Projeto de Lei de nº 397/2024 contemplará as instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual/cognitiva

Foi aprovado nesta terça-feira (22), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei de nº 397/2024, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil). O projeto, que dispõe sobre a criação do “Selo da Instituição Inclusiva”, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual/cognitiva, aguarda sanção do Governo do Estado.

De acordo com o deputado Neto Evangelista, o projeto visa trazer melhoria para a instituição no viés de sua política de sustentabilidade, assegurando o sucesso do negócio a longo prazo e ao mesmo tempo contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da comunidade.

“Isso vai proporcionar um meio ambiente saudável e uma sociedade igualitária. O Selo da Instituição Inclusiva da PCDI é uma ferramenta ou indicador com escopo específico para incentivar políticas públicas de inclusão de pessoa com deficiência cognitiva/intelectual”, explicou.

Neto Evangelista acrescentou ainda que, o selo aponta critérios para valorizar a imagem e a marca das instituições, como o reconhecimento e a fidelização de clientes, a atração e a retenção de talentos e, no caso específico de contratação de pessoas com deficiência cognitiva/intelectual, a melhoria do clima e da cultura organizacional.

O projeto de lei contempla todas as pessoas com deficiência intelectual e/ou cognitiva, inclusive o que prevê a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e similares.

Selo da Instituição Inclusiva

O Selo da Instituição Inclusiva da PCDI sugere refletir que, muito embora o país não obedeça na íntegra as cotas estabelecidas para contratação de pessoas com deficiência, é ainda mais excludente a seleção das pessoas com deficiência cognitiva/intelectual – a média é de que, a cada 10 pessoas com deficiência, uma tenha deficiência cognitiva/intelectual.

A razão disso acontecer é porque a Lei de Cotas faculta ao empregador a liberalidade na escolha do tipo de deficiência que queira contratar. Independentemente de imposição legal, alguns ramos de mercado e cargos/funções específicos podem e devem ser ocupados por pessoas com deficiência cognitiva/intelectual.

Sua inclusão no mercado de trabalho vai muito além de um salário, sendo primeiramente uma oportunidade de autonomia e desenvolvimento pessoal como sujeito de direitos e deveres. É um incentivo à formação técnica e profissional para atender às demandas do mercado de trabalho no Maranhão.

Evento, que será realizado nesta quinta e sexta-feira, é promovido pelo Governo do Estado, em parceria com a Famem, e com apoio institucional da Assembleia

Na sessão plenária desta quarta-feira (23), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), convidou parlamentares e gestores municipais a participarem do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão, que será realizado nos dias 24 e 25 de abril, no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

O evento é promovido pelo Governo do Estado, em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), e conta com o apoio institucional da Assembleia Legislativa. A proposta é qualificar a gestão municipal e ampliar o alcance das políticas públicas, por meio da troca de experiências, oficinas temáticas e incentivo à cooperação entre os entes federativos.

“O Encontro representa uma oportunidade valiosa para que os gestores municipais compartilhem experiências, adquiram novos conhecimentos e fortaleçam a atuação conjunta em prol do desenvolvimento do estado”, destacou Iracema Vale.

Com uma programação que inclui 26 oficinas e a assinatura do termo de adesão ao programa ‘Maranhão Livre da Fome’, iniciativa que visa retirar quase meio milhão de maranhenses da extrema pobreza, o Encontro reforça a importância do trabalho conjunto em favor da população.

A Assembleia Legislativa é parceira do evento e reafirma, com essa participação, seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo no Maranhão. Para a presidente da Casa, a união entre os poderes é indispensável para transformar políticas públicas em ações concretas.

“Precisamos ter parcerias. Eu prego pelo Maranhão inteiro a importância de termos unidade com os municípios. De mãos dadas, nós chegamos mais longe”, afirmou.

As inscrições seguem disponíveis no site oficial do evento: eventos.ma.gov.br.

Ausência de regularização urbanística e de saneamento básico na comunidade viola o direito à moradia digna dos moradores

A Justiça estadual decidiu que o Município de São Luís deve construir rede de abastecimento de água potável e de rede de esgotamento sanitário, com coleta, afastamento e tratamento de esgotos, na Vila Mauro Fecury I.

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público  (MP) para condenar o Município de São Luís a construir a rede de água potável e de rede de esgotamento sanitário na comunidade, após inquérito civil que apurou a precariedade do serviço, denunciada por um morador em audiência pública.

