O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão encaminhou nesta quarta-feira, 15, aos promotores de justiça com atividade na área, orientações para atuação articulada e emergencial na fiscalização de bebidas alcoólicas, diante dos riscos de intoxicação por metanol.

No ofício-circular 10002/2025, o Centro de Apoio cita a nota técnica n° 3 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), cujo objetivo é “mobilizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, alinhar recomendações a fornecedores, proteger a saúde dos consumidores e coibir a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares”.

O documento também destaca que a resolução CIB n° 88/2020, da Secretaria de Estado da Saúde, trata da descentralização das ações de vigilância e confere às Vigilâncias Sanitárias municipais a competência para fiscalizar atividades de risco que incluem o comércio varejista de bebidas, bares e outros estabelecimentos, supermercados e mercearias.

“Nesse sentido, a cooperação entre o Ministério Público e os órgãos de vigilância municipal é o instrumento crucial para a efetividade das ações de prevenção no âmbito local”, observa a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, coordenadora do CAO-Consumidor.

Entre as orientações, estão a expedição de ofícios às Vigilâncias Sanitárias para que realizem, em caráter de urgência, inspeções nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Para uniformizar as ações, foram encaminhados às Promotorias de Justiça de todo o Maranhão um roteiro de inspeção sanitária e um guia de referência para rápida identificação de produtos falsificados, entre outros documentos

Familiares denunciam que instituição negou reembolso mesmo após sucessivos adiamentos

A família da jovem Ellen Vitória Silva Trindade fez uma grave denúncia contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). De acordo com o relato, o órgão lhe causou prejuízo após alterar, por duas vezes, a data de início do curso “Técnicas Básicas em Confeitaria”, que ela havia pago e se programado para fazer durante as férias.

A jovem relata que se matriculou no curso, com início marcado para 14 de julho de 2025, pagando R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). No entanto, o início das aulas foi adiado, primeiro para 9 de setembro e, depois, para 22 de setembro, período em que a estudante já não tinha disponibilidade.

Mesmo assim, ao procurar a unidade para tentar um novo agendamento ou solicitar o reembolso, a resposta foi negativa. O Senac teria informado que a matrícula e o valor estavam perdidos, sem oferecer qualquer compensação.

“Para muita gente, esse valor pode parecer pouco, mas pra mim é uma quantia considerável. Eu juntei com esforço, pensando em uma oportunidade de qualificação. Não é só o dinheiro, é o que o curso representava para o meu futuro profissional, uma chance de começar no mercado de trabalho”, disse Ellen.

A família classificou a situação como “um golpe disfarçado de adiamento” e afirmou que pretende buscar seus direitos na Justiça. A reportagem entrou em contato com o Senac, mas, até o fechamento desta edição, não obteve retorno.

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (15), o deputado estadual Neto Evangelista (União) relatou sua atuação direta no resgate de uma criança de um ano e meio, que havia sido sequestrada pelo próprio pai, no município de São José de Ribamar, com o objetivo de chantagear a mãe.

O parlamentar explicou que foi procurado pela mãe da criança há cerca de 15 dias, após o pai fugir com a menina e dizer que deixaria o país, afirmando que a mãe só teria a filha de volta se retomasse o relacionamento com ele.

“A primeira providência foi solicitar, na Vara de São José de Ribamar, a guarda unilateral da mãe, concedida pela Justiça, seguida do pedido de busca e apreensão da criança. Com a decisão judicial em mãos, acionei a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que atuou de maneira ágil e eficiente”, disse Neto Evangelista.

Segundo o deputado, o serviço de inteligência da Polícia Civil do Maranhão identificou rapidamente o paradeiro do suspeito em Ponta Porã (MS). Ao constatar que ele havia cruzado a fronteira para Pedro Juan Caballero, no Paraguai, foi necessário o apoio da Polícia Federal, que acionou as autoridades paraguaias para efetuar a busca internacional.

A criança foi localizada, extraditada para o Brasil, entregue ao Conselho Tutelar de Ponta Porã e, posteriormente, à Vara da Infância do município. Com apoio do Governo do Estado, a mãe foi encaminhada ao Mato Grosso do Sul para reencontrar a filha, que hoje está em segurança.

“Se o sistema de segurança pública do Maranhão não agisse com rapidez e eficiência, essa criança poderia nunca mais ter voltado para sua mãe”, afirmou Evangelista, ao parabenizar o secretário de Segurança Pública, Maurício Ribeiro, e o governador Carlos Brandão pela condução exemplar do caso.

