Ministro do STF diz que Legislativo pode rever as penas dos condenados pela intentona golpista e cobra apurações sobre uso de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem competência para revisar as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, qualquer mudança aprovada pelo Legislativo terá impacto direto no trabalho do Judiciário, que é responsável por aplicar a lei vigente. Segundo o jornal O Globo, Dino também reforçou a necessidade de investigar irregularidades no uso de emendas parlamentares.

Revisão das penas e papel do Legislativo

Dino destacou que a definição das punições não cabe apenas ao Judiciário, mas resulta de um processo compartilhado com o Legislativo. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, declarou.

Além do tema das penas, Dino reforçou que os inquéritos sobre desvios em emendas parlamentares seguirão normalmente. O ministro, que é relator de ações envolvendo o tema, enfatizou que não é possível admitir má aplicação de recursos públicos em meio à crise fiscal enfrentada pelo país.

Nesta terça-feira (30), representantes da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Lobão (ASCOMOVIL)estiveram na Assembleia Legislativa do Maranhão para uma importante agenda de diálogo com o deputado Ariston.

Participaram da reunião o presidente da entidade, Betão, o 1º secretário Roberth, o tesoureiro Zequinha e o diretor Rusevelt. Também marcou presença o vereador de Presidente Vargas, Giovane Aguiar, ampliando as pautas do encontro para além das demandas da Vila Lobão.

Apesar do clima descontraído, o encontro foi pautado por discussões relevantes para a comunidade, como a necessidade de reforçar políticas públicas e viabilizar melhorias estruturais que atendam às principais necessidades dos moradores.

De acordo com a presidente da associação, a reunião foi bastante produtiva, pois possibilitou expor de perto as demandas da Vila Lobão. O deputado Ariston reforçou seu compromisso em articular soluções, por meio de seu mandato, que tragam benefícios concretos ao bairro.

Já a participação do vereador Giovane Aguiar deu espaço a demandas relacionadas à cidade de Presidente Vargas, onde ele atua com forte presença política. O parlamentar destacou a importância do diálogo e agradeceu a agenda com o deputado, ressaltando que a união de forças é essencial para garantir avanços.

O encontro reafirma o papel da ASCOMOVIL como ponte entre a comunidade e o poder legislativo, fortalecendo a participação popular na construção de políticas públicas que impactam diretamente o dia a dia dos cidadãos.

Fux aceitou um pedido do Congresso e determinou nesta segunda-feira que o número de deputados federais por estado será mantido

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a decisão do ministro Luiz Fux que aceitou um pedido do Congresso e determinou que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026.

Pela decisão de Fux, uma eventual mudança ocorrerá somente a partir de 2030. A decisão atende a um pedido do Congresso, feito na manhã desta segunda.

Em despacho desta segunda-feira, mesmo dia em que tomou posse como presidente do STF, Fachin marcou a sessão virtual extra para iniciar nesta terça-feira. a análise vai terminar nesta quarta.

Em 2023, o STF determinou que o Congresso deveria redefinir, de acordo com a população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito. O prazo para os parlamentares realizarem a alteração era de dois anos, até junho de 2025.

Entretanto, ao invés de recalcular a divisão, a Câmara dos Deputados optou por aumentar o número de deputados, de 513 para 531. O objetivo foi de que nenhum estado perdesse parlamentares. A medida foi aprovada em seguida pelo Senado. Entretanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o aumento. Como o prazo dado ao Congresso venceu, caberia agora ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição.

Ao STF, no entanto, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), alegou que o veto de Lula ainda não foi analisado, e que, portanto, “o processo legislativo permanece em curso”. Por isso, defendeu que a eventual derrubada do veto de Lula ou uma redefinição feita pelo TSE fossem aplicados somente para as eleições de 2030.

Fux, que é o relator da ação, concordou com os argumentos. “O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu o ministro.

O relator ainda considerou que, “à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026”.

Blog do Isaias Rocha 

Primeira Cruz é mais um município inserido no programa Maranhão Livre da Fome, onde 175 famílias receberam seus cartões e passaram a ter acesso a R$ 200 mensais para a compra de alimentos, além de assistência à saúde e cursos de capacitação para o mercado de trabalho. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, representou o Governo do Estado na agenda desta segunda-feira (29) na cidade e também fez a entrega de outras obras e serviços estaduais para a população.

“Nossa trabalho é por todos os municípios do Maranhão, e a parceria das secretarias de assistência Social também é indispensável para o sucesso do programa de combate à fome, que além de garantir alimentação a essas famílias, movimenta a economia da cidade. Daqui a dois ou três anos, vamos poder dizer que no Maranhão não existe mais fome, não existe mais extrema pobreza”, enfatizou Orleans Brandão, ao lado do prefeito Guilherme Carneiro Aguiar, dos deputados federal Pedro Lucas e estadual Osmar Filho, e demais autoridades estaduais e municipais.

