Programa será executado pelo Detran/MA e objetiva garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.
Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.
A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.
Justificativa
Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.
“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.
A disputa pelo Governo do Maranhão começa a esquentar. A última pesquisa divulgada pelo conceituado Instituto Opinião mostrou um surpreendente crescimento do atual secretário de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orleans Brandão. Levantamento foi realizado de 22 a 25 de setembro.
Na pesquisa estimulada, o jovem político já ocupa a segunda colocação na corrida pelo Palácio dos Leões com 26,7% das intenções de votos contra 32,1% do primeiro colocado, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide.
Considerando que o prefeito da capital maranhense já está em segundo mandato e é mais conhecido do eleitor, o resultado mostra um desempenho destacável de Orleans.
O secretário tem feito um trabalho elogiado pela abrangência e presença em todos os municípios maranhenses com muitas entregas de obras e programas sociais, mesmo com pouco tempo no cargo.
Uma grave denúncia feita na tribuna da Câmara Municipal de Vargem Grande está movimentando os bastidores da política local. Na sessão ordinária da última sexta-feira (27), o vereador Jociedson Aguiar (PL) acusou a Prefeitura de estar utilizando máquinas, motoristas e combustível públicos na construção de um suposto aeroporto particular localizado dentro da fazenda do ex-prefeito Carlinhos Barros.
Segundo o parlamentar, pelo menos dez caçambas e diversas máquinas pesadas do município estariam atuando na obra, com mão de obra paga pela prefeitura e abastecidas com combustível público. O vereador também chamou atenção para o fato de que os equipamentos estariam sendo utilizados em benefício de um ex-gestor “muito rico”, enquanto o povo de Vargem Grande sofre com falta de investimentos em áreas essenciais.
“Sabe o que me preocupa em relação a essa dinheirama toda aqui, que é um verdadeiro prêmio de Mega-Sena? É porque nesse momento, nós temos diversas máquinas do município, dez caçambas, e um monte de máquinas… sabem fazendo o quê? Fazendo um aeroporto particular na fazenda do ex-prefeito desta cidade”, disparou Jociedson durante seu discurso.
Ainda segundo ele, a gestão atual, comandada pelo prefeito Preto (PP), estaria subordinada aos interesses do ex-prefeito Carlinhos Barros, que, mesmo fora do cargo, ainda teria forte influência na administração municipal.
“As máquinas ainda são abastecidas pelo município, com motoristas pagos pela gestão municipal, alugadas pela prefeitura e trabalhando para um ex-prefeito que é muito rico. Será que ele não tem condições de mandar fazer o aeroporto dele? É o povo de Vargem Grande que tem que pagar por esse aeroporto?”, questionou o vereador, indignado.
Mais denúncias
Além do suposto uso indevido de máquinas públicas, o vereador também denunciou que agentes públicos estariam utilizando a estrutura da prefeitura para benefício pessoal, como a compra de mantimentos e mercadorias com recursos do município.
Repercussão e próximos passos
Até o momento, a Prefeitura de Vargem Grande ainda não se manifestou oficialmente sobre as denúncias. Não há informações confirmadas sobre abertura de investigações por parte do Ministério Público ou Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), mas o caso pode ganhar novos desdobramentos nos próximos dias.
Carlinhos Barros, que já foi alvo de outras representações por possíveis irregularidades administrativas e atrasos no envio de relatórios ao TCE, volta ao centro de uma polêmica que pode causar abalos na atual gestão municipal.
A sociedade civil e órgãos de controle devem estar atentos para que possíveis irregularidades sejam apuradas com rigor e que o dinheiro público seja utilizado em benefício da população, e não de interesses privados.
Dezoito deputados não votaram no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais. A proposta foi aprovada com 493 votos favoráveis e nenhum contrário.
Desse total, dois são do Maranhão: Detinha (PL) e Fábio Macedo (Podemos).
A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).
Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.
Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).
O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual)
Blog do Gilberto Léda
Até proposição de homenagem na Assembleia, agora, a oposição resolveu questionar quando a personalidade é ligada ao governador Carlos Brandão (PSB), e mesmo que a reverência seja por causa do relevante papel social desempenhado. Foi assim com o Projeto de Resolução Legislativa nº 053/2025, de autoria da deputada Daniella (PSB), que propõe a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ‘Maria Aragão’ à enfermeira Antonia Audréia da Silva Noleto.
A deputada Daniella precisou justificar sua solicitação e sair em defesa da homenageada, que é cunhada do governador, após ataques e questionamentos do deputado Carlos Lula (PSB).
“Quando eu resolvi homenagear a Audréia é porque a gente tem acompanhado de perto o trabalho social que ela tem realizado aqui dentro, o que faz com que ela possa sim receber a homenagem da medalha que a gente está concedendo a ela, a Medalha Maria Aragão, que é justamente para quem desenvolve esse tipo de trabalho que ela tem desenvolvido dentro do estado do Maranhão”, disse.