Acerto na Segurança Pública

Ainda em seu pronunciamento, o deputado ressaltou o trabalho da Secretaria de Segurança no combate ao tráfico de drogas no Maranhão, destacando apreensões que ultrapassam R$ 10 milhões em entorpecentes. Segundo ele, as ações têm impacto direto na redução da violência.

“Quando você tira a droga de circulação, você quebra financeiramente as facções. Esse é o caminho certo”, reforçou o parlamentar, ao defender a continuidade das operações e elogiar a política de enfrentamento às drogas adotada pelo Governo do Estado.

Em discurso firme na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (15), o deputado Dr. Yglésio (PRTB) desmontou a versão que a oposição tenta emplacar de que o Governo do Estado teria usado o aparato estatal para gravar deputados federais e outras autoridades, acusação que já foi desmentida pela Secretaria de Segurança Pública. Para o parlamentar, trata-se de mais uma tentativa de incriminar o governador Carlos Brandão (sem partido) com base em manipulações políticas.

“A prática de tráfico de influência é também expressamente vedada em todo o regimento parlamentar. Fazer conluio com o Judiciário vai sempre ser reprovável. Não é possível que nós achemos normal receber uma mensagem de um magistrado dizendo: ‘olha, se não atender a esses pontos aqui, o governador não termina o mandato dele, ele não chegará até abril’”, disse.

Dr. Yglésio reforçou que “o jogo que está sendo jogado no Maranhão é muito mais pesado do que qualquer coisa que já existiu aqui no Estado”. E defendeu o esforço que vem sendo feito pelo governador Brandão em seu mandato.

“Nos últimos 50 anos, nunca aconteceu uma coisa como essa. O governador do Estado, entre acertos e erros, e defeitos, e problemas, e virtudes, ele não consegue governar, ele vai fazendo aí, todo dia, com grande luta, um esforço gigantesco para governar. Nós temos partidos, aqui no Maranhão, que hoje têm suas decisões vinculadas a desígnios e desideratos do ministro do Supremo Tribunal Federal, maranhense, aqui do estado”.

Vivências do passado
O deputado citou as próprias vivência do passado recente no Parlamento Estadual para mostrar que, hoje, oposicionistas alardeiam sobre atos que eles próprios praticavam na época em que estavam ao lado do governo. Segundo ele, fazem isso porque não estão mais no poder.

“Veio 2023, veio 2024, veio 2025, não deram a eles o poder que eles queriam, não mantiveram com eles os milhares de empregos que eles sempre tiveram, não estenderam eternamente a eles todos os benefícios que a gestão lhes dava, revolta, revolta, revolta e animosidade. Transformaram a Assembleia hoje não mais apenas em um Estado de Direito aqui. Hoje, a gente vive um estado de versões nesta Casa”, assinalou.

Ele também destacou o monitoramento de adversários na gestão do ex-governador Flávio Dino com o chamado sistema Guardião, no período de 2015 a 2022. Dr. Yglésio afirmou que muitos lembravam e que ele nunca vai esquecer o ocorrido.

“Desembargadores, com suspeita de serem grampeados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, deputados submetidos aqui à perseguição, principalmente, Vossa Excelência, deputado Wellington, lembro da deputada Andreia Murad, Souza Neto. Processos, processos, processos, perseguição, auditoria no sistema Guardião”.

Dois pesos e duas medidas
Nesse mesmo tom, observou que a oposição defende a prática dos dois pesos e duas medidas. “Isso é preocupante, quando o discurso é muito diferente da prática. Quando a suposta honestidade é um termo utilizado apenas mediante conveniência. Quando a palavra justiça é um consectário apenas das suas aspirações”.

Na visão de Dr. Yglésio, nesse cenário, oposicionistas tentam “validar um plano de chantagem institucional, de violência judicial”. O deputado também cobrou coerência e observou que a oposição só vê problema quando o suposto envolvimento é de adversários.

“Olhem o malabarismo que está sendo feito para dizer que o governador tem a ver até com o problema da Conafer. Aí quando chega nos respiradores, que nunca foram entregues, no Maranhão: não, ninguém é culpado. Secretário de Saúde, à época, não é culpado; governador fez querendo fazer o bem. Rui Costa fez porque era presidente do Consórcio Nordeste. O processo cai para o próprio ministro, que era governador, na época, ele não se dá por suspeito ou impedido. E estão achando que isso é normal”, ressaltou Yglésio.

