O prefeito de Afonso Cunha/MA, Pedro Medeiros, do PL, sancionou a Lei nº 377/2024, transformando o cargo de Primeira-Dama em Secretaria Municipal com plenos poderes administrativos. A esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, foi nomeada secretária, passando a ter direito a remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gerência direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A lei determina que a Primeira-Dama seja a ordenadora de despesas da nova secretaria, que poderá receber recursos não apenas do FPM, mas também de receitas próprias do município, ICMS, IPVA, transferências estaduais e federais e até emendas parlamentares. Além disso, o texto dispensou a apresentação de estudo de impacto orçamentário, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento de que a medida “não configura compromisso futuro”.
O gabinete passa a ter autonomia para atuar em diversas áreas, incluindo assistência social, saúde, educação, habitação, cultura, esporte, segurança alimentar, proteção à mulher, criança, idoso e pessoa com deficiência. Também poderá organizar campanhas, arrecadar e distribuir doações, propor projetos e eventos, representar o município em fóruns de Primeiras-Damas e colaborar na organização de cerimônias oficiais.
A estrutura administrativa da secretaria conta com quatro cargos: secretária (ocupada pela Primeira-Dama), técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista.
Além de institucionalizar o papel da Primeira-Dama com status de secretária, a lei cria uma pasta com orçamento próprio e abre margem para questionamentos sobre legalidade e moralidade administrativa. O fato de a esposa do prefeito se tornar gestora de recursos públicos, com autonomia de ordenadora de despesas, levanta suspeitas de favorecimento pessoal e possível nepotismo institucionalizado, em contrariedade aos princípios da impessoalidade e moralidade previstos na Constituição.
O prefeito também nomeou o ex-prefeito, Arquimedes Américo Bacelar, como secretário extraordinário de Governo do município em Brasília-DF.
Com a medida, um município de pouco mais de 6 mil habitantes inaugura no Maranhão um modelo de secretaria voltada à Primeira-Dama, sustentada por recursos federais e municipais, com poder político, orçamento próprio e espaço para atuação além de funções meramente sociais.
Blog Folha do Maranhão
O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) anunciou que protocolou na Assembleia Legislativa a “CPI da EMAP”, Comissão Parlamentar de Inquérito que, segundo ele, vai apurar o uso de recursos da Empresa Maranhense de Administração Portuária durante a gestão do ex-governador Flávio Dino. O parlamentar fez o anúncio na sessão plenária desta quinta-feira (4), após obter as assinaturas necessárias dos colegas deputados.
“Nós conseguimos 16 assinaturas, finalmente, todas aqui vão ser publicadas. A CPI vai investigar justamente porque os recursos da EMAP que, legalmente, não poderiam sair da EMAP, foram desviados, tiveram desvio de finalidade”, justificou o parlamentar.
Durante discurso na tribuna da Casa, o deputado informou que está trabalhando para a formação de outras cinco Comissões Parlamentares de Inquérito, todas com o objetivo de apurar ações em áreas diversas da gestão dinista.
“A CPI da Comunicação no Governo Flávio Dino, quando foram gastos em apenas um ano, e não apareceu divulgação do Maranhão para o Brasil e para o mundo, mais de R$ 88 milhões. A CPI do FEPA, que levou ao esvaziamento dos recursos estatais, também das aposentadorias; a CPI dos Respiradores, na pandemia, assunto pelo qual a sociedade tem curiosidade intensa até hoje; e a CPI do Mais Asfalto, para apurar gastos de bilhões de reais em sete anos, supostamente de recursos em estradas e infraestrutura, que não apareceram, as MAs do Maranhão foram destruídas; e, claro, a CPI da Comilança sobre os buffets de Flávio Dino”, anunciou.
Apuração necessária
O parlamentar justificou que a apuração se faz necessária para conhecimento da população.
