Ausência de regularização urbanística e de saneamento básico na comunidade viola o direito à moradia digna dos moradores

A Justiça estadual decidiu que o Município de São Luís deve construir rede de abastecimento de água potável e de rede de esgotamento sanitário, com coleta, afastamento e tratamento de esgotos, na Vila Mauro Fecury I.

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público  (MP) para condenar o Município de São Luís a construir a rede de água potável e de rede de esgotamento sanitário na comunidade, após inquérito civil que apurou a precariedade do serviço, denunciada por um morador em audiência pública.

Segundo a ação, a ausência de regularização urbanística e de saneamento básico na comunidade viola o direito à moradia digna dos moradores, e as estruturas de saneamento básico são necessárias, independentemente das condições em que se deu o parcelamento do solo.

DEVER DO MUNICÍPIO

O MP sustentou que, ao conferir a condição de localidade à área ocupada pela comunidade, o Município assume o dever de regularizá-la e prover seus moradores com serviços públicos, especialmente os de saneamento ambiental.

O Município de São Luís alegou, em sua defesa, que a responsabilidade pelos serviços de saneamento básico naquela comunidade é da CAEMA e que, por ser  área  de ocupação irregular, não está inserida nem no plano Diretor nem no Programa de Saneamento Integrado e Urbanização, o que impede o Município de agir para implantar a rede de água e esgoto.

Em sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, entendeu ser dever do Poder Público promover a proteção da saúde pública, garantindo a prestação do serviço de saneamento básico à população, em respeito à dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal.

SANEAMENTO BÁSICO

No decorrer da ação, ficou comprovada a falta na prestação de serviços básicos às comunidades objeto desta lide, diante da precariedade do fornecimento do serviço de saneamento básico (água e esgotos), pelo Município de São Luís.

Nesse sentido, o juiz decidiu que cabe a responsabilidade em promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme a Constituição Federal, pois se trata de responsabilidade por dano ambiental (meio ambiente artificial).

“Ademais, é dever inafastável do ente municipal promover a ocupação ordenada do solo urbano, conforme artigo 30, VIII, da Constituição, sendo o responsável por realizar a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, dentre outros, de modo a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística”, garantiu o juiz Douglas Martins.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, realizou, no dia 9 de abril, vistorias em unidades escolares do Município de Turilândia, termo judiciário da comarca. A ação, que foi coordenada pela promotora de justiça Rita de Cassia Pereira Souza, teve como foco principal a verificação do fornecimento da merenda escolar e apuração sobre o atraso no início do ano letivo.

Foram vistoriadas as escolas municipais Edmundo Silva e Maria de Jesus Silva Costa (ambas localizadas na sede) e o Centro de Distribuição de Merenda Escolar (anexo à Secretaria Municipal de Educação). Foi constatado que na escola Edmundo Silva as aulas ainda não foram iniciadas; na Maria de Jesus Silva Costa, o ano letivo só começou no dia 3 de abril.

No geral, foram observadas falhas graves no fornecimento da alimentação escolar, com ausência de merenda balanceada, polpas de frutas armazenadas sem controle de validade e produtos alimentícios remanescentes do ano anterior ainda estocados. Também foram visitados espaços de armazenamento de alimentos e verificados freezers com produtos em estado questionável.

Além disso, a vistoria identificou problemas estruturais, como banheiros de escolas em tempo integral sem chuveiros e sem portas, salas de aula ainda sem instalação de aparelhos de ar condicionado e creches sem climatização adequada. Em algumas unidades, banheiros estavam sendo utilizados como depósitos de livros e materiais escolares.

A promotora percorreu corredores, depósitos, salas de aula e áreas administrativas, dialogando com profissionais da educação, alunos e registrando as condições encontradas.

“A iniciativa integra o esforço do Ministério Público em fiscalizar o cumprimento dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente no que tange ao acesso à educação de qualidade e à alimentação escolar adequada”, destacou Rita de Cassia Pereira Souza.

Segundo a representante do Ministério Público, as informações e imagens coletadas vão servir como subsídio para a adoção de providências administrativas e, se necessário, judiciais, com o objetivo de garantir o funcionamento pleno e digno das unidades escolares no Município de Turilândia.

“É fácil? Nunca foi.
Se fosse, todas as cidades do Brasil teriam asfalto chegando o ano inteiro.
Mas aqui temos algo que faz a diferença: força de vontade, compromisso com o povo e uma gestora que vai pra cima de verdade, não medindo esforços para conquistar parcerias e transformar realidades”.

Onde tem amor pelo coletivo, tem RESULTADO. Basta ter gestão, não se acomodar e ir pra cima de VERDADE.