Segundo a ação, a ausência de regularização urbanística e de saneamento básico na comunidade viola o direito à moradia digna dos moradores, e as estruturas de saneamento básico são necessárias, independentemente das condições em que se deu o parcelamento do solo.

DEVER DO MUNICÍPIO

O MP sustentou que, ao conferir a condição de localidade à área ocupada pela comunidade, o Município assume o dever de regularizá-la e prover seus moradores com serviços públicos, especialmente os de saneamento ambiental.

O Município de São Luís alegou, em sua defesa, que a responsabilidade pelos serviços de saneamento básico naquela comunidade é da CAEMA e que, por ser  área  de ocupação irregular, não está inserida nem no plano Diretor nem no Programa de Saneamento Integrado e Urbanização, o que impede o Município de agir para implantar a rede de água e esgoto.

Em sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, entendeu ser dever do Poder Público promover a proteção da saúde pública, garantindo a prestação do serviço de saneamento básico à população, em respeito à dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal.

SANEAMENTO BÁSICO

No decorrer da ação, ficou comprovada a falta na prestação de serviços básicos às comunidades objeto desta lide, diante da precariedade do fornecimento do serviço de saneamento básico (água e esgotos), pelo Município de São Luís.

Nesse sentido, o juiz decidiu que cabe a responsabilidade em promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme a Constituição Federal, pois se trata de responsabilidade por dano ambiental (meio ambiente artificial).

“Ademais, é dever inafastável do ente municipal promover a ocupação ordenada do solo urbano, conforme artigo 30, VIII, da Constituição, sendo o responsável por realizar a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, dentre outros, de modo a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística”, garantiu o juiz Douglas Martins.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, realizou, no dia 9 de abril, vistorias em unidades escolares do Município de Turilândia, termo judiciário da comarca. A ação, que foi coordenada pela promotora de justiça Rita de Cassia Pereira Souza, teve como foco principal a verificação do fornecimento da merenda escolar e apuração sobre o atraso no início do ano letivo.

Foram vistoriadas as escolas municipais Edmundo Silva e Maria de Jesus Silva Costa (ambas localizadas na sede) e o Centro de Distribuição de Merenda Escolar (anexo à Secretaria Municipal de Educação). Foi constatado que na escola Edmundo Silva as aulas ainda não foram iniciadas; na Maria de Jesus Silva Costa, o ano letivo só começou no dia 3 de abril.

No geral, foram observadas falhas graves no fornecimento da alimentação escolar, com ausência de merenda balanceada, polpas de frutas armazenadas sem controle de validade e produtos alimentícios remanescentes do ano anterior ainda estocados. Também foram visitados espaços de armazenamento de alimentos e verificados freezers com produtos em estado questionável.

Além disso, a vistoria identificou problemas estruturais, como banheiros de escolas em tempo integral sem chuveiros e sem portas, salas de aula ainda sem instalação de aparelhos de ar condicionado e creches sem climatização adequada. Em algumas unidades, banheiros estavam sendo utilizados como depósitos de livros e materiais escolares.

A promotora percorreu corredores, depósitos, salas de aula e áreas administrativas, dialogando com profissionais da educação, alunos e registrando as condições encontradas.

“A iniciativa integra o esforço do Ministério Público em fiscalizar o cumprimento dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente no que tange ao acesso à educação de qualidade e à alimentação escolar adequada”, destacou Rita de Cassia Pereira Souza.

Segundo a representante do Ministério Público, as informações e imagens coletadas vão servir como subsídio para a adoção de providências administrativas e, se necessário, judiciais, com o objetivo de garantir o funcionamento pleno e digno das unidades escolares no Município de Turilândia.

“É fácil? Nunca foi.
Se fosse, todas as cidades do Brasil teriam asfalto chegando o ano inteiro.
Mas aqui temos algo que faz a diferença: força de vontade, compromisso com o povo e uma gestora que vai pra cima de verdade, não medindo esforços para conquistar parcerias e transformar realidades”.

Onde tem amor pelo coletivo, tem RESULTADO. Basta ter gestão, não se acomodar e ir pra cima de VERDADE.

E é por isso, que é asfalto sem parar na quarta gestão Maura Jorge, o governo do POVO!

Seguimos firmes, com garra e fé, trabalhando por dias melhores para todos, onde quer que estejamos.

✅Maura Jorge @maurajorgeoficial

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