“O Maranhão precisa entender o que foi que aconteceu, por que se gastaram bilhões em estradas, se elas não existiram; por que se gastaram milhões em comilança, saber quem comeu tanto neste estado, que fome foi essa, que tanto buffet foi esse. E a CPI da EMAP, os recursos do nosso porto que foram usurpados, o futuro dos nossos aposentados com o esvaziamento do FEPA e o dinheiro dos respiradores, que foi abafado nessa coisa de Consórcio do Nordeste, e que nunca apareceram esses equipamentos”, observou Yglésio.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira (3), com Agravo Regimental a fim de reformar a decisão monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade n⁰ 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na prática, o recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. Também requer que o processo seja levado ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.
Entre os pontos destacados na petição, a Alema reforça que, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB), até porque o procedimento acarretaria demora ainda maior na apreciação da ADI e por não ser a instância correta para julgamento de autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos, por meio de recurso próprio ainda pendente de apreciação por esta Suprema Corte”, destaca o documento.
A Assembleia também expressa que trabalha, desde o princípio, pela celeridade no julgamento da ação. “É, portanto, absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória. Se há, no curso do processo, iniciativas que atentam contra a boa-fé processual e buscam obstruir o regular exercício da jurisdição constitucional, estas não têm origem no Parlamento maranhense, mas na atuação de terceiros que, sem legitimidade adequada, procuram transformar a Suprema Corte em arena”.
Ressalta, ainda, que as medidas cautelares anteriormente deferidas nas ADIs n⁰ 7603, 7605 e 7780, todas sobre a escolha de conselheiro para o TCE-MA, permanecem pendentes de apreciação pelo plenário do STF.
“Tal ausência deliberativa, por mais que derivada da dinâmica própria do processo, não pode ser perpetuada diante das graves repercussões institucionais envolvidas, especialmente quando se constata, como no caso concreto, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece desfalcado de dois membros efetivos, situação que fragiliza sua capacidade funcional e compromete o desempenho de sua missão constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública”, reitera.
Veja na íntegra aqui
A senadora Eliziane Gama (PSD) quer apagar o seu passado nebuloso. Começou a semana fazendo juras de amor a Lula querendo mostrar uma coerencia que não faz parte da carreira política da irmã.
A incoerência começa pela própria “casa”.. Sempre foi eleita levantando e nunca se posicionou a favor das pautas que o evangélico conservador defende. A cada eleição foi se distanciando mais do seu eleitor originário transformando-se em um verdadeiro estelionato eleitoral.
Agora passou a amar o Lula, mas na primeira oportunidade que pôde jogou o PT na fogueira, as cinzas no lixo e sujou a carreira política de Dilma Rousseff (ex-presidente pelo PT) com um impeachment.
Gama agora quer fazer o improvável. Ser eleita com Lula no palanque de Braide com o voto da igreja que ela nunca defendeu. Vê se pode!
O município de Paço do Lumiar viveu mais um dia de conquistas nesta quarta-feira (03). O prefeito Fred Campos, acompanhado do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, cumpriu uma agenda de entregas e visitas que reforçam o compromisso da gestão com a educação, a saúde e a infraestrutura da cidade.
A jornada começou com a inauguração do ginásio poliesportivo do Colégio CEFRAN. O espaço, com mais de 300 m², recebeu estrutura moderna: cobertura, banheiros adaptados, piso em epóxi, vestiários, alambrado e iluminação de LED. A obra garante acessibilidade, conforto e segurança para estudantes e a comunidade escolar.
No Centro Educa Mais Domingos Vieira Filho, no Maiobão, a comitiva realizou a entrega de mais de 500 tablets do programa “Tô Conectado”, ampliando o acesso à tecnologia e assegurando inclusão digital para os alunos da rede pública.
Na saúde, a visita se estendeu à UBS Nova Vida, uma das 12 unidades já entregues nos últimos 8 meses. O investimento fortalece a atenção básica e leva atendimento de qualidade para mais famílias luminenses. Em seguida, o grupo acompanhou de perto o andamento das obras de pavimentação no Parque Horizonte e no Alto do Laranjal, ações realizadas em parceria com o Governo do Estado que têm transformado ruas e melhorado a mobilidade urbana, além de promover mais dignidade e qualidade de vida.
O momento contou com a presença da vice-prefeita Mariana Brandão, do subsecretário de Educação do Maranhão José Antonio Heluy, do secretário municipal de Educação Professor Fábio Henrique, do presidente da Câmara de Vereadores Fernando Feitosa, além de vereadores, secretários municipais e moradores.