Além da entrega dos cartões do Maranhão Livre da Fome, Orleans inaugurou o Viva Procon, que garantirá a emissão de documentos e outros serviços de cidadania à população, e também levou uma ambulância nova para fortalecer o sistema municipal de saúde, e oito carrinhos do programa Mais Renda para pequenos empreendedores da cidade.O prefeito de Primeira Cruz afirmou que somente com vontade de trabalhar e parcerias será possível mudar a realidade do município. Por isso, ele fez questão de agradecer e reconhecer ao Governo por aproximar o Estado dos municípios com a criação da Secretaria de Assuntos Municipalistas, que tem à sua frente um secretário que ouve os gestores e dá encaminhando às demandas.

“O Maranhão Livre da Fome é um programa fantástico, que dá dignidade a essas famílias que estavam esquecidas. E o Viva Procon é um sonho de toda a população, que precisava ir a outros municípios tirar uma simples identidade. Temos a certeza de que com esses parceiros Primeira Cruz viverá dias melhores”, finalizou o prefeito.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf) e da 33ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís, ofereceu denúncia contra a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA em 19 de setembro.

A denúncia aponta que a empresa deixou de repassar aos cofres públicos estaduais o montante de R$ 709.945,37 relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que configura crime contra a ordem tributária.

Como a 7ª Vara Criminal de São Luís aceitou a denúncia, na quarta-feira, 24, a empresa irá responder ao processo criminal.

Além da reparação ao erário, o MPMA requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor — R$ 709.945,37 — em razão do prejuízo social gerado à coletividade pela prática ilícita.

A denúncia foi fundamentada na Lei nº 8.137/1990, que tipifica os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Segundo o Gaesf, práticas dessa natureza comprometem a arrecadação tributária e, por consequência, reduzem os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

“A criminalidade em matéria tributária produz efeitos deletérios em face de toda a sociedade, uma vez que diminui o aporte financeiro disponível para a implementação de políticas públicas. Impõe-se a persecução penal nessa seara, devendo ser criminalizado, de modo austero, o não recolhimento de ICMS, para coibir, sobretudo, o enriquecimento ilícito, a concorrência desleal e a impunidade fiscal”, destacou a coordenação do grupo.

Para o Gaesf, com esta atuação, o Ministério Público reafirma seu compromisso de defesa do patrimônio público e da sociedade maranhense, combatendo práticas que afrontam a legalidade e a justiça tributária.

ICMS

O ICMS é um dos impostos mais relevantes do sistema tributário brasileiro e está diretamente ligado ao consumo de produtos e serviços. Classificado como imposto indireto, ele possui uma característica particular: o valor devido ao Estado é formalmente responsabilidade do empresário, mas, na prática, o encargo econômico acaba sendo suportado pelo consumidor.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no INSS, senador Carlos Viana (PL-MG), esclareceu, nesta quinta-feira, 25, que o senador Weverton Rocha (PDT-MA) não é alvo das investigações conduzidas pelo colegiado.

Segundo Viana, a comissão atua com cautela e responsabilidade, evitando expor nomes que não tenham ligação direta com os fatos apurados.

Fotos e Documentos Comprovam o Relato do “Careca do INSS” Sobre Weverton Rocha

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, nesta quinta-feira (25), o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, negou qualquer envolvimento do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Antunes explicou que conheceu o senador por meio de uma funcionária do gabinete parlamentar, que identificamos ser Samara Nascimento, mãe de dois filhos com autismo severo e que atua na defesa do uso de medicamentos à base de cannabis para o tratamento do autismo. Segundo o empresário, a funcionária relatou que seu filho fazia uso de um desses medicamentos, mas enfrentava dificuldades para encontrá-lo. Foi nesse contexto que ele decidiu ajudar. Segue documentos comprobatórios do uso de Cannabis pelos filhos de Samara:

O empresário relatou que a aproximação ocorreu de forma casual. Segundo ele, parou em um evento organizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no fim de semana, para pedir informações e foi atendido por Samara, que posteriormente descobriu ser funcionária do gabinete do senador. Imagens feitas no dia do evento confirmam o relato do depoente.

De acordo com Antunes, após esse episódio, manteve contato com Samara, e, por esse motivo, esteve no gabinete do senador. Conforme apuramos, em nenhuma das vezes o senador estava presente.

Ainda segundo Antunes, o único encontro com o senador Weverton aconteceu durante um “Costelão”, churrasco na casa do senador, quando foi levado por um amigo em comum. Uma tentativa de aproximação para tentar entender como anda o processo regulatório da cannabis aqui no Brasil.