca e na cabeça por pedradas.
Apurações realizadas pela delegacia especializada apontam que, no dia anterior ao homicídio, o investigado procurou a vítima e o companheiro dela, acusando-os de terem furtado um aparelho celular de sua propriedade. Além disso, ele teria ameaçado de morte a mulher horas antes de cometer o crime.
Diante das circunstâncias do caso e da periculosidade do principal suspeito de cometer o crime, a prisão preventiva do indivíduo foi decretada para garantir a ordem pública e assegurar o andamento das investigações.
Na oportunidade do cumprimento de mandado de prisão, o investigado também foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Após os trâmites legais, o homem será encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A força-tarefa contou com a participação de policiais da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) , Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), Grupo de Operações Especiais (GOE), Centro Tático Aéreo (CTA) e do Serviço de Inteligência da Polícia Militar do Maranhão (SI/PMMA).
Os ecopontos deverão ser desativados e transferidos para outros locais adequados às suas finalidades
Por decisão da Justiça, em 3 de fevereiro, o Município de São Luís deve retirar, no prazo de dois anos, o ecoponto do loteamento Parque Amazonas e todos os que foram construídos em áreas verdes, restaurando e mantendo essas áreas em condições de uso.
Os ecopontos deverão ser desativados e transferidos para outros locais mais adequados às suas finalidades. Em 90 dias, o Município de São Luís deverá apresentar o cronograma de atividades para cumprimento desta sentença.
A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, declarou nula a certidão de conformidade de uso e ocupação do solo concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) no processo de licenciamento do ecoponto.
RECLAMAÇÃO DE MORADORES
A ação foi proposta pelo Ministério Público, que realizou inquérito civil para apurar reclamações de moradores do Parque Amazonas sobre a instalação de um ecoponto para receber lixo reciclável e sobras de construção civil e podas, com Licença Única da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM.
O Município de São Luís alegou que o Ecoponto foi construído na ponta daquela área, fora dos limites da área verde, aproveitando o traçado da Avenida que permitiu uma sobra no terreno em área sem destinação específica.
No entanto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) informou que o ecoponto do Parque Amazonas está localizado em área verde, conforme a planta de loteamento do Parque Amazonas.
ESPAÇO PÚBLICO DE USO COMUM
O juiz informou que a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos, prevê a reserva de áreas para a criação de espaços públicos de uso comum, destinados a praças, áreas verdes, jardins e espaços comunitários, como creches, escolas, delegacias, postos de saúde, e outros.
Esses espaços públicos são considerados bens de uso comum do povo pelo Código Civil, “sendo inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis”. Independentemente de registro imobiliário, essas áreas passam ao domínio do município, por meio de um ato voluntário.
A mesma lei proíbe alterar a destinação dos espaços livres de uso comum, das vias, praças e áreas reservadas para edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, após a aprovação do loteamento.
PLANEJAMENTO URBANO
O juiz entendeu que as áreas públicas nos loteamentos têm papel importante no planejamento urbano, assegurando o direito difuso a um ambiente equilibrado e ao uso de espaços destinados ao lazer e à recreação.
Segundo o juiz, negligenciar essas diretrizes de política de desenvolvimento urbano gera impactos negativos em diversos setores da sociedade.
“A falta de espaços públicos nos bairros periféricos, muitas vezes surgidos por invasões sem o controle do município, priva as comunidades de locais de convivência e lazer, fundamentais para fortalecer o senso de pertencimento e identidade local”, declarou.
O prefeito Fred Campos está à frente de um grande trabalho de recuperação da Avenida Principal do Paranã, garantindo uma solução definitiva para a infraestrutura da via. A obra, iniciada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEMINFRA), utilizará pavimento de concreto armado, uma técnica que oferece maior durabilidade e resistência, eliminando a necessidade de reparos frequentes.
“Estamos resolvendo um problema histórico dessa via. Com a utilização de concreto armado, a nova pista será capaz de suportar o tráfego intenso de veículos e resistir às chuvas, garantindo um asfalto de qualidade por muitos anos”, destacou o prefeito Fred Campos, que esteve vistoriando pessoalmente a obra nesta segunda-feira (3).
Fim dos buracos e mais segurança para os moradores
Com essa iniciativa, a gestão de Fred Campos busca oferecer mais segurança e conforto para os moradores do Paranã. O novo asfalto, resistente e duradouro, irá eliminar os buracos e imperfeições da pista, proporcionando melhor trafegabilidade para veículos e pedestres.
Essa obra faz parte do programa Pavimenta Paço, uma das principais ações da gestão municipal para melhorar a infraestrutura da cidade e garantir mais qualidade de vida para a população.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. De acordo com a explanação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o critério de desempate com base na idade é legítimo.
“A manifestação favorável da Advocacia Geral da União reforça o respeito à legalidade e à autonomia do nosso Parlamento. Sempre estivemos confiantes na legitimidade do processo, conduzido com transparência e em total conformidade com a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia. Seguimos firmes no propósito de trabalhar pelo Maranhão, com diálogo, harmonia e compromisso com o nosso povo”, afirmou Iracema Vale ao tomar conhecimento do parecer.
A manifestação é contrária à concessão da Medida Cautelar por meio da qual o partido Solidariedade tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) anular a reeleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.
A AGU argumenta, no parecer, que a modificação no Regimento Interno da Alema não infringe princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade. Segundo a AGU, o critério etário é objetivo e legítimo, sendo amplamente utilizado na administração pública e em processos legislativos. Com isso, está aberto o prazo para a manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR).
A manifestação destaca, ainda, que a autonomia do Poder Legislativo estadual permite a criação de normas internas, desde que estejam em conformidade com a Constituição.
Vale destacar que, em 22 de dezembro de 2024, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido liminar do partido para suspender a resolução. Barroso decidiu adiar a análise da ADI para após o recesso do Judiciário, entendendo que não havia urgência que justificasse uma decisão imediata.
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