O secretário Orleans Brandão destacou o impacto das ações. “Hoje é um dia de celebração para Paço do Lumiar. Estamos entregando obras que vão muito além da infraestrutura: são investimentos que transformam a vida das pessoas. O ginásio é espaço para esporte e cidadania, os tablets são ferramentas para o futuro da nossa juventude, e as obras de pavimentação e saúde representam dignidade para cada luminense. Esse trabalho só é possível graças à união entre o Governo do Estado e a Prefeitura, sempre em prol da nossa população”, disse Orleans.
Já o prefeito Fred Campos reforçou o sentimento de missão cumprida. “Seguimos honrando o compromisso que firmamos com o povo de Paço do Lumiar. Em apenas 8 meses, já mostramos que é possível realizar muito quando se governa com seriedade e amor pela cidade. Hoje entregamos um ginásio moderno, mais de 500 tablets para nossos estudantes, visitamos uma UBS novinha e acompanhamos ruas que estão se transformando com o Pavimenta Paço. Nossa missão é cuidar das pessoas, garantindo oportunidades, infraestrutura e esperança para todos”, finalizou Fred.
Idealizado pela vereadora de São Luís, Thay Evangelista, com o apoio do deputado Neto Evangelista, evento reuniu mais de 200 mulheres interessadas em capacitação
A Assembleia Legislativa do Maranhão sediou, nesta terça-feira (2), no auditório Fernando Falcão, a segunda edição do Empreende Mermã, iniciativa idealizada pela vereadora de São Luís, Thay Evangelista (União), com o apoio do deputado estadual Neto Evangelista (União). O evento reuniu mais de 200 mulheres interessadas em capacitação nas áreas de confeitaria, maquiagem e manicure.
Maria Teresa Padilha é confeiteira e disse que o projeto a ajudou a acreditar em sua capacidade, além de entender como funciona o processo burocrático, como abertura de MEI e a divulgação dos seus produtos.
“Estou adorando o curso. Saber como vender, como gerenciar meu negócio, como divulgar da maneira certa, é uma maravilha. Uma ideia excelente para nós que precisamos trabalhar para sustentar nossa família”, disse.
O Empreende Mermã é um programa de empreendedorismo feminino voltado à formação, qualificação e estímulo à autonomia financeira de mulheres. A iniciativa busca oferecer não apenas conhecimento técnico, mas também acolhimento, incentivo e oportunidades para que as participantes transformem ideias em negócios sustentáveis.
De acordo com Neto Evangelista, cada mulher que participa do Empreende Mermã representa uma história de luta e superação.
“Nosso compromisso é oferecer condições para que essas histórias se transformem em conquistas concretas. Quando uma mulher alcança autonomia financeira, ela fortalece sua família, inspira sua comunidade e contribui para um Maranhão mais justo e desenvolvido”, disse.
Durante a programação, foram realizadas palestras com profissionais convidados, abordando temas como marketing, fortalecimento de marcas no ambiente digital, posicionamento em redes sociais e relatos de experiências empreendedoras.
Entre os nomes presentes estiveram Ismael (Consultoria de Marketing e projeto social), Karina Rocha (Transformando marcas através do digital), Raissa Medeiros (empreendedora e influenciadora digital) e Dê Cavalcante (Mídias Sociais: posicionamento e comunidade social).
A vereadora Thay Evangelista afirmou que o Empreende Mermã nasceu do propósito de acreditar no potencial das mulheres e criar oportunidades para que elas avancem com dignidade e respeito.
“Ver este auditório cheio mostra que estamos no caminho certo. Este programa não é apenas capacitação profissional, é acolhimento, é rede de apoio e é, acima de tudo, transformação social. Meu compromisso é seguir ao lado de cada mulher que escolhe empreender para mudar a própria história”, enfatizou.
O projeto também se destaca pelo compromisso com o resgate de mulheres em situação de vulnerabilidade, sobretudo em cenários de dependência financeira e violência. Ao incentivar a geração de renda própria, o programa contribui para a construção de novas perspectivas de vida, associando o empreendedorismo à dignidade e respeito.
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