E é por isso, que é asfalto sem parar na quarta gestão Maura Jorge, o governo do POVO!

Seguimos firmes, com garra e fé, trabalhando por dias melhores para todos, onde quer que estejamos.

✅Maura Jorge @maurajorgeoficial

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#Ma

O Hospital Municipal de Imperatriz, no Maranhão, confirmou, nesta terça-feira (22), o falecimento de Evely Fernanda Rocha Silva, de 13 anos. A adolescente faleceu às 12h em decorrência de choque vascular refratário, associado à falência múltipla de órgãos, após complicações em seu quadro de saúde.

A mãe das crianças, Mirian Lira Rocha, encontra-se em estado estável, consciente e orientada no tempo e espaço. A evolução clínica da paciente tem sido favorável, com boa resposta ao tratamento recebido até o momento. Mirian continua sob acompanhamento laboratorial e clínico, com atenção especial às funções hepática e renal, que permanecem preservadas. A equipe médica mantém a expectativa de alta hospitalar nas próximas 72 horas, caso sua recuperação continue progredindo de forma satisfatória.

Investigação em Andamento

A principal linha de investigação indica que o ovo de Páscoa estava envenenado, mas ainda não houve confirmação. A suspeita do crime, Jordélia Pereira Barbosa, de 35 anos, foi transferida no domingo (20) para a Unidade Prisional de Ressocialização Feminina de São Luís (UPFEM). Ela confessou ter comprado o ovo, mas nega o envenenamento.

As investigações da Polícia Civil apontam que Jordélia Pereira Barbosa, de 35 anos, comprou o ovo da Páscoa em um supermercado, em Imperatriz, no dia 16 de abril, por volta das 15h41. A compra foi flagrada em um vídeo do estabelecimento e mostra Jordélia usando uma peruca e óculos escuros.

Na noite do mesmo dia, o ovo foi enviado por um motoboy, como se fosse um presente, para a casa de Mirian Mirian Lira, uma das vítimas. Havia um bilhete na encomenda: “Com amor, para Mirian Lira. Feliz Páscoa”.

A mãe e os dois filhos comeram o ovo e passaram mal.

Como a polícia localizou a suspeita?

Além das imagens de câmeras de segurança, comprovantes de compras e depoimentos ajudaram a Polícia a localizar e apontar Jordélia Pereira Barbosa, de 35 anos, como principal suspeita de envenenar Mirian e os filhos.

As primeiras informações foram montadas ainda na noite do dia 16 de abril. O depoimento do namorado de Mirian, uma das vítimas, ajudou a polícia a chegar em uma ex-namorada dele que poderia ter envolvimento com o caso.

A mulher foi identificada como Jordélia Pereira, de 35 anos, de Santa Inês (MA), e que ficou hospedada em um hotel em Imperatriz (MA) na noite do crime. Imagens de segurança mostram Jordélia deitada em um sofá da recepção.

A irmã de Mirian também contou que, após receber o ovo de páscoa, a vítima recebeu uma ligação de uma mulher perguntando se ela havia recebido o chocolate. Mirian chegou a questionar quem era, mas a mulher não disse o nome mas falou que ‘ela saberia’ quem ela era.

Depois, a polícia descobriu que Jordélia havia saído de Imperatriz de volta para Santa Inês. Ela foi interceptada e presa quando estava descendo do ônibus intermunicipal. Com ela, foram encontradas duas perucas (uma loira e outra preta) e restos de chocolates, além de bilhetes de passagens de ônibus.

Qual a motivação do crime?

A suspeita Jordérlia Pereira é ex-esposa do atual namorado da vítima e teria cometido o crime por ciúmes e vingança, segundo a polícia. Jordélia estaria inconformada com o fim do relacionamento e com o fato de o ex-marido estar se relacionando com Mirian. (Imirante)

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 246/2025, que institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica. O projeto seguiu para sanção governamental.

O projeto é de autoria do deputado estadual Davi Brandão (PSB) e deverá oferecer às mulheres vítimas de violência doméstica técnicas práticas e teóricas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de artes marciais e outras técnicas específicas para proteção contra potenciais situações de agressões e risco à sua integridade física.

Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas de conscientização, expondo a importância do conhecimento das técnicas de defesa pessoal e o acompanhamento com orientação psicológica às mulheres que tenham passado por alguma situação de risco.

O projeto destaca, ainda, que a defesa pessoal não deve ser vista como uma forma de incentivo para que as mulheres se coloquem em situações de perigo e arriscadas e sim que elas possam se proteger das situações de risco do cotidiano e dando a elas uma oportunidade a mais de sobreviver diante de ações que atentem contra sua integridade física.