Eco em apartes
A fala de Daniella ganhou eco em apartes de 11 deputados, que estranharam o posicionamento do oposicionista. Os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (PCdoB), Florêncio Neto (PSB), Osmar Filho (PDT), Andréia Rezende (PSB), Arnaldo Melo (PP), Adelmo Soares (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Helena Duailibe (PP) parabenizaram Daniella e defenderam a trajetória da homenageada.
“O que está se homenageando aqui, é a trajetória social e política dela durante todos esses anos, e a gente vê essa tendência de querer deturpar a discussão, e se desconhecer o mérito de uma mulher que atua politicamente desde 2012, que já tem uma atuação em Colinas, em São Luís”, afirmou Ricardo Arruda.
Ana do Gás reforçou que a trajetória da homenageada avaliza a proposição. “Faz jus à indicação da Medalha Maria Aragão para Audréia, que é enfermeira, que tem atuado de fato nas comunidades, com abraço, com acolhimento, tem se colocado à disposição, ela vai a campo mesmo”, disse.
Dr. Yglésio ressaltou a fala da oposição como uma descortesia da Assembleia e, também, os ataques ao governador. “Mas, me incomoda, de certa forma, a insistência em sempre buscar desqualificar a família, por parte do grupo da oposição, coisa que eles não gostam quando se fala qualquer coisa sobre a família deles”, assinalou.
“A gente observa a desenvoltura e a grande contribuição social que a Audréia presta à cidade de São Luís e a todo o estado do Maranhão. Quero lhe parabenizar, manifestar meu voto favorável e uma das atribuições da Assembleia Legislativa, de fato, é destacar com suas honrarias quem contribui com a sociedade”, observou Osmar Filho.
Reconhecimento
Helena Duailibe afirmou que se Daniella não tivesse feito a solicitação, ela mesma faria. “Eu, que faço o meu trabalho de parlamentar muito maior na Região Metropolitana, reconheço em cada bairro, em cada igreja, em cada instituição, a contribuição que a Audréia tem dado para o nosso estado do Maranhão”, afirmou.
“Eu acho muito justo, aqui na Assembleia a gente nunca votou medalha, qualquer medalha que fosse para qualquer pessoa por ter cargo ou não ter cargo público. E isso a gente tem que ter a ciência e a cortesia de fazer justiça a quem realmente ajuda as pessoas”, declarou Glalbert Cutrim.
Adelmo Soares também elogiou a indicação da deputada Daniella. “Quem dera tivéssemos muitas Audréias aqui. Parabéns pela iniciativa, e tenho certeza absoluta de que esta Casa vai homenagear quem, de fato, merece por fazer o bem. Em um mundo tão difícil, as pessoas que fazem o bem têm que ser reconhecidas”.
“Quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação em poder votar para que a nossa amiga Audréia seja homenageada aqui nesta Casa”, endossou Mical Damasceno.
Arnaldo Melo ressaltou o convívio na cidade de Colinas com a homenageada. “Não poderia deixar de testemunhar algumas situações que eu vejo em relação a essa senhora, a Antônia Audréia, que eu conheço desde criança”, disse.
“Acho que ela realmente é uma pessoa que, no que está ao seu alcance, está sempre para ajudar os outros e que recebe a todos, como já foi muito falado aqui, com muita amabilidade, com muito respeito”, emendou Andréia Rezende.
Apesar da tentativa da oposição de barrar, o projeto foi aprovado por 30 votos a favor e quatro contra, sem abstenções, e seguindo para 2º turno.
Medida foi aprovada por unanimidade na Câmara e agora segue para o Senado, podendo beneficiar até 15 milhões de trabalhadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda e promete beneficiar milhões de brasileiros. A votação ocorreu na noite de quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados, com 493 votos a favor e nenhum contrário.
De acordo com informações divulgadas pelo portal oficial do Palácio do Planalto, o texto aprovado isenta totalmente do pagamento do IR os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A medida, promessa de campanha de Lula, também prevê descontos progressivos para trabalhadores que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, alcançando aproximadamente 15 milhões de pessoas. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado.
O presidente destacou em suas redes sociais o caráter histórico da decisão parlamentar. “Uma vitória em favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil, em benefício de 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”, afirmou. Lula acrescentou que se trata de “uma vitória compartilhada pelo Governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais”, reforçando a expectativa de aprovação também no Senado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a votação como um marco: “Um dia histórico. Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, disse.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acompanhou a sessão no plenário e ressaltou o impacto social da proposta: “Um passo histórico para a justiça tributária e social. Uma proposta do governo do presidente Lula que coloca o Brasil no caminho de um futuro mais justo e igualitário”.
Parlamento: unanimidade e impacto social
Tributação dos mais ricos
Para compensar a renúncia fiscal, o governo incluiu no projeto a cobrança de até 10% de imposto sobre a renda dos chamados super ricos — contribuintes com ganhos superiores a R$ 50 mil por mês, cerca de 140 mil pessoas em todo o país.
Vigência a partir de 2026
A aprovação unânime na Câmara reforça a expectativa do governo de que o Senado também dará aval ao projeto, consolidando a promessa de campanha e inaugurando uma nova etapa da política tributária no país.
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