Mais 385 famílias do município de Fernando Falcão foram incluídas no programa Maranhão Livre da Fome, e receberam os cartões que lhes darão acesso a renda para aquisição de alimentos, assistência à saúde e capacitação para o mercado de trabalho. Representando o Governo do Estado, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, foi recebido pela população em um grande ato liderado pela prefeita Raimunda do Josemar, e reafirmou a parceria que tem levado desenvolvimento a todas as regiões do estado.

“Tenho a missão de ir a todos os municípios para ouvir as pessoas, levar obras e ações estaduais, melhorar a vida da população e mudar a vida de quem mais precisa. Foi com essa intenção que nasceu o Maranhão Livre da Fome, o maior programa de transferência de renda da história do nosso estado. Porque todas as políticas públicas implantadas nos últimos já tiraram mais de 1 milhão de pessoas da pobreza extrema, mas ainda havia cerca de 430 mil famílias sem comida na mesa”, declarou o secretário de Assuntos Municipalistas.Ao explicar os benefícios do programa aos beneficiários de Fernando Falcão, Orleans destacou que tão importante quanto a renda mensal para compra de alimentos é a assistência à saúde e o encaminhamento para os cursos de capacitação, para que as famílias tenham condição de garantir seu próprio sustento. Ele fez questão de agradecer pela parceria do município, indispensável para o sucesso do Maranhão Livre da Fome.

“Todos os avanços que recebemos é resultado do trabalho de um governo que se preocupa com os mais necessitados. Ficamos muito felizes em ver Fernando Falcão incluído nos programas sociais estaduais, conduzidos por pessoas responsáveis, competentes, comprometidas com o bem-estar da população”, declarou a prefeita Raimunda do Josemar.

Orleans Brandão também fez a entrega de seis carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda, anunciou a doação de duas ambulâncias novas e a construção da ponte que liga os municípios de Fernando Falcão e Mirador, um antigo sonho da população. “Este é um Governo presente em todo o Maranhão e este é só o começo de uma grande parceria pelo desenvolvimento deste município”, finalizou ele.

O prefeito Fred Campos entregou, nesta quarta-feira (15), o novo prédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semagri) de Paço do Lumiar. A cerimônia contou com a presença da primeira-dama Maedja Campos, da secretária de Agricultura e Pesca Carla Garcês, do diretor da AGERP Sandro Montenegro, do prefeito de Paulo Ramos Adailson Machado, além de secretários municipais, vereadores e representantes da comunidade.

Localizada na sede do município, a nova Semagri passou por uma ampla revitalização e agora oferece infraestrutura moderna, acessível e funcional, preparada para atender com mais qualidade as demandas do setor agrícola e pesqueiro de Paço do Lumiar. O prédio conta com ambientes climatizados, novos mobiliários, fachada moderna, computadores e salas equipadas, garantindo mais conforto e eficiência no atendimento à população luminense.

Entre os novos espaços estão a sala da secretária adjunta, as superintendências de compras diretas (PAA), de assistência técnica, de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, de pesca e aquicultura e de feiras e mercados. A estrutura inclui ainda gabinete da secretaria, sala de reunião, central de abastecimento e áreas destinadas aos programas de compras institucionais, como o PAA, PROCAF e Alimenta Paço.

Durante a solenidade, o prefeito Fred Campos ressaltou o compromisso da gestão com o fortalecimento do setor produtivo local. “Essa entrega é mais um investimento importante na agricultura do nosso município. A gente sabe o quanto o setor produtivo é essencial para a economia e para o sustento de muitas famílias luminenses. Com essa nova estrutura, vamos garantir mais suporte, mais dignidade e mais resultados para os nossos trabalhadores do campo e da pesca”, destacou o prefeito.A produtora rural Maria de Fátima, que participou do evento, comemorou o novo espaço e elogiou a iniciativa da Prefeitura. “Fiquei encantada com o novo prédio. Está bonito, organizado e dá gosto de ver. Isso mostra o cuidado da gestão com quem trabalha na agricultura. Agora temos um lugar melhor para ser atendidos e resolver nossas demandas com mais conforto”, afirmou a agricultora.

A inauguração da nova sede da Semagri reforça o compromisso da gestão Fred Campos com o desenvolvimento rural sustentável, a valorização dos produtores locais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a agricultura e a pesca em Paço do Lumiar.