Mais 385 famílias do município de Fernando Falcão foram incluídas no programa Maranhão Livre da Fome, e receberam os cartões que lhes darão acesso a renda para aquisição de alimentos, assistência à saúde e capacitação para o mercado de trabalho. Representando o Governo do Estado, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, foi recebido pela população em um grande ato liderado pela prefeita Raimunda do Josemar, e reafirmou a parceria que tem levado desenvolvimento a todas as regiões do estado.
“Tenho a missão de ir a todos os municípios para ouvir as pessoas, levar obras e ações estaduais, melhorar a vida da população e mudar a vida de quem mais precisa. Foi com essa intenção que nasceu o Maranhão Livre da Fome, o maior programa de transferência de renda da história do nosso estado. Porque todas as políticas públicas implantadas nos últimos já tiraram mais de 1 milhão de pessoas da pobreza extrema, mas ainda havia cerca de 430 mil famílias sem comida na mesa”, declarou o secretário de Assuntos Municipalistas.
Ao explicar os benefícios do programa aos beneficiários de Fernando Falcão, Orleans destacou que tão importante quanto a renda mensal para compra de alimentos é a assistência à saúde e o encaminhamento para os cursos de capacitação, para que as famílias tenham condição de garantir seu próprio sustento. Ele fez questão de agradecer pela parceria do município, indispensável para o sucesso do Maranhão Livre da Fome.
“Todos os avanços que recebemos é resultado do trabalho de um governo que se preocupa com os mais necessitados. Ficamos muito felizes em ver Fernando Falcão incluído nos programas sociais estaduais, conduzidos por pessoas responsáveis, competentes, comprometidas com o bem-estar da população”, declarou a prefeita Raimunda do Josemar.
Orleans Brandão também fez a entrega de seis carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda, anunciou a doação de duas ambulâncias novas e a construção da ponte que liga os municípios de Fernando Falcão e Mirador, um antigo sonho da população. “Este é um Governo presente em todo o Maranhão e este é só o começo de uma grande parceria pelo desenvolvimento deste município”, finalizou ele.
O prefeito Fred Campos entregou, nesta quarta-feira (15), o novo prédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semagri) de Paço do Lumiar. A cerimônia contou com a presença da primeira-dama Maedja Campos, da secretária de Agricultura e Pesca Carla Garcês, do diretor da AGERP Sandro Montenegro, do prefeito de Paulo Ramos Adailson Machado, além de secretários municipais, vereadores e representantes da comunidade.
Localizada na sede do município, a nova Semagri passou por uma ampla revitalização e agora oferece infraestrutura moderna, acessível e funcional, preparada para atender com mais qualidade as demandas do setor agrícola e pesqueiro de Paço do Lumiar. O prédio conta com ambientes climatizados, novos mobiliários, fachada moderna, computadores e salas equipadas, garantindo mais conforto e eficiência no atendimento à população luminense.
Entre os novos espaços estão a sala da secretária adjunta, as superintendências de compras diretas (PAA), de assistência técnica, de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, de pesca e aquicultura e de feiras e mercados. A estrutura inclui ainda gabinete da secretaria, sala de reunião, central de abastecimento e áreas destinadas aos programas de compras institucionais, como o PAA, PROCAF e Alimenta Paço.
Durante a solenidade, o prefeito Fred Campos ressaltou o compromisso da gestão com o fortalecimento do setor produtivo local. “Essa entrega é mais um investimento importante na agricultura do nosso município. A gente sabe o quanto o setor produtivo é essencial para a economia e para o sustento de muitas famílias luminenses. Com essa nova estrutura, vamos garantir mais suporte, mais dignidade e mais resultados para os nossos trabalhadores do campo e da pesca”, destacou o prefeito.
A produtora rural Maria de Fátima, que participou do evento, comemorou o novo espaço e elogiou a iniciativa da Prefeitura. “Fiquei encantada com o novo prédio. Está bonito, organizado e dá gosto de ver. Isso mostra o cuidado da gestão com quem trabalha na agricultura. Agora temos um lugar melhor para ser atendidos e resolver nossas demandas com mais conforto”, afirmou a agricultora.
A inauguração da nova sede da Semagri reforça o compromisso da gestão Fred Campos com o desenvolvimento rural sustentável, a valorização dos produtores locais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a agricultura e a pesca em Paço do Lumiar.
A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) deflagrou, nesta terça-feira (14), em São Luís, uma operação que resultou na recuperação de cerca de 11 toneladas de cobre provenientes de uma carga roubada. A ação também culminou na prisão em flagrante de um homem de 41 anos, suspeito de receptação, além da apreensão de uma caminhonete de luxo.
De acordo com as investigações, conduzidas pelo Departamento de Combate ao Roubo de Carga (DCRC), vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), parte da carga avaliada em mais de R$ 570 mil, havia sido roubada na Rodovia BR-135, nas proximidades do município de Matões do Norte. Na ocasião, o motorista do caminhão foi rendido por criminosos armados. O veículo de transporte foi posteriormente localizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na cidade de Peritoró, porém sem a carga.
O trabalho investigativo da Polícia Civil levou à localização do material em um imóvel situado no bairro Jardim São Cristóvão, na capital maranhense. O espaço, que funcionava oficialmente como uma casa de eventos, era utilizado para ocultar o cobre roubado e pertencia ao suspeito preso, que já vinha sendo monitorado pelos investigadores.
O homem foi conduzido à sede da SEIC, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Parte significativa da carga recuperada será restituída à empresa proprietária.
A força-tarefa contou com apoio A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Polícia Militar do Maranhão (PMMA),cujas contribuições foram essenciais para o êxito da ação.
A Polícia Civil segue com as investigações para identificar outros possíveis envolvidos no esquema de receptação e roubo de cargas.
O presidente criticou a tentativa do parlamentar em violar a soberania brasileira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou nesta quarta-feira (15) a tentativa de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em violar a soberania brasileira. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por coação no curso do processo.
“Chega de cidadão ir pros EUA tentar colocar americanos contra nós. E tem alguém da família que é candidato a senador aqui”, afirmou Lula em evento no Ginásio Educacional Olímpico (GEO) Isabel Salgado, no Rio de Janeiro.
Uma das sanções determinadas por Trump é a tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras enviadas para os EUA. O decreto foi assinado em 30 de julho. O chefe da Casa Branca também suspendeu vistos de ministros do STF brasileiro para o território norte-americano.
A legislação conhecida como Lei Magnitsky foi criada em 2012, nos Estados Unidos, em reação à morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou em 2009. No início, ela se limitava a punir autoridades diretamente associadas ao episódio, mas, a partir de 2016, seu alcance foi ampliado, permitindo a aplicação de sanções a pessoas e organizações estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos, independentemente de decisão judicial.
Com base nesse dispositivo, Washington não apenas fixou tarifa de 50% e suspendeu vistos de magistrados, como também incluiu medidas direcionadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do inquérito sobre a articulação golpista em curso na Corte.
As punições abrangem o bloqueio de possíveis ativos em território norte-americano e determinam que instituições financeiras dos EUA notifiquem o Office of Foreign Assets Control (OFAC) sobre qualquer valor associado a Moraes. Isso significa que o ministro fica impedido de movimentar recursos no sistema bancário norte-americano. Pessoas ligadas ao magistrado, entretanto, afirmam que ele tratou a decisão com indiferença, dizendo que “não vai mudar nada”, já que não possui bens, contas ou aplicações nos Estados Unidos.
Plano Brasil Soberano
Em resposta às tarifas impostas por Donald Trump, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 13 de agosto, o Plano Brasil Soberano. O programa prevê a destinação de R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para ampliar o crédito com juros mais baixos e reforçar o financiamento às exportações brasileiras.
De acordo com o Executivo, o plano foi organizado em três eixos centrais: estímulo à produção nacional, proteção aos trabalhadores e fortalecimento da política externa, com ênfase na diplomacia comercial e no multilateralismo.
Dia dos Professores e anúncios do governo
O governo oficializou ações do programa Mais Professores, que busca atender aproximadamente 2,7 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas; Bolsa Mais Professores; Prova Nacional Docente; Portal de Formação; e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios.
A iniciativa possibilita que os professores tenham benefícios exclusivos: meia-entrada em eventos culturais (cinemas, teatros e shows), ferramentas de trabalho, cartões de crédito com condições diferenciadas, descontos em hotéis. Adicionalmente, serão anunciados os primeiros benefícios do #TôComProf, que reúne lojas físicas, e-commerce e serviços de várias categorias.
O sistema de solicitação da CNDB será aberto a partir desta quinta-feira (16 de outubro), por meio da página Mais Professores, com acesso via conta gov.br. O programa Mais Professores busca atender aproximadamente 2,7 milhões de docentes em todo o país. Para ser elegível, é preciso que o professor tenha Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular junto à Receita Federal; e esteja em exercício da atividade docente em instituição de ensino.
Em outra iniciativa, uma premiação vai reconhecer 100 mil professores das redes públicas que colaboram para a melhoria da qualidade da educação. Eles serão selecionados com base nas escolas com maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), incluindo contextos desafiadores. Nesta edição, os 100 mil vencedores receberão um cartão do Banco do Brasil com crédito de R$ 3 mil para a aquisição de ferramentas de trabalho, como computadores, notebooks e tablets.
Para participar, o professor deve acessar o mesmo sistema de solicitação da CNDB e, ao fim do processo, preencher o formulário “Mais Professores – Valorização”. O preenchimento não garante que o professor seja premiado. Depois da inscrição, os dados serão verificados nas bases do Governo do Brasil e junto às redes de ensino.
O Ministério Público do Maranhão lançará, no dia 3 de novembro, o projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”, acompanhado de uma campanha de sensibilização voltada a promotores e promotoras de justiça, universidades e sociedade em geral, com foco na proteção e na garantia de direitos de crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão do feminicídio.
“Estamos empenhados em combater todas as formas de violência de gênero para que nenhuma mulher mais perca a sua vida, mas também temos que cuidar das crianças e adolescentes que perderam suas mães nessas circunstâncias”, ressalta o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.
A iniciativa é coordenada pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), e integra um conjunto de ações institucionais voltadas à identificação dos órfãos, ao acompanhamento psicossocial e à efetivação dos direitos previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto Federal nº 12.636/2025, que regulamenta o benefício
Desde abril de 2025, o MPMA, por meio dos três Centros de Apoio Operacional, vem atuando junto ao Poder Legislativo Estadual para alterar a Lei Estadual nº 11.723/2022, que criou o “Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção”. A proposta apresentada pelo MPMA visa incluir contrapartida financeira estadual às crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas desse tipo de crime.
Além da proposta legislativa, o MPMA também encaminhou ofícios ao INSS, à Secretaria de Estado da Mulher, à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e ao Ministério Público Federal, buscando informações e articulações para garantir a efetividade do benefício federal e estadual.
“Essa proposta reforça o compromisso do MPMA com a responsabilidade social e a proteção integral, garantindo não apenas assistência jurídica e psicossocial, mas também condições materiais para o desenvolvimento digno dos órfãos do feminicídio vítimas invisíveis de uma violência que atinge toda a sociedade”, explica a promotora de justiça Sandra Fagundes, coordenadora do CAOMulher.
BENEFÍCIO
A Lei nº 14.717/2023 instituiu uma pensão especial no valor de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O Decreto nº 12.636/2025, publicado em setembro deste ano, regulamentou o benefício e definiu os procedimentos de requerimento e comprovação junto ao INSS.
A nova regulamentação garante a operacionalização do benefício, mas o Ministério Público do Maranhão identificou dificuldades de acesso ao direito pelas famílias, já que o benefício ainda não é concedido administrativamente, exigindo o ingresso de ações judiciais para sua efetivação.
“A campanha, que acompanha o lançamento do projeto, busca ampliar o conhecimento sobre o decreto e a lei, orientar sobre a documentação necessária e incentivar o encaminhamento dos casos pelas Promotorias de Justiça”, esclarece Sandra Fagundes.
O projeto também prevê parcerias com universidades e faculdades de Direito, com o objetivo de fomentar estudos e estágios supervisionados voltados à temática, além da criação de termos de cooperação técnica para o acompanhamento jurídico e psicossocial dos órfãos.
O desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou o pedido de liminar do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) no mandado de segurança contra supostos atos ilegais e arbitrários do secretário de Estado de Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel; e da Presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, Isa Mary Pinheiro de Oliveira Mendonça, que teriam descumprido solicitações reiteradas de informações públicas.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o parlamentar realizou diversos pedidos de acesso à informação, relacionados a contratos administrativos, processos de dispensa de licitação, atas de reuniões do Conselho de Administração da EMAP, relação de colaboradores e diárias pagas a diretores. Contudo, o impetrante alega que todos foram recusados com base em justificativas genéricas, como sigilo estratégico, proteção de dados pessoais ou interesse comercial da empresa pública, apesar de se tratar de recursos públicos. Nos autos, os gestores contestam as alegações.
Em sua decisão, publicada nesta terça-feira, 14, o magistrado afirmou que, com base nas informações apresentadas, chegou à conclusão de que, embora o impetrante tenha fornecido cópias de suas solicitações administrativas e das respostas correspondentes, não é possível garantir, com a segurança jurídica necessária para o deferimento liminar, que os atos das autoridades coatoras tenham excedido os limites da legalidade ou cometido manifesta arbitrariedade.
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MSCiv 0824023-50.2025.8.10.0000
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